Ação contra garimpo apreende antenas de empresa de Musk na terra indígena yanomami

 Foto: Divulgação/Ibama

Segundo governo federal, equipamentos da Starlink eram utilizado por criminosos para comunicação dentro do território13 de abril de 2024 | 18:15

Ação contra garimpo apreende antenas de empresa de Musk na terra indígena yanomami

BRASIL

Uma megaoperação de combate ao garimpo ilegal recolheu e destruiu combustíveis, motores e meios de transporte ilegais na Terra Indígena Yanomami.

Também foram apreendidas 24 antenas da Starlink, serviço de internet via satélite do grupo SpaceX, empresa de Elon Musk. De acordo com o governo federal, o equipamento era utilizado por criminosos para comunicação dentro do território.

Os dados da operação foram apresentados nesta sexta-feira (12) pela Casa de Governo em Boa Vista, base fixa do executivo federal em Roraima para acompanhar a situação dos yanomamis de perto.

Segundo o governo, foram feitas “312 ações de inteligência, fiscalização e repressão para desmobilizar a logística de apoio ao crime”. Ao todo, 343 agentes de diferentes órgãos, a maior parte militares, estavam envolvidos na operação.

A operação Catrimani das Forças Armadas começou no dia 4 de março e se estendeu até 10 de abril, e contou com a atuação conjunta de diferentes órgãos, como ministérios, agências nacionais, Polícia Federal e do Ibama (órgão ambiental federal).

Os agentes destruíram 200 motores, 36 geradores de energia e 49 acampamentos, e inutilizaram 38,4 mil litros de óleo diesel e 6,6 mil litros de gasolina de aviação.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil) fiscalizou pontos de abastecimento e postos revendedores de combustíveis, e aplicou três autos de interdição, 19 autos de infração e 26 notificações.

Um total de 121 aeronaves foi fiscalizado pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que realizou duas apreensões. “A identificação de 180 pistas de pouso clandestinas, somada à destruição de quatro aeronaves, comprova a demanda do garimpo ilegal por transporte aéreo”, disse o governo.

No combate à logística de transporte fluvial do garimpo, agentes federais recolheram três balsas e destruíram outras 12.

Também foram apreendidos mais de 114 quilos de mercúrio, metal utilizado no garimpo do ouro e prejudicial ao meio ambiente e à saúde, e 7,3 toneladas de cassiterita, outro minério extraído na região e matéria-prima para a extração de estanho.

Em março, o presidente Lula editou medida provisória que liberou crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para os ministérios executarem o plano de trabalho na TI Yanomami.

A MP complementou a série de ações de desbaratamento da infraestrutura e logística do garimpo em terra yanomami neste ano, junto com a primeira fase da Operação Catrimani, entre janeiro e março, e o estabelecimento da Casa de Governo em Boa Vista no dia 29 de fevereiro.

Aproximadamente 27 mil indígenas vivem na TI Yanomami, a maior do Brasil em extensão e população. De acordo com o Censo 2022, o número de habitantes do território, dividido entre os estados de Roraima e Amazonas, equivale a 4,36% do total de residentes em terras indígenas no país.

Carlos Villela/Folhapress

Fracassa o ataque a Israel, e Irã pede que EUA não se intrometam na guerra

Publicado em 14 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Iranianos comemoraram nas ruas o ataque aéreo a Israel

Deu no Estadão

O primeiro-ministro Binyamin Netanyahu afirmou neste domingo, 14, que Israel irá derrotar o Irã, em sua primeira mensagem pública após o ataque deste sábado, 13. Ao todo, mais de 300 drones e mísseis foram lançados pelo Irã em direção ao território israelense, a maioria interceptada e sem causar vítimas fatais. O Conselho de Segurança da ONU se reúne neste domingo para discutir ataque do Irã a Israel

“Interceptamos. Bloqueamos. Juntos ganharemos”, publicou Netanyahu em sua conta no X, após uma reunião de avaliação com o integrante do gabinete de guerra, ministro Benny Gantz, e o ministro da Defesa, Yoav Gallant.

BLOQUEIO FUNCIONOU – Segundo informou o exército de Israel no início deste domingo, dos cerca de 170 drones que o Irã lançou, nenhum atingiu solo israelense, enquanto 25 dos 30 mísseis de cruzeiro foram interceptados, assim como os mais de 120 mísseis balísticos.

A única pessoa ferida com gravidade durante o ataque foi uma menina de 7 anos do sul do país, ferida na cabeça com o impacto de estilhaços e que foi levada inconsciente para um hospital na região de Negev. Mohamed, pai da menina cuja identidade não foi divulgada, disse que os estilhaços caíram sobre sua tenda, perto do povoado beduíno de Arad, depois da interceptação de um projétil por volta das duas da manhã, no horário local, de acordo com o jornal Times of Israel.

O ministro da Defesa, Yoav Gallant, agradeceu em uma publicação no X aos aliados de Israel, principalmente os EUA, por “frustrar este ataque de maneira incomparável” e chamou o Irã de “estado terrorista”.

DIZ O IRà– Ao mesmo tempo, o perfil no X da missão do Irã nas Nações Unidas afirmou que o ataque foi conduzido em legítima defesa após a destruição da embaixada de Teerã em Damasco, na Síria, atribuída a Tel Aviv.

“O assunto pode ser considerado concluído. No entanto, se o regime israelense cometer outro erro, a resposta do Irã será consideravelmente mais severa. É um conflito entre Irã e o regime de Israel, do qual os Estados Unidos devem ficar de fora”, escreveu o perfil da representação.

Funcionários de segurança e defesa dos Estados Unidos afirmaram, sob anonimato a veículos como o New York Times e o Washington Post, que forças americanas no Oriente Médio também participaram da derrubada de drones lançados a Israel.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É uma guerra eterna, travada em nome de Deus, que envergonha a humanidade e desmoraliza as religiões. Mostra que o homem ainda precisa avançar muito até atingir um estágio de verdadeira civilização. (C.N.)

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Lula está diante da dívida pública, que diz: “Decifra-me ou te devoro”

Publicado em 14 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Schmock (Revista Oeste)

Vinicius Torres Freire
Folha

Nesta semana, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva deve dizer que sua meta de poupar dinheiro em 2025 vai ser menor do que previa desde o ano passado. A meta de superávit primário vai ser menor —trata-se da diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, afora despesas com juros.

Mesmo menos ambicioso, o objetivo será ainda assim difícil de cumprir, entre outros problemas que vão afetar o novíssimo teto móvel de gastos de Lula-Haddad.

ALTO RISCO – As contas do governo do Brasil estão em situação perigosa, rara desde que se estabeleceu um regime baseado nas ideias de meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário, ideias na prática muita vez furadas, e desde que há estatísticas comparáveis. Desde 2002.

Que perigo é esse? A taxa média de juros que incide sobre a dívida pública é alta. Não se poupa o bastante (ou nada) a fim de que se possa pagar os juros e, assim, evitar que a dívida cresça sem parar. Desde 2002, tal conjunção ruim aconteceu nos anos da Grande Recessão (2014-2016) e na epidemia.

Com o teto de gastos de Michel Temer e a recessão, a taxa de juros começou a cair rapidamente. O teto era ruim e marcado para morrer, mas conteve o aumento explosivo da dívida.

AUMENTO DA MISÉRIA – Depois do aumento de gastos da epidemia, houve a contenção de 2021 —precoce, o que causou grande aumento da miséria. Mais importante, houve uma inflação inesperada enquanto as taxas de juros eram muito baixas.

Em termos reais, a taxa de juros (implícita) da dívida ficou negativa de março de 2021 a junho de 2022. Foi um motivo importante de a dívida pública cair rapidamente do pico da Covid.

Agora, há perspectiva de juros reais altos por anos (mesmo com queda da Selic). Não há perspectiva de superávit primário relevante antes de 2026. Começa a se difundir no governo a ideia de que o próprio teto móvel de gastos de Lula 3, aprovado no ano passado, tenha de ser relaxado.

DÍVIDA DESCONTROLADA – O custo médio nominal da dívida, a taxa de juros implícita que incide sobre a dívida pública total, está em 11,2% ao ano (nos últimos 12 meses até fevereiro), uma taxa real de 6,4%. Como resultado, o setor público, o “governo”, pagou o equivalente a 6,8% do PIB em juros (R$ 747 bilhões em 12 meses, o equivalente a uns cinco anos de Bolsa Família).

Na prática, não pagou nada: fez mais dívida para rolar essa conta. Também teve de pegar emprestado para pagar as contas corriqueiras, pois tem déficit primário: mais R$ 268 bilhões em um ano. O déficit total (nominal), pois, passa de R$ 1 trilhão (9,24% do PIB, da produção anual da economia).

Desde 2002, houve déficits desse tamanho ou maiores apenas no momento excepcional da epidemia e na Grande Recessão ou por efeito dela, em 2016 ou em 2017.

TUDO AO CONTRÁRIO – Nos demais anos, a taxa de juros média da dívida era menor ou não muito maior do que a de agora. Mas havia grandes superávits primários, como sob Lula 1 e Lula 2. Pagava-se parte da conta de juros. A dívida até caiu, dado também o crescimento do PIB.

Agora, o teto móvel de gastos de Lula 3 já periclita. O “arcabouço fiscal” de Lula-Haddad permite um certo aumento real de gastos a cada ano. Mas há despesas que crescem ainda mais: Previdência (também por causa do aumento do salário mínimo), saúde e educação. O aumento dessas despesas achatará as demais (como a de investimento em obras). Haverá pressão, pois, para se relaxar o teto.

A não ser em caso de crescimento excepcional do PIB ou de impostos, inviáveis no futuro previsível, a dívida aumentará por muitos anos.

RECEITA DE CONTENÇÃO – Não há um nível de dívida a partir do qual se desencadeia necessariamente uma crise. Mas a situação é de perigo (em caso de nova rodada de aumento de juros por causa de inflação alta, por exemplo); implica crescimento econômico mais baixo.

Dívidas são contidas com combinações de crescimento econômico rápido, inflação, contenção de despesa e repressão financeira (achatamento de juros, viável apenas em certos países e em certos contextos internacionais).

O que Lula 3 vai fazer?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo. É pena que Lula não consiga entender nada do que está escrito aqui. Se tentar ler a análise. não chega à décima linha. E vai responder: Não sei, não quero saber e tenho raiva de quem sabe… (C.N.)

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Exército ignora governo e não revela a punição a oficiais. Vai ficar assim?

Publicado em 14 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Francisco Leali
Estadão

O governo do presidente Lula da Silva apresenta-se como transparente. E contesta toda vez que se apresentam fatos sobre certa recalcitrância da administração federal na hora de mostrar o que faz longe do escrutínio público. O Exército, sob Lula, é o mais novo exemplo de que a ordem do petista para abrir os segredos, pelo menos ali, não é seguida sempre.

O caso envolve os oficiais que redigiram e assinaram em 2022 o manifesto intitulado “Carta dos oficiais superiores da ativa ao Comandante do Exército Brasileiro”. Coronéis cobravam ação militar que poderia impedir a posse de Lula. Dois anos depois, a partir de depoimento à Polícia Federal do general Marco Antônio Freire Gomes, o então comandante, fica-se sabendo que o texto fora considerado ato de insubordinação. Foram abertos processos disciplinares e os envolvidos punidos.

SIGILO ABSOLUTO – Um pedido direcionado ao Exército para ter acesso a essas investigações recebeu resposta negativa. Os documentos, segundo o comando militar, devem ficar resguardados por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para não abalar “a hierarquia e a ordem” na caserna.

O máximo que o Exército admite revelar é que determinou a punição de 46 coronéis, sem esclarecer a sanção aplicada. Pode haver acesso ao processo já encerrado? Não. E vai ficar assim mesmo?

Na gestão de Jair Bolsonaro foi a mesma coisa. As nuances jurídicas é que foram reajustadas. Em maio de 2021, o general e ministro da Saúde Eduardo Pazuello participou de um ato político no Rio de Janeiro ao lado de Bolsonaro. O Exército abriu uma investigação interna porque militar não pode fazer isso sem o aval do seu comandante.

SIGILO DE 100 ANOS – Pazuello foi absolvido pela Força, mas os documentos foram lacrados. Usando dispositivo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), alegou-se que tudo era informação pessoal e deveria ficar em sigilo por 100 anos.

Como já é notório, Lula abraçou o tema e levou para campanha de 2022 prometendo revelar todos os segredos de Bolsonaro. Ao assumir, os documentos do caso Pazuello vieram a público mostrando que o Exército absolveu o general, hoje deputado, sustentando que o superior dele estava informado da participação no ato político.

Agora, o mesmo Exército, ao invés de alegar sigilo de 100 anos, usa a LGPD e levanta o risco de prejudicar a ordem nos quarteis se os detalhes das punições vierem a público.

DETERMINOU A CGU – A resposta da Força ignora que no ano passado, sob determinação de Lula, a Controladoria Geral da União (CGU) emitiu um enunciado que deveria servir de orientação para toda a administração público. O texto diz expressamente que sindicâncias militares seguem a mesma regra que vale para o caso dos servidores civis: uma vez concluídas as apurações, os

A CGU, que por determinação legal tem poder de determinar entrega de documentos negados por ministérios, ainda não se debruçou sobre o descumprimento da nova orientação pelo Exército.

O caso pode tornar-se paradigma sobre como a administração petista deve agir, indicando que a cobrança por transparência vale para todos e não só para os adversários.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG– Um texto excelente, corajoso e verdadeiro de Francisco Leali. Esses sigilos de 100 anos, oscomportamento do Exército e os exageros do Supremo e do TSE, tudo isso mostra que o Brasil não vive uma verdadeira democracia. O conjunto da obra revela que o país escapou de um golpe, mas caiu em outro, menos explícito e espetaculoso, se é que vocês me entendem, como dizia o genial jornalista Maneco Müller, o famoso Jacinto de Thormes. (C.N.)

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Moraes arrumou um problemão para Lula ao comprar briga com Elon Musk

Publicado em 14 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Milei oferece apoio a Musk na briga contra Moraes e Lula

Matheus Leitão
Veja

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arrumou um problemão para Lula ao resolver fazer o arriscado jogo contra o bilionário Elon Musk. Agora, o dono da rede social “X” (ex-Twiter), resolveu passar os últimos dois dias usando provocações de expoentes da extrema-direita brasileira para questionar atos do presidente da República.

Acreditem: a batalha de narrativas que Alexandre de Moraes tem perdido para Musk na última semana (eu avisei) extrapolou a toga do ministro para a dos colegas.

CONFLITO DE INTERESSES – Agora, o questionamento não é mais se “Moraes tem Lula numa coleira”, mas sim o “conflito de interesses” do presidente ao indicar Cristiano Zanin, seu advogado nas ações da Lava Jato, para o STF.

“Seu advogado pessoal na Suprema Corte? O sistema político/judiciário do Brasil transmite insegurança jurídica ao mundo”, afirmou Musk primeiramente para depois dizer: “Grande conflito de interesses”.

A nova estratégia do bilionário não parou por aí. Musk aproveitou a deixa do bolsonarinho (ops, deputado federal) Nikolas Ferreira para questionar também a nomeação de Flávio Dino para a mais alta Corte do país. “Do Partido Comunista?”, escreveu.

ATAQUE INFANTIL – Era óbvio que Musk usaria o fato de Alexandre de Moraes o ter incluído na investigação das milícias digitais para engrossar o coro do bolsonarismo no Brasil, até por sua conhecida linha ideológica.

Sim, não se pode aceitar o descumprimento de ordens judiciais – ou mesmo ameaças (lembrem-se que Bolsonaro fez o mesmo) –, mas o Brasil acabou permitindo que um ataque infantil do mimado bilionário extremista se transformasse em uma crise política nacional.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Boa análise de Matheus Leitão. Faltou acrescentar que a crise já se tornou internacional, com a entrada em cena de Milei, novo presidente da Argentina, que foi ao Texas visitar Musk e fazer fofoca, digamos assim. (C.N.)

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Leis atuais alcançam redes sociais e o tema deve ser debatido com equilíbrio

Publicado em 14 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Marcos Augusto Gonçalves
Folha

O recolhimento do chamado PL das Fake News pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que anunciou uma comissão para debater o assunto, tem sido considerado, com razão, o funeral dos anseios de muitos em favor de uma regulamentação mais rígida das plataformas digitais.

A decisão veio no rastro do vendaval causado pelas declarações do magnata Elon Musk contra o STF, o ministro Alexandre de Moraes e o governo brasileiro.

SEM ESCRÚPULOS – Musk, como se sabe, é personagem desprovido de escrúpulos, que se apresenta como defensor da liberdade de expressão, mas é um prócer da extrema direita internacional e um oportunista ultraliberal em defesa de seus negócios.

Já o chamei de tchutchuca da China ao lembrar que não dá um pio sobre as restrições às liberdades naquele país, onde sua Tesla está instalada. Mantém boas relações com a cúpula do governo, portanto do Partido Comunista Chinês, e com o próprio Xi Jinping.

Não há dúvida de que para Musk e seu séquito de direitistas extremados, aqui representado por bolsonaristas golpistas, quanto menos regulamentação, melhor.

ASSUNTO COMPLEXO – O tema, para chover no molhado, é complexo, embora fácil de resolver no âmbito do voluntarismo das disputas políticas, com a proposta de um cala boca a esse pessoal fascistoide com suas fake news e pregações antidemocráticas.

Como já comentei em outra oportunidade, a regulação básica, que faz sentido, é considerar que o que é previsto como crime na vida fora das plataformas também o seja na esfera digital – uma premissa que já se aplica.

 Em artigo publicado pela Ilustríssima em março de 2023, Thiago Camargo, advogado, mestre em administração pública por Columbia, ex-secretário de governo e ex-membro do Comitê Gestor da Internet, ponderava que a ideia muitas vezes propalada de que as plataformas são terra sem lei não é verdadeira.

EXISTEM LEIS – Dizia ele: “Já existe ordenamento jurídico para punir qualquer crime ou tentativa que ocorra com auxílio de plataformas. Quando as autoridades fazem seu papel, os crimes e seus perpetradores pagam por isso, como temos visto acontecer repetidamente nos últimos meses. As centenas de prisões resultantes das operações de repressão à tentativa de golpe em 8 de janeiro mostram que temos mais sucesso em investigar crimes organizados pelo Telegram que homicídios, por exemplo.”

Não há dúvida de que restam aspectos relevantes, como o grau de responsabilidade das empresas do setor sobre as mensagens veiculadas e os mecanismos por elas utilizados, baseados em algoritmos, que insuflam e multiplicam conteúdos que nascem ou se revelam criminosos – uma longa e acidentada discussão.

REGULAMENTALISMO – É compreensível – tanto quanto discutível – o desejo de “resolver tudo” com regulamentos, de modo a vedar, no caso, a veiculação do que se considera fake news ou opiniões antidemocráticas.

É problemática, contudo, a ideia de que se possa determinar e suprimir a priori, sem a intervenção do Judiciário e do contraditório, o que seriam fake news ou pregações contra o Estado de Direito.

Lembre-se que o próprio X é e continua sendo usado por gente de todo espectro ideológico, inclusive paladinos da regulamentação e do combate à extrema-direita.

E OS MARXISTAS? – Um marxista que convocasse cidadãos a aderir à conhecida tese de que o reino da liberdade humana só será alcançado com a derrubada da democracia liberal burguesa e a implantação de uma ditadura do proletariado ou de um governo capitaneado pelo partido da revolução socialista não estaria atacando o que hoje se considera Estado de Direito? Deveria ser censurado nas redes?

É no campo da política, do convencimento, da mobilização e do uso oportuno e necessário da Justiça que tais dilemas devem ser tratados pela sociedade – e isso inclui certamente o esforço de expor a responsabilidade que existe, de fato, das big techs.

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