Relatório do governo na CPI do INSS indiciará 170 pessoas e põe culpa da fraude na gestão Bolsonaro

Por Levy Teles / Estadão

27/03/2026 às 08:40

Foto: Agência Senado

Parecer exime Lula de culpas e diz que pico de descontos em 2023 e 2024 teriam ocorrido por causa de ACTs firmados durante a presidência do predecessor do petista

O relatório paralelo que o governo apresentará na CPI do INSS nesta sexta-feira, 27, indiciará 170 pessoas e culpará a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por falhas sistemas no controle e omissão para impedir a evolução do esquema fraudulento de descontos associativos em aposentadorias.

No geral, o documento apresentará argumentos consistentemente trazido por petistas durante a CPI para afastar a crise no INSS do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e demais aliados e que o aumento da arrecadação de entidades fraudulentas em 2023 e 2024 seria explicado em razão de acordos de cooperação técnica (ACT) firmados ainda durante era Bolsonaro.

“São destacados atos normativos do governo Bolsonaro que alterou deliberadamente regras que removeram barreiras de controle e criaram o ambiente propício para expansão do esquema de fraudes”, diz o sumário do relatório do governo distribuído a aliados, que o Estadão teve acesso.

Esse texto será apresentado pelo grupo, que pretender aprovar sua versão como o parecer final da CPI do INSS. Governistas trabalham para que o relatório do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), de oposição, seja vencido no voto.

O parecer de Gaspar tem mais de 5 mil páginas e deverá ter mais de 200 indiciados. O parlamentar disse, ao longo da semana, que estuda a possibilidade de incluir Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, como um entre as duas centenas de nomes. Como mostrou o Estadão, a sessão desta sexta-feira deve ser marcada por uma disputa de pareceres.

O parecer alternativo separa o grupo criminoso em oito núcleos (os mencionados já estão sob investigação na Polícia Federal), todos sob controle de um núcleo central, que seria encabeçado por Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. São estes:

1) Núcleo da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) – Encabeçado por Carlos Roberto Ferreira Lopes, responsável pela operacionalização massiva de descontos associativos. Esse parecer aponta que mesmo após denúncias em massa em 2020, foi reabilitado após mudanças nas diretorias do INSS;

2) Núcleo Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – Liderado por Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, funcionava como uma estrutura de arrecadação e distribuição de recursos em Brasília. Firmou acordos com o INSS mesmo sem possuir associados na época;

3) Núcleo Maurício Camisotti – Sob liderança do empresário de mesmo nome, o foco aqui era a articulação empresarial e financeira em São Paulo. Englobava diversas entidades fraudulentas;

4) Núcleo “Golden Boys” – Os grupo chamado “Golden Boys” é composto por Américo Monte Jr, Anderson Cordeiro, Felipe Macedo Gomes e Igor Delecrode. Eles atuavam na expansão do esquema através de entidades. O relatório indica uma vida de ostentação e luxo dessas pessoas financiada pelos descontos de aposentados;

5) Núcleo Cecília Mota – Liderado por Cecília Rodrigues Mota em Fortaleza. Aqui havia uma rede de empresas vinculadas e transações suspeitas recorrentes;

6) Núcleo Alexsandro Prado, o Lequinho – Núcleo que atuava em Sergipe, operava usando entidades de fachada e empresas laranjas;

7) Núcleo Domingos Sávio – Chefiado por Domingos Sávio de Castro, que tinha atuação em Minas Gerais e em Brasília. Ele era operador financeiro e sócio do Careca do INSS em empresas de callcenter que negociavam dados de aposentados e forjavam autorizações;

8) Núcleo Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS – O próprio Careca do INSS, apontado como operador central do esquema, era o cabeça aqui. A função dele era articular os diversos núcleos, controlar os fluxos financeiros e manter a conexão com servidores públicos e operadores externos

Politica Livre

 

Zé Ronaldo confirma evento da oposição no dia 30 em Feira de Santana

Por Política Livre

27/03/2026 às 11:25

Foto: Reprodução/Instagram/Arquivo

José Ronaldo e ACM Neto

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (União), confirmou na próxima segunda-feira (30), na sua página no Instagram, o evento da oposição que irá oficializar a chapa de ACM Neto (União) ao governo da Bahia. 

Na ocasião, o ex-prefeito de Salvador vai bater o martelo sobre os candidatos ao Senado e a vice-governador. O evento acontece às 18h, no Teatro CDL. 

Ontem (26), ACM Neto já anunciou o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), como postulante a vice. Os senadores na chapa serão Angelo Coronel (Republicanos) e João Roma (PL). 

A decisão de fazer o anúncio em Feira tem como objetivo fortalecer o nome de José Ronaldo, que não aceitou abandonar a prefeitura para ser candidato nas eleições deste ano.

Politica Livre

Com Jair Bolsonaro novamente em casa, Flávio perde trunfo político que o favorecia

Publicado em 27 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Prisão domiciliar enfraquece discursode Flávio

Igor Gielow
Folha

A volta de Jair Bolsonaro para casa, na condição de condenado a 27 anos por tentativa de golpe, não é exatamente uma boa notícia para o seu filho Flávio, ungido pelo ex-presidente para disputar a eleição presidencial deste ano pelo PL.

Ainda que inicialmente por 90 dias, uma espécie de “test drive” acerca das intenções do ex-presidente, ela projeta o enfraquecimento do discurso do senador pelo Rio caso seja estendida.

CONTROLE DO CLà– Desde que a condenação do pai se tornou incontornável, e com o irmão deputado Eduardo (SP) nos Estados Unidos para uma operação fracassada visando salvar Bolsonaro da cadeia com uma campanha contra o Brasil do governo de Donald Trump, Flávio tomou o controle retórico do clã —atropelando a ambição da ex-primeira-dama Michelle.

Parte importante da montagem de sua pré-candidatura ungida por um bilhete vindo do cárcere foi retomar a ideia de Bolsonaro como uma espécie de mártir da própria causa e Flávio, o carregador do seu estandarte.

Não era nada novo: desde a facada de setembro de 2018, que solidificou sua campanha rumo ao Planalto, Bolsonaro é tratado como o proverbial messias por seus seguidores. Sempre que possível, a cada internação emergiam fotografias de gosto duvidoso do político e suas agruras médicas.

ÍDOLO – Nada muito diferente na essência de seu ídolo Trump em 2024, quando além de condenado, levou um tiro de raspão na orelha em um comício de sua caminhada vitoriosa de volta à Casa Branca.

A facada, por evidente, foi muito mais séria, e ao fim o motivo do agravamento de quadro que levou Bolsonaro para casa. De quebra, a decisão de Alexandre de Moraes reduz um pouco a pressão a que o ministro, já muito enrolado no caso do Banco Master, é submetido.

Foi Flávio que convocou a “vigília de orações” com ares de cobertura para uma tentativa de fuga no dia em que Bolsonaro protagonizou a surreal tentativa de rompimento de sua tornozeleira eletrônica. Ele estava em frente à Polícia Federal quando o pai foi preso.

DISCURSO ENFRAQUECIDO – Com o relativo alívio das condições de detenção do ex-presidente, o discurso se enfraquece. Moraes, afinal, não poderá ser arrolado na campanha como um carrasco dedicado a torturar Bolsonaro diuturnamente com o mesmo afinco de antes.

Além disso, há sempre o risco de uma tornozeleira 2.0, algo insondável quando se trata de um personagem tão mercurial quanto Bolsonaro. Por mais fiéis que sejam os bolsonaristas, uma repetição do episódio ou quiçá uma tentativa mais sóbria de fuga poderiam ter impacto no apoio.

Por outro lado, e sempre o há, a fiscalização sobre eventuais articulações políticas a serem feitas de dentro de casa pelo ex-presidente é bem mais difícil do que na Papudinha. Além disso, a etapa doméstica pode animar o discurso público dos que dizem acreditar numa anistia mais ampla.

PAPEL POLÍTICO – Mais importante, foi Flávio quem assumiu o papel político do pai. Quando o senador sai do nada para 12% de menções espontâneas no Datafolha em três meses flanando sem obstrução como pré-candidato, isso indica transferência maciça.

Ela não pode ser atribuída apenas ao martírio que os bolsonaristas veem em seu líder. Há o fator do antipetismo e do antilulismo, no momento as forças de atração mais fortes do país ao lado da ojeriza a Bolsonaro. Não por acaso, o presidente e o senador empatam com rejeições enormes na casa de 45%. Com tudo isso, se o pilar da vitimização da mística bolsonarista se enfraquece, seu impacto eleitoral pode ser compensado pela consolidação da coluna do não ao Lula.

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Com teto flexível, Supremo confirmou privilégios e redefiniu o limite do Estado

Publicado em 27 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Pedro do Coutto

Há decisões que parecem enfrentar distorções históricas, mas que, ao serem examinadas com mais atenção, revelam algo mais sutil: não eliminam o problema — apenas o reorganizam. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público segue exatamente essa lógica. Sob o argumento de impor limites, padronizar regras e gerar economia bilionária, a Corte acabou por consolidar uma interpretação que, na prática, flexibiliza de forma definitiva o teto constitucional.

O desenho aprovado estabelece que verbas indenizatórias podem chegar a até 35% do teto, hoje em torno de R$ 46 mil, e autoriza, no mesmo patamar, o adicional por tempo de serviço. O resultado não exige grande esforço matemático: somadas, essas parcelas podem elevar a remuneração total para algo superior a R$ 80 mil mensais. O teto continua existindo no texto — mas deixa de funcionar como limite real. Transforma-se, na prática, em uma referência parcial dentro de um sistema mais amplo de remuneração.

ACOMODAÇÃO – Esse movimento não surge do nada. Ele é fruto de um longo processo de acomodação institucional. Ao longo dos anos, o conceito de teto foi sendo tensionado por exceções, sobretudo pelas verbas classificadas como indenizatórias, que não entram no cálculo formal do limite. O que antes operava de forma difusa, com decisões administrativas fragmentadas e interpretações variadas, agora ganha um novo status: passa a ser reconhecido, organizado e legitimado pela própria Corte responsável por guardar a Constituição.

É verdade que há avanços. A decisão impõe critérios nacionais, restringe a criação de benefícios por atos administrativos e exige maior transparência. Também tenta conter abusos que se multiplicaram nas últimas décadas, especialmente em tribunais e ramos do Ministério Público que operavam com ampla margem de autonomia. Nesse sentido, o Supremo atua como um agente de racionalização, reduzindo distorções mais evidentes e criando um mínimo de previsibilidade.

PERMISSÃO – Mas o ponto central não está no que foi limitado — e sim no que foi permitido. Ao admitir explicitamente que adicionais possam elevar a remuneração acima do teto, o STF não apenas reconhece uma prática consolidada; ele a transforma em regra. O que antes poderia ser visto como exceção ou desvio passa a integrar a arquitetura institucional do Estado brasileiro.

Essa decisão também escancara um problema estrutural: a incapacidade do sistema político de enfrentar o tema de forma clara. Em tese, caberia ao Congresso Nacional definir os contornos do teto e disciplinar as exceções. Na prática, essa omissão abriu espaço para que o Judiciário ocupasse esse vazio normativo. O resultado é um arranjo em que a própria instituição impactada pelas regras passa a defini-las, ainda que sob o argumento de garantir coerência constitucional.

CARÁTER PROVISÓRIO – O Supremo, ao afirmar que sua decisão vale até que o Legislativo regulamente a matéria, reforça esse caráter provisório. Mas a experiência brasileira mostra que o provisório, muitas vezes, se torna permanente. E, nesse intervalo — que pode durar anos —, o modelo passa a operar plenamente, com respaldo jurídico e institucional.

O argumento fiscal, embora relevante, não altera o núcleo da questão. Reduzir excessos não significa restaurar o princípio do teto. O que se observa é uma transição: sai um sistema desorganizado, marcado por abusos dispersos, e entra um modelo estruturado, previsível e legitimado. Não se trata mais de contornar o teto — trata-se de redefini-lo.

No fim, a decisão do STF não extingue os chamados supersalários. Ela os enquadra dentro de um novo desenho, no qual o limite constitucional deixa de ser absoluto e passa a conviver com exceções amplamente autorizadas. O Brasil, mais uma vez, não rompe com o privilégio — apenas o institucionaliza de forma mais sofisticada. E talvez esse seja o aspecto mais relevante: ao organizar o sistema, o Supremo não apenas o torna mais estável. Torna-o também mais difícil de contestar.

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Fim da picada! Salário de R$ 46,3 mil é insuportável, afirma líder sindicalista

Publicado em 27 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Presidente do Sindilegis quer enriquecer com salário 

Andre Shalders
Metrópoles

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Alison Souza, o teto constitucional do serviço público, hoje em R$ 46,3 mil, “não é suportável” pelas carreiras do serviço público, e algumas parcelas adicionais, como as funções comissionadas, deveriam estar fora do teto.

“Eu fui enfático na defesa de que não é mais suportável, pelas carreiras, a não recomposição inflacionária (reajuste) ao teto remuneratório”, disse Alison durante uma reunião online com servidores representados pelo Sindilegis nesta terça-feira (24).

FORA DO TETO – “A outra questão que a gente defendeu é que as funções de confiança sejam consideradas fora do teto, embora devam ser consideradas remuneratórias”, diz ele. A diferença é que verbas indenizatórias não pagam Imposto de Renda. Cargos de confiança incluem um pagamento adicional que alguns servidores recebem para exercer funções de chefia ou de assessoramento.

À coluna do Metrópoles, Alison disse que levou essas propostas do Sindilegis ao grupo de trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do teto constitucional e dos penduricalhos.

Nesta quarta (25), o STF fixou regras mais rígidas para os penduricalhos de magistrados e integrantes do Ministério Público. Agora, esses penduricalhos só poderão chegar, no máximo, a 35% do teto atual.

CHEGAR AO TETO – “Se o teto tivesse sido reajustado pela inflação, não reclamaríamos do teto. Não fomos nós que chegamos ao teto, foi o teto que chegou até nós”, disse ele à coluna.

“O que nós defendemos é que a política remuneratória do Estado brasileiro garanta a justa recomposição inflacionária, que é o que todo trabalhador defende; não é nada diferente do que todos os trabalhadores do país querem, inclusive para os que ganham o teto”, disse Alison.

O presidente do Sindilegis disse também que os salários no Poder Legislativo estão perdendo a atratividade. “De 2016 a 2025, a inflação foi de cerca de 64% no acumulado (IPCA). O aumento dos servidores do Legislativo federal foi de 44%. Ou seja, em 10 anos, tivemos reajuste salarial 20% abaixo da inflação. Nós não estamos tendo, portanto, nenhum aumento extraordinário”, disse ele.

GANHAR MAIS – Segundo Alison, é natural que os servidores do Legislativo federal ganhem mais do que os servidores que atendem o público.

“Nós estamos falando de servidores que trabalham com leis complexas para o nosso país, para o setor produtivo, para a indústria, para a área de serviços, para o agro. Estamos falando de servidores desse nível, meu caro. Você não está falando de um servidor que está sentado atrás de um balcão fazendo atendimento”, disse ele.

No entanto, segundo o presidente do Sindilegis, não se trata de desvalorizar os servidores que fazem atendimento ao público.

COMPLEXIDADE – “Eu disse que a complexidade do trabalho realizado por essas pessoas exige remuneração adequada. Entendeu? Exige remuneração adequada. Um advogado na iniciativa privada, por exemplo, se for mediano, ganha muito mais de R$ 40 mil por mês. Mediano. Se ele pegar uma causa complexa, ganha milhões”, disse ele.

À coluna, Alison também argumentou que as remunerações no serviço público precisam ser altas para evitar a corrupção.

“Eu desejo que um auditor (do TCU) que vai fazer uma auditoria na Petrobras seja um profissional com um salário que o torne independente, menos corruptível, menos capturado. Porque, senão, isso é o quê para o país? Um atraso de vida. Esse cara vai, na verdade, começar a fazer o quê? Acordos por fora para poder ganhar dinheiro”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enviada por José Perez, sempre atento aos interesses nacionais, a reportagem é estarrecedora.  Chega a ser inacreditável a insensibilidade desse líder sindical.  E o pior é que ele não está sozinho. Os juízes, procuradores, promotores e defensores públicos têm a mesma opinião. Aliás, os servidores do Executivo não ficam atrás. Também querem mamar nas tetas da Viúva, como se o leite jamais fosse acabar. (C.N.)

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EDITORIAL: A CPI do INSS e o "Bordado" Constitucional – Onde Termina a Justiça e Começa a Política?

Por José Montalvão

Mesmo para quem não é operador do Direito, mas carrega na bagagem décadas de serviço público — como é o meu caso, com 30 anos dedicados justamente ao INSS — a leitura da nossa Constituição Federal deve ser feita com clareza e respeito à letra fria da lei. O que assistimos recentemente, com a liminar de um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a prorrogação do prazo da CPI do INSS, nos obriga a uma reflexão profunda sobre os pilares que sustentam a nossa República.

No meu singelo entendimento, fundamentado no que está escrito no Artigo 2º da Carta Magna, estamos diante de uma interpretação que coloca em xeque o Princípio da Separação dos Poderes — uma cláusula pétrea que define Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes e harmônicos entre si.

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1. Independência não é Hierarquia

A Constituição Brasileira é didática: independência significa que um poder não pode interferir nas funções típicas do outro. O funcionamento interno de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), incluindo sua prorrogação ou encerramento, é uma questão interna corporis do Poder Legislativo.

Quando o Judiciário emite uma ordem determinando como o Congresso deve gerir seu próprio tempo e suas investigações, a linha da harmonia é rompida. Cria-se uma hierarquia perigosa onde o STF passa a atuar como um "super-gerente" das Casas Legislativas, atropelando a soberania do voto popular representada pelos parlamentares.

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2. O Sistema de Freios e Contrapesos em Curto-Circuito

O sistema de checks and balances (freios e contrapesos) serve para evitar abusos. O Judiciário tem, sim, o dever de anular atos inconstitucionais. No entanto, prorrogar uma CPI à força não parece ser um ato de "freio", mas sim um ato de "direção".

É preciso destacar a lucidez da divergência aberta pelo Ministro Flávio Dino. Ao afirmar que não existe um "direito à prorrogação automática" de CPIs, Dino tocou na ferida: a competência sobre o destino de uma investigação parlamentar cabe exclusivamente ao Poder Legislativo. Se os parlamentares, dentro de sua autonomia, decidem que o prazo se exauriu, cabe ao Judiciário respeitar essa decisão política.

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3. A Insegurança Jurídica no Topo da Pirâmide

Como cidadão e observador atento, pergunto: se os julgadores não se submetem aos limites impostos pela Constituição quanto à separação de funções, como esperar que a engrenagem do Estado funcione sem solavancos?

A CPI do INSS trata de um tema sensível a milhões de brasileiros, mas o processo para investigá-lo não pode atropelar a regra do jogo democrático. Quando o Judiciário se torna um "poder político soberano", ele deixa de ser o guardião da Constituição para se tornar seu revisor em tempo real.

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Conclusão: O Resgate do Equilíbrio

A democracia é um exercício diário de limites. O Legislativo fiscaliza o Executivo, mas o Judiciário não pode "fiscalizar" a vontade política do Legislativo em questões de sua economia interna. Contra a ditadura de qualquer poder, o único remédio é o retorno fiel ao que está escrito no texto constitucional.

O tempo do "carrancismo" judicial também deve passar. Precisamos de harmonia, mas, acima de tudo, de respeito à independência de quem foi eleito pelo povo para legislar e fiscalizar.

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Blog de Dede Montalvão: Analisando o Direito com o olhar da cidadania e da experiência.

José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)

Nota da Redação deste Blog -  

Excelentíssimo ministro André Mendonça: você perdeu. Batata frita

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ABRA ESSE LINK E LEIA MATÉRIA COMPLETA: https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/ricardo-noblat/excelentissimo-ministro-andre-mendonca-voce-perdeu-batata-frita