MGI quer mudar paradigma do Direito Administrativo com lei geral para gestão pública

 

MGI quer mudar paradigma do Direito Administrativo com lei geral para gestão pública Francisco Gaetani, da Secretaria de Transformação do Estado / Crédito: Edu Andrade/MF

A proposta da nova lei geral da administração pública é a entrega mais importante do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na visão do secretário Francisco Gaetani, responsável por chefiar a Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado (Sete). O texto é um dos instrumentos centrais da agenda de modernização do Estado, tocada pelo ministério desde sua criação, em 2023. O objetivo é ambicioso: substituir integralmente o arcabouço normativo que orienta a organização da gestão pública federal, estruturado a partir do Decreto-lei 200/1967. A ideia é posicionar o Direito Administrativo como um instrumento a serviço das políticas públicas e “não para um Estado que existe em função de si mesmo”, explica Gaetani ao JOTA. “Queremos uma legislação pública orientada para um Estado que produza resultados. O paradigma é muito diferente daquele do Direito Administrativo atual”, diz o secretário. “Ou a gente muda, ou vamos deixar o país sempre travado”, completa. A proposta também busca enfrentar o alto custo de transação do Direito Administrativo brasileiro, marcado pela percepção de burocracia excessiva, judicialização e lentidão decisória. No início do último ano deste governo, Gaetani fala, em entrevista ao JOTA, sobre as prioridades da agenda de transformação do Estado e os desafios do MGI no avanço do tema. Entre eles, a sombra das reformas administrativas em discussão no Congresso (PEC 32/20 e PEC 38/25), com perspectivas distintas das que o governo vem tentando implementar. A reforma administrativa tem ocupado grande espaço no debate sobre a gestão pública nos últimos anos. Foi um dos objetivos do ex-ministro da Economia Paulo Guedes durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ao longo da tramitação, a proposta (PEC 32/20) teve o apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas não vingou após forte pressão de servidores. No ano passado, o assunto foi retomado no Congresso sob a liderança do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), por meio da PEC 38/25, com patrocínio do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O governo participou das conversas, mas não embarcou no projeto e foi cobrado por um posicionamento mais direto. “O governo não se furtou ao debate, mas não é uma proposta que reflete as nossas prioridades”, diz Gaetani. “O governo também foi fazendo outra proposta, de outra natureza, mas que pavimenta o caminho para uma série de mudanças importantes. Essa foi a estratégia”, afirma. Para o secretário, as discussões sobre reforma administrativa causaram certo ruído e “demandaram energia”, mas não interditaram a agenda do governo. Enquanto isso, parte do MGI trabalhava no projeto da lei geral de gestão pública junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e a um grupo de especialistas. A versão final foi encaminhada para análise interna do governo em dezembro do ano passado. O anteprojeto, chamado de Lei Geral da Gestão Pública (leia mais detalhes), foi encaminhado para análise interna do governo em dezembro do ano passado. Agora, o MGI aguarda o sinal verde de outros ministérios e da Casa Civil para que a proposição seja enviada como um projeto de lei ao Congresso. Ainda não há previsão de quando o processo deve ser finalizado. O ritmo esbarra no cenário político deste ano, que já se inicia com a perspectiva de mudanças ministeriais em quase toda a Esplanada, às vésperas das eleições. Em paralelo, a discussão terá “toda a atenção e empenho” da Sete, segundo Gaetani, e o ministério planeja levar o debate para os estados. Nesta entrevista, Gaetani também indica caminhos para tratar da questão dos supersalários, reconhece resistências da base de apoio do governo em relação a alguns temas devido a “traumas” de reformas anteriores e fala sobre os desafios de aprofundar o debate público em uma era de imediatismo.

"Todas as duas iniciativas [PEC 32 e PEC 38] refletem uma preocupação com o funcionamento do Estado. Mostra que a sociedade, de diferentes matizes, quer que o Estado funcione melhor e está buscando propósitos" - Francisco Gaetani, secretário extraordinário de Transformação do Estado

A ministra Esther Dweck defende que a transformação do Estado deve ser incremental, e não uma “bala de prata”. O senhor já falou que a discussão sobre a reforma do Estado precisa ser permanente. Nesse contexto, qual pode ser o papel de uma instância específica voltada a este fim, como a secretaria? Pensamos o Estado como uma coisa estática e ele não tem como ser estático, porque a sociedade está mudando o tempo todo. As preferências políticas estão mudando. O mundo está mudando. Essa é uma secretaria com a função de alertar, de ajudar a adaptar o Estado a se transformar para fazer frente a essas mudanças. Quando o presidente Lula cria um ministério para cuidar da Gestão e Inovação, é uma mudança em relação aos dois mandatos anteriores dele. Ele criou um ministério que reconhecia a necessidade de uma alavancagem sistêmica do processo de profissionalização, de modernização da administração pública. E a ministra Esther Dweck cria uma Secretaria de Transformação para também funcionar como uma espécie de radar, de agente provocador e catalisar essas discussões. Como garantir que esse esforço do governo de transformação do Estado se torne uma política perene e não apenas a iniciativa de uma gestão? Considera isso possível? No mundo democrático, não tem como garantir nada. Tudo é permeável, é mutável. Nenhuma política nasce política de Estado. Você só sabe se é política de Estado quando a oposição ganha e mantém aquela política. Até então, é tudo wishful thinking. Certamente se nessa eleição presidencial a oposição ganhar, dificilmente esse ministério será mantido. E não é só pela questão da gestão, mas pelas opções políticas das forças que ganham a eleição. No governo Bolsonaro, ao criar o Ministério da Economia, sob argumento de dar mais eficiência aos gastos, ele, no fundo, extinguiu as políticas industriais e de emprego, ao trazer esses dois ministérios (Ministério da Indústria e Ministério do Trabalho) para dentro do Ministério da Economia. Dependendo de como você organiza o organograma do Estado, você está valorizando uma política ou a suprimindo. Questiona-se muito o número de ministérios do presidente Lula, mas ao criar esses ministérios, ele pretende que eles sejam perenes, permanentes. Estamos fazendo concursos públicos para povoar esses ministérios, porque essas agendas são consideradas importantes por esse governo. Mas para outros governos, por exemplo, um ministério de mulheres, indígenas, raça... não há um consenso da sociedade sobre isso, depende de o governo bancar e entender que isso precisa ser institucionalizado. Mas acho que a democracia não traz muitas garantias, a não ser a que ela permite a mudança de acordo com o voto. Nesses três anos, quais foram as principais dificuldades na implementação dessa agenda de transformação do Estado?  A primeira dificuldade foi que nós tínhamos duas reformas vindas do passado e do Legislativo pautando a discussão. E a ministra foi muito hábil, primeiro, numa recusa frontal dessa discussão pelos termos da reforma proposta pelo governo anterior. Era uma reforma pautada por uma preocupação de ajuste fiscal e de criminalização do serviço público, além de contrabandear uma contrarreforma da previdência na área de segurança. Na PEC 38 foi um pouco diferente. A opção do deputado Pedro Paulo junto à comissão foi trazer para o texto constitucional muitas coisas que a gente vem fazendo. É difícil ser contra uma coisa que pega o seu texto e põe na Constituição, mas havia vários pontos com os quais a gente mais ou menos simpatizava, que éramos contrários e outros que achávamos que não eram objeto do assunto da gestão — temas fiscais, principalmente, e outros temas ligados a municípios que entendemos que não cabiam ali. Achamos que uma PEC não é um instrumento para a proposição daquelas discussões e alguns temas não faziam parte das prioridades da visão do nosso ministério. Isso consumiu muito tempo. Não é que houvesse resistência, mas havia um sentido de que primeiro tínhamos que lidar com isso. Não havia como avançar outras coisas. Mas nós avançamos com a Lei Geral de Gestão Pública, que, na verdade, começou em fevereiro de 2023. Houve uma comissão de especialistas, nós criamos quatro grupos de trabalho. Trabalhar com especialistas e tentar consolidar um documento demandam tempo, mas chegamos ao final. Não ficamos paralisados pelas discussões da PEC 32 e da PEC 38, mas elas demandaram muita energia.  Nós tivemos uma reforma da Previdência, reforma trabalhista, o fantasma da PEC 32… Boa parte da base do governo está um pouco traumatizada em relação a esse rolo compressor de reformas que visam, às vezes, tirar direitos e, de certa forma, prejudicar o sindicato, a classe trabalhadora e os funcionários públicos. Isso gera uma desconfiança muito grande por parte da base sindical. Outro ponto importante é que nós vivemos uma situação em que as pessoas estão tragadas pelo presente, pelo instante, pelo dia. A disputa pela atenção virou uma coisa muito difícil e alguns dos assuntos relacionados à transformação do Estado demandam alguma atenção prioritária. Na, provavelmente, principal área aqui do ministério, a transformação digital, a carteira de identidade, o gov.br, nós temos tido avanços extraordinários, mas são processos incrementais, com bugs. No cadastro ambiental rural, que é uma coisa extraordinária, tivemos que recuperar todo o tempo perdido, o estrago feito nos governos Temer e Bolsonaro. Hoje, o cadastro ambiental está rodando, mas em última instância a validação do cadastro depende dos governos estaduais. São coisas que envolvem basicamente processos com uma série de pontos-chave.  Essas coisas estão avançando de forma extraordinária, só que não tem o “tchan”. São coisas que, em geral, as pessoas vão percebendo cotidianamente ao longo do tempo. Não percebem de uma hora para outra. Outra resistência é a questão da fundação estatal de Direito Privado. A Funpresp é uma fundação estatal de Direito Privado, só para dar um exemplo. Mas, por outro lado, o governo preferiu, em algumas áreas, criar o Serviço Social Autônomo, a AgSUS. São modelos organizacionais diferentes, mas as complexidades de cada modelo são debates ainda muito incipientes e que a gente espera que com o debate da Lei Geral da Gestão Pública consiga clarificar isso. A PEC32, do governo Bolsonaro, está parada na Câmara desde 2021 e é considerada uma proposta morta. Apresentada no ano passado, a PEC 38 também tem sido alvo de críticas e pressão contrária dos servidores e não deve ter força para avançar em 2026. O senhor considera a estagnação dessas propostas uma vitória do governo?  Não colocaria nesses termos. Acho que todas as duas iniciativas refletem uma preocupação com o funcionamento do Estado. Mostra que a sociedade, de diferentes matizes, quer que o Estado funcione melhor e está buscando propósitos. A PEC 32 tinha um componente negativo. Era uma PEC que ajudava no desmanche do Estado e fidelizava uma base política do governo anterior, que era o mundo da segurança. A PEC 38 é um pouco diferente. O espírito da coisa foi de construir, de propor, de melhorar. Só que nada do que está ali precisava estar na Constituição. Talvez um dispositivo definindo que algumas leis gerais da administração pública são válidas para os Três Poderes e para os três níveis de governo, o que é discutível.   Colocar na Constituição aumenta o custo de transação política. Toda PEC é uma mina no Congresso. Tem uma questão de forma preliminar e naquela quantidade de coisas que foram colocadas, tinha, por exemplo, spending review, que é uma discussão de política fiscal. Não é para estar ali. Outras questões relacionadas a número de secretarias de prefeituras. Mas na área digital, praticamente, colocaram quase tudo o que o governo vinha fazendo na proposta. Só que faltou, no Congresso, força política para colocar em discussão. Aliás, pode ser colocada a qualquer momento. No Brasil, não tem esse negócio de estar morto. Eu não acredito. As coisas ressuscitam e ganham vida, às vezes, em 24 horas. O governo não se furtou ao debate, a contribuir, mas não é uma proposta que reflete as prioridades do governo ou a forma de o governo funcionar. Quase tudo que temos feito é por projeto de lei, é infralegal, e mesmo assim algumas coisas, às vezes, caem.  São assuntos que precisam ser contextualizados, mas são assuntos sem nenhum sex appeal, nenhum glamour, chatos, difíceis de explicar, mas é parte da natureza do tema. Havia uma percepção de que o governo evitou falar em reforma administrativa nos termos da PEC 38 porque seria um tema muito sensível ou com alto custo político… O governo não ficou parado esperando a discussão. O governo também foi fazendo  outra proposta, de outra natureza, uma proposta principiológica, mas que pavimenta o caminho para uma série de mudanças importantes. Essa foi a estratégia. A estratégia do Congresso é do Congresso. Nós não temos a obrigação de ser pautados pelo Congresso. Interagimos, demos palpite, fomos consultados, demos feedbacks. Mas a proposta não tinha como ser nossa por causa desses elementos que eu mencionei, e o principal é que nenhum assunto ali deveria ser objeto de PEC. Há experiências internacionais que o senhor considera referências adaptáveis ao Brasil? Essa é uma pergunta difícil. Vou começar te respondendo quais não são as referências. Nova Zelândia, Singapura, China, Coréia do Sul. Por exemplo, Salvador é maior que a Nova Zelândia e o Rio de Janeiro é do tamanho de Singapura, que é um regime autoritário. Na Nova Zelândia, é um Direito de common law, consuetudinário, não é tão simples esse transplante. Na China e na Índia, tem coisas interessantes acontecendo, mas são países distantes culturalmente e na própria organização do Estado. Alguns outros países procuramos sempre acompanhar. A Espanha descentralizou mais que o Brasil e é um país unitário. A Alemanha tem arranjos federativos muito interessantes. No Reino Unido, é sempre importante vermos para que lado as reformas gerenciais estão indo. E tem um que estamos ainda um pouco tentando entender o que aconteceu. Chama-se Estados Unidos. De repente, assumiu um presidente que rasgou tudo e, como tem o controle do Congresso e o controle das Cortes, do Judiciário, tem feito coisas surpreendentes.  Na América Latina, o Chile tem algumas coisas, e, um pouco mais de longe, Uruguai, México e Argentina, mas são realidades muito diferentes. Ao contrário do que se imagina, o Brasil é um país razoavelmente avançado em termos de administração pública federal – estados e municípios ainda têm um longo caminho para avançar. Mas eu destacaria Espanha e Alemanha como principais. Portugal também estamos acompanhando muito. Na verdade, todos esses países estão nesse processo de reavaliação e discussão do papel do Estado. O Trump inaugurou uma nova era que não é mais Estado mínimo ou Estado máximo. É Estado ou Estado nenhum. Em parte do debate público, parece inevitável comparar a proposta de Lei Geral da Gestão Pública à reforma administrativa que tramita no Congresso. O MGI, no entanto, tem tentado se afastar dessa comparação e afirma que as discussões são anteriores ao projeto apresentado no ano passado na Câmara. Fazer esse paralelo e considerar a proposta como uma espécie de reforma administrativa é de todo equivocado?  O objeto é o mesmo, mas, fora isso, a estratégia é diferente. A visão é diferente, as prioridades são diferentes. A perspectiva de futuro é diferente. Por exemplo, não há remissão a leis existentes. O paradigma da administração pública é um paradigma em cima de uma instituição que pode existir independente da realidade. Vários órgãos estaduais, municipais e federais estão girando no vazio.  A Lei Geral de Gestão Pública foca nas políticas públicas. O Direito é para servir às entregas das políticas públicas e não para um Estado que existe em função de si mesmo. É uma outra visão, é outro paradigma de governo e é estruturante. É uma coisa consensual no Direito? Não. Nós estamos apostando na transformação, na mudança, de um jeito diferente. Tem estudos do terceiro setor mostrando o custo do nosso Judiciário em relação a outros. O Brasil é campeão disparado mundial. Tem coisas que não devem ficar girando no mundo do Direito. Nós temos sido questionados por várias áreas do Direito, mas temos também advogados apostando que precisa mudar. Temos que olhar para o futuro. Não podemos continuar com uma visão tão tradicional, burocrática e rígida. O custo de transação do nosso Direito Administrativo é absurdo. É uma coisa que não dá para comparar com os outros. A Argentina vem em segundo lugar, bem atrás. Ou a gente muda, ou vamos deixar o país sempre travado.  É uma conversa orientada para o futuro. O que a gente quer é que as legislações específicas que vierem tenham como fundamento essa nova definição de um paradigma diferente, transformador, que é o que essa legislação geral vai trazer, e que ela ilumine o ordenamento jurídico daqui para frente no tema do Direito Público. Essa é então uma das entregas mais importantes do MGI? Eu acho, mas eu sou suspeito. Foi uma estratégia que, enquanto tinha as discussões da PEC 32, da PEC 38, conseguimos preservar do tumulto do dia a dia. Nós conseguimos fazer esse trabalho independentemente das turbulências desses dois atos. Desde a apresentação formal do projeto ao governo, em dezembro, houve algum avanço nas discussões? Nós temos que aguardar o tempo do governo. Vamos fazer algumas excursões, provavelmente, em alguns estados. Tem muita gente querendo discutir, aprofundar, palpitar. E tem o mundo em revolução cotidiana. É trabalhar com esse barulho todo. Mas já houve uma internalização por parte de todas as áreas do ministério. Embora o MGI estivesse na coordenação do processo de formulação, a proposta é da comissão, não é do governo. Claro que muitas pessoas conheciam porque integravam a comissão, mas, agora, o governo está efetivamente se apropriando. Tem alguma perspectiva de quando o governo pode finalizar esse processo? Vocês trabalham com algum prazo específico? Isso depende da análise técnica e jurídica do governo como um todo, que culmina na Casa Civil. É um processo que envolve internamente outros ministérios e discussões que vamos fazer em outros lugares do Brasil para conversar, ouvir, pegar contribuições. No momento, nós estamos provavelmente trocando metade dos ministros até o final de março. Temos uma sensação de que fizemos o nosso trabalho, agora a discussão vai pro plano do centro do governo e da política. Vamos juntos acompanhando e, enquanto isso, conversando com a sociedade. O debate sobre o combate a privilégios na administração pública, especialmente em relação aos supersalários, está no centro das discussões sobre reforma do Estado. Quais os caminhos possíveis para o governo enfrentar essa questão? Nós mandamos em uma proposta, mas o Congresso não considerou algumas iniciativas da PEC enviada [PEC 45/2024, que condicionava a exclusão de verbas indenizatórias do teto à aprovação de uma lei complementar]. A ministra Esther Dweck já disse em entrevistas que qualquer ação em relação aos supersalários tem que ser construída no âmbito da relação dos Três Poderes. Quando o ministro Fachin propõe um código de ética para o Supremo, é uma resposta já a essa discussão e olha a resistência que ele está enfrentando. É importante destacar o trabalho que o terceiro setor fez em relação a esse tema. São vários estudos mantendo o assunto na pauta. Nós estamos tentando. Mandamos essa proposta para o Congresso, o Congresso retirou. Estamos aguardando, agora, a retomada dos trabalhos do Congresso, do Judiciário, para retomar essa discussão.  Mas eu repito a visão da ministra: depende de os Três Poderes se entenderem em relação ao que fazer, porque muitas dessas questões em relação aos supersalários estão dentro da lei. São construídas dentro de legislações, às vezes invisíveis, às vezes estranhas ou em zonas cinzentas. Mas você precisa ter o entendimento dos Três Poderes em como coibir isso em especial nos estados e municípios. Passados três anos dessa gestão, quais são os resultados concretos dessa estratégia?  Eu vou começar do final, com a proposta de Lei Geral de Gestão Pública que acabamos de concluir.  Também trabalhamos com outras secretarias na Lei de Cotas, na criação das carreiras de pessoal da Defesa, Justiça e analista de Desenvolvimento Econômico. Trabalhamos na organização dos eventos States of the Future. Temos trabalhado na transformação digital. Em toda a discussão de infraestrutura pública digital e agora de credenciais verificáveis, a secretaria está atuando.   Quais serão as prioridades da Secretaria nesse último ano de governo? Queremos consolidar o trabalho que foi feito nesses três anos, fazer um balanço mais estratégico e prospectivo. Queremos trabalhar no desenvolvimento de capacidades antecipatórias. Apostamos muito nessas discussões relacionadas à prospecção, ao futuro, às escolhas, às transições. Queremos dedicar toda atenção e empenho à discussão da Lei Geral de Gestão Pública. Achamos que ela tem uma capacidade de amarração de ordenamento muito grande, mas vai depender um pouco de como vai avançar no governo. Lembrando que se ela não avançar, temos um legado aí também, um ponto de partida para o próximo governo ou atual governo reeleito enfrentar o assunto, quiçá em um ambiente político melhor. Nós estamos preocupados, ao longo deste ano, em abrir discussões, gerar massa crítica e ajudar a desinterditar um pouco esse debate que a política e a mídia não favorecem, que são as opções do Brasil. Estamos vivendo um momento em que é importante construir o futuro.  O futuro a gente molda, o futuro você participa da construção dele. E, para isso, você precisa fazer escolhas, ter prioridades. Nossa aposta neste ano é gerar massa crítica para isso. Ao mesmo tempo, vamos trabalhar na Lei Geral de Gestão Pública e atuar junto com o Ministério em algumas outras prioridades estratégicas. (Luísa Carvalho)

Executivo Ex-garçom, filho de diarista e diplomata Douglas Rocha Almeida, 31 anos, é um jovem negro natural de Brasília, mas criado em Luziânia, cidade goiana no entorno do Distrito Federal. Filho de mãe diarista, que recebeu Bolsa Família por muitos anos, e de pai pedreiro, Almeida trabalhou por 12 anos como garçom em paralelo aos estudos. Em dezembro, depois de quatro anos de dedicação, foi nomeado como Terceiro-Secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Na última quinta-feira (15/1), o presidente Lula publicou nas redes sociais um vídeo com a história de superação de Almeida. Em entrevista ao JOTA, Almeida ressaltou que o Estado esteve muito presente na sua criação e formação desde a infância. Veja a íntegra da entrevista, feita por Mariana Larrubia AGU afasta honorários em execuções não contestadas A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, na última terça-feira (7/1), portaria que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de honorários de sucumbência em cumprimentos de sentença que resultem em Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando não houver impugnação à pretensão executória. A medida formaliza o cancelamento da Súmula 39 da AGU e segue a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.190. Leia mais na reportagem de Luísa Carvalho Legislativo    A posição do Sindifisco contra a reforma administrativa O Sindifisco Nacional publicou um conteúdo patrocinado no JOTA em que Dão Real Pereira dos Santos, presidente da associação, afirma que a reforma administrativa ameaça direitos dos servidores públicos. Leia a íntegra Judiciário Lei que autoriza retroativo para servidores pode ampliar disputas O presidente Lula (PT) sancionou, na última terça-feira (13/1), a lei que autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19 a servidores públicos. A nova norma (Lei Complementar 226/26) permite a recomposição de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio para servidores de todos os entes que tenham decretado estado de calamidade pública

Quem não estuda política acaba assinando a própria sentença!

 Por Marcelo do Sindicato

Reformas assinadas pelo o (Bolsonaro), confira;

* Roforma da previdência EC 103/2019, aumentou à idade mínima para aposentadoria, dificultando assim o acesso a aposentadoria do trabalhador pobre, beneficiou quem já tem renda  alta e previdência priva;

* ⁠Quem sentiu primeiro os efeitos da reforma da previdência? — Pedreiro, doméstica, trabalhador informal, quem começa cedo ganha pouco;

* ⁠PEC Emergencial — EC 109/2021: congelou investimentos públicos, travou concursos, salários e serviços. Reduziu capacidade do Estado atender as demandas de: saúde, educação e assistência social, quem depende de serviço publico paga essa conta até hoje; 

* ⁠PEC dos precatórios — EC 113 e EC 114/2021: adiou  o pagamento de dívidas judiciais do governo. Muitos idosos, professores e trabalhadores ficaram sem receber no prazo, direito reconhecido mais, empurrado pra frente; 

* ⁠Reforma trabalhista não foi do  (Bolsonaro), foi de 2017 Lei  13417/17 (Governo Temer). Mais o (Bolsonaro sempre defendeu esse modelo de retirada de dinheiro e garantias: OU SEJA MENOS PROTEÇÃO PARA QUEM TRABALHA E, MAIS VANTAGEM PARA QUEM JÁ É RICO.

Mensagem direta para o pobre de direita: 

— Você não é inimigo, você é alvo de desinformação, quando você defende quem corta diretos, quem perde é você, sua família, seu bairro e sua descendência. 

Não é sobre ESQUERDA ou DIREITA, é sobre quem ganha e quem de fato paga a conta.

Nota da Redação Deste Blog - Reforma da Previdência de 2019: economia para o governo, sacrifício para o povo

A Reforma da Previdência aprovada em 2019 foi apresentada como necessária para “salvar” as contas públicas. No entanto, na prática, seus efeitos recaíram com peso desproporcional sobre trabalhadores, aposentados e pensionistas, especialmente os mais pobres, as mulheres e as famílias que dependem de pensões por morte. O discurso do ajuste fiscal escondeu um duro retrocesso social.

Mais tempo de trabalho, menos direitos

Uma das mudanças mais sentidas foi o endurecimento das regras para se aposentar. A elevação da idade mínima e do tempo de contribuição obrigou milhões de brasileiros a permanecerem mais anos no mercado de trabalho, muitas vezes em condições precárias e sem garantia de emprego formal. Para quem já enfrentava desemprego, informalidade e salários baixos, a promessa da aposentadoria ficou ainda mais distante.

Além disso, a nova forma de cálculo do benefício reduziu o valor final recebido. Antes, o INSS considerava os 80% maiores salários de contribuição. Com a reforma, passou a contar 100% das contribuições, incluindo os períodos de baixa renda ou desemprego. O benefício agora começa em 60% da média salarial, com acréscimos graduais que só beneficiam quem consegue contribuir por muito mais tempo. O resultado é uma aposentadoria menor para a maioria.

O golpe nas pensões por morte

Se para os trabalhadores ativos a reforma já foi dura, para viúvas, viúvos e pensionistas ela foi ainda mais cruel. A pensão por morte deixou de ser integral e passou a corresponder a 50% do valor da aposentadoria do falecido, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100%. Quando um filho atinge a maioridade, sua cota é extinta, reduzindo automaticamente a renda da família.

Nos casos em que o segurado ainda não era aposentado, a base de cálculo também piorou: a pensão passou a ser calculada sobre a média de todos os salários desde 1994, e não mais sobre os 80% maiores. Isso diminuiu ainda mais o valor recebido.

Fim do acúmulo integral de benefícios

Outro ponto crítico foi a restrição ao acúmulo de aposentadoria e pensão. Agora, quem tem direito a dois benefícios é obrigado a escolher o de maior valor e recebe apenas um percentual reduzido do outro. Na prática, famílias que antes conseguiam manter um mínimo de estabilidade financeira passaram a viver com renda bem menor.

Injustiça social e maior vulnerabilidade

Especialistas e centrais sindicais são unânimes ao afirmar que a reforma produziu “economia” para o governo às custas da qualidade de vida da população. Quem ganha menos e depende exclusivamente do INSS foi o mais penalizado. Mulheres, que têm trajetórias profissionais mais interrompidas, e trabalhadores de baixa renda, que contribuem de forma irregular, foram empurrados para benefícios menores ou para a impossibilidade de se aposentar.

No caso das pensões, a redução dos valores aumentou a vulnerabilidade de viúvas e órfãos, muitos dos quais dependem desse recurso para alimentação, moradia e educação. Em vez de proteger os mais frágeis, o sistema passou a aprofundar desigualdades.

Conclusão

A Reforma da Previdência de 2019 não foi apenas um ajuste técnico. Ela representou uma mudança de filosofia: retirou direitos, dificultou o acesso à aposentadoria e reduziu benefícios, sobretudo para quem mais precisa. Ao priorizar o equilíbrio fiscal sem justiça social, o Estado transferiu o custo da crise para os ombros do povo.

Mais do que uma reforma, foi um retrocesso. E seus efeitos continuarão sendo sentidos por décadas, como uma lembrança amarga de que, no Brasil, o ajuste quase sempre começa pelos mais pobres.

José Montalvão

Jeremoabo: críticas infundadas versus trabalho concreto em favor da população

Atual situação do Colegío Municipal São João Batista na administração do prefeito Tista de Deda

Fotos Divulgação Fornecidas por Luciano Oliveira - ASCOM

Por José Montalvão

Enquanto setores inconformados insistem em espalhar críticas infundadas contra a administração municipal de Jeremoabo, o prefeito Tista de Deda responde da melhor forma possível: com trabalho sério e resultados visíveis em benefício da população.

Na gestão passada, a imprensa local denunciava quase diariamente a situação caótica do transporte universitário: veículos superlotados, insegurança constante e risco à integridade dos estudantes. Era um retrato fiel do descaso com a juventude que busca formação acadêmica fora do município. Hoje, o cenário é outro. A Prefeitura de Jeremoabo iniciou o período de recadastramento do Transporte Universitário municipal para o ano letivo de 2026, demonstrando organização, planejamento e respeito aos estudantes.

A medida é voltada a todos os alunos que desejam garantir o benefício e continuar utilizando o transporte oferecido pelo município. O recadastramento está sendo realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, no horário das 8h às 13h30, mediante apresentação dos documentos exigidos. Diferente do improviso do passado, agora há controle, responsabilidade e compromisso com a qualidade do serviço público.

Outro exemplo emblemático da mudança de rumo é o Colégio Municipal São João Batista, o mais importante e histórico de Jeremoabo. Na administração anterior, o que se via era um prédio caindo aos pedaços por falta de manutenção, colocando em risco a vida de estudantes e professores, além de denúncias sobre o sumiço de recursos que deveriam ser destinados à conservação da unidade. Insegurança, abandono e desrespeito com a educação eram marcas daquele período.

Hoje, sob a gestão de Tista de Deda, o colégio está praticamente recuperado, faltando apenas os mínimos detalhes para que possa funcionar ainda neste semestre. Inicia-se também o período de matrículas para o ano letivo de 2026 com uma realidade completamente diferente, oferecendo condições cada vez mais dignas e seguras para alunos, professores e servidores. A escola volta a ser um espaço de aprendizagem, e não de medo.

Esses fatos falam por si. Só valoriza a educação quem entende, de fato, o que seja educação. Investir em transporte universitário seguro e em escolas estruturadas não é favor, é obrigação de qualquer gestor comprometido com o futuro do seu povo.

Portanto, enquanto alguns preferem a política do boato e da intriga, a administração municipal mostra, na prática, que governar é cuidar de pessoas, planejar o futuro e respeitar a história de Jeremoabo. Contra críticas vazias, a resposta segue sendo trabalho, seriedade e resultados concretos.

Antes da Gestão Tista de Deda o Colégio Funcionava assim