Entenda como vão funcionar as eleições de 2026 e o que faz cada cargo em disputa

Por Mariana Grasso/Folhapress

04/08/2026 às 06:40

Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

Urna eletrônica

O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 ocorre em 4 de outubro, com eventual segundo turno em 25 de outubro. Conforme o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mais de 158,7 milhões de brasileiros votarão para escolher seis governantes em cinco posições diferentes: um deputado federal, um deputado estadual, dois senadores, um governador e o presidente da República, eleito ao lado de seu respectivo vice-presidente.

Todo esse ecossistema é coordenado, fiscalizado e organizado pela Justiça Eleitoral, que tem o TSE como órgão máximo na esfera federal e os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) em cada estado.

Para concorrer às eleições, o candidato deve cumprir requisitos como nacionalidade brasileira nata —isto é, ter nascido no Brasil— e título de eleitor. Além disso, deve estar em dia com obrigações militares, ser alfabetizado, ter filiação partidária de pelo menos seis meses e ser escolhido em convenção.

Atualmente, o país conta com 30 partidos registrados no TSE e outros 19 em formação. As eleições mesclam dois modelos: o sistema majoritário e o proporcional. O majoritário aplica-se a presidente, governador e senador. Para o Executivo, exige-se a maioria absoluta para vencer em primeiro turno; caso contrário, há segundo turno.

Para o Senado, que em 2026 renovará dois terços das cadeiras, vence quem tiver mais votos, elegendo-se os dois mais votados de cada estado.

Já os deputados federais e estaduais são eleitos pelo sistema proporcional, no qual o eleitor pode votar no candidato ou na sigla. As cadeiras pertencem aos partidos e federações e são distribuídas conforme o total de votos válidos dividido pelas vagas.

As vagas vão para os candidatos mais votados, desde que atinjam a barreira individual de 10% do quociente eleitoral. Já as vagas remanescentes são distribuídas por médias entre partidos com ao menos 80% do quociente e candidatos com no mínimo 20% dessa marca.

Deputado Federal

O primeiro voto do eleitor será destinado ao cargo de deputado federal, função que exige idade mínima de 21 anos. O ocupante deste posto representa o povo na esfera federal. Estão em jogo 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Por ser o estado mais populoso do país, São Paulo elege a maior bancada, composta por 70 parlamentares. As atribuições de um deputado federal envolvem discutir, propor e votar projetos de lei, além de alterar e revisar legislações em comissões temáticas.

A Câmara dos Deputados possui a competência de autorizar a abertura de processos de impeachment contra o presidente e o vice-presidente da República. A autorização exige voto de dois terços de seus membros.

Além disso, aprova o Orçamento Público, destina emendas parlamentares, julga as contas do Executivo e cria ministérios.

Deputado Estadual

Na sequência, o eleitor digita o voto para deputado estadual, cargo que exige idade mínima de 21 anos. Ao contrário dos parlamentares federais, o deputado estadual atua na Assembleia Legislativa do respectivo estado que representa e defende os interesses regionais de forma mais próxima do cidadão, com base na Constituição Estadual.

No caso de São Paulo, são eleitos 94 deputados estaduais. A missão desses representantes concentra-se em legislar sobre temas do estado: propor, discutir, criar, alterar ou revogar leis.

Os parlamentares organizam-se em comissões técnicas, realizam audiências públicas e podem criar CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) para investigar fatos determinados.

Eles exercem ainda a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo local. Avaliam crimes de responsabilidade cometidos pelo governador, julgam as contas anuais da gestão e decidem sobre a intervenção estadual em municípios.

Senador

O terceiro e o quarto votos serão destinados ao Senado Federal, cargo com mandato de oito anos que exige idade mínima de 35 anos. Cada um dos 26 estados e o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando 81 integrantes.

Nesta eleição, haverá 54 vagas em disputa. Na urna, o eleitor precisará digitar dois números diferentes. Como o sistema é majoritário, cada candidato concorre com dois suplentes previamente definidos. Essa regra difere da Câmara, onde os suplentes são os deputados não eleitos do próprio partido.

O Senado atua como Casa revisora e possui atribuições exclusivas. Cabe aos senadores processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros de Estado por crimes de responsabilidade, após autorização de dois terços da Câmara.

Quando o crime envolve ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador-geral da República ou os comandantes das Forças Armadas, o julgamento ocorre exclusivamente no Senado. Não há necessidade de aval dos deputados, exigindo-se dois terços dos votos para a perda do cargo.

A Casa também aprova privativamente os nomes indicados pela Presidência para o STF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a diretoria do BC (Banco Central). A aprovação ocorre após sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Além disso, decide sobre limites de dívidas e operações financeiras externas de estados e municípios e participa de funções exercidas em conjunto com a Câmara dos Deputados, que dependem de sanção presidencial.

Governador

O quinto voto na urna define o governador do estado, cargo que exige idade mínima de 30 anos. Na eleição, o candidato a governador não concorre sozinho: ele disputa o cargo em uma chapa, formada por ele e pelo candidato a vice.

Isso significa que, ao digitar o número da chapa, o eleitor vota e elege o governador e o vice juntos. Ao todo, serão escolhidas 27 chapas em todo o país, sendo uma para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal.

Como chefe do Poder Executivo local, ele ocupa a mais alta posição política do estado. É o responsável legal por administrá-lo e representá-lo em ações jurídicas, políticas e administrativas.

Para exercer essa função, ele atua com a Assembleia Legislativa local. Dialoga constantemente com os prefeitos dos municípios e com a bancada federal em Brasília na busca por investimentos.

No caso específico do Distrito Federal, o governador acumula as funções que normalmente caberiam a um prefeito. A Constituição proíbe a divisão do DF em municípios.

No dia a dia, o governador gerencia o orçamento estadual e formula políticas públicas essenciais de saúde, educação, habitação e infraestrutura. Também desempenha um papel complexo na segurança pública.

Isso envolve o comando das polícias Civil e Militar, além da construção e administração do sistema penitenciário.

Presidente

Por fim, o eleitorado escolhe o presidente e o vice-presidente da República. A ocupação de ambos os cargos exige idade mínima de 35 anos e nacionalidade brasileira.

O presidente atua como principal autoridade do Poder Executivo e representante máximo do povo. Acumula as atribuições de chefe de Estado, ao representar o país externamente, e de chefe de governo, sendo o responsável pela direção da administração pública federal com o auxílio de seus ministros. Também exerce o posto de comandante em chefe das Forças Armadas.

Suas funções executivas incluem definir as diretrizes da política econômica, gerenciar as relações exteriores, além de decretar estado de defesa e estado de sítio quando necessário. Na esfera de nomeações, cabe ao mandatário indicar e exonerar ministros de Estado, além de escolher, após a devida aprovação pelo Senado, os ministros do STF e dos tribunais superiores, o presidente e os diretores do Banco Central, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

Na esfera legislativa e orçamentária, compete ao presidente editar medidas provisórias, propor projetos de lei ao Congresso Nacional e enviar as propostas do Orçamento e de diretrizes orçamentárias. O chefe do Executivo detém ainda a prerrogativa de sancionar, promulgar, fazer publicar ou vetar, total ou parcialmente, as leis aprovadas pelo Parlamento.

Vice-presidente

O vice-presidente da República é eleito em chapa única com o presidente desde 1989. Sua principal atribuição constitucional é substituir o presidente em impedimentos temporários e sucedê-lo em caso definitivo. Também desempenha missões especiais indicadas pela Presidência.

Por lei, o vice-presidente é membro nato de dois órgãos de consulta máxima da Presidência da República: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Esses conselhos debatem temas sensíveis como estabilidade democrática, intervenção federal e declaração de guerra.

Na ausência simultânea do presidente e do vice, a linha sucessória estabelece que assumem a chefia do Executivo, consecutivamente, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

Politica Livre

Mercadante contesta Flávio e diz que governo Lula investiu 80% mais em São Paulo

Publicado em 3 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

BNDES aprovou R$ 163 bi em operações de crédito

Gabriela Echenique
Folha

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, rebateu as acusações do senador Flávio Bolsonaro (PL) e disse que o governo Lula investiu quase 80% mais no estado de São Paulo que na gestão anterior. “O candidato Flávio Bolsonaro parece desconhecer a completa omissão do governo do próprio pai, Jair Bolsonaro, no financiamento ao governo de São Paulo e às prefeituras paulistas”, afirmou.

A declaração é dada após o bolsonarista dizer que SP é boicotado pelo governo federal. “Alguém que desconta o ódio dele no povo paulista, porque tem o governador de São Paulo como inimigo”, disse Flávio durante a convenção que confirmou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à reeleição.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Segundo Mercadante, o BNDES aprovou R$ 163,5 bilhões em operações de crédito no estado – quase 80% a mais que nos quatro anos do governo Bolsonaro. Além disso, afirma que enquanto a gestão anterior não aprovou nada para a cidade de São Paulo, o governo atual enviou R$ 2,5 bilhões.

O presidente do BNDES diz ainda que houve aumento de aprovações em todos os segmentos e cita a ampliação do aeroporto de Congonhas, a duplicação da Via Dutra e Rio-Santos e a nova planta do Instituto Butantan. “Aprovamos R$ 6,4 bilhões para a construção do Trem Intercidades, R$ 6 bilhões para a aquisição de 44 trens da linha 2 do metrô, R$ 1,35 bilhão para a retomada e finalização das obras do Rodoanel, R$ 12,3 bilhões para a Linha 6-Laranja do metrô”, disse.

Mercadante saiu em defesa do presidente Lula e disse que ele trata os governos de forma republicana, independentemente da posição política de governadores e prefeitos. “Infelizmente, não temos tido reciprocidade de alguns governadores, que não reconhecem publicamente o esforço do governo Lula na realização dessas parcerias. Ao contrário, patrocinam uma narrativa de polarização típica da extrema direita em todo mundo, que até pouco tempo atrás não existia na política brasileira”, concluiu.

Publicado em Geral | 12 Comentários |

Governo do RN tira R$ 25,7 milhões da Educação para bancar penduricalhos na Justiça

Publicado em 3 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Charge do Jean Galvão (Folha)

Deu no Estadão

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), assinou um decreto que remaneja R$ 25,712 milhões da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura para a Procuradoria Geral da Justiça do Estado, que chefia o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

O remanejamento consta em decreto publicado na edição de 15 de julho do Diário Oficial do Estado. De acordo com o documento, os recursos serviriam para pagar profissionais de educação básica, cultura, esporte e lazer. Procurado, o governo informou que o Orçamento da Educação já foi recomposto.

QUINQUÊNIO – No Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, devem ser usados para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de serviço – o quinquênio. Esse benefício, limitado a 35 anos de experiência, foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento concluído no final de junho.

De acordo com o decreto, dos R$ 25,7 milhões remanejados, R$ 15,76 milhões serão destinados ao pagamento do benefício a servidores da ativa. Além disso, R$ 5,8 milhões irão para inativos, enquanto R$ 4,152 milhões serão pagos a pensionistas.

Procurado, o governo do Rio Grande do Norte disse que não houve redução do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer nem prejuízo aos recursos destinados à política educacional.

REMANEJAMENTO – A gestão de Fátima Bezerra informou que “o procedimento consistiu em um remanejamento orçamentário regular, realizado com base em estudos técnicos da execução do orçamento de 2026, que apontaram a possibilidade de ajuste temporário na fonte de financiamento, sem comprometer o pagamento da folha de pessoal, os investimentos ou o funcionamento da rede estadual de ensino”.

Segundo o governo, os R$ 25,7 milhões foram integralmente recompostos ao orçamento da secretaria por meio de outras fontes de recursos, preservando a capacidade orçamentária do órgão. “Dessa forma, não houve retirada definitiva de recursos da Educação, mas apenas uma adequação técnica prevista na legislação orçamentária e utilizada na administração pública para garantir maior eficiência na execução do orçamento”, indica em nota.

SEM INTERFERÊNCIA – O governo também afirmou que a medida não interfere no cumprimento do mínimo constitucional de aplicação em Educação, “uma vez que esse índice é apurado com base na execução das despesas ao longo do exercício financeiro”. “Por fim, o Estado reafirma que todos os programas, ações e investimentos da Educação permanecem assegurados e destaca que a utilização dos instrumentos legais de gestão orçamentária busca conciliar a manutenção das políticas públicas com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas”, indicou.

“O Governo do Estado reforça que seu compromisso com a Educação vai além da previsão orçamentária. Na prática, o Rio Grande do Norte tem assegurado e superado o investimento mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, demonstrando que a Educação permanece como prioridade da gestão”.

Publicado em Geral | 1 Comentário |

MP Eleitoral pede ao TRE-SP que barre candidatura de Ricardo Salles ao Senado

Publicado em 3 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Procuradoria diz que Salles omitiu informações de processos

Fábio Zanini
Folha

O Ministério Público Eleitoral pediu que o TRE-SP (Tribunal Eleitoral de São Paulo) indefira o registro de candidatura de Ricardo Salles (Novo) ao Senado.

Na impugnação protocolada junto à Justiça Eleitoral nesta segunda-feira (3), o MPE diz que o candidato não apresentou certidão dos processos judiciais em andamento.

IRREGULARIDADES – O caso a que o MPE se refere é a ação pública aberta por irregularidades sanitárias durante uma motociata promovida em 2021 que contou com a participação do então presidente da República, Jair Bolsonaro.

O ex-ministro diz, no entanto, que não há o que protocolar no processo porque ainda não houve decisão da Justiça na ação. “Tudo já foi resolvido, portanto, nada que impeça o registro de candidatura”, disse ao Painel.

Segundo o órgão, faltam certidões completas de processos judiciais citados na documentação do candidato e isso impede verificar o teor das decisões e a capacidade eleitoral. A Procuradoria pede que Salles seja notificado para se defender, mas já pediu ao TRE que aceite a impugnação do órgão e negue o registro da candidatura.

Publicado em Geral | 1 Comentário |

OEA vai apurar venda de emissora de TV a Roberto Marinho por apenas 35 dólares

Publicado em 4 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Marinho declarou à Justiça ter comprado a TV por 35 dólares

Carlos Newton;

Herdeiros dos antigos controladores da TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo, canal 5), estão encaminhando representação à Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), pedindo que analise e julgue a documentação da transferência dos direitos dos acionistas fundadores daquela emissora, em favor do empresário Roberto Marinho, numa negociação que teria sido concretizada pelo valor equivalente a apenas 35 dólares.

Eram 673 acionistas, que jamais receberam qualquer pagamento pela suposta venda, promovida com documentação falsa usada para dar ares de legalidade a atos absolutamente ilícitos, com o explícito apoio da ditadura militar, e que agora, com suporte em parecer do Ministério das Comunicações, acabam de ser declarados oficialmente legais.

UM CLARO CONLUIO – O parecer ministerial demonstra claramente a existência de um conluio entre a Globo e o governo Lula. Na opinião dos diretores técnicos do Ministério das Comunicações, “à época da prática dos atos narrados, houve cumprimento das exigências legais e administrativas então vigentes, com o aval do órgão de Consultoria Jurídica”.  E acentuam:

“Da análise dos fundamentos jurídicos apresentados pelo peticionário, verifica-se que a discussão cinge-se aos atos ilícitos supostamente praticados pelo jornalista Roberto Marinho para aquisição de ações da Rádio Televisão Paulista S/A, atual TV Globo de São Paulo. Esses fatos dizem respeito ao direito dos acionistas da concessionária que teriam sido lesados pela conduta ilícita imputada ao jornalista. Eventual irregularidade não tem o condão de macular a outorga do serviço, pois não foi relatada qualquer ilicitude no processo de concessão ou de renovação da outorga”.

FORA DA LEI – Ao contrário do que diz o parecer, as graves ilegalidades, cometidas a partir de 1964, e que se arrastaram por anos, estão bem à vista nos autos dos processos administrativos abertos e só foram toleradas por conveniente omissão dos golpistas de 1964, que agradeciam assim a explícita colaboração de Roberto Marinho aos militares, a ponto de seus três filhos terem publicado em 31 de gosto de 2013 um editorial dizendo que o apoio do pai ao regime militar foi um erro.

O editorial na primeira página de O Globo, em 31 de agosto de 2013, porém, deixou de assinalar que esse erro enriqueceu a família ilicitamente, a ponto de colocar os três filhos entre os empresários mais bem sucedidos do mundo, segundo a revista Forbes.

Mas os herdeiros dos controladores da TV Paulista, que foram prejudicados por Marinho, jamais se conformaram a abriram diversos processo contra ele e a Rede Globo.

AÇÃO “IMPROCEDENTE” – Na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, tramitou a Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, proposta pela família Ortiz Monteiro, mas julgada improcedente, sob alegação de que a TV Paulista teria sido adquirida da família Ortiz Monteiro pelo sr. Roberto Marinho, em 5 de dezembro de 1964, por Cr$ 60.396,00 (equivalentes a 35 dólares).

A sentença, transitada em julgado, contrariou reiterada afirmação do próprio Roberto Marinho nos autos processuais de 5.000 páginas, ao revelar que “jamais houve negócio de compra e venda de ações entre ele e Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro, e desse modo sequer poderia a julgadora declarar o vício de um negócio que jamais existiu”.

A controvérsia deriva do fato de que, dois meses antes, Roberto Marinho tinha firmado um contrato de gaveta, não levado ao conhecimento dos governantes da época, e segundo o qual o empresário Victor Costa Júnior, não acionista da emissora, já lhe teria vendido o capital majoritário da emissora, supostamente recebido por herança, o que se provou impossível, visto que seu pai, falecido em 1959, segundo o próprio Ministério das Comunicações, jamais possuiu ações majoritárias da emissora que viria a ser a mais importante do Grupo Globo.

FALSO “USUCAPIÃO” – Preocupada com as falsidades documentais usadas para fundamentar o apossamento da outorga e do controle societário da empresa, a defesa de Roberto Marinho não titubeou e chegou ao requinte de argumentar que, na pior das hipóteses, o empresário deveria ser considerado legítimo proprietário da concessão e da outorga da emissora por “usucapião”, pois já tinha a TV Paulista sob seu domínio há muitos anos, embora seja impossível transmitir concessão pública por simples ocupação.

A fraude cometida em 1965 por Roberto Marinho é mais do que flagrante e agora caberá à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA avaliar se o governo brasileiro, no caso em tela, feriu direitos humanos e de propriedade, ao chancelar entendimento absolutamente equivocado do Ministério das Comunicações de que, no caso da transferência do controle da Rádio Televisão Paulista S/A para o sr. Roberto Marinho, entre 1964 e 1977, “todas as exigências legais e administrativas foram cumpridas, uma vez que as operações autorizadas pelo Ministério se deram de forma regular e seguindo os ditames legais necessários, acompanhados dos pareceres do competente órgão jurídico e dos atos obrigatórios à sua regularidade”.

MISSÃO IMPOSSÍVEL – Não vai ser fácil provar que é regular e legal um pedido de transferência de outorga de concessão e de controle de emissora de televisão, lastreado em Assembleia-Geral Extraordinária,  sem a presença de acionistas reais, com a presença de acionistas já mortos há anos e “representados” por um falso outorgado, titular de apenas duas ações num total de 30.000, e signatário exclusivo do viciado ato assemblear, posteriormente, aprovado pela presidência da República na época e agora reavaliado como “regular”.

Com base nas doutrinas e nos princípios universais do Direito, a OEA terá de se posicionar-se ao lado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em acórdãosobre a questão, salientou que “não pode ter subsistência um negócio jurídico cujo proprietário da coisa objeto do negócio sequer participou dacogitada alienação. A entender-se de outra forma estar-se-ia proclamando a legalidade do enriquecimento ilícito, o que não é possível sancionar-se, irrefutavelmente”.

###
P.S. 1 – A OEA deverá levar em consideração o fato de que as instalações da TV Paulista, em São Paulo, foram consumidas por um incêndio em 1969, e o seguro rendeu a Marinho cerca de US$ 7 milhões. que corresponderiam hoje a US$ 63 milhões. 

P.S. 2 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, se quiser, poderá ter acesso a um documentário de 85 minutos que descreve todo o portfólio de ilegalidades criadas e implementadas pelos novos donos da emissora, sem nenhuma reação das autoridades.

P.S. 3 – Para pressionar a família Ortiz Monteiro a desistir da ação, a Globo, na condição de ré, fez uso de um expediente devastador: deu à causa em 2001 o valor de R$ 70 milhões certa de que levaria os verdadeiros donos da emissora a desistirem da batalha judicia. Aplicando-se IPCA, entre 2001 e 2026, mais juros mensais de apenas meio por cento, chegaríamos ao total de cerca de R$600 milhões. Mas o Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, indeferiu essa pretensão da família Marinho. O processo está disponível no portal do TJ-RJ. Vale a pena acessá-lo. (C.N.)

Publicado em C. Newton | 3 Comentários |