Jedeão é condenado a 41 anos de prisão e perda do cargo na Justiça Federal de MS

Ex-assessor de Odilon pode apresentar recurso em liberdade

Evelin Cáceres..

O ex-assessor Jedeão de Oliveira, do juiz federal aposentado Odilon de Oliveira, foi condenado a 41 anos, três meses e 8 dias de prisão, conforme despacho do juiz Dalton Igor Kita Conrado, da 5ª Vara Federal de Campo Grande desta sexta-feira (30). Ele pode recorrer da sentença em liberdade.

Jedeão foi condenado por apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que teve posse em razão do cargo, ‘ou desvia-lo em proveito próprio ou alheiro’. No caso, o servidor teria pego dinheiro apreendido pela Polícia Federal que foi levado para seu local de trabalho, junto ao gabinete de Odilon, onde trabalhou por 21 anos.

Segundo a denúncia, os valores ultrapassariam os R$ 11 milhões. Por ser funcionário público comissionado, ou seja, ocupando um cargo de confiança, a pena é aumentada. Jedeão também terá que pagar multa e perdeu o cargo público exercido na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.

No entanto, ele foi absolvido da acusação de outros crimes supostamente praticados e denunciados em outras três situações.

Denúncias

Em entrevista exclusiva ao Jornal Midiamax, o ex-diretor de secretaria da 3ª Vara Federal em Campo Grande, Jedeão de Oliveira, afirmou que o dinheiro que supostamente foi desviado do local, só não era depositado em conta judicial por determinação do juiz Odilon de Oliveira, atual candidato do PDT ao governo do Estado.

Se dizendo alvo de ameaças, Jedeão gravou entrevista no estúdio do Midiamax, mas evitou mostrar o rosto, uma das condições solicitadas pelo advogado de Jedeão para que ele permitisse a gravação. Ele contou que existiam dois cofres na 3ª Vara, o primeiro era uma espécie de sala-cofre, aberta por, no mínimo, duas pessoas, e um cofre a prova de fogo, que ficava dentro do gabinete de Odilon.

O dinheiro guardado nesses cofres era oriundo de apreensões determinadas por sentenças proferidas pelo titular da Vara, e que deveria, segundo o ex-diretor, ser depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, conforme orientação do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

https://www.midiamax.com.br

CPI do Forró Caju deverá movimentar os bastidores da Câmara Municipal de Aracaju

Por Narcizo Machado

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A vereadora Kitty Lima (Rede) confirmou nessa sexta-feira, 30, em entrevista ao Jornal da Fan, que pretende deixar um presente para o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) antes de deixar a Câmara Municipal de Aracaju (CMA): o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Forró Caju 2018. Em janeiro Kitty assume mandato na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

“Vamos apresentar o requerimento e pelo que ouvi de declarações, até de vereadores da bancada, esta CPI vai ser aprovada facilmente”, declarou Kitty. A vereadora explicou qual seria o foco da investigação. “Precisamos deixar claro para sociedade o que aconteceu, quem está falando a verdade, se a prefeitura, ou o ministério, se houve erros e o porquê dessa licitação de quarenta milhões de reais”, disse.

Quem também participou da entrevista foi o vereador Lucas Aribé (PSB). O parlamentar declarou apoio ao requerimento, confirmando que assinará o documento e criticou a postura do prefeito. “Edvaldo só sentou com os músicos, porque eles fizeram um protesto numa solenidade. O prefeito não recebe aliados, nem os sindicatos, todos reclamam”, afirmou Lucas.

A vereadora Kitty Lima deixou claro que na próxima semana apresentará o requerimento e mesmo em 2019, não estando mais na CMA, ela acredita que seus colegas de parlamento darão continuidade com muito zelo e citou como exemplo o também vereador da Rede, Américo de Deus.

fanf1.com.br

Tempo em que os homens honravam o cargo que assumiam

Barroso volta a criticar o indulto e ironiza o projeto da Escola Sem Partido

Posted on dezembro 1, 2018 by Tribuna da Internet

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Indulto de Temer é um incentivo ao crime, afirma Barroso

Marco GrilloO Globo

O ministro Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar o estabelecimento de regras brandas para a concessão de indulto presidencial a condenados em ações penais. Em palestra na Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE), o magistrado chamou de “incentivo” a possibilidade da expansão do perdão judicial. Ele é relator da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acabou derrubando o indulto assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado.

O decreto, que teria como consequência a soltura de diversos presos da Lava-Jato , não está em vigor em função de uma liminar dada pelo próprio Barroso. Já há maioria na Corte, no entanto, pelo restabelecimento da decisão de Temer. O julgamento foi interrompido na quinta-feira após um pedido de vista do ministro Luiz Fux, e não há data para que a ação volte à pauta.

INCENTIVOS — “Se acontecer um ‘acidente’ de (o réu) ser punido, é indultado. Estamos dando incentivos errados para pessoas erradas” — disse Barroso.

Antes da declaração, o ministro estava criticando a demora no andamento de processos penais e havia citado exemplos de casos de corrupção, como propinas distribuídas em “palácios de governos estatuais” e investimentos feitos por fundos de pensão sem base técnica, apenas com critérios políticos. Barroso não se referiu a nenhum caso específico e preferiu não dar entrevistas ao fim do evento.

ESCOLA SEM PARTIDO – Também durante a palestra, ele ironizou o projeto conhecido como Escola sem Partido, uma das bandeiras do presidente eleito, Jair Bolsonaro, na área da educação. O ministro é relator de uma ação que pede a inconstitucionalidade de uma lei que tentou instituir uma proposta semelhante em Alagoas — ele concedeu uma liminar vetando a implementação, mas o caso ainda não foi analisado pelo colegiado.

— Se alguém achar que o problema da educação no Brasil é identidade de gênero, Escola sem Partido ou saber se 1964 foi golpe ou revolução, está assustado com a assombração errada — disse Barroso.

Sandra a solução é apelar para a " mãe do bispo".

Agora mesmo · 

Mais 3

Uma funcionária da prefeitura de Jeremoabo, enviou essas fotos pedindo que o Banco da Caixa, não crie mais problemas para Jeremoabo,  basta os já existentes.

Segundo essa funcionária, aquele estabelecimento bancário todo final de semana zomba com a cara dos correntistas, pois a situação rotineira é falta de dinheiro, caixas eletrônicos em manutenção, ou então só existe notas de dois reais,

As pessoa retiram uma quantidade grande de notas de R$2 reais arriscando-se a ser assaltada, já que os malandros observando o tamanho do pacote, torna-se prato cheio, embora o valor seja insignificante.

Prescrição livra Dilma das “pedaladas”, mas Mantega e Bendine viraram réus

Posted on dezembro 1, 2018 by Tribuna da Internet

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Luciano Coutinho também se livrou por causa da prescrição

Deu em O Tempo(Estadão Conteúdo)

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia do Ministério Público e colocou no banco dos réus o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, que já está preso por outro processo, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-subsecretário de Políticas Fiscais Marco Pereira Aucélio. Os quatro são acusados no caso das “pedaladas fiscais” do governo Dilma Rousseff (PT).

Na mesma decisão, o magistrado questionou a ‘incongruência legal’ que deixou de lado a ex-presidente Dilma e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho. Por terem mais de 70 anos, o prazo de prescrição para os dois venceu em 2016, deixando-os de fora da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

OS CRIMES – A Procuradoria alega que Mantega e os demais réus praticaram crimes contra as finanças públicas ao atuarem na realização de operações de crédito com recursos do BNDES e do Banco do Brasil para pagamento de programas sociais da União, mantendo assim a meta fiscal do governo.

O caso ficou conhecido como “pedaladas fiscais” e levou à rejeição das contas do governo Dilma Rousseff, além de embasar o pedido de impeachment que a destituiu do cargo em 2016.

“As elevadas dívidas contraídas pela União junto ao Banco do Brasil caracterizam, assim, operação de crédito, pois houve financiamento de despesas com a utilização de recursos de outrem”, afirma o Ministério Público.

ROYALTIES – A Procuradoria afirma que os acusados atrasaram o repasse a Estados e Municípios dos royalties referentes à exploração de petróleo ou gás natural. Ao aceitar a denúncia, o juiz Francisco Codevila alega ter encontrado “substrato probatório mínimo” para colocar Mantega, Bendine e os demais acusados no banco dos réus

“Assim sendo, concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas”, afirma.

Apesar de ter sido o principal alvo das pedaladas fiscais, a ex-presidente Dilma Rousseff não foi denunciada pelo Ministério Público. A procuradoria alega que, no caso dela e de Luciano Galvão Coutinho, o crime prescreveu em 2016, visto que ambos possuem mais de 70 anos, reduzindo para dois anos o ato prescricional contado a partir de 2014.

INCONGRUÊNCIA – O juiz Francisco Codevila ressaltou o que chamou de “incongruência do sistema legal” ao explicar que o suposto crime das pedaladas fiscais está previsto não apenas na lei de crimes de responsabilidade como também no código penal.

“Ou seja, o mesmo ato pode levar o Presidente da República a perder o cargo, no juízo político, e a pagar uma cesta básica, no juízo comum”, afirma. “Evidentemente, há algo errado! Ora, se o mesmo fato pode levar à consequência extrema da perda do cargo de Presidente da República, não é razoável que seja apenado com o mero pagamento de uma cesta básica.”

Segundo o magistrado, a situação decorre de uma “reforma legislativa descontextualizada do sistema legal”. “O equívoco flagrante está em reprimir o crime contra as finanças públicas – que pode ensejar a perda do cargo mais importante do país – com a previsão de uma pena máxima tão baixa”, afirma Codevila.

SEM PUNIÇÃO – O juiz alega que devido ao curto período de prescrição (dois anos, no caso de Dilma), mesmo se a ex-presidente fosse denunciada, não acarretaria grandes consequências na esfera penal.

“Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na esfera penal? Não há como”, questionou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O futuro ministro Sérgio Moro está corretíssimo em sua cruzada contra a prescrição que protege os criminosos da terceira idade. Como disse Ulysses Guimarães, respondendo a Collor de Mello, que o chamara de velho, e fazendo com que o então presidente engolisse o insulto: “Sou velho, mas não sou velhaco”. No caso de Luciano Coutinho e Dilma Rousseff, trata-se de um par de velhacos. (C.N.)

Jantar secreto de Guedes com Renan foi mesmo proveitoso para Bolsonaro?

Posted on dezembro 1, 2018 by Tribuna da Internet

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Parece que estamos assistindo cenas de um filme bem antigo…

Deu na Coluna do Estadão

O futuro superministro da Economia, Paulo Guedes, começou a se aproximar de Renan Calheiros. A convite de Guedes, os dois jantaram na terça-feira em Brasília. Um amigo em comum intermediou o petit comité, mantido até então sob sigilo pelos dois protagonistas. Renan disse a interlocutores que saiu impressionado. E brincou que a partir de agora será liberal com relação a Chicago, em referência à escola de Guedes, e conservador em relação a Curitiba, terra de Sérgio Moro. O futuro ministro também disse a amigos que aprovou o encontro.

Ao longo da noite, Guedes e Renan conversaram sobre o novo modelo de governabilidade que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, deseja impor, sem toma lá, dá cá, e a necessidade de desvincular o orçamento da União.

NOVOS AMIGOS – O ministro contou para Renan que a ideia é desvincular R$ 1,5 trilhão do orçamento para cuidar de saúde, educação e obras de infraestrutura. Foi aconselhado a procurar mais senadores para abrir o diálogo e garantir apoio.

Renan Calheiros, que apoiou todos os presidentes da República na redemocratização, tem discurso pronto para sua aproximação com a gestão Bolsonaro. Diz que os dois têm afinidade. Ambos têm filhos chamados Renan.

O fato é que, encerrada a maior parte das indicações para os ministérios, Bolsonaro vai iniciar o diálogo com as bancadas partidárias. Recebe na próxima terça-feira os 30 deputados federais do PRB.

TAMBÉM O PR – Sempre pronto a aderir o PR, de Valdemar Costa Neto, também conseguiu agendar uma conversa com o presidente eleito na próxima quarta-feira.

E partidos que ficaram sem ministério minimizam a falta de cargos. Dizem que Bolsonaro criou o “fisiologismo na nuvem”. O importante é que ele faça o download para que o dinheiro chegue às bases eleitorais.

Nas contas do MPF, se Temer repetir neste ano os termos do polêmico indulto natalino de 2017, pelo menos 21 condenados por corrupção só de Curitiba serão perdoados.

SEM GRANA –  A variação cambial de 12% no ano afetou o caixa do Ministério das Relações Exteriores em novembro. Alguns pagamentos, como o de auxílio-moradia, por exemplo, ainda estão pendentes de pagamento neste mês.

Para sair do sufoco e cumprir suas obrigações financeiras, o Itamaraty aguarda o presidente Michel Temer sancionar um crédito suplementar já aprovado pelo Congresso Nacional e outro ainda pendente de votação no Legislativo, no valor total de R$ 219,1 milhões.

AFIF INSISTE –  De saída da presidência do Sebrae, Guilherme Afif tem rondado o CCBB. Para membros da equipe de transição, defendeu a recriação do ministério da micro e pequena empresa, que ele ocupou no governo Dilma.

E o futuro presidente do Sebrae foi eleito ontem. Ligados a Michel Temer, o ex-ministro João Henrique Souza foi eleito presidente, e o deputado Carlos Melles, diretor de Finanças. O grupo de Bolsonaro tem proximidade com Vinicius Lages, que será diretor técnico.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não sei, não… Daqui a pouco chamam o Maluf, o Dirceu, o Padilha e o resto da patota, e os eleitores de Bolsonaro de repente podem perceber que não vai mudar muita coisa. (C.N.)

As bactérias oportunistas.

A quem o Blog incomoda?

O Blog incomoda não ao povão, não aos aculturados, nem ao próprio prefeito, mas devido a sua independência e imparcialidade, está incomodando a um ou dois ratos de porão, que mamaram nas tetas da viúva nos governos "Tista, Anabel e parte do governo do " interino", só que quando viu que a canoa estava furando, pulou para encontrar abrigo no candidato Deri,  verdadeiro lobo vestido com pele de cordeiro.
Não adianta onde chegar ficar dizendo que estou criticando, porque não tenho satisfação  a dar, sou filho de Jeremoabo e tenho que defender minha terra.
O medo das críticas é que DERI DO PALOMA acorde e comece a colocar os postos nos II.

Jeremoabo-BA: Deri do Paloma enfrenta primeira derrota na justiça; liminar suspende 'Licitação Fraudulenta' e contratos do transporte escolar

BLOGCONEXAOVERDADE.BLOGSPOT.COM

Jeremoabo-BA: Deri do Paloma enfrenta primeira derrota na justiça; liminar suspende 'Licitação Fraudulenta' e contratos do transporte escolar

Justiça Federal concede liminar e suspende pagamentos a empresa de transporte escolar por fraude em contrato com o Governo Deri do Paloma ...

Nota da redação deste Blog - Lendo essa matéria do site Conexão Verdade, estou chegando a conclusão que de toda essa tramoia,  mesmo sabendo que " a ninguém é dado o direito de desconhecer a Lei", o menos culpado está sendo o prefeito Deri do Paloma.

Digo porque: é do conhecimento de todos que os seus estudos são limitados, no entanto, para suprir essa deficiência o gestor contratou as " celebridades" da república de Paulo Afonso, contratou até ontem escritórios e pessoas físicas em contabilidade, contratou diversos escritórios de advocacia em Salvador, nomeou assessores, além de outros advogados santos da terra que não faz milagres.

Por conveniência os fanáticos de Jeremoabo ficam com a memoria curta e amnésia

Foto divulgação

Antes de mais nada, quero informar aos desinformados, que desde a primeira semana que o prefeito Deri assumiu a prefeitura  venho criticando e desaprovando as irregularidades praticadas pelo mesmo, com isso não quer dizer que irei ser omisso ou vangloriar-me pela cacetada que o mesmo recebeu da Justiça.

Como frisou José Mário na matéria anterior, DERI DO PALOMA é apenas mais um na relação dos prefeitos ímprobos de Jeremoabo,portanto, não adianta os contrários tentarem desestabilizar o seu governo com mentiras e omissões.

O caso de DERI DO PALOMA por analogia é semelhante ao que aconteceu com o " interino" na lavagem virtual da feira livre de Jeremoabo, com todas as semelhanças, o Juiz de Jeremoabo concedeu uma LIMINAR suspendendo os pagamentos e consequentemente o contrato, o " interino" recorreu ao TJBA conseguindo suspender os efeitos da liminar.

O que aconteceu com o prefeito Deri do Paloma, foi também a concessão de uma LIMINAR, isso não quer dizer que é definitivo, porque pelo que estou sabendo extra-oficial, irão ingressão com um AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É bom frisar que em relação aos ex-prefeitos, Deri do Paloma não passa de um neófito, ainda é criança em comparação as anteriores.

De qualquer forma espero que os vereadores da oposição continuem cumprindo com sua obrigação de fiscalizar e denunciar.

Espero também, que essa pequena paulada da Justiça sirva de lição para todos os agentes políticos daqui para a frente.

Ao encerrar esse breve comentário deixo o  LINK https://jus.com.br/artigos/20618/fraude-em-licitacao-para-transporte-escolar para quem interessar apresento um caso semelhante que também aconteceu na cidade de Ilhéus, 

Fraude em licitação para transporte escolar

Sexta, 30 de Novembro de 2018 - 18:20

PEC de Rui Costa de teto do funcionalismo no estado não atinge salário de juízes

por Cláudia Cardozo

Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada por Rui Costa para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para fixar os ganhos do governador como teto salarial no estado, não deve atingir os magistrados baianos (veja aqui). Especialistas consultados pelo Bahia Notícias garantem que o texto é constitucional e corrige uma distorção que havia no estado, de servidores do Executivo e Legislativo ganharem mais do que o próprio governador. Segundo o UOL, o salário do governador, atualmente, é de R$ 22,4 mil.

A proposta integra o pacote econômico proposto por Rui para enfrentar o déficit previdenciário e frear o aumento de despesas com salários diante do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do Supremo terão os vencimentos reajustados para R$ 39 mil. O texto, conforme os especialistas, já prevalece em outros estados e define os tetos salariais de cada Poder. O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso 11, dispões que os salários dos funcionários públicos, não poderão exceder o subsídio dos ministros do STF, e aplica como limite, “nos Municípios, o subsídio do prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça”. No caso do Judiciário, o valor é limitado a 90,25% do salário dos ministros do STF. O mesmo valor referencia é válido para os membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

O texto, além de corrigir a distorção, atende a uma necessidade normativa, diante da declaração de inconstitucionalidade, por parte do Supremo, da Lei 11.905/2010, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da Bahia. O julgamento ocorreu em fevereiro de 2015 (saiba mais). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Partido Social Liberal (PSL), por vício de iniciativa. O texto foi encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre o salário de desembargadores, mas uma emenda parlamentar estabeleceu a regra do teto para servidores. Com isso, segundo o partido, a competência privativa do TJ para propor leis sobre a remuneração de seus servidores foi usurpada pelo Legislativo. Segundo o ministro Luís Barros, a Bahia havia feito a opção de teto salarial único, com referencia ao salário do desembargador para todos os servidores, linearmente. Para Barroso, a lei apresentava problemas ao estabelecer o teto sem ser por emenda constitucional. Do ponto de vista material, observou que a norma não contemplava a isonomia entre os poderes porque estabelece um teto só para os servidores do Judiciário, portanto os servidores do Legislativo e do Executivo não estão sujeitos a esse teto.

Bahia  Notícias