Humor e jornalismo correm risco em julgamento no STF, afirma presidente do Google

 Foto: Reprodução/Redes sociais

Fabio Coelho, presidente do Google no Brasil02 de junho de 2025 | 20:30

Humor e jornalismo correm risco em julgamento no STF, afirma presidente do Google

brasil

O jornalismo investigativo e o humor correrão risco caso o STF (Supremo Tribunal Federal) mude o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, afirmou o presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho.

O tema é objeto de julgamento que será retomado pelo tribunal na quarta-feira (4). A corte decidirá sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização das empresas por publicações de terceiros somente se houver descumprimento de ordem judicial.

Até o momento, dois ministros —Dias Toffoli e Luiz Fux— votaram pela inconstitucionalidade completa do artigo 19.

Em entrevista ao UOL, Coelho afirmou apoiar melhoramentos “específicos e cirúrgicos” no artigo, mas defendeu que a decisão sobre o que será considerado ilegal permaneça com a Justiça.

Ele afirmou que, caso a atribuição fique com as empresas, elas “vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro”.

“A gente vai ter que priorizar a proteção das próprias plataformas em detrimento da liberdade de expressão”, diz.

Remoções extrajudiciais de conteúdo

Coelho citou jornalismo investigativo, humor e propagandas eleitorais como possíveis conteúdos que podem ser afetados a depender de decisão no STF.

“Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas argumentariam que a denúncia não está comprovada e que se sentem caluniadas. O jornalismo investigativo é muito importante para nossa democracia”, declarou.

Sobre o humor, disse que ficaria também vulnerável, “porque as plataformas vão ficar com medo de aquele humor ser interpretado como verdade”.

Ao ser questionado sobre o voto do ministro Dias Toffoli, o presidente do Google no Brasil afirmou que “o ambiente digital é muito diferente de uma empresa de mídia”.

O CEO defendeu na entrevista “exceções para remoções extrajudiciais” de conteúdo em casos mais graves, como incitação ao suicídio, exploração de menores e atentado ao Estado democrático de Direito, e afirma que isso já é feito pelo Google.

Ele também negou que o endurecimento das regras de remoção de conteúdos de ódio possa afetar a lucratividade das plataformas, mesmo que esse tipo de conteúdo viralize com mais frequência.

Big techs e política

Sobre a relação entre plataformas e governos de extrema direita, o presidente da big tech diz não poder falar pelas outras empresas, mas afirma que o Google é “apolítico e apartidário”.

“Em Brasília, nós conversamos com todo mundo. Respeito passa por engajar com políticos de todos os espectros e entender que temos que trabalhar para que o ambiente digital continue evoluindo”, afirmou. Ao ser questionado sobre o treinamento oferecido em um seminário de comunicação do PL, ele citou a atuação do Google junto a outros partidos e governos anteriores.

Ele evitou comentar possíveis violações à liberdade de expressão por decisões do Supremo e sanções do governo de Donald Trump à Corte e ao ministro Alexandre de Moraes.

Projetos de lei e atuação no Brasil

Questionado sobre as tentativas do governo de retornar o debate sobre o projeto de lei das fake news no Congresso Nacional, Coelho disse considerar mais importante as discussões entorno de outro projeto: o PL 2.338 de 2023, que regulamenta a inteligência artificial e o uso dos conteúdos para treinamento dessa tecnologia.

Para o presidente do Google no país, o tema é importante para “construir um arcabouço” e atrair investimentos de empresas do ramo para o Brasil. “Essa discussão de fake news está ligada com essa reforma do artigo 19 do Marco Civil. E, a resposta mais simples é sim. Eu colocaria mais energia no projeto de lei de inteligência artificial”, afirma.

O projeto cuja prioridade Coelho diz defender prevê remuneração dos donos dos dados usados para treinar as inteligências artificiais. Segundo ele, eventual mudança nesse sentido pode impactar nas operações da big techs. “Se tiver que remunerar todo mundo, não sabemos nem como isso pode ser feito. Isso pode ser inexequível”, afirma.

Questionado se, a depender de mudanças de regras, o Google poderia deixar o Brasil, ele disse que uma decisão como essa não caberia a ele. “O que posso repetir de maneira enfática é que não temos lado no Brasil e que trabalhamos com todos os espectros políticos”, conclui.

João Pedro Abdo/Folhapress

Portugal vai notificar mais de 5.000 brasileiros para deixarem país, voluntariamente ou à força

 Foto: Pedro Nunes/Reuters

Lisboa, capital de Portugal02 de junho de 2025 | 20:45

Portugal vai notificar mais de 5.000 brasileiros para deixarem país, voluntariamente ou à força

mundo

Em pouco mais de um mês, o número de imigrantes que tiveram os pedidos de residência rejeitados em Portugal quase dobrou. Segundo informou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, são 33.983 pessoas que receberão as notificações para deixar o país voluntariamente ou à força, se necessário.

Até então, sabia-se que 18 mil estrangeiros estavam nessa situação. Do total, 5.386 são brasileiros. “Nós tínhamos 18 mil indeferimentos, agora, são quase 34 mil”, afirmou o ministro. Ele destacou que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) está notificando cerca de 2.000 imigrantes por dia para que saiam de Portugal.

Esses números foram repassados por Leitão Amaro durante entrevista coletiva para detalhar o que foi feito no primeiro ano de vigência do Plano de Ação para as Migrações. Na avaliação do ministro, que falou por quase uma hora e meia, as notificações dos imigrantes que devem sair de Portugal começaram a acelerar na semana passada. “O processo de emissão está [em modo] semiautomático”, destacou.

Imigrantes do subcontinente indiano são maioria, pelos cálculos do ministro. A lista dos quase 34 mil imigrantes que devem deixar voluntariamente Portugal é encabeçada por indianos: eles são 13.466 do total, seguidos pelos brasileiros (5.386), por cidadãos de Bangladesh (3.750), nepaleses (3.279), paquistaneses (3.005), argelinos (1.054), marroquinos (603), colombianos (236), venezuelanos (234) e argentinos (180). Outras nacionalidades somam 2.790 pessoas.

“Essa notificação, no regime português, permite a retirada voluntária e só leva à retirada coerciva depois de um novo procedimento”, explicou Leitão Amaro. Todo o processo de notificação realizado pela Aima é acompanhado pelas forças de segurança, que podem ser acionadas a qualquer momento para a expulsão dos notificados.

Dos 440 mil processos relativos a pedidos de residência em Portugal vinculados à extinta manifestação de interesse, 184.059 já tiveram decisão pela agência, dos quais 150.076 foram deferidos, ou seja, aprovados. Com os quase 34 mil notificados para sair do país, a taxa de rejeição chegou a 18,5%. Isso quer dizer que quase dois em cada 10 pedidos de residência com decisão final foram recusados.

Folhapress

Citada por Janja ao defender regulação, a TikTok monitora e censura usuários

Publicado em 2 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Janja tem boa educação e fala palavrões em várias línguas

Nelson de Sá
Folha

A crítica inesperada da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, ao TikTok, no jantar oferecido pelo líder Xi Jinping ao presidente Lula (PT) há três semanas, colocou o Brasil ao lado dos Estados Unidos no cerco à rede social chinesa, daí o mal-estar em Pequim.

Na China, a aprovação da proibição do TikTok nos EUA é creditada às imagens na plataforma da ofensiva de Israel, aliado do país de Donald Trump, em Gaza.

DEFENDENDO CENSURA? – Janja declarou depois, em podcast da Folha, que Xi Jinping teria citado a regulação chinesa em sua resposta no jantar. “Por que é tão difícil falar disso aqui [no Brasil]?”, questionou a primeira-dama na entrevista, referindo-se à “regulação muito forte” chinesa.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) então a acusou de estar defendendo “censura”.

A regulação chinesa é, de fato, muito forte. Seu arcabouço começa na Constituição, que determina que os cidadãos exerçam seus direitos sem prejudicar os interesses do país, da sociedade e de outros.

LEI DE SEGURANÇA – A Lei de Segurança Cibernética, de 2017, regula a segurança da rede, a proteção de dados e o controle de conteúdo, estipulando a obrigação, por parte das plataformas, como WeChat, Weibo e Douyin, o TikTok chinês, do gerenciamento de segurança. São elas as principais responsáveis pela revisão e administração de conteúdo.

Outras leis, como a de Segurança de Dados e a de Proteção de Informações Pessoais, ambas de 2021, ordenam o manuseio de dados, inclusive transferências internacionais, e a privacidade do usuário, restringindo a coleta não autorizada de informações.

Regulamentações, por exemplo, sobre a Gestão de Serviços de Informação da Internet ou sobre a Governança do Ecossistema de Conteúdo Informacional Online, detalham como as plataformas devem monitorar e censurar conteúdo considerado ilegal.

CONTEÚDO NOCIVO – ‘Isso se aplica também ao que é considerado conteúdo nocivo, como notícias falsas, rumores e, em categoria mais marcadamente contemporânea, “niilismo histórico”, ou seja, as revisões da história do país pelas consideradas “forças hostis”.

Entre os órgãos que supervisionam as plataformas de mídia social estão a Administração do Ciberespaço da China, o principal regulador, respondendo pelo controle, licenciamento e fiscalização de conteúdo, e o Ministério de Segurança Pública, que monitora atividades consideradas ilegais online, inclusive crimes cibernéticos e conteúdo considerado subversivo.

Eles podem fornecer suporte técnico para a ação das plataformas. Moderação e censura são realizados usando três sistemas. Um deles é a filtragem de palavras-chave, com bloqueio ou remoção automática de postagens com termos sensíveis, que indiquem, por exemplo, discussões sobre Xinjiang ou Taiwan.

MODERADORES – O segundo sistema são os moderadores humanos, equipes das plataformas para revisão de conteúdo. Por fim, o monitoramento de inteligência artificial usa algoritmos para, em tempo real, detectar e suprimir conteúdo considerado ilegal. Entre os meios técnicos usados estão reconhecimento facial e análise emocional.

Segundo a regulação chinesa, todos os usuários de mídia social no país devem se registrar com seus nomes verdadeiros, para evitar o anonimato e aumentar a responsabilização. Mas o uso de nomes fictícios e avatares é disseminado.

Em seu relato da conversa sobre o TikTok, durante entrevista coletiva ao final da visita a Pequim, Lula afirmou que Xi teria dito que o Brasil tem o direito de fazer a sua regulamentação da rede, a exemplo da China.

CRÍTICAS A JANJA – A intervenção da primeira-dama no jantar desencadeou uma série de críticas da oposição no Brasil. Bolsonaristas associaram a fala dela a uma defesa de “censura” nas redes sociais, nos moldes do que é praticado pelo governo do Partido Comunista chinês.

O funcionamento do TikTok nos EUA está ameaçado por uma lei americana aprovada no ano passado que exige que o aplicativo se separe de seu proprietário chinês ByteDance ou feche as operações no país.

O governo de Trump suspendeu a aplicação da lei e estabeleceu o prazo de 19 de junho para que haja um acordo pelo qual investidores americanos comprem o aplicativo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Dona Janja da Silva se acha o máximo, é capaz de dar peruada em qualquer tipo de conversa, por isso é um perigo ambulante, e com educação primorosa, pois já mostrou que sabe falar palavrões em várias línguas. (C.N.)

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Bolsonaro jamais sinalizou que faria ruptura ou golpe, diz Marinho

Publicado em 2 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro evitou bloqueio de rodovias, disse o ex-ministro

Gabriela Boechat e Manoela Carlucci
da CNN

Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (2), o senador Rogério Marinho (PL-RN), ministro do Desenvolvimento Regional no governo de Jair Bolsonaro (PL), afirmou que houve, por parte do ex-presidente “grande preocupação para que não houvesse excessos” na transição para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Marinho testemunhou a favor de Bolsonaro e do ex-ministro general Walter Braga Netto no âmbito das investigações que apuram uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

“De maneira nenhuma Bolsonaro sinalizou a intenção de uma ruptura, golpe” — afirmou Marinho.

“CIVILIDADE” – Questionado pelo advogado do ex-presidente se Marinho tinha conhecimento sobre qualquer relação de Bolsonaro com os atos do 8 de janeiro, o senador respondeu que não, que Bolsonaro se preocupou para que houvesse “civilidade” na transição de poder.

“Todos estávamos chateados, não esperávamos a derrota. […] Eu via o presidente preocupado para não haver bloqueio de rodovias ou algo que prejudicasse a vida das pessoas, algo que atrapalhasse a economia ou a mudança do comando do país”, disse.

Citando uma reunião da qual participou no Palácio do Alvorada, logo após o segundo turno, Marinho afirmou que Bolsonaro estava chateado, mas focado na transição de governo e contente com o resultado da eleição de seu partido, o PL, para o Congresso Nacional.

FIM DAS TESTEMUNHAS – A Primeira Turma do Supremo terminou nesta segunda os depoimentos de testemunha de defesa do chamado “núcleo 1” do inquérito do golpe. Ao longo desta fase da ação penal que apura suposta tentativa de golpe de Estado, foram ouvidas 52 testemunhas.

A maioria negou que os réus tivessem discutido ou arquitetado um plano para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dois ex-comandantes das Forças Armadas, porém, disseram que Bolsonaro e aliados lhe apresentaram estudos sobre estado de exceção e Garantia da Lei e da Ordem (GLO) como medidas para manter o ex-presidente no poder.

O ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, marcou para a próxima segunda-feira (9), o início dos interrogatórios dos réus.

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Governo e Supremo preparam a nova censura e o Congresso tem de resistir

Publicado em 2 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Luiz Ernesto Lacombe Heilborn
Postagens

Não é à toa que Lula ama o Partido Comunista Chinês. Tudo o que ele quer é ter no Brasil uma ditadura semelhante à de Xi Jinping. Partido único, sem eleições livres… Opositores do regime extirpados sumariamente, perseguição implacável contra eles, censura em nível máximo.

Não é à toa que Lula e Janja querem a ajuda dos comunistas chineses para “regulamentar” as mídias digitais no Brasil. “Se não seguir a regra, tem prisão”, deslumbrou-se a mulher que não é de “segunda classe”, já que não tem classe…

PRIORIDADE MÁXIMA – É assim: censurar é prioridade máxima para a turma do PT, é pauta de governo. Equilíbrio fiscal, controle da inflação, redução de juros, melhor ambiente de negócios, crescimento, isso tudo parece secundário.

Só a censura oficializada pode salvar o Brasil, e salvar o país de tudo o que há de ruim, tudo – “fascistas” e “nazistas” incluídos, obviamente.

Se o Projeto de Lei 2630 – chamado por seus defensores de “PL das Fake News”, mas que sempre foi o “PL da Censura” – não avançou no Congresso, a turma do Lula prepara novo ataque.

NOVA INVESTIDA – A minuta do novo texto da proposta foi finalizada pelo Ministério da Justiça e enviada para análise do Palácio do Planalto. A meta é levar o projeto ao Congresso logo depois da aprovação da tal PEC da Segurança.

E a ideia fajuta, criminosa é vender o novo projeto como a solução para todos os problemas… A gangue jura que só a censura das mídias digitais poderá salvar as crianças e os adolescentes – expostos a desafios insanos nas redes sociais –, e os mais idosos – vítimas preferenciais de golpes, como o do INSS…

Só a censura poderá combater a propaganda enganosa, a venda de produtos ilegais ou de baixa qualidade e os golpes financeiros na internet… Não, claro que não, o governo, sempre bem intencionado, jamais desejou interferir na liberdade de expressão de quem usa a rede…

NOVA AUTORIDADE – O Brasil do PT vai inventar uma “autoridade” para determinar o que pode e o que não pode ser publicado na rede. Esperar uma ordem judicial para a retirada de conteúdos será sempre perigoso… As crianças, os adolescentes e os velhinhos não podem ser expostos a isso, ninguém pode.

Enfim, dizem que só o Estado é capaz de nos salvar e proteger. Que entreguem, então, o poder de censura também ao Executivo federal, e ele possa agir o mais rápido possível. Claro que a bênção do STF é necessária…

Hoje, o Supremo é o grande censor do país, mas ele não deve se opor, não neste momento, a um conluio institucional. Há algumas vantagens em dividir a tarefa com o subordinado, o cúmplice igualmente asqueroso. Mesmo que a censura seja, como dizem, totalmente do bem, há sempre um desgaste possível…

AGU ENTRA EM CAMPO – A Advocacia-Geral da União, que só deveria agir em caso de ameaça ao erário, já solicitou ao Supremo Tribunal Federal que aplique de forma imediata medidas judiciais para “fazer cessar episódios de desinformação, casos de violência digital e danos provocados pela omissão de redes sociais”.

O que isso quer dizer? Nada… e tudo. A AGU argumenta ainda que o pedido não se caracteriza como censura prévia, mas uma “imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade”.

O pedido foi feito pelo órgão no âmbito de um julgamento no qual o STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

RESPONSABILIZAR AS REDES – Segundo a lei, a responsabilização das plataformas pelo conteúdo ilícito produzido por usuários só se dá quando elas se omitem diante de ordem judicial. Para a AGU, “as redes sociais que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial”.

Claro que a liminar pedida pela AGU – empilhada sobre expressões vagas, “risco sistêmico”, “desinformação grave”, “dever de cuidado”, “responsabilidade por omissão algorítmica” – não tem nada a ver com a proteção do cidadão, não há zelo legítimo. A liberdade jamais será um luxo ultrapassado.

O projeto é uma nova ação do mal, mais uma vez contra a Constituição, que garante a liberdade de expressão, a livre manifestação e proíbe a censura. Não há nada que se possa combater com desrespeito à Lei Máxima do país, com violação de garantias fundamentais.

ARTIGO 19 – E o artigo 19 do Marco Civil da Internet está em debate. Sua constitucionalidade está sendo examinada. O julgamento sequer terminou. Há voto pendente, há divergência estabelecida, mas a AGU quer que o texto já não tenha valor, que a lei ceda à exceção… Para que esperar que o Judiciário seja provocado? O modelo que se deseja não é jurídico, é militante.

E é óbvio que quem monta um esquema assim não imagina que vai sair do poder. O novo PL da Censura, com a permissão do STF, será o maior cabo eleitoral da turma do Lula. O debate público será controlado, desequilibrado, ou nem haverá. E nenhum adversário terá autorização para assumir o controle de ferramenta tão cruel, tão ardilosa…

O Brasil está muito perto da censura legalizada, quase no modelo comunista chinês sonhado por Lula há tanto tempo. É preciso que a sociedade não esmoreça, que rebata eternamente as pressões transgressoras. Já resistimos antes, e vencemos, mas é uma guerra sem fim, uma guerra que só perde quem desiste dela, quem se rende. E ninguém, ninguém pode se entregar.

(artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

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