Conseguiremos iniciar uma nova agenda anticorrupção?

 Integridade na administração pública pressupõe respeito às regras do jogo

Por Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho*

02/01/2023 | 05h00

No nosso último encontro neste espaço, em 5/8/22[i], dizia que planejava apontar mais desafios que o processo conturbado de aprovação da reforma da Lei de Improbidade Administrativa nos legou, isso sob o pretexto, já nada original, de contínuo aprimoramento de nosso Estado e sociedade por meio de leis.

O avanço surpreendente da tramitação da PEC Kamikaze, que criou e ampliou, de forma quiçá nunca antes vista em nosso país, uma série de benefícios sociais em ano eleitoral[ii], interrompeu nossa intenção original.

O grau de desinstitucionalização que a marcha então encampada pelo Congresso, ao que tudo indica em plena consonância com os anseios do Palácio do Planalto, representava para Brasil reclamava, no nosso sentir, um freio de arrumação.

Ou o Estado é regido por regras impessoais, que estabelecem quem e como o poder social deve ser exercido pelos governantes, ou então estamos flertando com o arbítrio, a barbárie, o "manda quem pode e obedece quem tem juízo", a lei do mais forte, da selva enfim...

A medida em tela desafiava nossa Constituição e a lei eleitoral....nada obstante passou....

E como nós estamos quatro meses depois, passada uma eleição e às vésperas da posse de um novo governo?

Nas últimas semanas vimos estradas bloqueadas por caminhoneiros, pessoas cantando o hino nacional com os braços estendidos em estética que lembra saudação nazista[iii], milhares de brasileiros, que não se conformam com o resultado das urnas, na frente de quartéis, pedindo "intervenção federal", certas autoridades públicas falando ou silenciando numa atmosfera que deixa em suspenso se, vejam só, a lei será espontaneamente cumprida, e se o novo presidente eleito entrará em exercício sem sobressaltos.

Como o leitor já pode supor, sim....digo, não...não faz sentido voltarmos a falar de medidas jurídicas capazes de aprimorar nossas instituições em prol de um ambiente mais íntegro no que se refere às relações público-privadas, à gestão do dinheiro público, se não estivermos de acordo com regras mínimas de convivência em um país que teima em nos prometer um lugar de destaque no concerto das nações.

Temos um sistema eleitoral que, com todas as dificuldades e potenciais polêmicas que envolvem os assuntos humanos, vem se mostrando seguro.

O sistema de voto eletrônico, vale lembrar, foi criado justamente como uma alternativa para substituir o sistema de voto em papel que era então utilizado, e sob a égide do qual escândalos de fraude nas urnas não eram incomuns.

Desde então nenhuma notícia de fraude foi comprovada em nosso sistema de votação.

Nos últimos anos, nada obstante, por razões ainda a serem esclarecidas, este sofreu intensa campanha de difamação por parte de alguns atores políticos, que fomentaram a dúvida da população quanto à sua higidez.

De problemas concretos nas eleições passadas e na presente, até onde se sabe, nada foi encontrado.

O questionamento, porém, continua.

Onde, como nação, pretendemos chegar nessa caminhada?

Sem prova de fraude na eleição seria legítimo não se observar o respectivo resultado? Isso por "não haver prova de que esse sistema é infalível"?

Não existe bala de prata contra a corrupção.

Mesmo em países ricos e desenvolvidos vez por outra há notícia de desvios éticos de monta, comprometendo altos escalões do funcionalismo em suas interações com o grande poder econômico ou político.

O que se espera de um Estado de Direito, fundado no primado da lei, é a reação institucional aos ilícitos praticados, com apuração imparcial das infrações cometidas, responsabilização dos delinquentes e adoção de providências para fortalecer mecanismos aptos a evitar a reiteração das referidas transgressões.

A cada novo governo eleito deve-se se estabelecer uma política pública de combate a desvios. Fazendo-se um diagnóstico de espaços mais suscetíveis à ocorrência de fraudes, traça-se um plano de ação com metas para mitigar os respectivos riscos, ao que se segue a ação pública nestes termos estrategicamente elaborada, após o que, encerrado um dado período examinado, faz-se um novo diagnóstico dos novos problemas identificados.

Fechando-se um ciclo de atividades estatais vocacionadas ao controle da probidade nos fazeres públicos, outro se abre.

Mas para isso precisamos, antes, seguir as regras.

Conseguiremos, nesse contexto altamente turbulento enfrentado pelo país, nos colocar todos de acordo para com elas?

P.S. Não bastasse a ruidosa relação do governo federal que ora se despede com regras bastante claras quanto ao uso de recursos públicos em ano eleitoral, o que se inicia aparentemente pretende uma alteração na Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) com o objetivo de alterar a quarentena que se exige para que determinadas pessoas possam ser elegíveis a cargo de direção nessas empresas....fala-se em reduzir o prazo de quarentena legalmente previsto de 3 anos para 1 mês[iv]...enfim, ao menos neste momento, infelizmente os sinais não são bons no que se refere à expectativa de uma Administração Pública mais eficiente e proba em um futuro próximo, que tenha apreendido com os erros do passado....

[i] PEC Kamikaze, Ulisses e sereias: um ensaio sobre o risco advindo da contínua desinstitucionalização do nosso Estado de direito https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pec-kamikaze-ulisses-e-sereias/, texto de 05/08/2022, acesso em 21/11/22.

[ii] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/07/veja-o-que-muda-com-a-aprovacao-da-pec-do-auxilio-brasil.shtml., notícia de 13/07/22, acesso em 14/07/2022.

[iii] https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/11/02/mp-apura-saudacao-nazista-feita-por-centenas-de-manifestantes-em-ato-em-santa-catarina.ghtml, notícia de 02/11/22, acesso em 20/12/22.

[iv] https://veja.abril.com.br/politica/camara-aprova-mudanca-na-lei-das-estatais-que-pode-beneficiar-mercadante/, notícia de 14/12/22, acesso em 20/12/22.

*Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, doutor e mestre em Direito do Estado. Juiz de Direito em São Paulo

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Os artigos têm publicação periódica

As invasões criminosas, subtrações e depredações praticadas não foram manifestações, e sim, atos de ataque ao Estado e à democracia

 O Brasil e o mundo assistiram com perplexidade aos acontecimentos de ontem em Brasília, em que uma turba de terroristas radicais Bolsonaristas desafiou audaciosamente o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de nosso país. Estamos vivendo uma das mais graves crises de nossa democracia em nossa história republicana, como assinala em nota pública o Instituto Não Aceito Corrupção.

O ataque terrorista de 8 de janeiro foi capa do New York Times (EUA), The Washington Post (EUA), The Wall Street Journal (EUA), The Guardian (Reino Unido), Le Monde (França), El País (Espanha), El Mundo (Espanha), Corriere della Sera (Itália), Diário de Notícias (Portugal), Público (Portugal) Le Soir (Bélgica) The Jerusalem Post (Israel), Clarín (Argentina) e Toronto Star (Canadá), dentre outros, ensejando também imediatas reações de chefes de Estado, como Biden (EUA), Macron (França), Pedro Sánchez (Espanha), Gustavo Petro (Colômbia), Gabriel Boric (Chile) e Fernández (Argentina), assim como a própria ONU entre outras outras organizações internacionais multilaterais.

As invasões criminosas, subtrações e depredações praticadas nos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal -- sedes dos três poderes da república, com sinais veementes de inação colaborativa aos terroristas pelo Governo do Distrito Federal, cujo Governador já foi afastado do cargo e financiamento de pessoas ainda não identificadas, não foram manifestações, e sim, atos de ataque ao Estado e à democracia.

A imprensa documentou subtração de HDs e documentos do Planalto, armas, danificação de obras de arte -- apenas uma delas -- a obra Mulatas de Di Cavalcanti avaliada em vinte milhões de reais, objetos que fazem parte do patrimônio público nacional. Ao menos dez jornalistas que cobriam os fatos foram severamente espancados por terroristas -- Marina Dias foi cercada, chutada e teve seus óculos quebrados impiedosamente por grupo de criminosos. Vários deles tiveram seus equipamentos roubados ou destruídos, além dos linchamentos e cancelamentos virtuais que aconteceram na sequência.

Terroristas devem responder nos termos da lei penal e civil, assim como mandantes, incentivadores e aqueles que financiaram tais atos, de verdadeira violência política, visando impor à força sua vontade vencida nas eleições. Não podemos ignorar aqueles que, nos últimos anos e em especial após o pleito de outubro, organizaram o ataque sistemático aos valores democráticos, com os resultados que ontem vimos e com o risco de que se agrave o atentado à democracia.

É inadmissível que as forças vencidas numa eleição tentem obter o poder por meio de golpismo, destruindo tudo à sua volta, como se não houvesse regras, como se não estivessem sujeitas ao império da lei. 

O prédio do Congresso Nacional foi atacado, vilipendiado e destruído implacavelmente. Cabe, portanto, a cada Deputado Federal e a cada Senador reagir com energia máxima a isto. É inadmissível a omissão nesta hipótese, que se transforma em condescendência criminosa, que deverá gerar inexoráveis consequências por parte dos Conselhos de Ética do Senado e da Câmara. O dever fundamental de um parlamentar é o de lealdade à democracia e aos princípios republicanos, devendo ser classificados como traidores da nação aqueles que abonarem pelo silêncio tais condutas.

 Precisamos nos unir em defesa da democracia e cobrar, por outro lado, dos poderes constituídos as devidas e imediatas providências, pelos presidentes do Senado e da Câmara assim como do Ministério Público dos estados e federal, defensor da ordem jurídica e regime democrático, especialmente a PGR.

Além disso, reitero, espera-se por postura de repúdio público veemente aos atos de ontem por cada um dos Senadores e Deputados Federais, por questão de lealdade à Constituição e a seus mandatos, bem como aos próprios valores democráticos e republicanos.

 

São Paulo, 16 de Janeiro de 2023. 

Diretoria Executiva do
Instituto Não Aceito Corrupção

www.naoaceitocorrupcao.org.br