Abuso de Poder e Uso Indevido de Recursos Públicos em Período Eleitoral: A Responsabilidade do Eleitor

 

A situação descrita evidencia uma série de problemáticas relacionadas à gestão pública, principalmente no que tange ao uso de recursos financeiros e a promoção de eventos em período eleitoral. O prefeito Deri do Paloma, ao longo de seis anos de mandato, não teria promovido nenhuma festividade no povoado de Riacho do São José, deixando a localidade em situação de abandono, conforme relato dos vereadores da oposição, com problemas de infraestrutura, como esgoto a céu aberto e ruas pavimentadas de forma inadequada. Além disso, os serviços de saúde, que são essenciais para a população, estariam comprometidos, com postos de atendimento sem médicos ou medicamentos, além do descaso com estradas vicinais.

No entanto, o panorama muda com a chegada do período eleitoral, quando o prefeito, aparentemente com o objetivo de favorecer a candidatura de seu sobrinho, contrata uma banda por um valor muito acima do mercado, o que levanta suspeitas sobre a possível destinação indevida de recursos públicos. De acordo com a descrição, o valor pago, R$ 180.000,00, seria exagerado, quando se poderia contratar uma banda similar por um valor significativamente menor, cerca de R$ 50.000,00. Tal atitude sugere a intenção de desviar recursos para a campanha eleitoral do sobrinho, o que é ilegal.

Essa situação se agrava quando lembramos que, em períodos eleitorais, a legislação brasileira proíbe a contratação de shows e eventos custeados com recursos públicos, exatamente para evitar a utilização desses eventos como ferramenta de autopromoção por parte de gestores públicos. A Justiça Eleitoral já teria multado o prefeito por irregularidades em outro evento, a "Festa da Cirica", onde ele teria contratado bandas para se promover com dinheiro público, evidenciando um comportamento reincidente.

O prefeito, insatisfeito com as punições, teria novamente contratado bandas para outra festa, desta vez no povoado de Casinhas, com o intuito de prejudicar a campanha de um adversário político, o candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), Fábio da Farmácia. A utilização de recursos públicos para prejudicar adversários e beneficiar parentes em campanhas eleitorais é um comportamento que atenta contra os princípios democráticos e a lisura do processo eleitoral.

Diante desses fatos, espera-se que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral investiguem com rigor essas ações, garantindo que a lei seja cumprida e que recursos públicos não sejam utilizados de forma indevida em campanhas políticas. No entanto, a principal responsabilidade recai sobre o eleitorado de Jeremoabo, que, através do voto, tem o poder de julgar essas atitudes e escolher seus representantes com base em critérios éticos e comprometidos com o bem-estar coletivo.

A conscientização do eleitor sobre a importância de fiscalizar e punir, nas urnas, gestores que não cumpram com suas obrigações ou que utilizem o cargo para benefício próprio, é essencial para a construção de uma democracia mais justa e transparente.

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Irregularidades Eleitorais em Jeremoabo: A Contratação de Shows Artísticos com Recursos Públicos

 

Se o preefito e seu sobrinho candidato a prefeito  empatou a celebração da Missa em Jeremoabo devido a algazarra dos dos paredões e motos, como agora quer prestigiar a Missa no Riacho do São José a não ser tirar proveito com o diheiro Público em benefício da candidatura do seu sobrinho?

O texto aborda uma questão importante sobre a legalidade da contratação de shows artísticos com recursos públicos durante o período eleitoral. Segundo a legislação vigente, essa prática é proibida nos três meses que antecedem as eleições, visando garantir a igualdade entre os candidatos e prevenir abusos de poder político.

 Destaco a contradição entre a falta de recursos para necessidades básicas, como pagamento de direitos trabalhistas e aquisição de medicamentos, e a disponibilização de verbas significativas para eventos, como a contratação de uma banda para uma missa no valor de R$ 180.000,00. Isso levanta sérias questões sobre a prioridade do uso de recursos públicos e o respeito às normas eleitorais.

Além disso, a situação de desrespeito ao evento religioso, causado por barulhos excessivos de paredões e motos, o que sugere uma falta de consideração pelo bem-estar da comunidade.

Por fim, a chamada ao Ministério Público Eleitoral enfatiza a necessidade de fiscalização e responsabilização das autoridades, para que se assegure a integridade do processo eleitoral e a proteção dos direitos dos cidadãos. É um apelo por justiça e transparência em um momento crítico para a democracia local.

Desabafo de Tonheta: A Perseguição do Prefeito de Jeremoabo

A Crueldade e a Perversidade na Gestão Pública: O Caso de Jeremoabo

Durante a gestão de Deri em Jeremoabo, a população vivenciou um período de terror e opressão. Um dos episódios mais chocantes dessa era foi a cruel perseguição ao cadeirante Tonheta, residente no Povoado Cirica. Este homem, que por anos havia prestado serviços à comunidade e apoiado o prefeito, tornou-se alvo de uma retaliação implacável após exercer seu direito de voto de maneira independente.

O Contexto de Perversidade

A situação de Tonheta ilustra a essência perversa que pode permear as relações de poder na política. O prefeito e seu sobrinho, também candidato, ignoraram o trabalho voluntário de Tonheta em favor de sua candidatura, utilizando o poder público como arma contra ele. A decisão de não pavimentar a rua em frente à sua casa é um exemplo claro de como a retaliação pode se manifestar, cerceando o direito de ir e vir de um cidadão já vulnerável.

A Natureza da Crueldade

Para compreender essa conduta cruel, é essencial refletir sobre a natureza humana e a capacidade de algumas pessoas de agir de maneira malévola. A fábula do escorpião e do jacaré ilustra bem essa realidade. O escorpião, apesar de receber ajuda, não consegue resistir ao impulso de ferir, agindo de acordo com sua natureza. Essa metáfora serve como um alerta sobre a existência de indivíduos que, mesmo quando beneficiados, podem agir de forma traiçoeira e destrutiva.

Aceitando a Realidade

Reconhecer que existem pessoas com traços de perversidade não é uma tarefa fácil, mas é um passo necessário para entender as dinâmicas de poder em nossa sociedade. Negar essa realidade é uma forma de subestimar o impacto que ações cruéis podem ter sobre a vida de indivíduos e comunidades inteiras. Aceitar que a crueldade existe nos permite buscar soluções e mecanismos de proteção para os mais vulneráveis.

Conclusão

O caso de Tonheta em Jeremoabo é um triste lembrete das consequências da má gestão e da crueldade humana. É fundamental que a sociedade se mobilize contra tais abusos, defendendo os direitos de todos os cidadãos e promovendo um ambiente de respeito e dignidade. A reflexão sobre a natureza humana e a responsabilidade no exercício do poder deve guiar nossas ações e escolhas, garantindo que episódios de opressão não se repitam no futuro

Inelegibilidades eleitorais

 

Inelegibilidades  eleitorais A legislação que salvaguarda a moralidade e a probidade na política brasileira Por André Ramos Tavares,                                                                                       Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e professor na USP e no Ibec. As situações que tornam o indivíduo inelegível e o impedem de concorrer a cargos político-eletivos estão presentes em várias Constituições ao redor do mundo, não sendo uma novidade do Direito brasileiro.  Por aqui, as inelegibilidades foram criadas com os objetivos principais de garantir a boa gestão da coisa pública, a ocupação dos cargos por pessoas comprometidas com a moralidade e a probidade administrativa e assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições contra influência do poder político, econômico ou abuso no exercício da função pública. Também têm o objetivo de impedir que grupos familiares se perpetuem no poder, como é de se esperar em uma República. Invocar a moralidade e a probidade administrativa para estabelecer inelegibilidades é um fenômeno recente. Na Constituição de 1988, essas hipóteses não constaram da redação original, tendo sido incluídas em 1994. Portanto, hoje, as inelegibilidades têm esses objetivos — bem mais amplos se comparadas às Constituições anteriores. Nessa conformação, trata-se de instituto fundamental à democracia, cuja estabilidade depende de nossa permanente atenção para que se promova sua defesa em relação àqueles que operam contra os seus fundamentos e valores constitucionais da liberdade do eleitor, muitas vezes por meio da difusão de fake news. E, com a Lei Complementar 64/90, passamos a ter aproximadamente 70 hipóteses de inelegibilidades. Há, pois, uma certa vastidão nesse tema.

As inelegibilidades são temporárias no Brasil — e personalíssimas. É assim que, por exemplo, condenado um candidato a prefeito, digamos, por abuso de poder econômico, tornando-se inelegível, ao seu vice não se estende a inelegibilidade, caso o sujeito em questão não tenha praticado nem participado desses atos abusivos. As inelegibilidades são, ainda, de interpretação estrita. Em aplicação dessa característica, decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2004, da relatoria do ministro Fernando Neves, determinou que os inelegíveis podem, “por exemplo, votar e participar de partidos políticos”.  Vou me referir, aqui, a duas situações mais concretas, recorrentes na Justiça Eleitoral. Na primeira, a Constituição estabelece como inelegíveis os prefeitos que tenham exercido dois mandatos políticos sucessivos. Com isso, entende-se que é vedado que concorram a um terceiro mandato consecutivo, ainda que para outro município — o que é conhecido como “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”. Protege-se, novamente, a alternância efetiva no poder. Outra situação a ser lembrada é dos partidos políticos que indicam candidatas com o propósito comprovado de burlar o cumprimento da cota de gênero. Isso se verifica, por exemplo, quando há, para as candidatas, votação zerada ou pífia, ausência de campanha eleitoral da própria candidata, inclusive em redes digitais — às vezes havendo campanha efetiva, mas para outro candidato —, além da prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação financeira.  O tema foi sintetizado em maio de 2024 pelo TSE na Súmula 73, especialmente destinada ao processo eleitoral que se avizinha. Reconhecido esse ilícito, pela Justiça Eleitoral, em prejuízo da participação da mulher na política e em afronta direta à lei e à Constituição, tem-se, em caso de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), a cassação do diploma com automática inelegibilidade das envolvidas e a nulidade dos votos dados ao partido que praticou a fraude. Ainda tratando do tema, não poderia deixar de lembrar que, neste ano, a chamada “Lei da Ficha Limpa” completa 14 anos de existência. Fruto da vontade popular, em proposição que contou com mais de um milhão de assinaturas, a legislação promoveu alterações significativas na Lei de Inelegibilidade. Essas mudanças se deram, principalmente, em prol da probidade administrativa e da moralidade no exercício do mandato. A Lei da Ficha Limpa também ampliou, em alguns casos, o período em que o candidato fica inelegível. Por isso, o período de inelegibilidade atual, em casos de abuso do poder econômico ou político, não é mais de três anos, e sim de oito anos. As mudanças implementadas pela Constituição cidadã, pela Lei da Ficha Limpa e pela Lei de Inelegibilidade, sob a atenção e concretização permanentes da Justiça Eleitoral, contribuem para a efetivação dos objetivos centrais de uma sociedade organizada, quais sejam, e para assegurar a vontade livre dos eleitores, transformando-a em mandato, a partir da presença de candidatos que, em sua vida pregressa, mostraram-se comprometidos com os postulados essenciais à democracia e à República.

Clínica Santtare lança protocolo inovador de emagrecimento em jantar comemorativo

 

Sócios e CEOs Dra. Isabela Oliva e Dr. Gabriel Miranda celebram o lançamento junto à equipe no Coco Bambu.

A Clínica Santtare, referência em saúde e bem-estar em Salvador, lançou seu novo Protocolo de Emagrecimento, reforçando seu compromisso com a qualidade de vida e o cuidado integral com a saúde. O evento, realizado nesta quinta-feira, 26 de setembro, no restaurante Coco Bambu, reuniu sócios, CEOs e especialistas da clínica.

A Dra. Isabela Oliva, oncologista, e o Dr. Gabriel Miranda, infectologista, celebraram o momento junto à sua equipe de profissionais, compartilhando novas perspectivas e estratégias para melhorar a saúde e o bem-estar de seus pacientes, promovendo um cuidado integral que vai além da estética, focando em um estilo de vida mais saudável.

Matéria enviada pelo Jornalista Fábio Ameida

Deputado do PL revela detalhes de sua longa conversa com Elon Musk

Publicado em 27 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Fotomontagem do deputado Gayer com Musk, dono do X

Igor Gadelha
Metrópoles

Próximo ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) revelou à coluna, nesta quarta-feira (25/9), detalhes da conversa que teve por telefone na semana passada com o bilionário sul-africano Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) e da Starlink.

De acordo com Gayer, a conversa ocorreu na noite da quinta-feira passada (19/9) e foi mediada por uma assessora do empresário, que procurou o parlamentar a pedido de Musk. A ligação ocorreu por meio do “Signal”, aplicativo de mensagens parecido com o WhatsApp.

PRINCIPAIS TEMAS – À coluna o deputado bolsonarista disse que o empresário e ele conversaram por cerca de 30 minutos, em inglês. Segundo Gayer, eles trataram, entre outros temas, sobre as ordens do ministro do STF Alexandre de Moraes contra o X e acerca do pedido de impeachment do magistrado no Brasil.

O parlamentar contou ter pedido a Musk que procurasse senadores indecisos em relação ao impeachment do magistrado para contar sua versão da guerra com o ministro. O objetivo seria descontruir a imagem de “pessoa terrível” que, na avaliação de Gayer, o STF e parte da imprensa estariam construindo do bilionário.

“Falei a ele que estão tentando criar no Brasil uma figura dele de bilionário metido, que acha que pode tudo. Então, sugeri que ele ligasse para alguns senadores para contar a versão dele”, relatou o deputado goiano à coluna.

MUSK RETICENTE – De acordo com Gayer, Musk teria se mostrado “reticente” em relação à proposta.

O próprio deputado bolsonarista disse que acabou desistindo da ideia posteriormente, após procurar alguns senadores, e os parlamentares demonstrarem resistência em conversar com o bilionário dono do X.

Na ligação, Musk também justificou por que o X decidiu seguir as ordens judiciais de Moraes. Segundo Gayer, o bilionário sul-africano, naturalizado americano, disse que resolveu obedecer as decisões sob o argumento de que precisava preservar a liberdade de expressão no Brasil.

OUTROS PAÍSES – O parlamentar relatou que o empresário também traçou um comparativo entre a situação do X no Brasil e em outros países.

“Ele disse que, em outros países, apesar de discordar de algumas decisões, obedeceu porque elas estão na lei. No Brasil, ele viveu o dilema entre desrespeitar a lei ou intérprete da lei”, disse o deputado.

Gayer contou que o dono do X e ele conversaram ainda sobre outros temas. Entre eles, a “Revolução Francesa”, que ocorreu no século XVIII, e a Guerra na Ucrânia. “Falamos também sobre as ditaduras que estão se formando no mundo e a importância de preservar a liberdade de expressão”, disse.

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Governo precisa proibir uso do cartão do Bolsa Família para bets

Publicado em 27 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Quem paga o Bolsa Família ao pobre é o contribuinte

Marianna Holanda e Ricardo Della Coletta
Folha

O presidente Lula (PT) demonstrou indignação a auxiliares em Nova York ao se deparar com a notícia do impacto das bets nas contas da população mais pobres e alta de endividamento. Ele já cobrou de seu governo a edição, com urgência, de medidas para reverter esse cenário. O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse à Folha que Lula pediu “urgentes providências” sobre o tema. A pasta é responsável pelo programa.

“O presidente defende que Bolsa Família é para alimentação e necessidades básicas de cada família beneficiária. Pediu urgentes providências”, disse Dias. O cartão do Bolsa Família, que pode ser usado para compras no débito e outras movimentações, como saque do benefício, deve ser vetado para bets.

LIMITE ZERO – “A regulamentação das bets, coordenada pelo Ministério da Fazenda e Casa Civil, deve conter regra com limite zero para o cartão de benefícios sociais para jogos e controle com base no CPF de quem joga.”

O monitoramento por CPF está previsto na regulação do setor no Brasil. “Você vai ter CPF por CPF de quem está apostando, tudo sigiloso, mas ele vai abrir essa conta. Vamos poder ter um sistema de alerta em relação às pessoas que estão revelando uma certa dependência psicológica do jogo”, detalhou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (25).

O chefe do Executivo tomou conhecimento da situação por meio da nota técnica feita pelo Banco Central, que indicou gastos de R$ 3 bilhões em apostas por beneficiários do Bolsa Família somente via Pix e no mês de agosto.

JOGOS ONLINE – Lula externou a interlocutores preocupação com o impacto das pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive entre adolescentes e jovens. Quase um terço (30%) dos brasileiro s de 16 a 24 anos afirmou já ter apostado, segundo pesquisa Datafolha publicada em janeiro deste ano. O percentual entre os jovens é o dobro da média de 15% para todo país.

As bets são liberadas no país desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) deveria ter regulamentado o mercado, mas não o fez nos quatro anos de mandato — nesse período, as bets tiveram crescimento enorme, sem regras e fiscalização.

A grande mudança na Câmara foi a inclusão de jogos online, onde entram cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual — o que não constava no texto original do governo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lula está certo. É preciso agir com rapidez, mas Haddad fala em “certa dependência do jogo”. Na verdade, o problema é grave e a solução deve ser imediata. Não cabe fazer “uma certa solução”. (C.N.)

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À espera de Moraes, X fala em defesa da liberdade de expressão nos “limites legais”

Publicado em 27 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Este é o comunicado oficial do X

Deu em O Globo

A rede social X informou que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira os documentos exigidos pelo ministro Alexandre de Moraes e pediu o desbloqueio da plataforma. Em publicação nas redes sociais, a empresa afirmou “reconhecer e respeitar a soberania” dos países onde a plataforma atua.

“O X está dedicado a proteger a liberdade de expressão dentro dos limites da lei e reconhecemos e respeitamos a soberania dos países que operamos. Acreditamos que acesso ao X pela população brasileira é essencial para uma democracia dinâmica, e continuaremos a defender a liberdade de expressão por meio do devido processo legal”, declarou a conta oficial de Assuntos Governamentais Globais do X.

CABE A MORAES – Com as informações em mãos, caberá a Moraes decidir se determina o restabelecimento da plataforma. Outros elementos que embasavam o bloqueio já foram superados, como o pagamento de multas e a suspensão de perfis que tinham ordens judiciais de banimento.

Os advogados do X afirmam que a petição oferece o “integral cumprimento” das determinações de Moraes. A petição é assinada pelos advogados Fabiano Robalinho Cavalcanti e Caetano Berenguer (Bermudes Advogados), André Zonaro Giacchetta e Daniela Seadi Kessler (Pinheiro Neto Advogados) e Sérgio Rosenthal (Rosenthal Advogados Associados).

“Isto posto, tendo em vista o integral cumprimento das determinações estabelecidas por Vossa Excelência (Moraes), o X Brasil requer seja autorizado o restabelecimento da plataforma X para acesso dos seus usuários em território nacional, com a consequente expedição de ofício à ANATEL, para que cesse as medidas de bloqueio anteriormente adotadas”, afirma a defesa da plataforma.

CINCO DIAS – O X foi intimado na segunda-feira da decisão de Moraes. No sábado, ele havia estabelecido prazo de cinco dias para que a plataforma de Elon Musk apresentasse os documentos comprovando a regularidade da empresa no país.

No despacho, Moraes deu esse prazo para que o X entregasse mais papéis com informações sobre a indicação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para representante legal. Moraes também pediu que os órgãos como Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encaminhassem, em 48 horas, relatórios sobre a situação cadastral da rede no Brasil.

O X apresentou então o nome da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova, que desempenhava essa mesma função antes da ordem de suspensão da plataforma no país. A indicação do representante ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes dar 24 horas para que o X comprovasse que nomeou responsáveis legais no Brasil.

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Barroso diz que decisões de Moraes refletem postura institucional do STF

Publicado em 27 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Entrevista de Barroso será exibida neste sábado 

Vinícius Novais
Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que as decisões do ministro Alexandre de Moraes são apoiadas pelos colegas e correspondem ao “sentimento institucional” da Corte. Barroso afirmou que Moraes ajudou o País em tempos difíceis com sua atuação que classificou como “corajosa e firme”.

“Não é uma coisa personalista, nem monocrática. Reflete um sentimento coletivo de proteção da democracia. É claro que cada um, quando conduz um inquérito, conduz com as características da sua personalidade, mas há uma institucionalidade por trás”, disse o ministro em entrevista à CNN Brasil que vai ao ar neste sábado, 28.

Para exemplificar a institucionalidade, Barroso mencionou o bloqueio do X (antigo twitter) que, depois de decretado por Moraes, foi confirmada pelo colegiado.

Ele citou que Moraes acaba por ter um “custo pessoal” por suas decisões que atraem ameaças e problemas para ele e sua família, como incidente envolvendo o ministro Moares e seu filho, hostilizados por uma família de brasileiros no aeroporto internacional de Roma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Onde estás, Adaucto Lúcio Cardoso? Os ministros atuais nem se recordam do comportamento dos magistrados de outrora, que se indignavam ao ver algum julgamento que pudesse desrespeitar a lei na Suprema Corte. Nos dias de hoje, nobre Adaucto Lúcio Cardoso, faz-se justamente o contrário. O Brasil regrediu muito e tornou-se o único país da ONU que não prende criminoso após condenação em segunda instância, quando é esgotada a discussão do mérito da causa e o réu é tido como culpado e perde a presunção de inocente em todos os países do mundo, menos aqui. Aquela toga que abandonaste ao se demitir do Supremo, no julgamento da Lei de Imprensa imposta pela ditadura militar, deveria estar sendo exibida no saguão de entrada do tribunal, para exemplo aos magistrados de hoje, que muito teriam a aprender com tua postura, que tantos preferem esquecer, ao invés de exaltar. (C.N.)   

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