Denúncia contra fraude em transporte escolar de Jeremoabo ocorre há 5 anos, diz vereador

Sábado, 25/05/2024 - 00h00

Por Francis Juliano / Thiago Teixeira

Foto: Reprodução / Portal Alerta

O caso que deflagrou uma operação da Polícia Federal (PF) em Jeremoabo, no Norte baiano, já havia sido motivo de denúncia da Câmara de Vereadores. Foi o que disse o presidente da Câmara Municipal, Carlos Henrique Dantas de Oliveira, o Kaká de Sonso. Segundo ele, a primeira denúncia de fraudes no transporte escolar data de 2019. Em 2022, as acusações voltaram a ser encaminhadas à Justiça.

 

Entre os relatos consta que uma das empresas recebia por uma linha, mas o serviço era feito por um ônibus da prefeitura. “Para ter uma ideia, o ônibus da prefeitura fazia a linha e a empresa recebia. Essa linha constava na planilha da empresa e repassava R$ 19 mil, mas realmente quem fazia a linha era o próprio ônibus da prefeitura”, disse ao Bahia Notícias.

 

Kaká de Sonso afirmou que a Câmara vai analisar os resultados da Operação para tomar uma posição sobre o caso, o que inclui a abertura de processo de impeachment do prefeito Deri do Paloma, que está no segundo mandato consecutivo à frente da gestão municipal.

 

“Vamos analisar porque hoje nós já temos nove vereadores [dos 13 da Casa]. Se quiser cassar já tem quórum para isso, mas vamos analisar com os pares para ver o que vamos fazer”, completou o edil. Essa não seria a primeira vez que Deri do Paloma enfrentaria um processo que poderia resultar em afastamento.

Em julho do ano passado, a Câmara instalou uma CPI para apurar denúncias de favorecimento a um sobrinho em licitações da prefeitura. As acusações apontavam que os contratos transferiram em torno de R$ 3 milhões para empresas do familiar.  

 

Nesta sexta-feira (24), seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos, um deles na sede da Secretaria de Educação, contra a organização acusada de fraudar licitações do transporte escolar na cidade.

 

Uma arma de um dos responsáveis pela empresa vencedora dos certames foi apreendida. A operação, intitulada de Jerimum, também bloqueou R$ 133 mil das contas dos acusados. 

 

O Bahia Notícias tentou contato através de ligações, mas não conseguiu comunicação com o prefeito Deri do Paloma. (Bahia Notícias)

Nota da redação deste Blog -"Jeremoabo: Entre Impeachment e Prestação de Contas - Um Chamado à Responsabilidade Política"

Diante das recentes revelações feitas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, surge uma especulação que paira sobre o cenário político de Jeremoabo: a possível sugestão de um Pedido de Impeachment contra o Prefeito. Parece que a situação atingiu um ponto em que a inércia já não é mais uma opção aceitável.

Contudo, é crucial reconhecer que não se pode fechar os olhos para a realidade já evidente. O problema não é mais uma questão de desconhecimento, pois transcende os limites da Secretaria de Educação e se espalha por outras esferas da administração municipal.

Então, vejamos os fatos: suponhamos que os vereadores aprovem o impeachment e Deri perca seu mandato. Quem assumirá a prefeitura? O atual vice-prefeito, que já se autodeclarou ineficaz e ausente? Ou os vereadores terão que apresentar dois pedidos de impeachment, um para o prefeito e outro para o vice, alegando crime de omissão?

Será que o prefeito Deri e a Secretária de Educação se tornarão apenas bodes expiatórios nesse cenário? Parece que o jogo político está em pleno movimento, mas será que os interesses da população estão sendo verdadeiramente considerados?

A abordagem mais sensata e ética seria que os vereadores, em conjunto com um auditor independente, conduzissem uma investigação completa sobre a má gestão dos recursos públicos em todas as secretarias. Um relatório detalhado deveria ser elaborado e encaminhado às autoridades competentes, como a Polícia Federal, a CGU, o TCU e os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Este seria o caminho correto, o único capaz de assegurar que a justiça seja feita e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados. Qualquer outro curso de ação corre o risco de se tornar apenas uma manobra política, destinada a atrasar o inevitável e permitir que os mesmos problemas persistam no futuro. É hora de agir com integridade e responsabilidade, em prol do bem-estar da comunidade de Jeremoabo.

STF repete procedimentos de Moro, diz criminalista que sempre criticou Lava Jato

 Foto: Gustavo Moreno / STF

Supremo Tribunal Federal26 de maio de 2024 | 08:01

STF repete procedimentos de Moro, diz criminalista que sempre criticou Lava Jato

BRASIL

Numa sessão de julgamento na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em abril deste ano, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de um advogado para se manifestar na tribuna em defesa de seu cliente. Moraes disse que o regimento do Supremo não previa a chamada sustentação oral naquela situação.

O criminalista Alberto Toron, que é conselheiro federal da OAB, pediu a palavra. Ele afirmou que uma lei de 2022, posterior ao regimento, regulamentou o tema e que, pela cronologia, a norma deveria prevalecer.

O ministro discordou e se queixou da manifestação, mas a discussão abriu espaço para que a OAB anunciasse que iria ao Congresso para pedir aprovação de uma emenda à Constituição que assegure de forma mais ampla as sustentações de advogados.

Toron, que sempre foi um crítico da Lava Jato, também passou a ser uma das principais vozes da advocacia contra possíveis quebras do devido processo legal em ações criminais no Supremo –muitas delas sob a relatoria de Moraes–, e um dos poucos representantes da classe a topar enfrentar e falar do tema publicamente.

Entre as pessoas que defendeu estão a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e o empresário Meyer Nigri, da Tecnisa, que foi alvo de inquérito de Moraes sobre empresários bolsonaristas.

Em entrevista à Folha, ele afirma que os réus do 8 de janeiro não deveriam estar sendo julgados pelo STF, mas, sim, em primeira instância, e chama de “mandraque” a operação feita para manter os casos na corte.

O advogado compara ainda inquéritos “eternizados e que abrangem a tudo e a todos”, como o das fake news, às investigações da Lava Jato.

Ele se queixa da falta de escuta por parte do Supremo, e diz que as posturas recentes atritam “com uma visão democrática de Justiça”.

José Marques / FolhapressPoliticaLivre

Pedido de impeachment contra prefeito de Porto Alegre é protocolado na Câmara municipal

 Foto: Reprodução/Facebook

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB)24 de maio de 2024 | 21:30

Pedido de impeachment contra prefeito de Porto Alegre é protocolado na Câmara municipal

BRASIL

Um pedido de impeachment do prefeito Sebastião Melo (MDB) foi protocolado na última quinta (23) na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre por Brunno Mattos da Silva, secretário-geral da Uampa (União das Associações de Moradores de Porto Alegre) e integrante da Juventude do PT na capital gaúcha.

No texto endereçado ao presidente da Câmara, Mauro Pinheiro (PP), Mattos diz que o pedido se justifica por “negligência no cuidado das estações de bombeamento e do sistema de drenagem urbana da cidade”.

O requerente anexa ao pedido documentos da denúncia trazida à tona pelo deputado estadual Matheus Gomes (PSOL) de que o Executivo municipal foi alertado em 2018 sobre os riscos de falhas no sistema contra enchentes da cidade. Na época, o prefeito era Nelson Marchezan Júnior (PSDB), sucedido por Melo em 2021.

Especialistas têm desde o início da tragédia apontado negligência do poder público municipal na falta de manutenção do sistema antienchente de Porto Alegre, composto por 68 km de diques, 14 comportas e 23 estações de drenagem, com bombas para devolver ao lago Guaíba a água que invade a cidade.

Brunno Mattos afirma ainda no pedido de impeachment que “a inércia do prefeito Sebastião Melo e sua administração é uma clara violação do Art. 4º, VIII do Decreto-Lei 201/67, que estabelece como infração político-administrativa a omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeito à administração da prefeitura”.

A Prefeitura de Porto Alegre informou que Melo vai aguardar a deliberação da Câmara. Em entrevista à rádio Guaíba, o prefeito atribuiu o pedido à disputa política municipal.

“Não vou entrar nessa narrativa de eleições. Eu tenho uma boa relação com o ministro Paulo Pimenta, mas o time dele daqui faz o contrário. Eu não vou entrar neste processo. Eu vou informar a sociedade sobre o que está acontecendo. O tempo que tenho na prefeitura é para cuidar da cidade”.

Melo também tem reiteradamente argumentado que não pode ser responsabilizado sozinho pela manutenção de um sistema inaugurado nos anos 1970, ou seja, pelo qual também tiveram ingerência inúmeros prefeitos que o antecederam.

O pedido de impeachment deve ser apreciado na sessão plenária da próxima segunda (27) na Câmara, mas é muito improvável que prospere –são necessários dois terços dos votos, ou 24 dos 36 vereadores. O prefeito tem maioria: 26, contra somente dez da oposição.

“Programaticamente, os vereadores governistas não têm desacordo com o que o Melo operou nos últimos quatro anos. Eles podem ter algum desconforto, algum descontentamento com a forma com que ele está fazendo a gestão neste momento de calamidade. Mas não acho que isso fará eles romperem com o governo, abrirem mão dos seus cargos comissionados nas secretarias e acatar esse pedido”, disse a vereadora Karen Santos (PSOL), a mais votada de Porto Alegre na eleição de 2020.

Para ela, o pedido tem fundamentação técnica, pois traz elementos que comprovam a negligência da prefeitura. “E existe um levante de revolta da população, dos empresários, dos microempreendedores em relação ao impacto que essa negligência teve no nosso município nos últimos dias. Mas, politicamente falando, não sei se há uma mudança de correlação de forças. Pelo contrário, percebo o governo ainda muito bem alicerçado nos partidos que compõem a sua base”.

Um dos revoltados é o advogado Jader Appelt, voluntário que, com seu barco metálico, participou nas últimas semanas de resgates em bairros alagados da zona norte de Porto Alegre e hoje ajuda na limpeza de casas e na distribuição de doações.

“Considero o pedido de impeachment contra o prefeito Melo a materialização do sofrimento e da angústia que o poder público municipal não consegue suprir, devido à falta de comunicação, clareza e suporte com a população de Porto Alegre”, afirma Appelt.

O advogado menciona que nos últimos dias o prefeito orientou a população a colocar entulhos e móveis estragados nas ruas de suas casas. “Mesmo sabendo que teria uma forte chuva na quinta (23) e na sexta (24). Ocorreu que os entulhos entupiram os bueiros, o que agravou mais ainda a inundação na cidade”.

Fabio Victor/FolhapressPoliticaLivra

Eleição municipal será novo teste para democracia e sistema de votação, avaliam organizações

 Foto: Divulgação

No cenário traçado pelas entidades, o pleito municipal será um teste, depois de uma eleição presidencial marcada por intensa polarização26 de maio de 2024 | 07:15

Eleição municipal será novo teste para democracia e sistema de votação, avaliam organizações

BRASIL

A eleição de 2024 será “a de 2022 com roupa nova” e poderá servir de laboratório para a de 2026, na avaliação de organizações da sociedade civil que atuam em defesa do sistema eletrônico de votação, contra a desinformação e pelo engajamento democrático. O clima é de apreensão.

No cenário traçado pelas entidades, o pleito municipal será um teste, depois de uma eleição presidencial marcada por intensa polarização entre Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL) e tumultuada com desconfiança sobre as urnas eletrônicas, violência política e contestação do resultado.

Os alertas são lançados por grupos como Pacto pela Democracia (rede com 200 organizações), Transparência Eleitoral Brasil e Politize!. Além de apontar problemas e gargalos, as entidades têm iniciativas para qualificar o debate e colaborar com autoridades, mas admitem dificuldades.

Representantes de movimentos que intensificaram suas atividades em 2022 –diante das dúvidas inverídicas lançadas por Bolsonaro e das ameaças dele de não reconhecer o resultado e tramar um golpe de Estado– afirmam que o sistema saiu fragilizado.

“O pleito deste ano acontece depois das eleições mais delicadas e decisivas para a democracia no Brasil, num contexto em que o ambiente segue muito imerso em desafios e ameaças”, diz a coordenadora-executiva do Pacto pela Democracia, Flávia Pellegrino.

Uma das metas para 2024 é combater discursos de descredibilização das urnas eletrônicas.

Especialistas dizem que não tem se repetido a onda de mensagens sobre o assunto que inundou redes bolsonaristas no ciclo eleitoral passado, mas acreditam que a pauta possa ser retomada caso os pleitos municipais repitam a polarização entre candidatos de Lula e Bolsonaro e haja um acirramento.

O que preocupa é a infiltração do ceticismo em parte da sociedade, como vêm mostrando levantamentos.

Segundo pesquisa da empresa Quaest feita entre os dias 2 e 6 deste mês, 35% dos brasileiros concordam que as urnas foram fraudadas em 2022 para favorecer Lula. Apesar do índice elevado, a maioria da população (56%) discorda dessa afirmação, e 1% não opinou.

“Temos visto dados estarrecedores”, diz Flávia. “A pergunta é como essa nova realidade vai ser mobilizada no pleito municipal. Isso ainda não está claro”, segue a jornalista e mestre em ciência política, citando a “ascensão da extrema direita e do campo antidemocrático no país”.

A ideia de que os resultados eleitorais possam não ser legítimos acaba minando, aos poucos, a confiança nas instituições e no processo de escolha dos governantes, analisa ela. “Ter discursos infundados ecoando de maneira tão ampla é perigoso para a democracia. Reverter isso é complexo e não existe bala de prata.”

Para Ana Claudia Santano, coordenadora da Transparência Eleitoral, o resgate da confiança nas urnas é uma tarefa pendente para 2024 e que precisa estar no horizonte de 2026.

Ela afirma que é preciso pensar em alternativas porque campanhas de esclarecimento conduzidas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) têm tido alcance limitado, já que a Justiça Eleitoral “perdeu capacidade de comunicação com todos os grupos sociais” e sofre resistência de certos segmentos.

“Ainda não nos sentimos confortáveis para tirar do radar a questão da desconfiança na urna”, diz a professora de direito e ativista. “Por causa da politização do tema, penso que campanhas de informação devam ser perenes, porque não é fácil reduzir essa lacuna de uma hora para outra.”

Para Flávia, do Pacto, o 8 de janeiro foi resultado de uma série de medidas para corroer as bases da democracia e evidenciou o alto risco de radicalização na sociedade brasileira. Ela afirma que o esforço maior agora deve ser para garantir continuidade e estabilidade democráticas no país.

“Nós vivemos nos últimos anos um ataque explícito e sistemático às instituições”, diz.

“Alguns dos maiores alvos do bolsonarismo foram justamente o sistema eleitoral e o TSE. O processo de desinformação foi a grande aposta para a tentativa de virada de mesa e de manutenção do Bolsonaro no poder, semeando descrédito para que pudesse questionar o resultado e mobilizar apoio popular.”

Na visão de Luiza Wosgrau Câmara, da Politize!, o problema é mais amplo. “Hoje há uma parcela grande da população que descredibiliza e tem uma visão estigmatizada da política. A tecnologia trouxe desafios ao colocar as pessoas em bolhas informacionais e sob vieses de confirmação”, diz.

A organização da qual Luiza é porta-voz atua justamente no ambiente digital para difundir conteúdos didáticos e diz ter projetos com oito governos estaduais para levar conhecimento a professores e estudantes –já atingiu 180 mil adolescentes e adultos com oficinas de educação política.

Segundo ela, a intenção é fazer com que os eleitores votem “de forma consciente e bem informados”.

A Politize! também fez campanhas nos últimos meses para incentivar a retirada e regularização do título eleitoral. Em São Paulo, uma coalizão com a participação do Instituto Lamparina e do labExperimental distribuiu sorvetes em cartórios eleitorais para estimular o alistamento de jovens.

Também na trincheira de medidas práticas, o Pacto pela Democracia vem fazendo nos últimos meses reuniões com os parceiros. Ficou decidido que as prioridades para este ano são o combate à desinformação e a recuperação da credibilidade das urnas, pensando num ciclo contínuo até 2026.

Segundo Flávia, a ordem é usar o pleito para reforçar que o sistema é seguro e traçar estratégias que cheguem até a próxima eleição geral. Pelo plano, será estabelecida uma agenda de trabalho “coordenada, criativa e bastante assertiva”, em colaboração também com a Justiça Eleitoral.

Outro pleito é reivindicar espaços permanentes de participação da sociedade civil no TSE, para que a interlocução seja mantida mesmo com mudanças no comando da corte. O tribunal, que a partir de junho será presidido pela ministra Cármen Lúcia, terá Kassio Nunes Marques à sua frente em 2026.

A Transparência Eleitoral terá em algumas cidades missões de observadores, formadas por acadêmicos e voluntários, para monitorar a integridades das eleições e a prática de ilícitos como compra de voto. A porta-voz do grupo lembra que 2020 marcou o prenúncio da narrativa crítica às urnas.

“Ao olharmos de perto o que se passará neste ano, podemos ver o que nos espera em 2026 e atuar para evitar os piores cenários, mas estamos esperando algo tão desafiador quanto 2022”, diz Ana Cláudia. “Os discursos mais extremistas não desapareceram, muito pelo contrário.”

Joelmir Tavares / Folhapress PoliticaLivre

Julgamento de Moro no TSE reabre discussão sobre regras de pré-campanha

 Foto: Pedro França / Agência Senado

Senador Sergio Moro (União-PR)26 de maio de 2024 | 08:45

Julgamento de Moro no TSE reabre discussão sobre regras de pré-campanha

BRASIL

O julgamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que livrou o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) da cassação levantou discussões a respeito da necessidade de regulamentação do período da pré-campanha eleitoral e de quais gastos podem ser feitos nessa fase.

Na terça-feira (21), o tribunal rejeitou por 7 a 0 ação que acusava Moro de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação em 2022.

As acusações contra Moro tratavam, principalmente, de temas relacionados aos gastos no período que antecedeu a campanha oficial ao Senado.

O PL e o PT argumentaram que os valores foram desproporcionais porque ele almejava inicialmente a Presidência da República, gerando desequilíbrio entre os concorrentes.

A conclusão do julgamento foi célere por pressão do Senado sobre o TSE e pela intenção do presidente da corte, Alexandre de Moraes, de fazer um aceno ao Legislativo.

Mas também gerou preocupações no Judiciário de que o tribunal acabasse passando o recado a políticos de todo o país, em ano de eleição municipal, de que os julgamentos sobre gastos de pré-campanha serão afrouxados com essa decisão.

A própria ministra Cármen Lúcia, que assumirá a presidência do TSE em junho e comandará o tribunal nas eleições municipais, deu recados ao votar sobre o assunto.

Ela disse que analisava apenas sobre o caso concreto de Moro, e que não foram apresentadas provas suficientes para que houvesse caracterização de conduta irregular.

“Este período de pré-campanha traz uma série de dificuldades, o que se mostra até na nossa jurisprudência”, disse a ministra. “Nesta fase não se tem, rigorosamente, de maneira exaustiva e fechada, o que pode e o que não pode [fazer]”, afirmou. “[Mas] É preciso alertar que este período [de pré-campanha] não é algo tolerável para qualquer tipo de comportamento.”

Ao votar, no fim do julgamento, Moraes também cobrou regulamentação do tema.

“Há necessidade de uma alteração no sistema eleitoral brasileiro em relação à pré-campanha”, disse, acrescentando que essa divisão em relação à campanha não existe em países como França, Inglaterra e Estados Unidos.

“Aqui nós temos essa figura da pré-campanha que gera alguns problemas. Por exemplo, alguém que é ligado a associações comerciais e é um pré-candidato a deputado federal”, exemplificou.

“Ele, durante dois ou três anos faz palestra em todas as associações comerciais e a associação comercial convida, paga o hotel e o transporte, e isso não é considerado pré-campanha. Quem é ligado a universidade é convidado pelas universidades. Há necessidade de uma regulamentação melhor”, afirmou.

O próprio Moro disse, num evento de comemoração organizado pela oposição do Senado após a decisão do TSE, que é necessário acabar com a “incerteza jurídica” sobre pré-campanhas.

Ele sugeriu que essa discussão seja feita no âmbito do novo Código Eleitoral, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e teve o texto modificado pelo Senado. O relatório sobre o tema deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 5 de junho, e pode ser levado ao plenário no mesmo dia.

“No meu caso, a tentativa de cassação não era porque a gente tinha excedido gasto de campanha, não foi por caixa dois, mas foi questionamento em cima da pré-campanha, que no fundo está mal regulada”, disse Moro.
“Por ter um certo vazio de regras, muitas vezes o intérprete quer criar regras, e aí vão criando regras meio absurdas e querem aplicar retroativamente.”

A partir da minirreforma eleitoral de 2015, as vedações às pré-campanhas, que eram mais rígidas, foram flexibilizadas. A regra principal é a de que não se pode pedir voto explícito ao eleitor.

A partir de entendimentos da Justiça Eleitoral, outro tipos de restrições foram sendo formadas, como a vedação a pedidos implícitos de voto (como dizer “em outubro conto com vocês”), além do uso de outdoors para exaltar qualidades pessoais dos candidatos. Também não é permitido gasto excessivo que tire a isonomia do pleito.
Especialistas consultados pela Folha ressaltam a importância dessas regras, apesar da falta de regulamentação sobre esse período.

“Na pré-campanha é permitido anunciar a intenção de concorrer nas eleições, projetos políticos, ideias e posicionamentos sobre assuntos de interesse do debate público, inclusive pela internet, e participar de eventos partidários”, diz Amanda Cunha, coordenadora da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).
Também é possível “impulsionar conteúdos online e usar anúncios pagos, desde que identificado o CNPJ do partido ou CPF do pré-candidato e moderação de gastos –que nas decisões eleitorais gira em torno de 10% [do total de despesas na campanha], mas isso não está na lei, nem nas resoluções”.

O advogado eleitoral Walber Agra, também membro da Abradep, diz que não considera a prestação de contas na pré-campanha “um terreno sem leis, uma anomia”.

Ele aponta que resolução do TSE mostra que os gastos da pré-campanha não são “um indiferente eleitoral”, mas que devem observar “os impedimentos da campanha” (por exemplo, contribuição de pessoa jurídica) e “devem ser moderados, proporcionais e transparentes”.

“Dessa forma, os gastos não podem ser exorbitantes, devem ser escriturados, públicos e não configurar qualquer tipo de ilícito eleitoral”, afirma.

A principal discussão a respeito de necessidade de regulamentar a pré-campanha é a possibilidade de estabelecer um teto sobre os gastos que podem ser feitos.

Isso é defendido por parte de acadêmicos e observadores do processo eleitoral, já que a métrica de 10% não está prevista em norma.

“Isso clama por uma regulamentação mais detalhada do Congresso”, diz o advogado Fernando Neisser, doutor pela USP e professor de direito eleitoral da FGV-SP.

Para ele, não há necessidade de que haja sistemas de prestação de contas como acontece durante a campanha, mas que se crie um limite para as despesas.

“Um parâmetro de gastos é uma solução mais inteligente e menos burocrática. Uma prestação de contas da pré-campanha vai criar centenas de processos para a Justiça Eleitoral. Há muito mais pré-candidatos do que candidatos.”

José Marques e Thaísa Oliveira / FolhapressPoliticaLivre