Último ano de mandato e o aumento na despesa com pessoal

 

• Eduardo Rodrigues Torres

13 de abril de 2024, 15h21

• Eleitoral

É comum, no último ano de mandato, a discussão acerca do aumento de despesa com pessoal, que está sujeito às restrições impostas tanto pela legislação eleitoral, como pela LRF.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) criou uma série de proibições aos agentes públicos visando a impedi-los de utilizarem recursos governamentais para promoverem campanhas eleitorais. Dentre elas, a vedação de aumentos remuneratórios a servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos.

Há, portanto, uma previsão legal de interesse eleitoral quando a remuneração é aumentada fora do período permitido. Assim, os aumentos concedidos nesse período, ainda que não sejam destinados a influenciar o resultado das eleições, serão vedados, a fim de garantir a igualdade entre os candidatos.

Entretanto, há exceção à regra quando houver reajuste apenas para recompor a perda do poder de compra ocasionado pela inflação. Dessa forma, o aumento concedido para tal recomposição inflacionária tem permissão legal.

Nesse contexto, podemos concluir que o último dia 9 de abril era a data-limite, a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, artigo 73, VIII).

Portanto, o agente público que descumprir essas determinações, estará sujeito às punições da lei, que são elas:

1. a suspensão imediata da conduta vedada;
2. multa;
3. possibilidade de cassação do registro de candidatura ou do diploma; e
4. aplicação de Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) ao agente público infrator.

Já sob o prisma da legislação financeira, há um outro parâmetro temporal adotado ante a previsão normativa de nulidade do ato que resulte no aumento de despesa nos últimos 180 dias de mandato. Dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o fim do mandato e não a data das eleições para o marco final na contagem do referido prazo. Tal regramento está insculpido no artigo 21, com a redação aletrada pelo artigo 7°, da Lei Complementar n° 173/2020:

“Art. 21. É nulo de pleno direito:

I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

• a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no §1º do art. 169 da Constituição Federal; e
• b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

IV – a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:

• a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
• b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:

I – devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e

II – aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no §1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.”

Porém, importante destacar que, diferentemente da legislação eleitoral, o que realmente importa para a LRF é o percentual de gastos com pessoal. Assim, a proibição constante no citado artigo 21, da LRF não é quanto ao aumento isolado da somatória das despesas, mas de não haver o crescimento das receitas que servem de base para o pagamento.

Dessa maneira, levando em consideração a LRF, os atos que resultem aumento da despesa com pessoal, praticados durante os 180 dias que antecedem o final do mandato ou que subtendam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, não serão considerados nulos, acaso não impliquem, no momento em que sejam praticados, na elevação do percentual da despesa com pessoal apurada no mês de junho. Para tanto, é imprescindível que a base de cálculo (receita corrente líquida) alcance um crescimento suficiente a compensar o aumento da despesa com pessoal. (https://www.blogger.com/blog/post/edit/25162499/3891754224725574964)

• Eduardo Rodrigues Torres

  é advogado e procurador legislativo.

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 Nota da redação deste Blog -  O texto do advogado Eduardo Rodrigues Torres aborda uma prática comum em transições de governo: a ampliação de carga horária de servidores no final do mandato, o que pode configurar imoralidade e ilegalidade, dependendo do impacto financeiro. O autor analisa o tema sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando que:

1. Imoralidade e discriminação: A ampliação de carga horária favorecendo determinados servidores ligados ao prefeito é criticada como uma prática imoral e seletiva.

2. LRF e aumento de gastos: O texto esclarece que, para a LRF, não é apenas o aumento das despesas com pessoal que importa, mas se essas despesas ultrapassam o limite percentual permitido em relação à receita corrente líquida (RCL). A ampliação só seria inválida caso o aumento de despesas com pessoal não seja compensado por crescimento proporcional da RCL.

3. Validade dos atos: Segundo a LRF, atos que elevem a despesa com pessoal durante os últimos 180 dias de mandato não são automaticamente nulos, desde que a proporção entre despesa e receita esteja em conformidade no momento em que os atos são praticados.

4. Ação necessária dos vereadores: O autor conclama os vereadores a acionarem o Ministério Público com urgência, para prevenir danos ao erário que possam prejudicar a nova administração.

O texto combina elementos técnicos e uma crítica política. Ele alerta para o impacto que essas práticas podem ter na gestão seguinte, especialmente se não forem observados os limites fiscais. A ênfase na responsabilidade dos vereadores reforça o papel fiscalizador do Legislativo como fundamental para evitar irregularidades no uso dos recursos públicos.

Lira e Pacheco terão apenas quatro semanas para acelerar votações; saiba quais projetos podem entrar na pauta

 

Lira e Pacheco terão apenas quatro semanas para acelerar votações; saiba quais projetos podem entrar na pauta

sábado, 23/11/2024 - 00h00

Por Edu Mota, de Brasília

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em uma semana que acabou sendo mais curta por conta do feriado do Dia da Consciência Negra, na última quarta-feira (20), pouco se avançou na pauta de projetos pendentes de votação nas duas casas do Congresso Nacional. O principal tema em discussão foi o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares, que foi aprovado no Senado e na Câmara e seguiu para a sanção presidencial. 

 

Ainda nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, e que estipula a regulação de um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Outro projeto aprovado pelos deputados foi o que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. 

 

A partir da próxima segunda (25), serão apenas quatro semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

 

Entretanto, em alguns anos a proposta orçamentária passou para o ano seguinte e os parlamentares saíram de férias mesmo assim. Isso acontece porque no início de um ano sem que o Orçamento tenha sido aprovado, o Poder Executivo conta apenas com a liberação mensal de 1/12 do valor previsto para o custeio da máquina pública. Ou seja, o país não para, pois esses duodécimos são usados para pagar salários, manutenção dos serviços públicos, encargos sociais, precatórios, serviços da dívida, ações de prevenção de desastres, entre outras rubricas.

 

Com apenas quatro semanas de atividades pela frente, as duas casas do Congresso terão muito trabalho para analisar e votar uma pauta recheada de temas que vem sendo adiados desde o início do segundo semestre, por conta da campanha eleitoral. São diversos projetos e votações importantes que estão pendentes e que contam agora com um curto espaço de tempo para serem votados por deputados e senadores.

 

Veja abaixo o que há de mais importante para ser votado nas últimas quatro semanas antes do início do recesso parlamentar do Congresso Nacional.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

Com a aprovação do projeto que regulamenta e estabelece um nova sistemática para as emendas parlamentares, deve voltar a andar na Comissão de Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, já havia apresentado um parecer preliminar, e aguardava a regulamentação das emendas para fechar o seu texto. 

 

A Comissão de Orçamento deve voltar a se reunir a partir da semana que vem, mas há parlamentares que defendem que o Congresso aguarde não apenas a sanção do projeto das emendas, mas também que o ministro Flávio Dino, do STF, decida pela liberação do pagamento das emendas parlamentares. As emendas estão bloqueadas desde o mês de agosto, por decisão de Dino. 

 

Orçamento da União de 2025

Assim como a LDO, o projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também teve sua discussão paralisada no aguardo da decisão sobre as emendas parlamentares. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.

 

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), já informou que o colégio de líderes dos partidos representados na CMO se reunirá na próxima terça (26), às 14h. Arcoverde tem a intenção de realizar reuniões na próxima semana para avançar com a tramitação do Orçamento de 2025. O senador Angelo Coronel terá agora a responsabilidade de consolidar os relatórios setoriais e negociar as emendas dentro dos novos parâmetros decididos a partir da aprovação do projeto por Câmara e Senado. 

 

Reforma tributária

São dois os projetos enviados pelo governo federal ao Congresso para a regulamentação da reforma tributária. A proposta mais adiantada é o projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto vem sendo debatido há algumas semanas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu um cronograma de 11 audiências públicas para discutir o projeto, e ainda resta a realização do último debate previsto no plano de trabalho. Após essa audiência, que deve acontecer na semana que vem, o relatório deve ser votado na CCJ e posteriormente no plenário. 

 

O senador amazonense já deu declarações afirmando que o texto que foi aprovado pela Câmara deve ser alterado por ele, inclusive porque foram apresentadas mais de 1,4 mil emendas pelos senadores. Com as alterações, a proposta deve retornar para ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. 

 

Já o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024, foi aprovado na Câmara no final do mês de outubro e desde então está paralisado no Senado. O projeto regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), com a criação de um Comitê Gestor. 

 

Essa segunda proposta ainda não saiu da mesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sequer escolheu um relator para a matéria. Dificilmente esse segundo projeto da reforma tributária terá a sua votação concluída ainda neste ano de 2024. 

 

Dívida dos Estados

Aguarda ser votado no plenário o PLP 121/2024, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que trata da renegociação da dívida dos estados. O projeto já foi votado pelo Senado, e na Câmara, teve sua urgência aprovado no início de setembro. O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

 

De acordo com a proposta, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida  dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos. 

 

Se o texto do projeto for aprovado nas próximas semanas sem mudanças em relação ao que foi votado no Senado, a matéria seguirá para sanção presidencial. Do contrário, se houver modificação, a proposta terá que retornar ao Senado, o que pode vir a atrasar a sua conclusão ainda neste ano, como queria Pacheco.

 

Anistia para presos do 8 de janeiro

O projeto de lei que busca anistiar pessoas envolvidas nos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 tem sido um dos mais comentados no Congresso Nacional nas últimas semanas. O projeto, que é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), chegou perto de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou a matéria da CCJ e disse que iria criar uma comissão especial para discutir separadamente a proposta. 

 

Segundo Lira, o projeto de anistia vinha se tornando moeda de troca para apoio ao seu candidato à eleição de presidente da Câmara em 2025, o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB). A decisão retardou a tramitação do projeto, já que, passadas três semanas, a comissão especial ainda não saiu do papel.

 

O texto do projeto pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. O relator, em seu parecer, inseriu dispositivos que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, por conta de eventos recentes como a morte de um "homem-bomba" em frente ao ST e o indiciamento de 37 autoridades por tentativa de golpe e até mesmo assassinato do presidente Lula e do ministro Alexandre de Moraes, a expectativa é que esse projeto não seja apreciado neste ano. 

 

Corte de gastos

A equipe econômica do governo federal deve anunciar nos próximos dias a edição de um projeto prevendo um pacote de cortes de gastos públicos. Entre as medidas estariam mudanças nas regras de aposentadoria dos militares e da concessão do abono salarial e do seguro-desemprego. 

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estão discutindo os últimos detalhes da proposta com o presidente Lula. Segundo Haddad, há a previsão da apresentação da proposta na próxima terça (26). 

 

Quando enviada ao Congresso, a proposta do governo deve ganhar prioridade nas discussões pelos parlamentares. Haddad adiantou algumas medidas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e também para os líderes dos partidos da base aliada. Sem informar números sobre o impacto das medidas, o ministro da Fazenda afirmou que o pacote será suficiente para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

 

PEC das decisões monocráticas

Aprovada no início de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, aguarda agora a instalação de uma comissão especial para o prosseguimento da sua tramitação. Após ser discutida na comissão especial, a PEC terá que passar por dois turnos de votação no plenário.

 

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e passou meses na gaveta do presidente da Câmara. Em agosto, após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender o pagamento de emendas parlamentares, Arthur Lira tirou a PEC da gaveta e a enviou à CCJ, que em menos de dois meses conseguiu votar a matéria. 

 

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

 

Cotas em concursos para indígenas e pessoas pretas

O Senado vai decidir nos próximos dias sobre o projeto de lei que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 1.958/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 com mudanças.

 

O projeto de Paulo Paim pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.

 

Na análise pela Câmara, os deputados fizeram duas alterações no texto aprovado pelos senadores, um substitutivo do relator, Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original de Paim. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política pública. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas. 

 

Se o texto for novamente aprovado pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial. 

 

Jogos de azar 

Aguarda deliberação no plenário do Senado o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. 

 

Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Caso sejam feitas mudanças durante a votação no plenário, o projeto retornará à Câmara. A matéria está parada na mesa do presidente do Senado desde agosto, e ainda não há indicação de que poderá ser votada ainda neste ano. 

 

Regulamentação dos vapes

Aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. 

 

O projeto é polêmico e já foram várias tentativas de votação adiadas na Comissão. Entidades médicas e de pesquisa científica pediram a rejeição do projeto. 

 

Após ser votado na CAE, o projeto ainda terá que ser debatido na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e posteriormente na Comissão de Assuntos Sociais. Nesta última comissão, o projeto será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara sem passar pelo plenário.

 

Redução da inelegibilidade de políticos

Aguarda na mesa do presidente do Senado para ser pautada a sua votação o PLP 192/2023, que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado pela CCJ, e chegou a ser discutido no plenário, mas o debate gerou polêmicas e a proposta acabou sendo adiada a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). 

 

O projeto foi alvo de duras críticas de vários senadores, que enxergam a proposta como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Alguns senadores disseram ainda que o projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, pode vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

 

O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos. 

 

Regulamentação da Inteligência Artificial

O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e que que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aguarda ser votado na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. O projeto tramita em conjunto com outras nove matérias sobre o tema, e busca estabelecer regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. 

 

De acordo com o projeto, que é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o sistema de IA pode vir a ser considerado de "risco excessivo", que será proibido; de "alto risco", que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. O projeto prevê que para determinar esse risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

 

PEC da autonomia do Banco Central

Está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando ser colocada em votação a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. 

 

A PEC chegou a ser colocada em votação na CCJ em reunião no mês de agosto, mas acabou não sendo apreciada devido a pedido de vista formulado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Após análise pela comissão, o texto passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um dos turnos para ser aprovada.

 

Uma das mudanças previstas pela PEC envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

 

PEC do Quinquênio

Está na mesa do senador Rodrigo Pacheco aguardando ser colocada em votação a PEC 10/2023, chamada de "PEC do Quinquênio", que prevê o pagamento de uma "parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício". O benefício equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica. O valor não entraria na conta do teto salarial dos servidores públicos.

 

A proposta foi aprovada no mês de abril pela Comissão de Constituição e Justiça, e desde então aguarda ser colocada em votação. Segundo uma nota técnica divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), a PEC do Quinquênio pode gerar um impacto de R$ 5,2 bilhões a R$ 42 bilhões sobre as despesas remuneratórias de servidores públicos. 

 

PEC das Drogas

Depois de ter sido aprovada pelo Senado, a PEC 45/2023, conhecida como PEC das Drogas, está parada desde o mês de junho na Câmara. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, e foi editada para contrapor julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o porte de maconha.

 

Na Câmara, a PEC, defendida principalmente por partidos de oposição, foi aprovada com abrangente votação na Comissão de Constituição e Justiça. Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou a comissão especial para discutir a matéria. A comissão, entretanto, até o momento ainda não foi instalada.

PF encontra fotos comprometedoras de general preso sob suspeita de planejar morte de Lula

 

PF encontra fotos comprometedoras de general preso sob suspeita de planejar morte de Lula

sábado, 23/11/2024 - 09h00

Por Redação

Foto: Reprodução

Preso por suspeita de planejar as mortes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o general Mario Fernandes esqueceu algumas fotos comprometedoras na nuvem. As selfies feitas pelo ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência do governo Bolsonaro foram encontradas pela Polícia Federal. 

 

Os arquivos obtidos pelo site Metrópoles mostram Mario Fernandes sorridente em manifestações com faixas que pediam “intervenção federal” em frente ao quartel-general do Exército em Brasília, para evitar a posse de Lula.  

 

Foto: Arquivo pessoal

 

O militar da reserva remunerada atuou como chefe substituto da Secretaria-Geral da Presidência da República, durante o governo Bolsonaro, no período de outubro de 2020 a janeiro de 2023.

 

As fotos que chamaram a atenção da Polícia Federal já não constavam no celular que o militar vinha usando. O atual aparelho, mais moderno que o utilizado para as fotos, foi “resetado” em junho de 2023.

 

“Sobre os arquivos com registro de criação no mês de novembro de 2022, foram identificados itens mais relevantes. Salvas no dia 02/11/2022, foram encontradas 7 imagens de MARIO registrando sua presença em manifestações ocorridas em frente ao Quartel-General do Exército Brasileiro, em Brasília”, diz trecho do relatório da PF.

 

Analisando os metadados das imagens, a PF confirmou que as selfies foram registradas em um aparelho iPhone XR, modelo diferente do que está sendo objeto de análise do presente relatório. Fato que indica que, possivelmente, era este o aparelho utilizado por Mario Fernandes na época. 

 

Foto: Arquivo pessoal

 

O general foi citado por Mauro Cid na delação premiada como um dos militares mais radicais. Segundo a PF, ele integraria um grupo de militares de alta patente que agiam para influenciar a consumação de um golpe de Estado.

 

Em fevereiro deste ano, Mario Fernandes foi alvo de busca e apreensão na Operação Tempus Veritatis. Contra ele pesam registros de idas ao acampamento montado nas adjacências do QG do Exército e relação direta com manifestantes radicais que atuaram no período pós-eleições de 2022.

 

Foto: Arquivo pessoal

MP junto ao TCU pede suspensão de salários de militares indiciados pela PF

 

Tribunal de Contas da União (TCU)22 de novembro de 2024 | 19:06

MP junto ao TCU pede suspensão de salários de militares indiciados pela PF

brasil

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu uma medida cautelar para suspender os salários de militares indiciados pela Polícia Federal (PF) nesta semana por envolvimento em uma trama golpista. O pedido será analisado pelo TCU. A representação se baseia em matéria publicada pelo Metrópoles que diz que o governo gasta R$ 8,8 milhões ao ano com os 25 militares que teriam ajudado a planejar a tentativa de golpe de Estado, segundo a PF. Ao todo, 37 pessoas foram indiciadas.

“Não se mostra razoável e legítimo que o Estado continue a despender valiosos recursos públicos com o pagamento de régias remunerações a esses indivíduos agora indiciados por esses graves crimes, que podem somar penas privativas de liberdade de até vinte e oito anos”, argumenta o subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Furtado.

Furtado também pediu que o TCU decrete a indisponibilidade de bens e solicite à Advocacia-Geral da União a apreensão do patrimônio dos 37 investigados no montante de R$ 56 milhões. O valor corresponde à estimativa dos prejuízos causados nos atos golpistas de depredação das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Para Furtado, há “direta conexão entre a tentativa de golpe de Estado e as depredações”.

Lavínia Kaucz, Estadão ConteúdoPoliticaLivre

Coronel que dá curso em Escola de Guerra contesta investigação da PF e diz que eleição foi roubada

 Foto: Reprodução/Arquivo

Diretor da ESG chama Lula de ladrão e diz que eleições foram roubadas em postagem no WhatsApp23 de novembro de 2024 | 08:25

Coronel que dá curso em Escola de Guerra contesta investigação da PF e diz que eleição foi roubada

brasil

Diretor do CGERD (Curso de Gestão de Recursos de Defesa) da Escola Superior de Guerra, Anderson Freire Barboza postou em um grupo que as eleições de 2022 “foram roubadas”, chamou o presidente Lula de ladrão e contestou a veracidade da investigação da Polícia Federal sobre a trama golpista.

A postagem foi feita na noite de quinta-feira (21) em um grupo de WhatsApp que reúne cerca de 100 pessoas, entre professores e ex-alunos da ESG —escola vinculada ao Ministério da Defesa, comandado pelo ministro José Múcio Monteiro.

Mais cedo, a PF havia indiciado 37 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Defesa Braga Netto, vice em 2022 na chapa derrotada, e o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno.

Barboza, que é coronel da reserva, começa a mensagem escrevendo que “as pessoas estão esquecendo”.

A seguir, diz que as “eleições foram roubadas sob a liderança de Alexandre de Moraes”. “Desde a soltura do ladrão até todos os atos perpetrados em favor de Lula na corrida eleitoral.”

A mensagem continua e o coronel da reserva afirma que as “pessoas estavam indignadas e grande parte da população não aceitava o resultado”. Conclui dizendo que após isso, “claro, vamos discutir sobre a veracidade dessa apuração de fatos da PF”.

Procurado, Barboza confirma que fez a publicação. “Trata-se de um desabafo, pois os militares que conheço entre os 37 citados são profissionais extremamente competentes, o que naturalmente gera um sentimento de tristeza”, diz.

“No grupo mencionado, formado majoritariamente por civis, começaram a surgir ilações sem que as informações completas fossem consideradas”, continua. “Assim, o desabafo foi simplesmente de um cidadão indignado com a forma como algumas pessoas julgam sem conhecer todos os fatos, algo claramente pouco ético. Por isso, decidi responder na mesma moeda.”

Anderson Freire Barboza é militar aposentado contratado pelo Ministério da Defesa como PTTC (Prestador de Tarefa por Tempo Certo). Como a Folha revelou, as Forças Armadas possuem um contingente de 12 mil aposentados que voltaram à caserna, com bônus de 30% nos salários e falhas na transparência.

Procurada, a ESG não se manifestou.

Cézar Feitoza e Danielle Brant, FolhapressPoliticaLivre