Aparentemente, têm ministros do STF envolvidos com atividades não republicanas', diz relator de CPI

Relator Alessandro Vieira prepara capítulo sobre Banco Master na CPI do Crime Organizado, mas antes quer convocar Ibaneis e aprofundar investigações sobre fundos

Por Daniel Weterman/Vinícius Valfré/Estadão

25/03/2026 às 18:00

Foto: Pedro França/Agência Senado

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE)

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), decidiu incluir o Banco Master no relatório final da comissão apontando falhas e omissões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, infiltração e corrupção nos Poderes da República e um “duto” bilionário de lavagem de dinheiro.

A lista de indiciados ainda não está consolidada, mas Vieira avalia que será possível apontar erros dos órgãos reguladores na fiscalização do conglomerado de Daniel Vorcaro. “O caso do Banco Master é paradigmático do ponto de vista do sistema de lavagem de dinheiro e da infiltração pela corrupção”, disse o senador ao jornal O Estado de São Paulo. 

Com data de encerramento prevista para 14 de abril, a CPI ainda pretende aprofundar investigações sobre a relação entre fundos de investimentos suspeitos e políticos. O relator pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para prorrogar os trabalhos, mas Alcolumbre resiste à tentativa.

“Vai ser muito claro e o relatório seguramente vai apontar falhas e omissões por parte da CVM e do Banco Central, infiltração via corrupção dos Poderes da República e um duto de lavagem de dinheiro extraordinariamente relevante”, afirmou Alessandro Vieira.

O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado. O banqueiro Daniel Vorcaro está preso e começou a negociar uma delação premiada. As operações fraudulentas com o Banco de Brasília (BRB), as movimentações financeiras de Vorcaro e as conexões políticas do empresário entraram no radar da CPI.

CPI prepara convocação de Ibaneis Rocha assim que governador renunciar ao cargo

Um dos planos do relator é colher o depoimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sobre o uso do BRB na tentativa de salvar o Master. A convocação do emedebista deve acontecer caso se confirme a expectativa de que ele renuncie ao cargo no fim do mês para concorrer ao Senado. O entendimento técnico é que governadores no exercício do cargo não podem ser convocados por CPIs no Congresso.

O escritório de advocacia de Ibaneis vendeu pelo menos R$ 85,5 milhões em honorários para fundos ligados ao Banco Master e à Reag Investimentos — investigados por fraude na Operação Compliance Zero. Ibaneis também está na mira da outra CPI, a do INSS, por causa de pagamentos ao escritório de advocacia dele feitos no período em que o governo estabeleceu um mecanismo de créditos consignados.

A CPI avalia medidas para investigar esse e outros escritórios que receberam dinheiro de fundos ligados ao Master, mas ainda não há uma definição de como fazer isso, pois as bancas possuem sigilo profissional e garantias legais que dificultam quebras de sigilo.

Blindagem do Master no STF vem da relação de Vorcaro com Moraes e Toffoli, diz relator

Para Alessandro Vieira, a principal pressão contrária ao andamento dos trabalhos vem do Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude de decisões de ministros que suspendem quebras de sigilos e desobrigam depoimentos.

O relator avalia que o motivo da blindagem é a relação de Daniel Vorcaro e do Master com os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes falou com Vorcaro por mensagem no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez e a mulher do ministro mantinha um contrato de R$ 129 milhões com o banco incompatível com os praticados no mercado. E Toffoli foi dono de um resort no Paraná que teve como sócio um fundo ligado ao Banco Master.

“Esse País já investigou, processou e prendeu ocupantes de todos os cargos. A novidade é ter ministros do Supremo aparentemente envolvidos com atividades que não são republicanas. Eu uso ‘aparentemente’ porque é preciso comprovar os fatos, mas o envolvimento está comprovado, ele é reconhecido pelos ministros. O recebimento de valores milionários é reconhecido. O que falta saber é se esse recebimento é republicano”, afirmou Vieira.

A CPI avança sobre o caso Master por entender que o escopo de trabalho prevê a investigação sobre o funcionamento do crime organizado como um todo, incluindo a relação entre organizações criminosas e novos mecanismos de lavagem de dinheiro.

O relator deve dar, no documento final da CPI, destaque também ao Rio de Janeiro, em capítulo que fará uma radiografia da atuação das facções e da reação do Estado brasileiro a elas.

“Vamos segmentar reações que fazem sentido e geram efeito positivo e reações que não geram efeito positivo. E aí temos o estado do Rio de Janeiro com uma demonstração muito clara do que não funciona, com atuações midiáticas, pontuais, uma infiltração imensa da corrupção”, disse.

Senadores vão ao STF pedir instalação da CPI do Master

Um grupo de senadores, incluindo Alessandro Vieira, decidiu entrar no STF pedindo a instalação imediata da CPI do Master no Senado. O mandando de segurança foi protocolado nesta quarta-feira, 25.

A estratégia é obrigar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a ler um requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) para abrir a investigação. A cúpula do Congresso resiste à instalação da CPI do Master na Câmara e no Senado. Há requerimentos parados nas duas Casas.

Conforme o texto da petição protocolada, a demora na instalação da CPI compromete a eficácia da investigação parlamentar porque oferece risco de perda de provas e prejuízo à apuração dos fatos.

“CPI é direito de minoria, isso é consagrado pelo STF, e não é uma coisa discutível, não é um juízo de valor do Davi”, disse Vieira.

Politica Livre

 

STF tem maioria para autorizar penduricalhos de até 70% do teto do funcionalismo público

Supremo retomou nesta quarta-feira julgamento sobre as verbas indenizatórias

Por Isadora Albernaz/Ana Pompeu/Luísa Martins/Folhapress

25/03/2026 às 18:25

Foto: Victor Piemonte/STF

Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (25) para limitar o valor dos chamados penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público a um teto correspondente a 35% (R$ 16.228,16) do salário dos integrantes da corte, de R$ 46.366,19 –o teto constitucional do funcionalismo público.

A proposta foi apresentada em voto conjunto no julgamento por Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os ministros foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

A medida valerá durante um período de transição até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional. Segundo Moraes, resultará em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

"O primeiro vetor para a conformação do regime de transição envolve, necessariamente, o estabelecimento de um limite objetivo para o montante de verbas de natureza indenizatória —como auxílios, indenizações adicionais e outros congêneres", disse Gilmar.

"Isso porque a prática observada nos últimos anos evidenciou um déficit de transparência e de racionalidade no sistema remuneratório, fragilizando especialmente o controle institucional e social sobre os gastos públicos, na medida em que obscurece a real dimensão das despesas com pessoal", completou.

Os ministros também concordaram com o pagamento de um adicional por tempo de serviço, chamado de "parcela de valorização do tempo de antiguidade na carreira". O valor da verba será também de até 35% do teto, com pagamento de 5% a cada cinco anos.

"Trata-se de um mecanismo voltado a mitigar os impactos financeiros decorrentes da reconfiguração do regime de verbas indenizatórias, preservando, em alguma medida, a segurança jurídica dos agentes públicos que, por longo período, receberam parcelas posteriormente reputadas incompatíveis com a Constituição", afirmou .

A corte retomou nesta tarde a análise de ações que tratam do tema, em julgamento conjunto, dentre elas, a liminar de Gilmar, que barrou as verbas indenizatórias previstas em leis estaduais para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, e a de Dino, que determinou o fim das verbas indenizatórias pagas acima do teto para o funcionalismo público de todos os níveis da federação.

A expectativa é que tenham alcançado uma solução de meio-termo e que não haja pedido de vista, para que a conclusão não seja adiada.

Os ministros receberam propostas de uma comissão instituída pelo presidente Edson Fachin e do corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Para debater a matéria, eles também se reuniram no almoço antes da sessão.

Ao abrir os votos, Fachin afirmou que os ministros se dedicaram nos últimos 30 dias à análise do tema que já dura mais de 30 anos.

"O que se almejou era e é conquistar passos maiores na uniformização e na padrinização e buscar ganhos na transparência e na previsibilidade, além de estabelecer limites nas despesas e buscando também, portanto, economia de despesas sobre pagamentos sem base legal", disse o presidente.

Gilmar defendeu um regime único e afirmou que uma padronização não seria possível caso fosse legitimada a profusão de regras existentes hoje. Assim, ele defendeu uma ação coordenada entre CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) sobre o pagamento de verbas indenizatórias.

O decano também afirmou que a decisão ficou a cargo da corte diante da ausência de uma medida do Congresso para lidar com o tema, inclusive pela proximidade das eleições.

"Esse tema se solveria de maneira absolutamente ortodoxa se tivéssemos uma iniciativa do Congresso Nacional fixando parâmetros sólidos para a remuneração dessas duas categorias centrais do sistema geral do Estado. Mas, como tivemos oportunidade de verificar, em diálogos inclusive com a própria presidência do Congresso Nacional, com o pleito eleitoral, não se vislumbra uma solução urgente para essa temática. Daí o ônus recai sobre esta corte de buscar uma solução", disse.

O julgamento havia sido suspenso em 26 de fevereiro. Na ocasião, Gilmar e Dino concordaram em ajustar para 45 dias, contados a partir do dia 23 de fevereiro, o prazo para que os chefes dos Poderes e dos órgãos autônomos revisem as verbas pagas fora do teto a seus servidores, discriminando o valor, o critério de cálculo e a lei que as fundamentam.

Na segunda (23), a comissão criada pelo presidente do STF para fazer propostas sobre a regulação dos penduricalhos identificou que o gasto total com verbas acima do teto, apenas para a magistratura, está próximo de R$ 9,8 bilhões.

Há ainda dados do CNMP, que indicam que o valor total de gastos com parcelas que excedem o valor do subsídio é de R$ 7,2 bilhões.

Como meio de frear novos gastos do tipo, uma das sugestões do grupo é vincular essas despesas à legislação do Imposto de Renda.

A remuneração média bruta dos magistrados em 2025, calculada a partir de dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi de R$ 95.968,21. Já o teto remuneratório constitucional, anualizado e considerando férias e 13°, corresponde a R$ 52.805,94.

Caso o colegiado entenda ser necessário criar uma regra de transição para não encerrar de imediato com os penduricalhos, o grupo indicou, como solução, pensar em limites globais para recebimentos acima do teto. No documento, há, ainda, o tamanho tanto da economia quanto do aumento de gastos diante de cada faixa de flexibilização.

De acordo com a comissão, um dos pontos centrais do problema é a diferenciação entre verbas indenizatórias e remuneratórias. Apenas sobre essas últimas incide imposto de renda. Mas há, segundo a nota técnica, jurisprudência no sentido de que, quando há acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é reconhecida.

Politica Livre

Pacheco negocia ida ao PSB para montar palanque de Lula em Minas e enfrentar grupo de Zema

Publicado em 25 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Cúpula do PT dá como certo o acordo entre o PSB e Pacheco

Lauriberto Pompeu
Letícia Pille
O Globo

O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) negocia a filiação ao PSB para disputar o governo de Minas Gerais. A ideia é montar um palanque para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no estado. Integrantes do PSB dizem que ainda não há um martelo batido, mas trabalham para acertar os últimos detalhes e anunciar a entrada dele na legenda até a próxima segunda-feira.

A cúpula nacional do PT, que também acompanha a negociação para o palanque de Lula em Minas, dá como certo que Pacheco irá se filiar ao PSB. Por sua vez, o entorno do ex-presidente do Senado nega que o futuro partidário dele já tenha sido definido. O presidente do PSB, João Campos, deve falar com Pacheco nesta semana para tratar do assunto.

ARTICULAÇÕES – Pacheco precisará trocar de legenda para disputar o governo de Minas Gerais, já que o PSD filiou o governador Matheus Simões no final do ano passado com a intenção de lançá-lo candidato. Nas últimas semanas, Pacheco conversou com integrantes do MDB e do União Brasil, mas não houve acordo.

No início de março, o senador conversou com dirigentes do MDB e ficou estabelecido que o partido não é, neste momento, uma opção para sua eventual filiação, por já ter o ex-vereador de Belo Horizonte Gabriel Azevedo como pré-candidato ao governo de Minas Gerais em 2026. Segundo interlocutores do MDB mineiro, a legenda chegou a cogitar filiar o senador, mas somente se isso acontecesse depois do dia 4 abril, período que, pela Justiça Eleitoral, impossibilitaria Pacheco de ser candidato pelo partido.

A hipótese acabou descartada por ambos os lados durante a conversa e o parlamentar não chegou a ser formalmente convidado para entrar no partido. Da mesma forma, o presidente do PP, Ciro Nogueira, disse no último final de semana que a provável futura federação União Brasil-PP deve embarcar na candidatura de Simões, do grupo do ex-governador Romeu Zema (Novo).

RESISTÊNCIA – O MDB e o PP de Minas Gerais são mais próximos da oposição do que de Lula e resistem a dar palanque para o petista no estado. O principal empecilho no PSB é o tamanho do partido, que é menos expressivo que as outras alternativas estudadas para Pacheco se filiar.

Há o fato de o fundo partidário da legenda ser pequeno na comparação com as outras legendas e o montante ter que ser dividido entre candidaturas a deputados federais e a governador. Por outro lado, outros partidos maiores da coligação, como o PT, podem ser uma solução para viabilizar a campanha de Pacheco.

De acordo com relatos, Pacheco não demonstra resistência a ser candidato em Minas e abrir palanque para o petista, mas ele quer ter a certeza que a entrada dele na disputa é viável antes de tomar a decisão. Uma definição precisa acontecer até o final da semana que vem, já que a partir do dia 4 de abril, quem quiser ser candidato não poderá mais trocar de partido

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Carlos Viana nega haver vazamento na CPMI do INSS e fala em “boatos”

Publicado em 25 de março de 2026 por Tribuna da Internet

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Presidente da CPMI do INSS negou invasão da sala-cofre

Deu no G1

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, negou nesta terça-feira (24) que tenha ocorrido qualquer vazamento de dados ou invasão à sala-cofre da comissão, local onde ficam guardados materiais sigilosos, como o conteúdo dos celulares apreendidos do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso.

Ao Estúdio i, da GloboNews, o parlamentar rebateu informações de que integrantes do colegiado teriam entrado no local sem autorização para filmar arquivos que estariam na nuvem dos aparelhos. “Até o momento não houve qualquer vazamento das informações que estavam na sala-cofre. O que nós temos até agora são apenas boatos, suposições e informações vagas. Nenhuma confirmação de vazamento”, disse Viana.

VIGILÂNCIA “SEVERA” – Questionado sobre a segurança do local, o senador garantiu que a vigilância é “severa” e monitorada por câmeras 24 horas por dia. “Ninguém invadiu a sala-cofre sem autorização, não há como fazer isso. Todos os acessos são filmados”, explicou.

Viana revelou, porém, que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, chegou a procurá-lo após a defesa de uma das investigadas relatar que veículos de imprensa estariam fazendo perguntas baseadas em supostas informações da sala-cofre. “Isso levou o ministro a conversar comigo e tomamos a decisão de o material ser devolvido ao Supremo Tribunal Federal. Mas, repito, a informação de invasão não é verdadeira”, pontuou.

“Nós só podemos fazer uma investigação efetiva quando tivermos fatos. Se tivéssemos qualquer cena feita com óculos escondido, como era a denúncia, aí sim teríamos dado sequência. A polícia está orientada, mas o fará quando eu determinar como presidente”, concluiu o senador, reforçando que os parlamentares já foram avisados de que qualquer quebra de sigilo resultará em apuração rigorosa.

“VITÓRIA DO POVO” –  O senador afirmou que a decisão do ministro André Mendonça, de determinar a prorrogação do colegiado, representa uma “vitória do povo e dos aposentados”. Viana criticou a falta de diálogo com o presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP), e disse que a judicialização do prazo foi necessária porque a Secretaria-Geral da Mesa teria se recusado a receber o requerimento de prorrogação, mesmo com as assinaturas necessárias.

“Nós não precisávamos de uma decisão do Supremo para que o presidente do Senado cumprisse o que é obrigação do Parlamento: investigar. Tínhamos as assinaturas e as exigências legais, mas infelizmente não quiseram nem receber o requerimento”, afirmou o senador.

PRAZO – A decisão de Mendonça na segunda-feira (23) deu um prazo de 48 horas para que Alcolumbre oficialize a prorrogação da CPMI. O presidente do Senado, por sua vez, solicitou um parecer da advocacia da Casa antes de responder à ordem judicial.

Para Viana, a resistência interna no Congresso é injustificada diante dos resultados apresentados pela comissão. “Eu me pergunto: a quem interessa não investigar? Já pedimos a prisão de 21 pessoas e temos R$ 3,5 bilhões em bens apreendidos. A decisão do Mendonça melhora a imagem do próprio STF e do Parlamento”, defendeu.

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