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quarta-feira, maio 31, 2023

Aprovação do Marco Temporal das Terras Indígenas impõe é a nova derrota de Lula

Publicado em 30 de maio de 2023 por Tribuna da Internet

Rede Catarinense de Noticias - RCN / Política / Câmara aprova urgência para marco temporal na demarcação de terras indígenas

Arthur Lira avisou que o governo Lula seria derrotado

Vinícius Valfré
Estadão

A Câmara aprovou o projeto de lei 490/2007, o chamado PL do Marco Temporal, nesta terça-feira, 30, por 283 votos a 155, em uma derrota ao governo do presidente Lula da Silva (PT). Apesar de governistas terem tentado adiar a votação, a proposta contou também com votos de parlamentares de partidos da base.

O principal ponto do projeto é estabelecer em lei que somente territórios ocupados por indígenas na data da promulgação da Constituição 1988 podem ser demarcados como terras indígenas.

DEMANDA RURALISTA – O texto, que seguirá ainda ao Senado, era uma demanda dos ruralistas e foi votado sob protesto de parlamentares de esquerda e movimentos indigenistas.

Mas a frente agropecuária sustenta que o projeto dará segurança jurídica ao setor. Segundo os ruralistas, sem um marco temporal para servir de parâmetro para demarcação de terras, há risco de grupo autodeclarados indígenas possam reivindicar terrar hoje sob a posse de produtores rurais.

“Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um marco temporal para se tornar pertencente à terra”, disse o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).

DERROTA ANUNCIADA – Governistas já falam em judicializar a votação em que saíram derrotados. A derrota do governo foi sacramentada com votos de deputados integrantes de partidos com ministérios na Esplanada, como MDB, União Brasil, PSD e PSB.

Na prática, se promulgada, a lei vai paralisar todos os processos de demarcação em andamento. Há pelo menos 303 em tramitação. Hoje, o Brasil tem 421 terras indígenas homologadas. Elas somam 106 milhões de hectares e têm cerca de 466 mil indígenas.

Com a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), e a cúpula da Casa pretendiam passar um recado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomará um julgamento sobre demarcação de terras indígenas na próxima terça-feira, 6.

SINALIZAÇÃO – “Tenho certeza que a sinalização da Câmara, aprovando esse projeto de lei, fará com que Supremo reflita e pelo menos paralise essa querela jurídica que está marcada para seR julgada em junho”, afirmou Arthur Maia (União-BA), autor do texto aprovado. “Estamos mandando a nossa mensagem ao Supremo, a de poder harmônico, mas altivo. Não podemos aceitar que outros Poderes invadam nossa prerrogativa”.

Os deputados favoráveis à proposta argumentam que ela foi construída à luz do julgamento do Supremo sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. Na ocasião, o marco temporal foi considerado. Para eles, as condicionantes daquele julgamento devem ser tratadas como paradigma.

Os contrários ao texto, porém, ressaltam que o debate não foi esgotado pelo Supremo e que há diversos precedentes que afirmam que o marco temporal e as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol são aplicáveis somente para a demarcação daquela terra indígena específica.

PROJETO DA MORTE – Para a deputada governista Juliana Cardoso (PT-SP), o projeto é um retrocesso. “É o projeto da morte, da perversidade do lucro acima da vida humana. Esse ‘PL da morte’ quer acabar de novo com direito adquirido e promover a injustiça. É um crime contra os povos indígenas”, disse.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que tentou articular o adiamento da votação, mas foi superado. “Respeitando aqueles que são do governo e votam a favor, mas o governo não tem como encaminhar o voto ‘não’ a essa matéria porque compreende que é um erro votar esse projeto agora”, disse, na discussão.

DIZEM OS RURALISTAS – Segundo estimativas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), principal fiadora da proposta, as terras indígenas são cerca de 14% do território nacional. Se todos os processos de demarcação em curso fossem encerrados, seriam 30%. A produção agrícola abrange 24% do território brasileiro.

Apesar de a chamada tese do “marco temporal” ser o principal item do PL 490/2007, ele altera políticas indigenistas que vigoram há décadas. Uma delas reacende a possibilidade de contato com povos que vivem em isolamento voluntário, prática que marcou a relação da ditadura militar com indígenas.

O texto cria a possibilidade de contato com indígenas que vivem em isolamento voluntário para ações de “utilidade pública”, inclusive por meio de “entidades particulares, nacionais ou internacionais”, contratadas pelo Estado. O projeto não especifica quais seriam as atividades de utilidade pública admitidas.

CONTATO FORÇADO – Por se tratar de expressão genérica, parlamentares e movimentos contrários ao projeto temem que o dispositivo permita o contato forçado até para missões religiosas. O relator, deputado Arthur Maia, afirmou que o texto atrela o contato ao controle da Fundação Nacional do Índio (Funai) e que seu objetivo foi o de apenas evitar que organizações não governamentais estrangeiras acessem povos isolados no Brasil sem a fiscalização do governo.

Antes da aprovação do texto, o governo sofreu duas derrotas expressivas. Primeiro, apresentou requerimento para retirar o projeto da pauta. Obteve apenas 123 votos favoráveis, contra 257 contrários. Depois a oposição pediu para abreviar a discussão e conseguiu 311 apoios. O governo, só 137.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A política caiu numa situação singular: Lula reina, mas não governa, enquanto Arthur Lira governa, mas não reina. É o tal semipresidencialismo que se faz cada vez mais presente, na teoria e na prática. (C.N.)

Generais dos EUA conversam com governo Lula para deter avanço da “ameaça chinesa”

Publicado em 31 de maio de 2023 por Tribuna da Internet

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Os generais Gustavo Dutra (esq.) e Thigpen (à dir.) assinam em Brasília acordos de cooperação entre os exércitos brasileiro e americano

Generais do Brasil e dos EUA assinam acordos de cooperação

Marcelo Godoy
Estadão

Era 8 de março quando a general Laura Richardson, chefe do Comando Sul das Forças Armadas dos EUA, compareceu ao lado de outros integrantes do Departamento de Defesa, em Washington, à comissão de Defesa da Câmara. “Hoje a China tem a capacidade e a intenção de burlar as normas internacionais, propagar sua marca autoritária e acumular poder e influência às custas das democracias de nosso hemisfério”, disse.

A general prosseguiu com seu alerta. “Esta é a década decisiva, e nossas ações ou omissões em relação à República Popular da China vão ter consequências pelos próximos decênios”. E completou: “Enquanto a China permanece o nosso desafio atual, outros atores mal-intencionados erodem a segurança regional. A Rússia continua com sua extensa campanha de desinformação, apoiando regimes autoritários em Cuba, Nicarágua e Venezuela”.

PREVISÃO ERRÔNEA – Após a Guerra Fria, os Estados Unidos e seus aliados acreditavam que a democracia ocuparia o lugar do autoritarismo no mundo. Vinte e cinco anos depois, o entorno estratégico americano mudou. China e Rússia estariam exercendo, “agressivamente, influência” sobre seus “vizinhos democráticos”.

A general afirmou ainda que seus adversários usam “uma abordagem multidisciplinar e multidomínio para combater a democracia”.

Ela traçou do que seria a abordagem correta para enfrentar a nova ameaça. “Nossos aliados e parceiros devem usar todo o peso da dissuasão integrada, alavancando o governo, indústria, setor privado e academia, a fim de responder de forma eficaz. Com propósito compartilhado e confiança mútua, devemos agir coletivamente com muito maior senso de urgência para garantir que este hemisfério continue sendo um reduto para a democracia.”

AVANÇO DA CHINA – Por fim, analisou o terreno por meio do qual os chineses avançam na América do Sul: o comércio internacional e os investimentos.

“Em 2002, o comércio da China com a América Latina e o Caribe foi de apenas US$ 18 bilhões; em 2022, aumentou para US$ 450 bilhões. Esse número deve aumentar para US$ 700 bilhões até 2035. Por outro lado, o atual comércio dos EUA na região totaliza US$ 700 bilhões, o que sugere que a vantagem comercial comparativa dos Estados Unidos está erodindo.”

Um mês depois da declaração da general, o presidente Lula chegou à China para ser recebido por Xi Jinping. Disse o líder chinês: “Estou disposto a trabalhar com o presidente Lula, de uma perspectiva estratégica e de longo prazo, para planejar e promover conjuntamente a um novo patamar a parceria estratégica abrangente entre a China e o Brasil, em benefício dos dois países e seus povos.”

CHOQUES DE DIPLOMACIA – A disputa entre China e EUA e a posição do Brasil ressurgiria mais tarde em um episódio aparentemente banal. Após ser informado pelo assessor especial Celso Amorim de que o Exército deixara de chamar a China para participar de um seminário sobre doutrina militar no Comando de Operações Terrestres (Coter), em Brasília, Lula determinou ao ministro da Defesa, José Múcio, que o convite fosse feito. Ao lado do pedido de venda de blindados Guarani para a Ucrânia, o seminário foi apontado como exemplo de como a diplomacia militar se chocava com a do governo.

Ao todo, 34 países haviam sido convidados pelo Coter. O general Marcelo Pereira de Lima de Carvalho, chefe do Centro de Doutrina do Exército, enxergava no evento apenas um caráter de intercâmbio e de aprendizagem. Mas o Itamaraty e deputados petistas viram conflito com a parceria estratégica com Pequim. E foram bater na porta de Lula.

Despertaram a reação dos militares, para quem a diplomacia brasileira parecia escrever a palavra neutralidade na areia da praia, esquecendo a mudança das marés.

PEQUENO INVESTIMENTO – Para os americanos, a presença no seminário era o símbolo do que a própria general Richardson dissera aos congressistas sobre a América Latina: “Nessa região, um pequeno investimento – seja em tempo, recursos físicos, financiamento ou colaboração – vai longe.

Não precisamos gastar mais do que a China para vencer a concorrência, mas devemos estar presentes em campo e dar uma resposta veloz. Isso requer ter um orçamento oportuno – as soluções de continuidade são prejudiciais aos esforços dos EUA e das nações parceiras para se defender contra ameaças. Se não o fizermos, a China e a Rússia preencherão o vazio.”

Mesmo assim, a reação de Lula fez os militares ouvidos pela coluna temerem pelo futuro da colaboração das Forças Armadas com os americanos e outros países da OTAN em meio à neutralidade do governo Lula na guerra da Ucrânia.

DESEMBARQUE – Esse receio foi logo encoberto pelo desembarque em Brasília da general Richardson, do general William L. Thigpen, do Comando Sul do Exército americano, e do embaixador Brian A. Nichols, secretário-adjunto para Assuntos do Hemisfério Ocidental.

Richardson encontrou-se com os comandantes da Marinha, almirante Marcos Olsen, do Exército, general Tomás Paiva, e da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e com o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, almirante Renato Rodrigues de Aguiar Freire.

Também visitou o Comando de Defesa Cibernética e, acompanhada da embaixadora Elizabeth Frawley Bagley, esteve com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, para, nas palavras da embaixadora, “fortalecer a já próxima e duradoura cooperação na área de Defesa com o Brasil”, descrita como “uma das prioridades do governo dos EUA”.

COM A COLÔMBIA – Dias antes, em 21 de maio, a general Richardson estivera com o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, para “discutir parceria na Defesa e segurança regional”. Ou seja, ações contra os cartéis da droga e contra os grupos remanescentes das guerrilhas esquerdistas no País.

O périplo da general que comanda a contraofensiva dos EUA na América Latina foi completado pelos encontros mantidos pelo general Thigpen. Em Brasília, esteve com o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, que deixou o Comando Militar do Planalto (CMP) após a intentona do dia 8 de janeiro, para assumir a 5.ª Subchefia do Estado-Maior do Exército, que cuida das relações internacionais da Força Terrestre.

Foi dali que saíram os principais resultados da missão dos generais americanos para barrar a influência chinesa no Brasil. Os exércitos americano e brasileiro concluíram uma centena de acordos de ação, segundo os americanos, planejando “149 atividades durante as conversas” no Brasil.

UMA NOVA POLÍTICA – À ofensiva militar, os EUA acrescentaram uma política. Enquanto os generais encontravam os chefes militares brasileiros, o secretário-adjunto Nichols dizia em Brasília ao Estadão: “Os acordos de infraestrutura que os países (sobretudo da América Latina) fizeram com a China muitas vezes se mostraram enganosos, nos termos financeiros que os países obtêm”.

A preocupação americana se dirige principalmente aos planos de empresas chinesas em áreas estratégicas, como o Canal do Panamá e a cidade portuária de Ushuaia, na Argentina, perto do Estreito de Magalhães.

A disposição dos americanos de lutar para manter seu lugar na América Latina ficou evidente até nos acenos de normalização de relações com o ditadura venezuelana de Nicolás Maduro. Os americanos acreditam que não têm mais tempo a perder na região. Para sorte de Lula, os americanos demonstram não querer briga. Engolir um sapo barbudo é melhor do que vê-lo nas mãos de Pequim.

Lula elogia ditador Maduro e tem reação fraca na questão do Meio Ambiente

Publicado em 31 de maio de 2023 por Tribuna da Internet

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Lula exagerou na dose ao receber Maduro com tapete vermelho

Pedro do Coutto

O presidente Lula da Silva, em matéria de erros políticos na segunda-feira, cometeu dois colossais: elogiou o ditador Maduro e reagiu de forma fraca na defesa do Meio Ambiente. Desconheceu as prisões políticas, a censura à Imprensa e a fraude eleitoral para reelegê-lo indefinidamente. Lula omitiu tudo isso.

Restabelecer as relações diplomáticas entre o Brasil e a Venezuela está perfeito. A Venezuela, inclusive, é um dos maiores produtores de petróleo do mundo. Mas exagerou na dose recebendo Maduro com tapete vermelho. O governo na Venezuela já foi reconhecido pela ONU por violações aos direitos humanos e pela censura à Imprensa. Em matéria de liberdade política não há o que comemorar com Maduro. O presidente Lula errou; não precisava exaltá-lo.

REAÇÃO – No caso do Meio Ambiente foi lamentável a sua fraca reação diante dos obstáculos encontrados para reverter, na esfera do Legislativo, o total absurdo do parecer do deputado Isnaldo Bulhões que esvazia os Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, bases de sua campanha eleitoral vitoriosa em outubro do ano passado.

Gabriel Sabóia, Camila Turtelli e Sérgio Roxo, O Globo, destacam o pouco empenho de Lula em reverter a situação criada pelo parecer de Isnaldo Bulhões, esperando revertê-lo e permitir que a Medida Provisória seja aprovada com os cortes propostos. É uma demonstração de fraqueza e deixa um sinal de que uma parte do seu próprio esquema parlamentar é favorável à exploração de petróleo na foz equatorial do Rio Amazonas. Não podia ter agido assim; o que vai lhe causar fortes reflexos junto à opinião pública.

Para o Estado de S. Paulo, matéria de Giordanna Neves, Caio Spechoto, Iander Porcella, Fernanda Trisotto, Amanda Pupo, e Isadora Duarte, o governo decidiu buscar acordos para poder manter as pastas do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas depois da aprovação da MP, cujo prazo de validade termina hoje. Vejamos que medidas serão essas depois da tempestade.

SELIC – Lucas Bombana, Folha de S. Paulo de segunda-feira, desenvolve opiniões surgidas no mercado financeiro de que a taxa Selic em dezembro recuará para 12,5% ao ano.

Na minha opinião, trata-se de manobra do próprio mercado para reduzir a pressão contra o nível atual dos juros. Nada mais do que isso.

Falta de fiscalização pode configurar crime de prevaricação

A denúncia deve ser feita por qualquer cidadão junto ao Ministério Público

Uma das principais funções estabelecidas a um vereador, é FISCALIZAR. O Poder Legislativo legisla, isto é, aprova as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis e as ações do Executivo. Mas, para muitos parlamentares, principalmente municipais, a prática de fiscalizar a coisa pública tem sido deixada de lado, e grupos de vereadores têm se tornado verdadeiros aliados de prefeitos.

Isso acaba dando margem para os escândalos de corrupção que “vira e mexe” têm tomado as páginas policiais dos principais veículos de imprensa do país. Mesmo diante da iminente dilapidação do patrimônio público nos municípios, raramente vemos uma Câmara Municipal abrir algum tipo de processo de investigação contra os gestores corruptos e ou sob suspeita de corrupção. Apesar da omissão, um crime passado despercebido começa a vir à tona.

A falta de FISCALIZAÇÃO por parte de um vereador, torna-se crime. Trata-se do ato de PREVARICAÇÃO, crime cometido por um funcionário público, concursado, contratado ou nomeado cargo eletivo, conforme prevê o artigo 319 do Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que se caracteriza quando esse servidor público usa o seu cargo e poder para satisfazer interesses pessoais, atrasando ou deixando de praticar as suas funções de ofício e que na política e no âmbito jurídico, é praticado pelo funcionário da Administração Pública que abusa do poder que possui, provocando prejuízos sociais e econômicos para o país.

“Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” -A pena prevista para este tipo de crime funcional pode variar entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de prisão.

Para que o crime de prevaricação venha a resultar no afastamento e possível prisão de vereador ou agente público por omissão, basta haver denúncia encaminhada por qualquer cidadão onde se comprove a omissão desses agentes junto ao MPMG, que poderá abrir processo de investigação, que pode culminar no afastamento de seus respectivos cargos por determinação do Poder Judiciário. Se comprovada a omissão, o crime de prevaricação, o servidor público pode ser afastado ou preso.

Saiba como denunciar: https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/service/cidadao/atendimento

Fonte: Código Penal Brasileiro

https://www.folhadebrumadinho.com.br/

Nota da redação deste Blog - Em Jeremoabo os vereadores da situação já passaram da hora de ser denunciados por omissão e prevaricação, passaram mais de três anos recebendo jetons pagos pelo contribuinte no entanto. além de não fiscalizar são omissos em não denunciar os desmandos do prefeito.