Crescente furto de energia nas comunidades torna obscuro e inviável o futuro da Light

Publicado em 24 de fevereiro de 2023 por Tribuna da Internet

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Emaranhado de gatos de energia na favela Rio das Pedras

Edvaldo Santana
O Globo

É obscuro o futuro da Light, distribuidora de eletricidade do Rio de Janeiro. E respingará nos consumidores, no mínimo com mais aumento de tarifas. A perda não técnica (PNT), eufemismo para furto de energia, é a razão, mas não única, para o desequilíbrio financeiro da companhia que fará 120 anos em 2025.

A perda da Light no ciclo 2022-2026, quando vence a concessão, é de 5.022.764 MWh (573 MW médios). Esse montante corresponde ao consumo de 2 milhões de residências, algo como Sergipe, Amapá e Roraima — juntos.

R$ 1,25 BILHÃO – É como se a energia que a Light compra de Itaipu e Belo Monte fosse usada só pelos fraudadores. Em dinheiro de hoje, é mais que R$ 1,25 bilhão ao ano. A esse montante é adicionada a parcela sob responsabilidade do acionista da Light, que ultrapassa R$ 800 milhões. E isso é só um pedaço dos quase R$ 7 bilhões que os consumidores brasileiros gastam com a perda não técnica.

Esses limites são fixados a partir de Áreas com Severas Restrições Operativas (ASROs), outro eufemismo para regiões dominadas por milícia e traficantes. Nelas, o consumo médio é da ordem de 400 kWh. O Globo de 12 de fevereiro publicou duas ótimas reportagens sobre o tema — uma de Glauce Cavalcanti e Ana Flávia Pilar e outra de Marcos Nunes.

Há uma razão para o Estado não se empenhar no combate à fraude: o ICMS é cobrado também pela energia furtada. Impedir a fraude implica reduzir o consumo e diminui o ICMS faturado.

CICLO PERVERSO – Em 2013 fui diretor-ouvidor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Estive em três dessas ASROs. “Não vou dar mole. Se meu vizinho não paga, e ninguém faz nada, por que vou pagar?” Foi o que escutei de pessoas que até se envergonhavam da clandestinidade. É o ciclo perverso do furto de energia. O “gato”, desde então, cresceu de 34% para mais de 50%.

A Light não fez a coisa mais certa. Priorizou soluções técnicas consagradas, como blindar os medidores, para resolver um problema que é social e, sobretudo, comportamental. É raro o usuário que quer permanecer clandestino. É mais raro ainda quem furta de si mesmo.

Por que, então, não eliminar o vínculo com a milícia? Como o consumidor (pagante) gasta R$ 1,25 bilhão ao ano com a perda não técnica, por que não criar um fundo com esse dinheiro, como se os 573 MW médios pertencessem ao conjunto de consumidores que deixarem de fraudar?

INSTALAR MEDIDOR – Esses kWh seriam repartidos em cotas de 200 kWh (R$ 220 no caso da Light), com uma condição: instalar o medidor. Durante um período de 18 meses a energia é medida, mas o antigo fraudador só paga o que exceder 200 kWh. Nos 18 meses seguintes, pagará o que exceder 150 kWh, e assim sucessivamente.

A Light sempre totalizará o consumo. Se for menor que os 573 MW médios do fundo, o saldo reverte em bônus na conta de luz do ano seguinte. E a conta do consumidor honesto também cairá, pois o consumo das ASROs será menor que os 400 kWh atuais, e a Light comprará menos energia para revenda.

Seria a chance de sair da espiral de desastre. O fundo de kWh corta o elo com a milícia, e o consumidor é estimulado a ser eficiente no uso da energia. Esse mecanismo funcionaria por no máximo oito anos, tempo para que a fraude na área da Light alcance a média nacional de 14%, numa economia de R$ 1 bilhão ao ano.

(Artigo enviado por Celso Serra)

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Algumas notícias do dia demonstram que este país está meio fora eixo

Publicado em 24 de fevereiro de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Frank (Arquivo Google)

Vicente Limongi Netto

Notícias correm rápidas, como voos de pássaros. É preciso retê-las e apreciá-las antes que se evaporem. Nessa linha, figuram quatro assuntos publicados no Correio Braziliense de hoje, dia 24.

O editorial saúda a decisão da CBF de incluir três punições severas no regulamento geral de competições da entidade, para casos de racismo dentro de campo. “Antes tarde do que nunca”, salienta o texto, confiante de que o presidente da CBF, o baiano e negro, Ednaldo Rodrigues, não fraquejará diante de pressões de dirigentes atrasados, demagogos, hipócritas, oportunistas e mal intencionados.

OUTROS ASSUNTOS – A deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), aquela que correu pelas ruas de São Paulo, de arma em punho, atrás de um desafeto, é patética, além de ridícula, confusa e destrambelhada.

A deputada afirma que Bolsonaro errou, no discurso de 30 de dezembro. Em seguida acredita que o ex-presidente não fugiu para Orlando, mas que já deveria ter voltado. Depois, observa que Bolsonaro pode vir a ser preso.

Em meio aos comentários mais estapafúrdios, Bolsonaro diz que não leu nem lerá a tal entrevista,  Mas o pior é a salada de raciocínios desconexos que passam longe do bom senso.

FALTA DE ASSUNTO – A meu ver, é uma colossal falta de assunto, o fim da picada, o fato de três deputados brasilienses estarem fazendo das tripas coração, enchendo os peitos de orgulho, na disputa para ver quem é o verdadeiro autor ou autora, da proposta na Câmara Legislativa que trocando o nome da ponte Costa e Silva para Honestino Guimarães.

Por fim, ganhou liberdade a técnica de enfermagem Elize Matsunaga, que matou e esquartejou o marido, tentando fugir e sumir com o corpo em duas malas. Nos Estados Unidos, o crime seria punido com pena de morte ou prisão perpétua. Sem direito às inacreditáveis saidinhas.

Agora, Elize tornou-se motorista de aplicativo em Franca, São Paulo. “Cuidadosa e atenciosa”, opinaram, aliviados, os clientes. Faço votos para que nenhum deles se apaixone ardentemente por ela.  

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Irresponsavelmente, Dino afirma que havia um plano para matar Lula no dia da posse

Publicado em 25 de fevereiro de 2023 por Tribuna da Internet

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Dino faz papel ridículo e parece ter um parafuso a menos

Andreza Matais, Felipe Frazão e Vera Rosa

A Polícia Federal descobriu uma troca de mensagens que sugere um plano para matar com um tiro de fuzil, a longa distância, o presidente Lula da Silva, durante a posse presidencial, em 1.º de janeiro.

Em entrevista ao Estadão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que investigadores encontraram uma conversa com esse teor em mensagens apreendidas com um dos envolvidos no atentado a bomba no Aeroporto de Brasília, interceptado em dezembro do ano passado.

Leia abaixo o trecho da entrevista:

O presidente Lula ainda está sob uma ameaça real?
Claro que hoje os cuidados são sempre maiores, né? Esse cidadão que está preso, da bomba do aeroporto, no dia 24 (de dezembro), ele estava fazendo treino e obtendo instruções de como dar um tiro de fuzil de longa distância. Ele estava obtendo informações. Há um diálogo dele em que ele procura informações de qual o melhor fuzil, qual a melhor mira para tantos metros de distância.

Não fala o nome do presidente Lula, mas dá a entender…
Mas dias antes ele dá a entender, né? Porque pergunta: “Qual o fuzil que é mais adequado para tal distância?”; “E a tal mira?” Aí o instrutor diz: “Não, essa mira é melhor”. Ou seja, havia atos preparatórios para a execução de um tiro que ia ser um tiro no dia da posse de Lula.

O senhor recebeu ameaças depois que se tornou ministro? Está andando com a segurança reforçada?
Infelizmente foi necessário reforçar a segurança por conta do desvario extremista. Então, em vários locais diferentes houve tentativa de agressão. Isso ensejou que certas providências fossem tomadas, de reforço de segurança. Quando há muita agressividade, o trânsito da agressão verbal para a agressão (física) pode ser muito rápido. Então, como eu tenho família, é claro que eu não vou correr riscos desnecessários. Então, houve quatro episódios em sequência, na rua – no shopping, prédio, restaurante, de pessoas, berrando, gritando xingando, agredindo. Numa delas, inclusive, eu estava com crianças, filhos e sobrinhos.

Mudou sua rotina de alguma forma?
Minha rotina em Brasília é muito voltada para esse prédio (Palácio da Justiça, sede do ministério). No Maranhão é um pouco diferente, mas aqui é uma rotina muito reclusa. Lamento, mas é a atual situação que nós temos. Muita gente agressiva e xingamentos. Numa das ocasiões num shopping, uma pessoa se identificou como CAC (caçador, atirador e colecionador), não sei se é. Ele se identificou como CAC e foi muito intimidatório assim comigo. Eu ainda não era ministro, tinha sido indicado. Mas ele chegou em mim e começou quase que ameaçar, uma coisa muito ameaçadora, (dizendo) “desse jeito não vai dar. Por que essa perseguição? Assim a gente vai ter que tomar alguma providência”. Coisas dessa natureza. Eu achei assim muito fora do tom, eu diria.

Houve outros incidentes?
Aí teve um episódio no shopping, outro no prédio em que eu estava temporariamente instalado. Depois eu me mudei para o apartamento do Senado. Enfim uma situação lamentável. Uma coisa é você entrar no lugar público, no restaurante vai ter a pessoa que vai pedir para tirar uma foto e a pessoa que vai virar a cara, fechar a cara, normal. É da vida. Mas levantar, xingar, ameaçar… Principalmente no meu caso quando você está com esposa, filho. O que seu filho tem a ver com isso, né? Num dos episódios no shopping, um dos meus filhos tem seis anos. Então imagina ele vendo aquilo… Um casal gritando, berrando quase que me agredindo, partindo para cima de mim aqui em Brasília e aí uma criança de 6 anos assistindo sem entender o que é aquilo. Era aos berros, aos gritos, era uma coisa agressiva mesmo, próxima. Foi preciso pessoas intervirem. Mas isso foi antes de tomar posse como ministro.

Políticos não viviam isso antes…
Engraçado que essa gente fala tanto em privacidade e não respeita nem a família de um agente público, né? É uma coisa eu estar aqui (no ministério) e a pessoa vem aqui para frente faz um protesto, xinga… É democrático, desde que não queira quebrar tudo e tocar fogo no prédio é democrático. O aplauso e a vaia são partes legítimas da democracia. Mas agressão física, ameaça é realmente um dos traços mais deploráveis de uma visão de corte nazifascista porque na verdade não é uma visão de oposição. É uma visão de extermínio na pessoa. Não é que a pessoa não goste de você, ela quer exterminar, aniquilar. E é isso que distingue a oposição democrática de algo autoritário, nazifascista ou totalitário, extremista, o nome que queira dar. Não é apenas discordar. É discordar e porque discorda querer aniquilar, fisicamente, se possível. Eu diria que, no mundo, a democracia já viveu dias mais gloriosos.

O fuzil citado por Dino é uma arma de ar comprimido

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, Flávio Dino não demonstra a menor condição de ser ministro da Justiça. Como tem coragem de dar uma entrevista dessas, anunciando um plano para matar Lula, sem a menor prova? Quem conhece a Praça dos Três Poderes sabe que não há possibilidade de posicionar um sniper nos prédios do Congresso, Supremo ou ministérios. E como Dino teve a desfaçatez de dar essa declaração, se foi constatado que a arma apreendida era uma espingarda de ar comprimido? Ora, meus amigos, trata-se de um ministro altamente irresponsável. Apenas isso. Aliás, ele não tem senso de ridículo e até já procurou Sarney, porque quer ser candidato a uma cadeira na Academia Brasileira de Letras… Ou seja, precisa ser internado com máxima urgência. (C.N.)

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Mais escândalos! Crise dos ianomâmis é entregue a senadores aliados ao garimpo

Publicado em 25 de fevereiro de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Céllus (Arquivo Google)

José Casado
Veja

O Senado criou uma comissão dominada por parlamentares aliados do garimpo para “monitorar” a crise humanitária dos ianomâmis, provocada pela invasão de garimpeiros na terra indígena em Roraima. Parece piada, mas não é. Três dos cinco senadores no comitê pertencem à bancada do estado, acossada por suspeitas de envolvimento em ações que, aparentemente, foram decisivas na tragédia indígena.

Francisco (Chico) Rodrigues, do Partido Socialista Brasileiro, ganhou a presidência da comissão. Hiran Gonçalves, do Progressistas, ficou com a relatoria. E Mecias de Jesus, do Republicanos, entrou como membro efetivo.

INFILTRADOS – As vítimas protestam: “É de questionar até onde estão infiltrados na estrutura do Estado brasileiro os representantes dos crimes e interesses dos garimpeiros ilegais”.

O Conselho Indígena de Roraima, organização de 260 comunidades Ianomâmi, Macuxi, Wapichana, Taurepang, Ingarikó, Patamona, Wai Wai e Sapará, acrescenta: “Não aceitamos que grupos políticos usem o Senado para atender a interesses escusos”.

O senador Rodrigues, presidente da comissão, era vice-líder de Jair Bolsonaro, dois anos atrás, quando foi flagrado com dinheiro escondido na cueca durante uma investigação federal sobre desvios de recursos do Ministério da Saúde na pandemia. Mais tarde, destacou-se na lista de acusados de uma CPI estadual por malfeitorias na prestação de serviços sanitários aos ianomâmis. Prejuízo estimado: 20 milhões de reais. Rodrigues nega tudo.

ELITE APODRECIDA – Por trás das cenas trágicas de indígenas famélicos em comunidades exauridas por doenças evitáveis como desnutrição, malária e verminoses, tem-se um vislumbre dos laços de interesses de uma elite empenhada na expansão garimpeira em reservas florestais na Amazônia.

O lobby político ganhou impulso no governo Jair Bolsonaro. Ele prometeu — e cumpriu — não demarcar terras indígenas, em desobediência à Constituição. Na sequência, decidiu estimular o avanço do garimpo.

Havia um traço biográfico semioculto nessas decisões — sem atenuante para a delinquência. Na adolescência, Bolsonaro assistia ao pai, Percy Geraldo, testar a sorte na lavagem de areia em aluviões paulistas, em busca de ouro e pedras preciosas. Na vida adulta, já na carreira militar, manteve o hábito em incursões no interior da Bahia, mesmo violando as normas do Exército — como mostram os arquivos do Superior Tribunal Militar.

ÍNDIOS EMPECILHOS – Em Roraima, o apoio a Bolsonaro na expansão das fronteiras para garimpeiros teve peso específico em campanhas como a do ano passado, que permitiu ao deputado federal Hiran Gonçalves se eleger para o Senado.

E o Dr. Hiran, como é conhecido, tem opiniões notórias sobre os indígenas: considera-os “empecilhos” e as reservas nacionais, onde vivem, “entraves ao desenvolvimento”. Com esses posicionamentos, estreou no Senado como relator da comissão para a crise humanitária ianomâmi.

Nesse comitê, ele e Rodrigues têm a companhia do senador Mecias, líder do clã Jesus, cuja ascensão na política de Roraima tem sido turbinada pela eficiente máquina eleitoral da Igreja Universal, controladora do partido Republicanos.

TUDO EM FAMÍLIA – Mecias elegeu o filho Jhonatan para o quarto mandato de deputado federal numa das campanhas mais caras do país, abastecida com recursos do orçamento secreto (154 milhões de reais) — mecanismo de repasse de recursos, sem transparência, adotado no governo Bolsonaro.

O deputado Jhonatan tomou posse e, horas depois, trocou o mandato por um cargo vitalício no Tribunal de Contas da União, vinculado ao Congresso.

O clã Jesus domina o distrito de saúde dos ianomâmis, que há tempos está na planilha de loteamento de cargos federais administrada pelo Palácio do Planalto em negociações de votos no Senado e na Câmara.

BARGANHAS POLÍTICAS – Saúde indígena é uma das áreas mais cobiçadas em barganhas políticas na Amazônia. Em Roraima, onde sobram denúncias de desvios, o controle dos serviços sanitários aos ianomâmis significa acesso privilegiado a um fluxo de 47 milhões de reais por ano em contratos.

Não é pouco dinheiro. Equivale a 8% da receita da prefeitura de Boa Vista, onde vivem seis de cada dez habitantes do estado. A atividade garimpeira movimenta a economia subterrânea de Roraima, cuja sobrevivência financeira depende da ajuda permanente de Brasília — 7 de cada 10 reais em circulação têm origem nos cofres da União.

Ao entregar a comissão dos ianomâmis à bancada de Roraima, o Senado meteu-se num labirinto de conflitos de interesses na selva amazônica. É jogo de cartas marcadas.

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Publicado em 25 de fevereiro de 2023 por Tribuna da Internet

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Interrupção do recolhimento dificulta pedidos de aposentadorias

Pedro do Coutto

As Lojas Americanas encontram-se com uma dívida de R$ 42 bilhões, registrando as maiores parcelas junto ao Itaú, Bradesco, Santander, BTG Pactual e Safra, empresas que possuem grande capacidade de pressão permanente e que mesmo assim não receberam os créditos que liberaram. Pode-se assim supor que as Americanas também não recolheram a contribuição de 20% sobre os salários para o INSS e os 8% para o FGTS.

No caso do FGTS, é muito importante, pois em casos de distratos trabalhistas, a empresa de Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira tem que acrescentar a multa de 40% sobre o total do Fundo de Garantia. No caso do INSS, a interrupção do recolhimento atrapalha os pedidos de aposentadorias quando os empregados que atingem o tempo de contribuição e idade suficientes.

PERÍCIA –  iniciativa dos empregados deve ser um reflexo da reportagem de Fernanda Brigatti e Daniele Madureira, Folha de S. Paulo desta sexta-feira, que destacou uma decisão da juíza Andréa Galhardo Palma que determinou perícia nos emails da Americanas para contestar a informação que a empresa forneceu ao ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal. No recurso que encaminhou a Moraes, as Lojas Americanas, de acordo com a juíza Andréa Galhardo Palma, tentou protelar a vistoria das comunicações.

Isso porque o ministro Alexandre de Moraes assegurou aos credores o acesso à correspondência. Há poucas semanas, Andrea Galhardo Palma havia determinado à Microsoft que entregasse ao Bradesco cópias dos emails divulgados. As Lojas Americanas alegam sigilo da correspondência. Mas essa é outra questão.

O despacho da juíza Andréa Palma certamente acendeu o sinal amarelo para o ângulo trabalhista da questão e por isso os funcionários e funcionárias das Lojas Americanas devem se antecipar aos fatos e pedir para que sejam confirmados ou não os recolhimentos legais da empresa para o INSS e para o FGTS. Além disso, a indagação deve se estender aos recolhimentos da parte dos empregados, descontada na folha salarial. Inclusive, são informações que devem constar na declaração do Imposto de Renda da empresa em 2023.

INFLAÇÃO – O IBGE, matéria divulgada pela GloboNews na manhã de ontem, publicou uma prévia da inflação ocorrida no mês de fevereiro, calculando-a em 0,78%. Houve, portanto, uma aceleração em relação a janeiro, cujo índice foi de 0,58%. Com esses números, a meta de inflação do Banco Central de 3,25% já se tornou praticamente impossível.

Em reportagem na edição desta sexta-feira da Folha de S. Paulo, Thiago Betonico destaca que os juros altos, a inflação e a inadimplência são fatores que levam à crise financeira de diversas empresas. Acrescento, queda de consumo, reflexo de os salários não acompanharem a inflação; é um processo que conduz os consumidores a reduzirem e adiarem as suas compras.

Os juros altos têm base na Selic de 13,75%, o que torna as aplicações financeiras muito mais rentáveis do que os investimentos econômicos, que inclusive produzem aumento de emprego. Como exemplo de empresa em crises, a reportagem aponta as Americanas, a Marisa e a CVC. As três empresas ingressaram com pedido de recuperação judicial. No conjunto, o crescimento de pedidos desse tipo em janeiro e fevereiro é 37% maior do que o do mesmo período de 2022. Além das empresas citadas, a Tok & Stok, de móveis e decoração, também apresenta dificuldades. O mercado assim revela sinais de insegurança.

INTERNET – Em conferência na tarde de quinta-feira na Unesco, em Paris, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as redes sociais da internet não devem divulgar em suas plataformas mensagens que incentivam práticas criminosas ou aceitar textos que por si já representam a prática de crimes.

Como o incentivo ao crime é ilegal, claro, não tem sentido que as plataformas acolham mensagens fazendo apelo nesse sentido. Para o caso, é lógico, digo, deve-se aplicar a Lei da Imprensa, em pleno vigor no Brasil, e que inclui a responsabilidade dos autores de matérias desse tipo ou na falta de sua identificação, a responsabilidade das empresas que as transmitem.

O fato é que a internet não pode se transformar numa empresa que não se restrinja logicamente aos limites da lei ou aceite o anonimato como forma de blindar as responsabilidade legais.

PALAVRAS E TEMAS –  Ao escrever sobre a eleição de Ruy Castro para a Academia Brasileira de Letras, disse que as palavras e os temas da vida são eternos. Confirmo. Mas assinalo que as apreciações sobre as questões variam de uma época para outra. Na noite de quinta-feira, assisti pelo Telecine o filme do diretor francês Chabrol sobre Madame Bovary de Flaubert.  

Quando o romance foi escrito provocou um processo na França contra o autor. Hoje, o conteúdo do romance não provoca nada e o filme é exibido com censura livre.

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Será que o reporter tinha razão quando denuciou uma quadrilha na administração municipal de Jeremoabo ?

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Mais escândalos!

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Nota da redação deste Blog - Há  três ou quatro anos atrás um radialista usou um programa de rádio em Jeremoabo para denunciar através de provas que na admininistração municipal de Jeremoabo existia uma quadrilha se beneficiando de dinheiiro público.

Passado uns dois anos o vdereador Antônio  Chaves através de fatos corroborou e reforçou a denúncia do radialista, muito embora não se manifestasse de maneira explícita, porém apresentou os fatos improbos, dessa vez com vereadores praticando maracutaias com o dinheiro do povo.

Agora no dia (23,02)usou da tribuna para denunciar mais uma vez malversação com o dinheiro público, dessa vez com ilicito praticado por secretários, usando laranjas para camuflar pagametos em benefício proprio.

Os anos passaram-se, o prefeito está deixando o sujo cargo, e a justiça apenas agora acordou ainda sonâmbula.

Só agora depois do estrago feito, depois do cidadão ser massacrado, o Ministério Público Federal requereu a PRISÃO DO PREFEITO que dificilmente será atendido, o Ministério Público Estadual requereu o AFASTAMETO do prefeito que também tenho minhas dúvidas se obterá exito, o Ministério Público em Jeremaobo apresentou uma Ação de Improbidade Administrativa, no entanto uma AIJE e outra AIME encontram-se  na justiça aguardando sentença.

“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” Rui Barbosa (1920)

" A crise do Poder Judiciário é caracterizada pela morosidade no exercício de sua função principal e a demora na análise e julgamento dos processos vem acarretando danos às partes envolvidas. O direito à razoável duração do processo foi inserido entre os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. No entanto, mesmo sendo direito expressamente estabelecido, o problema da morosidade ainda permanece. Nesse sentido, mesmo quando a morosidade causa prejuízos às partes, ainda hoje o entendimento de que a responsabilidade do Poder Público deve ser aplicada, resultando no direito à indenização, não encontra ampla aceitação, sendo refutada por diferentes fundamentos. Entretanto a responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição da República de 1988, no art. 37, § 6º, que expressamente estabelece ao Estado o dever de indenizar as vítimas pelos danos causados por seus agentes, assegurando o direito de regresso em face dos mesmos, nos casos de terem agido com dolo ou com culpa. Dessa forma, a responsabilidade civil do Estado já encontra amparo no ordenamento jurídico e, ocorrendo a violação do direito à razoável duração do processo, deve ser aplicada. A omissão na função jurisdicional caracteriza o ato antijurídico, não devendo assim manter-se o entendimento de que a responsabilidade somente seria aplicada aos danos decorrentes do exercício da função administrativa. Ademais, a partir do desenvolvimento da pesquisa, foi possível classificar a natureza jurídica da responsabilidade como objetiva, desenvolvendo a fundamentação com base na legislação, na doutrina e, até mesmo, na jurisprudência.

(Vhttp://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_ResendePNK_1.pdf)