Grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça vai discutir superendividamento das famílias

Domingo, 14/01/2024 - 08h00

Por Redação

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou um grupo de trabalho (GT) para a prevenção e tratamento do superendividamento de consumidores. A portaria, publicada na sexta-feira (12) no Diário Oficial da União, diz que o grupo tem como objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento das famílias no país.

 

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. As informações são da Agência Brasil.

O GT será composto pelo Secretário Nacional do Consumidor, pelo Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor e um representante da Secretaria de Acesso à Justiça. Também farão parte representantes do Ministério da Fazenda, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), da Associação Brasileira dos Bancos, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e da Associação Brasileira dos Procons (Proconbrasil).

 

Ao fim dos trabalhos, um relatório deverá ser entregue ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. A portaria diz ainda que a participação no GT não “ensejará qualquer remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante".

Bahia Notíicias

Definição em ministério teve apelo de Lula a mulher de Lewandowski e convocação de Dino

Domingo, 14/01/2024 - 08h20

Por Catia Seabra e Mariana Holanda | Folhapress

Foto: Ricardo Stuckert/PR

A articulação liderada por Lula (PT) para emplacar o ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça envolveu até um apelo do presidente diretamente à esposa do magistrado, Yara de Abreu Lewandowski.
 

Além disso, o atual ministro, Flávio Dino, que esperava reassumir mandato no Senado e já poder começar a montar seu futuro gabinete na corte, foi convocado por Lula para garantir a transição na pasta, uma vez que o secretário-executivo, Ricardo Cappelli, decidiu se ausentar de Brasília após ver frustrado o desejo de permanecer no cargo.
 

As conversas sobre a sucessão no Ministério da Justiça se iniciaram em novembro, quando Lewandowski embarcou com Lula para giro internacional, que começou em Riad (Arábia Saudita), passou por Dubai (Emirados Árabes Unidos) e terminou em Berlim (Alemanha).
 

Presidente do conselho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), ele chegou até mesmo a participar de encontro de organizações sociais na COP 28, conferência das Nações Unidas para o Clima, com integrantes do governo.
 

Mas foi a partir da noite de domingo (7), quando o ex-ministro do STF desembarcou em Brasília a convite de Lula, que a sucessão da Justiça tomou forma.
 

Um atraso no voo fez com que um jantar entre os dois inicialmente previsto para domingo fosse convertido em café da manhã na segunda-feira (8) no Palácio da Alvorada —fora da agenda oficial. Naquele dia, Lula e Lewandowski participaram de uma solenidade no Congresso Nacional em memória aos ataques golpistas de 8 de janeiro.
 

Segundo aliados do presidente, Lewandowski acenou com a possibilidade de aceitar o convite. Mas disse enfrentar resistência na família. Desde que se aposentou do Supremo, ele voltou a advogar e passou a trabalhar na iniciativa privada, tendo atuado como consultor para a empresa J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
 

Durante as tratativas, Lula chegou a falar por telefone diretamente com a esposa do ministro aposentado. Fez um apelo para que ela apoiasse a missão que ele estava prestes a encomendar ao aliado e amigo de longa data.
 

Logo no começo de seu discurso no anúncio de Lewandowski, na quinta (11) no Palácio do Planalto, Lula fez um reconhecimento público a Yara.
 

"Eu sabia das atividades privadas dele [Lewandowski]. Conheço a família dele, conheço a mulher dele. Eu achava que ela iria criar dificuldade, dizendo para ele: 'Meu amor, vamos viver nossa vida agora, deixa para lá esse negócio de política'", disse Lula na ocasião.
 

"E graças a Deus a Yara teve a compreensão de falar para o Lewandowski: 'Eu sei que você quer ir, então vá, meu amor'".
 

O ex-ministro do STF também pediu que tivesse liberdade para a escolha dos ocupantes de postos-chave da pasta. A exigência de Lewandowski era uma barreira para as pretensões de Cappelli, que com o apoio de Dino tentava se manter na secretaria-executiva.
 

Ao ser questionado após a solenidade no Congresso sobre a possibilidade de assumir o ministério, Lewandowski despistou e disse que aquela era a pergunta de R$ 1 milhão.
 

A resposta positiva de Lewandowski a Lula só veio na noite de quarta (10), em mais um encontro no Palácio da Alvorada. Desta vez, Dino também participou.
 

Na ocasião, o ministro da Justiça intercedeu mais uma vez por Cappelli e defendeu sua permanência na secretaria-executiva, destacando a atuação do seu subordinado como interventor da segurança pública no DF após o 8 de janeiro.
 

Lewandowski então reiterou a necessidade de ter um nome de sua confiança na posição. Lula concordou, o que pavimentou a saída de Cappelli do governo.
 

A cerimônia no Planalto em que Lewandowski foi confirmado foi descontraída, com Lula ao lado de Dino, do ministro aposentado do STF e da primeira-dama, Janja. Perto dali, no entanto, o clima na sede do Ministério da Justiça era de tensão.
 

De acordo com relatos, na noite de quarta Cappelli chegou a ameaçar entregar o cargo sem participar do processo de transição na pasta.
 

Para piorar, na quinta de manhã foi publicada no Diário Oficial a exoneração de Diego Galdino, secretário-executivo adjunto da Justiça e braço direito de Cappelli.
 

Como Dino planejava reassumir seu mandato no Senado, a possibilidade de uma transição sem ministro, secretário-executivo ou secretário-executivo adjunto ameaçava deixar a pasta em estado caótico durante a passagem de bastão.
 

Dino foi então escalado por Lula para garantir uma transição tranquila. Pouco antes do anúncio de Lewandowski, o ministro da Justiça se reuniu com Cappelli e o informou da decisão do presidente que descartava sua permanência na secretaria-executiva.
 

Cappelli publicou em seguida uma mensagem nas redes sociais negando qualquer pedido de demissão. "Não pedi demissão. Vou sair de férias com a minha família e voltar para colaborar com a transição no Ministério da Justiça e Segurança Pública. União e Reconstrução", escreveu.
 

A intenção do secretário é ficar fora da pasta até o fim do mês. Lewandowski já toma posse em 1º de fevereiro.
 

Flávio Dino, então, decidiu permanecer à frente da pasta em janeiro, encurtando o período que ele planejava ficar no Senado. Ele ingressa no STF em 22 de fevereiro.
 

O ministro chegou a reunir seu secretariado e pediu que seus auxiliares mantenham o ritmo de trabalho. Na fala aos funcionários, argumentou que todos pertencem ao mesmo governo e que a troca de ministros não representará uma descontinuidade na gestão.
 

Em paralelo, o governo cancelou a exoneração de Galdino na sexta (12), para que ele responda pela secretaria-executiva durante a ausência de Cappelli.

Ministério Público paga “supersalários” a quase metade dos procuradores estaduais

Domingo, 14/01/2024 - 08h40

Por Redação

Foto: Divulgação / MPSC

Quase metade dos procuradores dos Ministérios Públicos estaduais ganham acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 41,6 mil. A regra foi criada para limitar o salário dos servidores, mas uma série de penduricalhos faz com que esses procuradores e promotores furem o teto e recebam mensalmente até R$ 200 mil. As informações são do Estadão.

 

Para oito Estados, a prática é tão comum que mais de 75% dos procuradores recebem acima do teto. Os dados fazem parte de levantamento do Estadão sobre os contracheques disponíveis nos sites dos Ministérios Públicos dos 26 Estados e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A reportagem considerou a remuneração recebida pelos membros ativos dos órgãos no mês de outubro de 2023 para evitar possíveis distorções que ocorrem nos últimos dois meses do ano ou no início do ano com o pagamento de gratificação natalina, por exemplo.

 

Questionados, os MPs afirmaram que a remuneração encontra-se em “integral consonância com o ordenamento jurídico vigente”. Só com essas remunerações, os Ministérios Públicos gastaram no mês R$ 696,8 milhões com os 11,2 mil procuradores e promotores estaduais do País, o que equivale a um despesa anual na faixa de R$ 8,3 bilhões. Do total, 5,3 mil membros (47,3%) ganharam um salário líquido maior que R$ 41,6 mil.

 

“Está ocorrendo uma prática em que salários de procuradores e juízes estão sendo elevados sem que isso seja aprovado pelo Legislativo. Esses benefícios se enquadram como indenização e, por isso, conseguem elevar a própria remuneração de forma administrativa”, afirma a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.

 

Ainda de acordo com o Estadão, o teto constitucional do funcionalismo público é baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje o subsídio fixo mensal de um procurador estadual varia entre R$ 32,3 mil e R$ 37,6 mil, mas a remuneração é engordada com as chamadas verbas de caráter indenizatório, que estão livres de impostos e não se sujeitam ao abate-teto. É aqui onde ocorrem os dribles ao limite constitucional.

 

Os benefícios mais pomposos no contracheque são a licença compensatória, paga aos servidores que acumulam cargos ou funções, e a licença-prêmio, benefício de três meses de folga a cada cinco anos que pode ser convertido em dinheiro. Mas também ajudam a elevar os salários dos procuradores benefícios que são quase exclusividade da categoria, como auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche.

 

QUEM SÃO OS MAIS BEM PAGOS?
Os procuradores e promotores de Santa Catarina (MPSC) são os que recebem os maiores salários entre os Ministérios Públicos Estaduais. Em outubro, os 499 membros do órgão embolsaram em média R$ 106,6 mil bruto (R$ 92,3 mil líquido), custando um total de R$ 53 milhões aos cofres públicos. Somente 10 membros, ou seja, uma pequena parcela de 2%, não ganharam verbas acima do teto.

 

Só o procurador César Augusto Grubba, chefe do gabinete da 3ª Procuradoria Cível do MP de Santa Catarina, recebeu R$ 204,2 mil (R$ 178 mil líquido). Desse total, R$ 146,7 mil se referem a verbas indenizatórias, de acordo com a folha de pagamento da Promotoria. O Estadão enviou pedido de esclarecimentos ao e-mail de Grubba, mas ele não se manifestou.

 

Em seguida no ranking estão os procuradores do Rio de Janeiro (MPRJ) e de Rondônia (MPRO), que receberam, respectivamente, em média R$ 93,3 mil (R$ 72,1 mil líquidos) e R$ 86,3 mil (R$ 60,8 mil líquidos) naquele mês.

Criminosos simulam sites e políticas do Governo; entenda os golpes

 

em 14 jan, 2024 7:00

Os crimes cibernéticos são um problema que levam as pessoas a terem uma nova forma de se portarem na internet e nas redes sociais. Promessas de soluções, vantagens e ganhos instantâneos muitas vezes trazem escondidos roubo de dados pessoais e até de dinheiro dos usuários mais desatentos. De acordo com um balanço preliminar da Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor (ADDP), a organização estima um aumento entre 25% e 35% na ocorrência dos golpes digitais em 2023.

Assim como na vida real, os golpistas enganam as pessoas nos ambientes virtuais a partir de premissas falsas e se valem da boa fé das pessoas e até do desespero para levarem vantagem sobre elas. É a partir desse método ardiloso que criminosos simulam sites oficiais do Governo Federal para conquistarem a atenção e confiança de suas vítimas.

Por isso, é preciso ter atenção a alguns detalhes. O Brasil Contra Fake vai passar algumas dicas para você prestar mais atenção e não cair nessas armadilhas.

Toda vantagem tem que ser checada

Você recebeu alguma mensagem que te oferece algo muito interessante? Avalie melhor. Essa é a dica número um da internet. E quando se trata de Governo Federal, você pode contar com o Portal Gov.BR. Logo na primeira página, um espaço de pesquisa pergunta “O que você procura?”. Caso você receba alguma mensagem mencionando algum órgão do governo ou ministério, você pode procurar aquela informação diretamente no site oficial do órgão. Todos eles possuem também espaço para pesquisa.

Sites do Governo Federal terminam com extensão “.br”

A extensão “.br” caracteriza os sites brasileiros na internet. O Governo Federal não hospeda sites e sistemas usando extensões estrangeiras. Se você receber algum link mencionando uma política pública ou ação do governo que a home page não termine em “.br”, você pode estar diante de uma ameaça virtual. Então, não clique.

Cuidado com os kits

São comuns fake news que repercutem programas falsos a oferta de kits por parte do Governo Federal. Muitas vezes, essas peças de desinformação alegam que estão sendo disponibilizados à população itens os quais a distribuição sequer fazem parte de qualquer atribuição do Governo Federal ou de alguma política pública de fato. São os casos dos “kit cerveja”, “kit ceia”, “kit churrasco” e “Brasil Climatizado”, o qual prometia desconto na compra de aparelhos de ar condicionado. Mais uma vez, o Portal Gov.Br é o melhor ponto de pesquisa para você saber se esse tal kit está sendo de fato distribuído pelo governo.

Sim, você pode ter dinheiro seu em contas bancárias para receber… mas só o site do Banco Central vai te levar até ele

O Valores a Receber é um serviço em que você pode consultar se tem dinheiro esquecido ou inesperado em algum banco, consórcio ou outra instituição financeira e, caso tenha, mostra como resgatar o valor. Estelionatários criam sites falsos alegando oferecer esse serviço, que é exclusivo do Banco Central.

O Sistema de Valores a Receber do Banco Central pode ser consultado sem pagamento algum de taxa no site do órgão. Por meio dele, o usuário pode consultar eventuais valores em contas registradas em seu nome por meio do CPF. O próprio site do Banco Central oferece um espaço para a solicitação dos valores, sendo necessário ter acesso a uma conta Gov.Br (nível prata ou ouro).

Este golpe é um dos mais recorrentes. É importante destacar que o Sistema de Valores a Receber não cobra taxas e que não há aplicativo para esse serviço. Estelionatários chegaram a criar deep fakes simulando imagem e voz do presidente Lula conduzindo a um site suspeito.

Informe-se sobre o Concurso Público Nacional Unificado no site oficial

O Concurso Público Nacional Unificado é um modelo inovador de seleção de servidores públicos, criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O novo modelo consiste na realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal.

Em 2023, estelionatários criaram sites falsos cobrando taxas para inscrições improcedentes antes mesmo da abertura do certame. Fique por dentro de todas as notícias do Concurso Público Nacional Unificado pelo site oficial.

Projeto Celular Seguro só funciona na plataforma Gov.Br

á estão disponíveis site e aplicativo do Projeto Celular Seguro para que vítimas de furto e roubo de dispositivos móveis possam bloquear o aparelho e aplicativos digitais de forma rápida. A pessoa deverá acessar o site http://celularseguro.mj.gov.br e fazer o cadastramento pela mesma conta utilizada na plataforma Gov.BR. Essas são as únicas formas de registro, tendo em vista que o governo federal não envia links para cadastro no sistema, como está sendo divulgado em mensagens mentirosas que estão circulando em redes sociais.

Não há limite para o cadastro de números, que é voluntário, mas eles precisam estar vinculados ao CPF para que o bloqueio seja efetivado. Cada pessoa cadastrada no aplicativo poderá indicar outras, que poderão efetuar os bloqueios da linha telefônica, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado.

Receita Federal não envia e-mails para contribuinte corrigir declaração do IR

Quando o contribuinte comete algum erro no preenchimento da declaração, sua declaração passa por uma análise mais aprofundada popularmente conhecida como malha fina. Nesse caso, é necessário que se faça uma retificação da declaração.

Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” e na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida.

Sua conta Gov.BR é certeza de informação segura

A conta Gov.BR é uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.

A conta gov.br permite fazer todas essas transações com o governo, de forma online. Você vai utilizá-la para acessar serviços públicos digitais (em sites de governo), fazer a Prova de Vida, assinar documentos digitais em processos eletrônicos, além de realizar outras transações.

Você pode usar a sua conta gov.br para acessar diversos serviços e programas públicos do Governo Federal dentro de um ambiente virtual oficial. Isso te traz segurança e te protege de links suspeitos.

Como denunciar golpes

Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados. A plataforma Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso a informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público. O serviço online está disponível 24 horas, todos os dias da semana.

Quem comete fraudes eletrônicas está sujeito a pena de reclusão (de 4 a 8 anos) e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. A pena pode ser aumentada em ⅓ se é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

Fonte: Governo Federal

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Eleitor tem quatro meses para regularizar ou tirar a 1ª via do título

 Fonte: TSE

Você sabia que faltam apenas quatro meses para a eleitora e o eleitor regularizarem o título ou emitir a primeira via do documento? Então, que tal se antecipar e solucionar toda e qualquer pendência com a Justiça Eleitoral? Em 2024, o primeiro turno das Eleições Municipais ocorre em 6 de outubro. Isso significa que o cadastro eleitoral estará fechado para novas inscrições após o dia 8 de maio. Portanto, não deixe para a última hora para solicitar o título!

O fechamento do cadastro é definido em lei e ocorre sempre nos anos em que são realizadas eleições para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número de eleitoras e eleitores aptos a votar. A legislação estabelece que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).

O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições. Ou, ainda, para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

No entanto, desde o ano passado, uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos obtenham o título de eleitor, embora só possam efetivamente votar quando completarem 16 anos de idade. Se esse jovem completar 16 anos no dia da votação, já poderá votar.

Saiba como conferir a sua situação

Para conferir a situação do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE. Já para solicitar o primeiro título, basta acessar, na área Serviços à direita do site, o link Autoatendimento Eleitoral, em seguida clicar em “Título eleitoral” e depois em “Tire seu título eleitoral”. O próximo passo é realizar os procedimentos solicitados.

Se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deverá quitá-los antes de fazer o requerimento.

Clique aqui para obter a guia para a quitação de multas.

Cargos em disputa

Em 2024, a votação será para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O primeiro turno acontecerá no dia 6 de outubro. Já o segundo turno ocorrerá no dia 27 de outubro, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Fonte: TSE

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Tremendo angu de caroço na demissão do número 2 do Ministério das Cidades

Publicado em 13 de janeiro de 2024 por Tribuna da Internet

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Hildo Rocha só soube de sua demissão pelo Diário Oficial

Rodrigo Rangel
Metrópoles

Há um angu de caroço na demissão do número 2 do Ministério das Cidades, o ex-deputado Hildo Rocha. A saída de Rocha se deu nesta sexta-feira. Também caíram, de uma só tacada, seus principais assessores. Mais cedo, à coluna de Guilherme Amado, o ex-deputado disse que ficou sabendo da demissão pelo Diário Oficial e evitou maiores explicações.

No governo, desde as primeiras horas da manhã, há um esforço para colocar panos quentes no assunto porque, por trás da decisão, há uma confusão nada republicana.

GUERRA POR EMENDAS – Indicado pelo MDB e ligado ao clã Sarney, Hildo Rocha foi demitido em razão de uma guerra interna que vinha sendo travada dentro do ministério pela repartição do dinheiro destinado ao pagamento de emendas parlamentares. Outro ponto de discórdia envolve o “Minha Casa, Minha Vida”, programa que é uma das vitrines do governo Lula.

O agora ex-secretário estava em rota de colisão com seu chefe, o ministro Jader Filho, um dos herdeiros do notório cacique emedebista Jader Barbalho.

O veterano Hildo Rocha, com dois mandatos de deputado federal no currículo, ficou irado com a demissão. Às vésperas de ser demitido, inclusive, Rocha teve uma discussão áspera com o ministro. A pessoas próximas, ele disse que vinha sendo pressionado a liberar emendas e tomar decisões relacionadas ao “Minha Casa, Minha Vida” em desacordo com as regras. Entre os incomodados, para além do próprio Jader Filho, estaria gente importante do PT.

OPERAÇÃO-ABAFA – Para evitar que a crise se aprofunde, está em curso uma operação para tornar menos dolorida a demissão do ex-deputado, que por enquanto segue evitando falar mais a respeito, ao menos em público.

Para que ele continue em silêncio, nas próximas horas o Diário Oficial trará uma correção na exoneração: um novo ato será publicado dizendo que a demissão se deu a pedido do próprio Hildo Rocha.

Já circula, nos bastidores, até uma versão de um pedido de demissão que teria sido apresentado por ele. É uma tentativa negociada de corrigir a vergonha a que ele foi submetido com a demissão repentina, o que naturalmente gera desgaste político. Ao mesmo tempo, a operação busca conter a ira de Rocha.

A coluna tentou falou com Jader Filho e com Hildo Rocha sobre a confusão, mas até o momento nenhum dos dois respondeu às tentativas de contato.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para acalmar Hildo Rocha e minimizar os danos, o MDB imediatamente anunciou que o ex-deputado coordenará discussões da bancada da sigla no Congresso sobre projetos relacionadas à Reforma Tributária. Porque nesta sexta-feira (12), o governo Lula criou 19 grupos de trabalho com estados e municípios para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Assim, Rocha não ficará desempregado. (C.N.)

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Equador é o mais recente exemplo da expansão do crime na América Latina

Publicado em 13 de janeiro de 2024 por Tribuna da Internet

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Como o país não pode parar, o crime logo estará de volta

William Waack
Estadão

Países latino-americanos são muito diferentes entre si e muito similares em pelo menos dois pontos. Não conseguem frear a expansão do crime organizado. Não conseguem promover de forma sustentável a expansão da economia.

A relação entre uma coisa e outra não deve ser estabelecida como causalidade mecânica (do tipo “menos prosperidade na economia significa mais prosperidade do crime organizado”). A complexidade da situação está no fato de ser comum a esse enorme conjunto de países o desarranjo institucional e a incapacidade das diversas sociedades de se organizarem em torno de desafios percebidos.

NOVA MAZELA – Se pobreza e desigualdade foram sempre identificados como graves problemas “estruturais” que o baixo crescimento relativo das economias não consegue resolver, agora acrescente-se o crime a essas mazelas. Segurança pública virou elemento importante em eleições recentes até em países como Chile e Argentina, que exibiam taxas de criminalidade mais “aceitáveis”.

Os atuais eventos no Equador são mais um exemplo da durabilidade, amplitude e penetração do crime organizado. E evidenciam como um “pico” de violência (exacerbado pela força de imagens) se transforma rapidamente em ameaça percebida ao próprio Estado. É como se uma grave doença “de repente” se tornasse conhecida, e então vem o medo dela.

Na verdade, é longa a história de episódios de enfrentamento aberto entre crime organizado e a autoridade estatal, que se espalha por quase toda a região (há pequenas exceções, como o Uruguai).

MUITOS EXEMPLOS – Basta lembrar a guerra de Pablo Escobar na Colômbia nos anos noventa, o Sendero Luminoso no Peru, a sucessão de vários cartéis do narcotráfico e sua contestação de governos mexicanos, a dissolução da política na América Central trazida pelas “maras” e, não por último, a ampliação das facções criminosas e milícias no Brasil.

Há exemplos também bem sucedidos de recuperação da autoridade do Estado – o mais famoso deles é o da cidade de Medellin, na Colômbia. Mas permanecem como eventos “isolados” numa paisagem de incapacidade generalizada de sociedades de países latino americanos de se mobilizarem frente a fenômenos – como economias de crescimento insuficiente e crime organizado de crescimento exuberante – que, no fundo, corroem brutalmente essas mesmas sociedades.

O problema, diria uma antiga escola de historiadores, é cultural no sentido mais amplo da palavra. Cultura entendida como a intrincada soma de tudo: história, geografia, economia, política, sociedade. É assim que somos?

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