|PF quer investigar dinheiro e os carros encontrados na casa de Daniel Silveira

Publicado em 21 de fevereiro de 2023 por Tribuna da Internet

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Foram encontrados R$ 257 mil na casa do ex-parlamentar

Márcio Falcão
TV Globo e g1

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito para investigar a origem de R$ 257 mil apreendidos na casa do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e de quatro veículos encontrados no local.

Silveira voltou a ser preso no início do mês, em Petrópolis, na região Serrana do Rio de Janeiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A prisão preventiva foi decretada por descumprimento de medidas cautelares definidas pelo tribunal – como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais.

MOCHILA DO DINHEIRO – Na época, a PF encontrou mais de R$ 257 mil e quatro carros que estão em nomes de outras pessoas. A TV Globo apurou que a mochila com a maior parte do dinheiro estava em um desses veículos. A PF não encontrou registro de um dos carros na base de dados disponível.

Aos policiais, Silveira alegou que os veículos ainda estavam em processo de transferência e que o dinheiro eram saques em espécie de valores da sua conta pagamento.

O pedido de investigação da PF está sob sigilo no STF e será analisado por Moraes. Uma das primeiras medidas solicitadas pela PF é o levantamento patrimonial de Silveira.

DÍVIDA ALTÍSSIMA – O ex-deputado deve ao menos R$ 4,3 milhões em multas por descumprimento de medidas cautelares em 175 ocasiões. Ele deixou de usar a tornozeleira eletrônica, concedeu entrevistas e usou as redes sociais enquanto estava proibido pelo STF.

Silveira foi condenado pelo STF, em abril de 2022, por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de 8 anos e 9 meses de prisão. Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual, perdoando a condenação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Eu só queria entender. Quer dizer que a Polícia Federal faz busca e apreensão, encontra RS 257 e quatro carros suspeitos, e ainda tem de pedir licença para investigar? Desculpe, mas há algo de estranho nesse procedimento. Como se sabe, a Polícia existe justamente para investigar. (C.N.)

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Foram encontrados R$ 257 mil na casa do ex-parlamentar

Márcio Falcão
TV Globo e g1

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito para investigar a origem de R$ 257 mil apreendidos na casa do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e de quatro veículos encontrados no local.

Silveira voltou a ser preso no início do mês, em Petrópolis, na região Serrana do Rio de Janeiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A prisão preventiva foi decretada por descumprimento de medidas cautelares definidas pelo tribunal – como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais.

MOCHILA DO DINHEIRO – Na época, a PF encontrou mais de R$ 257 mil e quatro carros que estão em nomes de outras pessoas. A TV Globo apurou que a mochila com a maior parte do dinheiro estava em um desses veículos. A PF não encontrou registro de um dos carros na base de dados disponível.

Aos policiais, Silveira alegou que os veículos ainda estavam em processo de transferência e que o dinheiro eram saques em espécie de valores da sua conta pagamento.

O pedido de investigação da PF está sob sigilo no STF e será analisado por Moraes. Uma das primeiras medidas solicitadas pela PF é o levantamento patrimonial de Silveira.

DÍVIDA ALTÍSSIMA – O ex-deputado deve ao menos R$ 4,3 milhões em multas por descumprimento de medidas cautelares em 175 ocasiões. Ele deixou de usar a tornozeleira eletrônica, concedeu entrevistas e usou as redes sociais enquanto estava proibido pelo STF.

Silveira foi condenado pelo STF, em abril de 2022, por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de 8 anos e 9 meses de prisão. Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual, perdoando a condenação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Eu só queria entender. Quer dizer que a Polícia Federal faz busca e apreensão, encontra RS 257 e quatro carros suspeitos, e ainda tem de pedir licença para investigar? Desculpe, mas há algo de estranho nesse procedimento. Como se sabe, a Polícia existe justamente para investigar. (C.N.)

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“Já escolhemos o terreno”: Paulo ‘acelera’ investimentos de R$ 500 milhões em nova fábrica

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   Edivaldo  Júnior  │     20 de fevereiro de 2023  │     20:14  │   0

O governador Paulo Dantas (MDB) reuniu assessores, produtores de leite e os donos da Natville em pleno sábado (18/02) para definir o cronograma de instalação de uma nova indústria de laticínios em Alagoas. Com investimentos estimados em R$ 500 milhões, o município de Batalha foi escolhido para receber a nova unidade da indústria de. O empreendimento vai gerar entre 300 a 400 empregos diretos na região.

O governador Paulo Dantas e a presidente da Natville, Jânea Mota dos Santos Dantas, definiram, com a equipe, uma agenda de trabalho. O objetivo é ‘acelerar’ a instalação da nova indústria, que deve gerar de 300 a 400 empregos diretos.

O governo de Alagoas fará a doação do terreno e concederá incentivos fiscais para o novo investimento da Natville no Estado.

“A área em que a indústria será construída já foi escolhida e a partir de agora vamos acelerar todos os processos para assegurar a empresa condições para a execução do projeto, no menor espaço de tempo possível”, aponta Paulo Dantas. O terreno, segundo o governador, fica entre os municípios de Batalha e Jacaré dos Homens.

A empresa já apresentou protocolo de intenções para a construção do novo empreendimento e o processo será coordenado pela Secretaria da Fazenda.

Reforço

A iniciativa conta com o apoio dos produtores de leite da região. O presidente da Associação dos Ciadores de Alagoas e do Conselho do Sebrae, Domício Silva, avalia que quanto mais indústrias na região, melhor. “A concorrência favorece o produtor, melhorando preços e garantindo o escoamento da produção. Vamos trabalhar junto com o governo para viabilizar a chegada desse novo empreendimento”, aponta.

O prefeito de Batalha, Wagney Dantas, comemorou a chegada da nova indústria no município. “Agradeço ao governador Paulo Dantas pela importante iniciativa. Batalha é referência na produção de leite e esse novo laticínio vai criar novas oportunidades para os produtores, gerando mais empregos e fortalecendo a economia de nossa região”, enfatiza.

Natville vai manter unidade em União dos Palmares

A Nativille opera, atualmente, com plantas em duas cidades de Sergipe e outra na região da mata, em Alagoas.

Durante o encontro, Jânea Mota assegurou ao governador que a Natville vai manter em funcionamento o laticínio do grupo que já está em operação na cidade de União dos Palmares. “Atingimos a capacidade de produção dessa planta, que atualmente é de 150 mil litros por dia. A nova unidade vai produzir outros produtos e faz parte do plano de expansão da nossa empresa em Alagoas”, afirmou.

Paulo Dantas define cronograma para instalação de nova indústria da Natville em Alagoas
(Foto: Marco Antônio / Agência Alagoas)

Versão oficial

Veja texto da Agência Alagoas

Indústria de leite pretende investir R$ 500 milhões em nova unidade em Batalha

Com investimentos de R$ 500 milhões, o município de Batalha deve ganhar uma nova unidade da indústria de laticínios Natville que vai gerar entre 300 a 400 empregos diretos na região. Para estabelecer uma agenda de trabalho para agilizar a instalação da  nova indústria em Batalha, o governador Paulo Dantas e a presidente e fundadora da Indústria de Leite  Natville, Jânea Maria Mota dos Santos Dantas, se reuniram na manhã deste sábado (18) em Batalha.

“Esse é um dia especial porque estamos aqui com a presidente da Natville que pretende trazer para Bacia Leiteira um empreendimento gigante que vai propiciar emprego, renda e deve mudar a realidade da região. Serão entre 300 a 400 empregos, porque cada litro de leite gera um emprego e quanto mais indústrias forem instaladas na região, melhor para os produtores de leite”, enfatizou o governador.

A Natville já tem uma unidade instalada no município de União de Palmares desde 2021 e produz atualmente 150  mil litros de leite  diariamente, e deve chegar a 400 mil litros/dia com a instalação da fábrica em Batalha.

Segundo a presidente da Natville, Jânea Dantas, a proposta é que a unidade de União dos Palmares passe a produzir os sucos, e a futura unidade da Batalha fique responsável pelo processamento dos demais  produtos da marca como leite UHT, integral, desnatado e achocolatados. “Vejo esse momento como um presente de Deus”, expressou Jânea.

De acordo com o gerente de Captação da Natviile em Alagoas, Ricardo Dantas, a Natville capta atualmente 354.000 litros de leite dia em Alagoas e é líder em captação no estado, atendendo mais de 600 produtores diretos ( que tem tanque individual) como também cerca de 42 pontos coletivos de micro produtores, chegando a mais de 400 microprodutores atendidos por meio de associações e tanques coletivos.

“Estamos presentes em 29 municípios do estado de Alagoas. A Natville tem captação no nosso estado Matriz Sergipe, no estado da Bahia e Alagoas, chegando ao total de 900.000 Litros/dia”, pontuou Jânea Dantas.

A empresa tem três fábricas em Sergipe e uma em Alagoas, no município de União dos Palmares. Fundada em 1996, no município de Glória, em Sergipe, como empresa familiar, a Natville – Laticínio Santa Maria – é responsável, hoje, pelo suprimento de laticínios de todo o Nordeste e até do Sudeste do país. Com novas tecnologias, a empresa investe na qualidade de seus produtos, adquirindo máquinas modernas, estrutura ampla e pessoal treinado.

Leia aqui, na integra

Indústria de leite pretende investir R$ 500 milhões em nova unidade em Batalha

Nota da redação deste Blog - Enquanto isso em Jeremoabo já  passaram-se dois anos e nada mais do que promessas eleitoreiras, verdadeiro estelionato eleitora com compromessa deslavada de 4000(quatro mil)empregos, suposto conto do vigário.

Aliás no próximo ano haverá eleições para prefeito, vamos aguardar que será o próximo estelionato eleitoral.

Só enganou-se com o prefeito Deri do Paloma e seu conluio  quem quiz, ou então quem estava desempregado e desesperado por um emprego.

Essa " golpe" da promessa de 4000 empregos foi deprimente, o prefeito e seu conluio não conseguirá apagar a história usando borracha velha de pneu.

Quanto mais apaga, mais sujo fica. O prefeito Deri do Paloma não tem biografia. O que ele tem é prontuário, com folha corrida. Esta é a verdade, que ficará na História.

Chuvas fazem Porto de Santos ficar quase 20 horas fechado

Temporais, que causaram a morte de ao menos 36 pessoas em SP, interromperam a operação no porto de 15h40 do sábado até 11h do domingo

O porto de Santos, em São Paulo, ficou cerca de 20 horas fechado durante o final de semana, em virtude das condições climáticas adversas geradas pelas fortes chuvas que atingiram o litoral paulista desde sábado (18). Ao menos 36 pessoas morreram em decorrência dos efeitos do temporal.

Ventos de mais de 55 km/h e ondas com altura superior a 1 metro fizeram a Capitania dos Portos de São Paulo suspender as operações no porto por volta das 15h40 de sábado. Com isso, nenhuma embarcação foi autorizada para operar no porto, afetando a entrada e saída de navios.

O porto de Santos foi reaberto apenas às 11h do domingo (19), com “praticagem indireta”, quando o comandante é orientado por meio do rádio para entrar ou deixar o porto, sem que o prático, responsável pela manobra das embarcações nos portos, vá a bordo.

No sábado, dois navios de passageiros, o Costa Favolosa e o MSC Seashore, foram impedidos de deixar o porto. Outros dois cruzeiros que deveriam chegar no domingo, o Costa Firenze e o MSC Fantasia, também não puderam atracar no horário previsto. As chegadas e partidas foram normalizadas ao longo da tarde.

Doação

A Autoridade Portuária de Santos, que administra o Porto de Santos, anunciou que vai doar até R$ 2 milhões para as regiões do litoral paulista afetadas pela chuva, além de se colocar à disposição para apoiar as autoridades nas operações de resgate de vítimas.

InfoMoney

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

OU O ARTIGO 142 DA CF ACABA COM O GOVERNO LULA OU O GOVERNO LULA ACABA COM O ARTIGO 142 DA CF

“Destrinchando”o artigo 142 da Constituição:

CF art.142:“As Forças Armadas...destinam-se à defesa da pátria,à garantia dos Poderes Constitucionais e,por iniciativa de qualquer destes,da lei e da ordem”.

A recente mobilização dos militantes da esquerda,cujo  candidato,Lula da Silva,assumiu a Presidência da República,em 1º de janeiro,mediante um resultado das eleições questionado por muitos, alegadamente por “ausência de lisura”,e que inclusive foi objeto de Relatório de Especialistas das Forças Armadas”,totalmente desprezado,e para os fins de “acabar”,ou “reformar”, o artigo 142 da Constituição,sem dúvida reforça a tese que esse dispositivo constitucional tem plena validade e pode ser utilizado  a qualquer tempo pelo “Poder Militar”,desde que presentes os seus requisitos,para uma infinidade de medidas,inclusive para a destituição do Presidente da República,e qualquer outra autoridade. Portanto a esquerda está “avalizando”o seu próprio temor,e tornando “carne e osso” o “fantasma”que teme.

O Presidente Jair Bolsonaro,que“era” o Comandante Supremo das Forças Armadas até 31 de dezembro de 2022,poderia ter utilizado esse artigo para invalidar o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. Era o que todos esperavam. Mas não o fez. E não o fez não se sabe ao certo se por falta de coragem, ou se  por causa da sua “pessoa”(em si) não ter recebido o apoio que seria requerido  da caserna,ou do Alto Comando Militar. Em suma: Bolsonaro “amarelou”.

Essa falta de atitude com o artigo 142 da Constituição,em tempo hábil,acabou dando em ”porcaria”. Já no primeiro mês da gestão do PT deu para ver a “ditadura” instalada. Com a “força moral” do resultado das eleições,declarado pelo TSE,o Ministro Relator dos “Inquéritos do Fim do Mundo”,do STF,Alexandre  de Moraes,”militante” da esquerda “togado”,e por causa do vandalismo de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes,passou a expedir mandados de prisão para “meio mundo”,inclusive para militares,mas de “modestas” patentes,sob o silêncio sepulcral dos generais e do Alto Comando das Forças Armadas.

Parece que os generais jamais conseguiram compreender exatamente a extensão dos poderes que lhes foram conferidos na Constituição,e que o Poder Militar ali  previsto vai muito além do que eles imaginam. E mais: que suas atitudes não estão “submetidas” ao  Comando Supremo das Forças Armadas,exercido pelos Presidentes da República,em relação a esse artigo constitucional. O “Poder Militar” não reside em pessoas,porém no “espírito-de-corpo” da corporação, das Forças Armadas em si mesmas,que têm plena soberania para decidir sobre o eventual uso do artigo 142 da Constituição,cuja validade está sendo corroborada agora pela própria esquerda, no seu projeto de “acabar”,ou “”aleijar” a “ameaça” contida no artigo 142 da Constituição.

Um dos motivos para decretação da “intervenção militar” é a “defesa da pátria”. E a pátria efetivamente está sendo ameaçada pela entrega paulatina da sua soberania ao “Foro de Puebla” (nova denominação do Foro de São Paulo) - que já tem até ministros no Governo Lula.e no comando do  BNDES-  uma organização plurinacional e clandestina,fundada por Lula e Fidel Castro,em 1990,cujo objetivo se resume na instalação do socialismo na América do Sul e  Caribe,cujos países teriam que renunciar às próprias soberanias em favor da chamada “Pátria Grande”. A pátria socialista da América do Sul e Caribe. A pátria dos “sonhos” do ex-presidiário.

Há mais de duzentos anos,o naturalista francês ,Auguste Saint Hilaire, percorreu o Brasil  durante 6 anos, e pela suas observações sentenciou: “ou o Brasil acaba com a saúva ou a saúva acaba com o Brasil”.

Com as devidas “adaptações”,e pedindo desculpas às formigas saúvas,pedimos emprestada  a  sábia advertência de Saint Hilaire,mas agora  em relação aos destinos sombrios do Brasil,após as eleições de outubro de 2022.

Por Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Cabe ao STF rejeitar a judicialização da política - Editorial

A defesa da Constituição inclui defender as competências do Congresso. STF precisa rejeitar liminarmente as ações ineptas. Tramitação de ação do PCdoB contra Lei das Estatais é absurda

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7331, contra a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). O PCdoB, autor da ação, questiona os dispositivos que restringem as indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral.

A Adin 7331 constitui evidente judicialização da política. Tendo perdido no Congresso, o PCdoB tenta agora no Judiciário reverter a derrota. O caso encaixa-se perfeitamente na situação retratada pelo presidente Lula da Silva em encontro com lideranças partidárias no mês passado: “Nós temos culpa de tanta judicialização. A gente perde uma coisa no Congresso Nacional e, ao invés de a gente aceitar a regra do jogo democrático de que a maioria vence e a minoria cumpre aquilo que foi aprovado, a gente recorre a uma outra instância para ver se a gente consegue ganhar”.

No entanto, a explicitar que uma coisa é o discurso do presidente da República e outra, muito diferente, é a ação prática do seu governo, a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou-se na Adin 7331 favoravelmente ao pedido do PCdoB, dizendo que os dispositivos contestados da Lei das Estatais são inconstitucionais. Segundo a AGU, as restrições fixadas pelo Congresso violariam “a proporcionalidade e a razoabilidade na medida em que presumem a má-fé dos indivíduos a que se refere”.

Ora, é evidente que o Congresso tem competência para definir critérios e restrições para os cargos nas estatais e empresas de economia mista. É matéria que cabe ao Legislativo decidir. No caso da Lei 13.303/2016, foi a própria política quem definiu os limites para a política. Mais legítimo e constitucional, impossível.

No entanto, mesmo numa situação com esse grau de evidência, um partido político ajuíza uma Adin no STF e consegue, com a tática judicial, criar um fato político. Mesmo que seu pedido não seja acolhido no final da ação, a legenda consegue, ao menos por um tempo, pôr sob suspeição a vontade cristalina do Congresso e atribuir ao Judiciário um poder político que não lhe cabe. Trata-se de sistema disfuncional, que ainda sobrecarrega o STF com temas estranhos à sua alçada. Nem se diga quando a Corte, por algum motivo inusitado, decide interferir na legislação aprovada no Congresso, vendo inconstitucionalidade onde não existe. Nesse caso, o estrago é ainda maior.

É urgente pôr freios à prática da judicialização da política, que enfraquece o princípio democrático e dificulta a responsabilização política do Congresso pelo eleitor. Para tanto, uma medida simples e acessível é o Supremo, de forma constante, rejeitar liminarmente as Adins manifestamente improcedentes. Trata-se do necessário respeito ao princípio da separação dos Poderes. Defender a vontade da população, manifestada por meio de seus representantes eleitos, é uma forma muito concreta de o STF defender a Constituição.

A Lei 9.868/1999, que disciplina o processamento das Adins e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é taxativa. “A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”, diz seu art. 4.º. Ou seja, o indeferimento das Adins ineptas não significa inventar nada, mas apenas cumprir a lei. A aplicação desse dispositivo legal preserva não apenas as competências do Legislativo e a capacidade de trabalho do Judiciário, que ficará poupado de perder tempo com casos explicitamente improcedentes. Ela contribui para um aspecto decisivo da República, cuja ausência é frequentemente criticada no País: o fortalecimento da autoridade e da estabilidade da lei vigente.

Na missão de defesa da Constituição, tão importante quanto não deixar que leis inconstitucionais continuem vigentes é assegurar que as leis constitucionais produzam, sem obstáculos e entraves, todos os efeitos que o Congresso estabeleceu. Esse é o dever do STF.

O Estado de São Paulo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Agronegócio do Brasil é crítico para abastecer o planeta - Editorial

Previsão de safra recorde é alerta sobre a necessidade de traçar estratégias e suprir carências do setor

O Brasil nunca foi tão decisivo para o abastecimento mundial de alimentos. O agronegócio deverá ultrapassar pela primeira vez a marca dos 300 milhões de toneladas de grãos produzidos. A projeção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a safra 2022/2023 é de 310 milhões. Há 15 anos, a produção não passava de 135 milhões. De lá para cá, a colheita de soja quase triplicou, a do milho cresceu 142% e a do trigo dobrou. Pelos cálculos do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), o Brasil deverá se manter como o número um no ranking dos maiores exportadores de soja, com 55% do mercado, e poderá liderar as vendas no mercado de milho, desbancando os americanos. Confirmada a previsão, será a primeira vez em dez anos que o país alcançará tal feito.

O sucesso do agronegócio brasileiro deve ser impulso para mais melhorias, não para complacência. O governo precisa ouvir as lideranças do setor para definir prioridades. Não há espaço para preconceitos porque este ou aquele segmento apoiava o candidato derrotado nas eleições. Tampouco há razão para decisões baseadas em ideologia. Um dos primeiros erros do PT foi separar a burocracia estatal entre o agronegócio e a agricultura familiar. Não há dois setores distintos, apenas um formado por várias cadeias produtivas, diz Marcos Jank, coordenador do centro Agro Global, do Insper.

Em um mês, diferentes integrantes do governo federal fizeram repetidas declarações em favor da recuperação do setor industrial, que perde participação na economia tanto aqui como noutras partes do mundo. É compreensível a preocupação, ainda que haja dúvidas sensatas sobre a chance de sucesso dos planos para ressuscitá-lo. Vale lembrar que o Brasil pode ter segmentos competitivos na manufatura e, ao mesmo tempo, continuar um grande exportador agrícola. Os dois objetivos não são excludentes. Os Estados Unidos são os maiores produtores mundiais de milho. A China lidera em trigo e arroz.

Somos uma potência na produção de alimentos porque o país tem vastas extensões de terra e clima favorável, mas não só. Outras regiões do planeta têm condições semelhantes, sem os mesmos resultados. Aqui houve uma conjunção de condições naturais, investimento em tecnologia e espírito empreendedor. O agronegócio demonstrou enorme capacidade de reação diante da conjuntura volátil dos últimos três anos, prejudicada pelo aumento no preço de insumos e fertilizantes, como resultado da guerra na Europa.

O agronegócio exportador tem a mesma preocupação demonstrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a preservação do meio ambiente. Existe o entendimento de que o desmatamento ilegal deve ser combatido com mão firme, respeitando o Código Florestal. Investimentos podem dar impulso à expansão da tecnologia digital. Melhorias na infraestrutura são urgentes. Lula se diz preocupado com o crescimento da economia. Poderia começar a falar mais no que pretende fazer para alavancar o agronegócio e menos em Banco Central.

O Globo

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

É falso que Cármen Lúcia tenha afirmado que Lula "não ganhou" as eleições

 

Vídeo antigo da ministra falando sobre a Lei da Ficha Limpa circula fora de contexto nas redes sociais

Camila Xavier

sex., 17 de fevereiro de 2023 às 9:00 AM BRT

É falso que a ministra Cármen Lúcia do STF afirmou que Lula "não ganhou" as eleições, vídeo da ministra circula fora de contexto (Foto: Mateus Bonomi / Anadolu Agency via Getty Images)

Um vídeo da ministra Cármen Lúcia do STF (Supremo Tribunal Federal) circula nas redes sociais fora de contexto e tem sido usado para questionar a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Usuários afirmam que a ministra teria "confessado" que Lula não ganhou as eleições.

Contudo, a informação divulgada nas redes é falsa. O vídeo em que a ministra fala sobre a Lei da Ficha Limpa, foi gravado antes das eleições de 2022. No registro, ela não se referiu a Lula nem sugeriu que ele perdeu a disputa presidencial, que sequer havia ocorrido.

Captura de tela de um vídeo que circula nas redes junto a boato de que Cármen Lúcia teria dito que Lula "não ganhou" a eleição (Foto: Reprodução / Facebook)

Origem do vídeo

No rodapé do vídeo que circula nas redes, é possível ver o símbolo da revista Veja. Uma busca no Google pelos termos "Cármen Lúcia Veja" direcionou a um artigo sobre o evento "Amarelas ao Vivo" realizado pela revista.

Uma nova pesquisa pelos termos "Amarelas ao Vivo Cármen Lúcia Veja" direcionou a um outro texto que continha o link para o vídeo do evento, publicado no YouTube, em 30 de maio de 2018:

O que disse a ministra?

Ao ser questionada sobre a candidatura de uma pessoa condenada e presa, ela afirmou, com base na Lei da Ficha Limpa, não ser possível a candidatura de alguém que tenha sido condenado em segunda instância.

No entanto, ela não mencionou em nenhum momento o presidente Lula.

Qual era a jurídica de Lula?

Na época, Lula estava preso e chegou a cumprir cerca de um ano e cinco meses de pena. Mas o petista foi solto em 2019, quando o STF considerou inconstitucional a prisão em segunda instância.

Em março de 2021, o ministro Edson Fachin anulou as condenações contra Lula no âmbito da Lava Jato. Em abril do mesmo ano, o STF manteve a decisão, de modo que a candidatura do petista em 2022 foi possível por não existir contra qualquer condenação contra ele em segunda instância.

YAHOO

Funai aponta visita irregular de senador pró-garimpo a terra yanomami, e MPF cobra explicação

 

VINICIUS SASSINE

ter., 21 de fevereiro de 2023 às 8:03 AM BRT

MANAUS, AM (FOLHAPRESS) - A Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) apontou irregularidades na visita do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) à Terra Indígena Yanomami, realizada nesta segunda-feira (20).

A fundação comunicou o Ministério dos Povos Indígenas sobre as circunstâncias da visita, realizada em desacordo com as regras vigentes na situação de emergência -declarada há um mês pelo governo Lula (PT) em razão da crise de saúde no território- e contra manifestações de organizações indígenas, segundo a Funai.

O MPF (Ministério Público Federal) em Roraima cobrou explicações sobre a presença do congressista na terra indígena.

A Procuradoria expediu ofícios, também nesta segunda, ao gabinete do senador, à Funai e ao COE (Centro de Operação de Emergências), um colegiado constituído para comandar as ações de emergência voltadas aos yanomamis.

A entrada do senador no território ocorreu sem que houvesse um acordo prévio com o COE e sem aval da Funai, segundo fontes envolvidas nas ações de emergência.

Rodrigues é um defensor do garimpo em terras indígenas. No último dia 15, ele foi eleito presidente da comissão temporária do Senado sobre a situação dos yanomamis.

A indicação rendeu protestos de organizações indígenas, como o CIR (Conselho Indígena de Roraima), em razão do histórico do parlamentar de defesa de garimpos ilegais.

O senador afirmou defender proteção tanto aos indígenas como aos garimpeiros invasores.

Ele fez um sobrevoo na terra indígena e esteve em Surucucu, na unidade de saúde que concentra os atendimentos aos indígenas da região, conforme informação da assessoria do parlamentar. A entrada do senador na área ocorreu por meio de uma aeronave do Exército, segundo a assessoria.

"Ele não precisa de autorização da Funai nem do COE. Estava com o Exército", disse a assessoria à reportagem. "Houve um sobrevoo por região de garimpo, e depois ele foi a Surucucu, onde desceram. A viagem foi para que o senador tivesse um diagnóstico do problema, de forma a orientar os trabalhos da comissão."

Segundo a Funai, a entrada do parlamentar no território não seguiu o preconizado em portaria conjunta do órgão e da Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena), do Ministério da Saúde.

A portaria suspendeu novas autorizações para entrada no território, de forma a priorizar o acesso de profissionais de saúde. Outras autorizações precisam passar por avaliação de Funai e COE.

A visita do senador não foi feita em conjunto com outros parlamentares da comissão temporária constituída pelo Senado. Não havia intérpretes, nem servidores da Funai e da Sesai na comitiva, segundo integrantes do governo que acompanharam os desdobramentos da visita. Em Surucucu, houve pedidos para que o parlamentar se retirasse, em razão de seu histórico a favor do garimpo.

Senadores que integram a comissão já haviam pedido que Rodrigues respeitasse a necessidade de aprovação de um plano de trabalho para agendamento de visitas na terra indígena. A solicitação foi feita pelos senadores Eliziane Gama (PSD-MA), vice-presidente da comissão, e Humberto Costa (PT-PE).

Defensor de garimpos em terras indígenas, Chico Rodrigues já foi vice-líder do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Senado. Quando ocupava o posto, foi flagrado pela PF (Polícia Federal) com dinheiro na cueca. A polícia apontou suspeita de desvio de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia.

O parlamentar nega as acusações. Disse ter sido vítima de "escárnio" e "veleidades". O senador pediu licença para interesses pessoais, por 121 dias, e retornou ao exercício do mandato em fevereiro de 2021.

O avanço do garimpo ilegal na terra yanomami, aceito e estimulado pelo governo Bolsonaro, provocou uma crise humanitária, sanitária e de saúde no território. Mais de 20 mil garimpeiros invadiram o terra indígena e chegaram a regiões antes intocadas, como Auaris, quase na fronteira com a Venezuela.

O garimpo e a desassistência em saúde indígena no governo Bolsonaro levaram a uma explosão de casos de malária, desnutrição grave, infecções respiratórias e outras doenças associadas à fome, como diarreia.

Além das ações de emergência em saúde, o governo Lula deu início à Operação Libertação, para destruição de aeronaves e maquinários usados pelo garimpo e para tentativa de retirada dos milhares de garimpeiros. A operação está prevista para durar de seis meses a um ano.

YAHOO