segunda-feira, dezembro 19, 2022

Ãncora do Programa Jornal a Tarde da Jeremoabo FM denuncia a ausência do Ministério Público

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Nota da redação deste blog -  Observando esse vídeo do radialista Junior de Santinha, no meu entender a Justiça não pode nem deve sofrer solução de continuidade.

Por analogia cito os Juristas:

Para Celso Antônio Bandeira de Mello o princípio da continuidade do serviço público significa “a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido”.13  Para esse jurista trata-se de “um subprincípio, ou, se quiser, princípio derivado, que decorre da obrigatoriedade do desempenho de atividade administrativa” que, por sua vez deriva do princípio fundamental da “indisponibilidade, para a Administração, dos interesses públicos”.14 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que em decorrência deste princípio, o serviço público não pode parar, tendo especial aplicação com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, trazendo diversas consequências aos contratos administrativos como a aplicação da teoria da imprevisão, a inaplicabilidade da exceptio nom adimpleti contractus contra a Administração (hoje mitigada) e o reconhecimento de prerrogativas à Administração como a encampação da concessão de serviços públicos.15 

Para essa doutrinadora, o princípio da continuidade do serviço público é tão importante que o art. 28 da Lei 8.987/1995 ao determinar que “nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço” acaba por aproximar o regime jurídico das concessionárias de serviços públicos do regime jurídico dos bens públicos, insuscetíveis de ser objeto de direito real de garantia.16 

Para Jacintho Arruda Câmara, o dever de continuidade “sempre foi entendido como um vínculo de caráter genérico, que exigia do Estado a manutenção de determinado serviço público em funcionamento. É um dever estabelecido em favor da sociedade como um todo e assumido pelo estado ou por quem lhe faça as vezes”, por isso, constata que “em sua concepção original o princípio da continuidade do serviço público serve apenas para assegurar que o serviço (considerado de uma maneira geral, como empreendimento) tenha sua oferta garantida continuamente”. Considera que, neste sentido, não diz respeito à específica relação que envolve prestador de serviço público e cada um de seus usuários.17 

Afirma, ainda, que o dever de continuidade dos serviços públicos representa conceito antitético em relação ao de livre iniciativa presente nas atividades econômicas desenvolvidas no âmbito privado, pois a assunção pelo Estado de determinadas atividades econômicas é justificada pelo argumento de que por serem essenciais devem ser oferecidas de forma contínua, sem interrupções contingenciais motivadas por oscilações no proveito econômico que delas se possa extrair. Assim, sob o primado da livre iniciativa, um particular desenvolve dada atividade econômica apenas se tiver interesse, enquanto a situação é totalmente diversa em matéria de serviços públicos, onde mesmo que não haja interesse econômico, rentabilidade no desenvolvimento de certa atividade considerada por lei como serviço público, seu oferecimento deverá ser assegurado pelo Estado por força do princípio da contin

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/87/edicao-1/principio-da-continuidade-do-servico-publico-e-interrupcao#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20continuidade%20do%20servi%C3%A7o%20p%C3%BAblico%2C%20como%20%C3%A9%20de,raz%C3%A3o%20das%20necessidades%20de%20determinada

Acesso à justiça: um direito de todos


Mariana Swerts Cunha*

O acesso à justiça é um dos pilares para preservação das garantias constitucionais dos cidadãos. Trata-se, portanto, de um direito de todos. Qualquer pessoa que se sinta lesada em seus direitos por ato praticado por terceiros ou, inclusive, pelo próprio Estado, poderá levar sua pretensão a juízo, o que se denomina, vulgarmente, “entrar na justiça”.

Fato é que para se ajuizar uma demanda perante o Poder Judiciário faz-se necessário, em regra, a atuação de um advogado, considerado essencial à Administração da Justiça, segundo a Constituição brasileira. 

*Mestre em Direito e Sustentabilidade. Professora de Direito e Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Kennedy de Minas Gerais

Para a autopromoção ficar autêntica, só faltou o prefeito fantasiado de Papai Noel e os vereadores da situação juntamente com os secretários puxando o trenó

  Mais dinheiro público para bancar promoção pessoal do prefeito de Jeremoabo, dos secretários e dos vereadorse da situação.

Você não vê nenhum vereador da oposição,  sabe porque?

Por a oposiçaõ sabe que trata-se de Improbidade Administrativa, que cedo ou tarde a bomba irá explodir.

Com a Palavra o Ministério Público. 






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Posse de Lula: Palcos começam a ser montados para festa em Brasília




A estrutura para a festa de posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, em 1.° de janeiro, começou a ser montada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O PT planejou um evento para transformar a posse em uma festa com shows de artistas que declararam apoio ao petista na campanha. A organização está nas mãos da socióloga e futura primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

A menos de duas semanas da posse, operários começaram a montar a estrutura metálica que vai abrigar os dois palcos do chamado “Festival do Futuro”, programado para ocorrer depois da cerimônia oficial da Presidência e do Congresso Nacional.

O encontro terá a participação de mais de 20 artistas, entre eles Pabllo Vittar, Baiana System, Duda Beat, Gaby Amarantos, Martinho da Vila, Os Gilsons, Chico César, Luedji Luna, Teresa Cristina, Fernanda Takai, Johnny Hooker, Marcelo Jeneci, Odair José, Otto, Tulipa Ruiz, Almério, Maria Rita e Valesca Popozuda.

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) prevê lotação de quase 100% na rede hoteleira para o 1º de janeiro. A equipe de transição espera um público de 250 mil pessoas. Na internet, Lula divulgou uma propaganda chamando pessoas para o evento, com o slogan “eu vou pelo Brasil”.

Custos

Como mostrou o Estadão, Janja quer ratear os custos do festival entre os partidos que integraram a coligação durante a campanha. Integrantes do gabinete de transição que trabalham no grupo com a futura primeira-dama afirmam que os artistas não receberão cachê para se apresentar na posse e que sinalizaram, desde a campanha eleitoral, que fariam o show sem cobrar por isso.

Além disso, no dia 6 de dezembro, o PT lançou uma vaquinha virtual para arrecadar recursos para financiar a festa. O grupo de transição ainda não divulgou quanto custará o evento.

A maior preocupação do grupo que organiza a posse, até o momento, é com a segurança do público que pretende viajar a Brasília para acompanhar a posse de Lula. Nas redes sociais, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou que irá trabalhar para que “a cerimônia aconteça da melhor forma possível, com segurança e paz”.

Estadão / Dinheiro Rural

Destroçando marcos institucionais - Editorial




Regras estáveis são imprescindíveis para atrair investimentos, gerar empregos e estimular o crescimento. Normas alteradas em minutos reforçam o comportamento errático da economia

Nas últimas semanas, com a conivência do quase ex-governo e do governo que acaba de ser eleito, o Legislativo tem aprovado mudanças extemporâneas em leis que se tornaram relevantes marcos institucionais na história do País.

A Câmara, por exemplo, aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir aos Estados que descumpram um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pretexto para a aprovação da manobra – viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem – caiu como luva para uma demanda defendida há muito tempo.

Segundo os Estados, o cumprimento dessa nova obrigação levaria à violação do dispositivo da LRF que limita os gastos com pessoal a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Quem ultrapassa essa marca pode ter de arcar com a suspensão dos repasses de fundos constitucionais. Com a flexibilização, os Estados poderão excluir a totalidade de gastos com a enfermagem desse cálculo, abrindo espaço no orçamento para reajustes salariais de outras categorias de servidores – eis o verdadeiro motivo da mudança. Não se trata de uma alteração trivial e, por isso mesmo, deveria ter sido discutida com mais tempo, a partir de dados concretos e considerando a situação de cada Estado e município, bem como o quadro funcional e as necessidades de cada ente federativo.

Não por acaso, a mudança ocorreu na mesma semana em que os deputados modificaram, de uma só vez, a Lei das Estatais e a Lei das Agências Reguladoras.

A exemplo da LRF, os deputados não mexeram em meros detalhes, mas nas regras para nomeação de diretores e conselheiros, fundamentos que contribuíram para fortalecer a governança das empresas e a regulação dos serviços públicos. A escolha do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para a presidência do BNDES foi o pretexto para uma alteração que o mundo político já almejava publicamente desde o início deste ano.

Demandas para ampliar o limite prudencial de gastos com pessoal da LRF não são nenhuma novidade. Governadores e prefeitos até têm certa razão quando argumentam que a rigidez da lei só se aplica a Estados e municípios, enquanto a União já não cumpre os dispositivos referentes ao resultado primário há 10 anos. Propostas para alterar a Lei das Estatais e a Lei das Agências Reguladoras só não são tão antigas quanto porque as legislações são mais recentes. O fato de que essas mudanças foram aprovadas neste momento, por ampla maioria e em fim de legislatura, evidencia as consequências da falta de liderança do Executivo perante um Congresso cada vez mais fortalecido. Era responsabilidade do governo ter trabalhado para barrá-las – e, ao contrário, não se viu nenhum esforço nesse sentido.

Circunstâncias que se tornaram praxe no governo Bolsonaro se acentuaram depois que ele perdeu a disputa eleitoral. No limbo presidencial em que o País se encontra – enquanto Jair Bolsonaro não governa nem deixa o cargo e Luiz Inácio Lula da Silva ainda não o assumiu nem desce do palanque –, retrocessos institucionais deixaram de ser um risco potencial para se converter em realidade, alguns deles dependendo apenas do aval dos senadores para entrar em vigor.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Estatais e a Lei das Agências Reguladoras foram debatidas por anos antes de serem aprovadas, assim como as legislações que criaram um arcabouço para setores como saneamento, energia e gás, entre outras. Não foi letargia legislativa, mas o tempo necessário para acomodar os diversos interesses da sociedade na construção do consenso possível, o oposto do que o Legislativo tem feito nos últimos dias deste ano.

Não é por acaso que são chamadas de marcos. Cada uma delas delimitou uma divisão temporal muito clara na direção da modernização do Estado, entre o que vigorava antes e o que passou a valer depois. Foram aprovadas por uma razão: regras estáveis e perenes são imprescindíveis para atrair investimentos, gerar empregos e estimular o crescimento. Normas modificadas em minutos, ao contrário, reforçam a dinâmica perversa que tem marcado o comportamento errático da economia.

O Estado de São Paulo

O perigo do ‘revogaço’ - Editorial




Lula deve mesmo rever medidas de Bolsonaro, mas não pode fazê-lo por mera divergência ideológica

Desde a campanha eleitoral, o PT vem prometendo, com algum alarde, revogar decretos do governo Bolsonaro. O termo “revogaço” entrou na moda, mas, se virar costume, será um perigo para a democracia.

Ao concluir seus trabalhos, em 13 de dezembro, o gabinete de transição elaborou um documento com 23 páginas de sugestões de atos de Bolsonaro e de seu governo que devem ser anulados, segundo o coordenador técnico do grupo, Aloizio Mercadante. Análise feita pelo projeto Política por Inteiro e pelo Instituto Talanoa chegou a listar 401 atos da atual administração que deveriam ser revogados apenas na área ambiental. Até um partido de esquerda alemão se juntou ao PSOL para propor uma lista de 200 atos infralegais do atual governo que poderiam ser revogados com uma canetada logo após a posse, em 1.º de janeiro.

Diante da fúria destruidora do governo de Jair Bolsonaro em áreas tão diversas como meio ambiente, direitos humanos, segurança pública, educação, saúde e cultura, algumas ações precisam mesmo ser revistas. É prudente, no entanto, evitar dar a essa necessária revisão ares de um “revogaço”.

Há pelo menos três razões para evitar revogações em massa: insegurança jurídica, descontinuidade administrativa e de políticas públicas e atiçamento da polarização política.

A primeira delas é óbvia. Decisões de governo afetam não somente o setor público, como também a iniciativa privada, a sociedade e até mesmo a vida de cada cidadão. Como planejar o presente e o futuro, realizar negócios e tomar decisões de investimento se as regras estão constantemente mudando, ao sabor do último resultado das urnas?

Políticas públicas levam um tempo para amadurecer e dar frutos. Ao tomar posse, uma nova administração deve ter o cuidado de avaliar, com toda calma e racionalidade, quais decisões do governo anterior devem continuar, o que precisa ser aprofundado ou, se for o caso de mudar, o que deve ser colocado no lugar. É essencial evitar o risco de descontinuidade por mero capricho ideológico.

Por fim, há o perigo de perpetuar a polarização política, que tem feito tanto mal à democracia brasileira. A política dá voltas e, dentro de quatro anos, haverá eleições e é possível que haja nova alternância de poder, o que faz parte da democracia. Não é bem-vindo, no entanto, que, por razões eleitoreiras ou apenas ideológicas, um novo governo busque desfazer o legado do anterior, demarcando ainda mais a divisão do eleitorado em campos irreconciliáveis.

O novo governo tem todo o direito de rever medidas equivocadas de Bolsonaro, sobretudo aquelas que foram tomadas sem a devida consulta à sociedade e às instituições, mas precisa fazer isso com cautela e parcimônia, caso a caso, explicando os motivos, analisando os impactos e, quando for o caso, apresentando alternativas.

Acima de tudo, deve evitar baixar um pacote de revogações de forma açodada e midiática, para agradar à sua claque, mas que poderia ser visto pela outra metade dos eleitores como mera retaliação. O momento não é para radicalismos, mas de construir consensos e governar para todos os brasileiros.

O Estado de São Paulo

(n)A democracia da obediência




Passamos da obediência ao chefe do regime para a obediência ao líder partidário. Ambas são corrosivas e indesejáveis em democracia. 

Por Vicente Ferreira da Silva (foto)

Para Edmund Burke, nenhum representante pode prescindir de viver na mais próxima correspondência com os seus constituintes e de os ouvir. Contudo, se esse representante sacrificar a sua opinião, o seu julgamento e a sua consciência para agradar a terceiros estará a fazer tudo menos servir os seus constituintes. Como tal, instruções de autoridade ou ordens [e cheques em branco], que exigem ao representante obediência cega através da defesa em temas que colidem com a sua convicção e consciência, são inteiramente reprováveis. Governar e legislar são questões de razão e de julgamento, não de inclinação ou de favorecimento.

Para mim, esta visão é integralmente aplicável a um partido político. A gestão de um partido não é um exercício de agradecimento ou adulamento a quem manda. Pelo contrário, requer a exigência contínua da critica construtiva.

Lealdade e obediência são o mote desta reflexão. Os partidos estatistas e com tendências estatistas, assim como com regras internas incompatíveis com os procedimentos que caracterizam a democracia representativa, não são tidos em conta excepto para exemplificar o que não deve ser feito. Refiro-me, no âmbito parlamentar, ao Bloco de Esquerda, ao Partido Comunista Português e ao Chega. Qual é um dos principais motivos para excluir estes partidos? A incapacidade e a intolerância para lidar com as oposições internas. Em alguns destes partidos nem sequer existe oposição interna. Noutros, só a mera discordância ao líder é suficiente para os ataques pessoais mais infames, repugnantes e vis. Ora, até para lembrar os mais esquecidos algo que faz parte da essência da democracia, precisamente por significar pluralismo, a oposição interna é um requisito fundamental. Ser oposição não é ser desleal. A não concordância com o líder não significa deslealdade aos valores e princípios do partido.

Dito isto, é triste assistir ao que se passa. Passámos da obediência ao chefe do regime para a obediência ao líder partidário. É perceptível que muitos (há excepções) daqueles que são escolhidos para pertencer a cargos nos órgãos sociais dos partidos dão primeiro a sua obediência ao respectivo líder e só depois consideram a lealdade aos valores e princípios do partido. Infelizmente, isto também acontece porque os líderes partidários, ao evidenciar pouca paciência para a oposição interna, estão receptivos a este tipo de comportamento, induzindo à obediência. Mas há outro ponto a referir. Quem, por mais capaz e competente que seja, não obedece ao líder dificilmente fará parte das listas aos actos eleitorais.

Recebi mensagens sobre o que expressei meu último artigo – Uma nova forma de estar na política. Para responder tenho de repetir duas ideias que referi nesse artigo. Primeiro, é no interior dos órgãos partidários que se devem expressar as opiniões, independentemente de serem contrárias ou não ao que o líder do partido defende; Segundo, a lealdade era uma via de dois sentidos. Não pode ser de outra maneira. A lealdade tem de estar fundamentada em confiança mútua. Logo, não é possível pedir apenas lealdade. É imperativo retribuí-la. Caso contrário, passamos a falar de obediência.

Então, a quem é devida a lealdade num partido? Na minha opinião, não é possível responder sem ter em conta o que é perene e o que é transitório. A perenidade está relacionada com as ideias, com os valores e com os princípios. Por sua vez, a transitoriedade está ligada àqueles que ocupam cargos no partido. Assim, penso que a primeira lealdade é com as ideias, valores e princípios que o partido representa. De seguida vem a lealdade aos verdadeiros detentores da soberania partidária, os membros, pelo respeito às decisões que tomam em reuniões magnas. Finalmente, como é óbvio, também deve haver lealdade para com o Presidente do partido. Contudo, saliento que qualquer lealdade que seja devida ao Presidente deve acontecer pela sua consistência na representação das ideias, valores e princípios do partido.

Isto leva-nos a uma questão paralela. O modelo de gestão dos partidos. Um partido não pode ser gerido como uma empresa (excepto na parte económica e financeira). A natureza de um partido é distinta da duma empresa. Estas não são entidades democráticas. Têm dono(s) e o Presidente não é o dono do partido. Antes pelo contrário. O Presidente é o primeiro servidor de um partido. Obviamente, há nuances a ter em conta. Mas a ideia é clara. Ordens e obediência são a antítese da responsabilização e lealdade.

Diz-se, e bem, que os liberais desconfiam do Estado, desconfiança essa que é salutar, desejável e que deve ser incentivada por precaver abusos de poder. É errado que este tipo de desconfiança exista num partido liberal? Há quem pense que sim. Há quem pense que não deve haver escrutínio ao Presidente do partido. Há quem pense que a única lealdade aceitável é a obediência. São opções. Eu, apesar de respeitar as opções dos outros, discordo.

E como acredito que o que Burke expressou há 248 anos permanece válido – Governar e legislar são questões de razão e de julgamento, não de inclinação ou de favorecimento (gerir um partido também o é) – quer como mero membro, quer como dirigente eleito, jamais prescindirei da minha opinião, do meu julgamento e da minha consciência para tomar decisões.

Obediência? Comigo não. Sou um livre-pensador e aceito as consequências dessa escolha. A minha lealdade será sempre em primeiro lugar para com as ideias, os valores e os princípios do meu partido.

Esta também é a razão pela qual continuarei a desconfiar do Estado, mesmo quando Portugal tiver um governo liberal.

Observador (PT)

Lula e o jogo duro no Congresso



Por Celso Ming (foto)

O primeiro impulso do novo governo Lula na área econômica é o que está no DNA do PT: é mais intervenção e tentativa de desmonte de várias políticas em vigor para estabelecer outras. Se a troca é boa ou ruim, não importa aqui.

Ou seja, a ideia não é governar em frente ampla, como o presidente eleito parecia indicar logo depois das eleições. No entanto, as coisas tendem a ser mais complexas do que Lula parecia imaginar.

A primeira grande virada do jogo seria a subversão do teto de gastos. Vai acabar saindo, mas provavelmente não nas proporções pretendidas. A Câmara dos Deputados examinará a matéria nesta terça-feira. Mas a tendência é de corte do total previsto de R$ 145 bilhões e de redução do prazo de validade da PEC para apenas um ano.

O novo governo pretende afrouxar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) para ganhar mais centenas de cargos na administração pública e aumentar em duas vezes e meia a verba das estatais destinada à publicidade. Arrancou tudo em tramitação recorde na Câmara e que já seguiu para discussão no Senado. Mas as coisas ainda podem ir além. Há propostas em avaliação para retirar da lei o trecho que proíbe lideranças sindicais de assumir cargos em empresas públicas.

O novo governo quer mudar muita coisa também em pontos da reforma trabalhista sancionada no período Temer. Já avisou que acabaram as privatizações e que, além de alterar o plano estratégico da Petrobras, pretende obrigá-la a investir em refinarias e a “abrasileirar os preços dos combustíveis”. E parece que tem intenção de revogar os decretos que definiram o marco regulatório do setor de saneamento.

Do que se viu até agora, transparece que Lula assumirá com menos força política do que imaginava ter a partir da pilha de 60 milhões de votos obtidos nas eleições e do impacto no campo inimigo do “você perdeu, mané”. Muitos políticos não tiveram renovação do seu mandato. Mesmo assim, os líderes do Congresso vêm pondo obstáculos às pretensões do presidente eleito.

Outra restrição, desta vez técnica, ao desempenho da economia é o estrangulamento das contas públicas. O governo Lula terá pela frente um rombo muito maior, a ser coberto com aumento da dívida que, por sua vez, elevará mais a dívida, pelos juros elevados que os títulos do Tesouro terão de pagar. A tendência é de uma economia em recessão e de queda dos preços das commodities, portanto, de certa quebra de arrecadação que também deverá ser prejudicada com redução da receita extra, com dividendos e royalties.

O presidente Lula tem repetido que política social não pode olhar para equilíbrio fiscal. Ele não parece ter percebido que é o contrário que conta: quanto mais forte for a situação fiscal, melhor e mais abrangente poderá ser a política social.

Não vai aqui nenhuma qualificação do que seja certo ou errado. Vai apenas a checagem das principais tendências para o que der e vier. 

O Estado de São Paulo

'Morte lúcida': as pessoas com alto nível de consciência e sensações extracorpóreas quando o coração deixa de bater




A reanimação cardiopulmonar é uma manobra de emergência que consiste na aplicação de pressão rítmica sobre o peito de uma pessoa que sofreu uma parada cardiorrespiratória

Por Almudena de Cabo

O que acontece quando alguém morre?

A escuridão, o fim das dores, a saída para a luz e, em seguida, uma sensação de paz são alguns dos elementos que compõem o imaginário popular sobre o que acontece quando alguém morre. As religiões tem suas respostas, os escritores exploram o tema com criatividade.

Mas o que a ciência diz sobre o assunto?

Recentemente, um estudo científico inédito mostrou que a consciência da pessoa não morre imediatamente quando o coração para de bater. As pesquisas comprovaram que experiências como ver passar a vida diante dos olhos ou ter a sensação de estar saindo do próprio corpo não são alucinações.

O estudo encontra-se em fase de revisão por outros cientistas para sua publicação completa, o que deve ocorrer em 2023.

Lucidez em paradas cardíacas

O estudo, conduzido pela Faculdade de Medicina Grossmann da Universidade de Nova York, nos Estados Unidos, concluiu que uma a cada cinco pessoas que sobrevivem à reanimação cardiopulmonar depois de uma parada cardíaca consegue descrever experiências de lucidez sobre a morte que ocorreram enquanto elas estavam aparentemente inconscientes e sem batimentos cardíacos.

"Ao longo da história, observamos a morte com base na convenção social de que havia uma linha entre a vida e a morte e que, depois de cruzá-la, não havia retorno", explica Sam Parnia, diretor do estudo apresentado nas recentes Sessões Científicas 2022 da Associação Norte-Americana do Coração, em Chicago, nos Estados Unidos.

"Nos últimos 60 anos, este conceito foi colocado em dúvida porque a descoberta da reanimação cardiopulmonar permitiu devolver a vida a algumas pessoas que, do ponto de vista biológico, haviam entrado na morte", segundo ele. "Essas pessoas vêm relatando experiências há mais de 60 anos e existem milhões de pessoas em todo o mundo que contaram as mesmas experiências."

Mas, durante anos, essas histórias foram consideradas simples alucinações, truques do cérebro ou experiências similares às induzidas pelas drogas — até que a pesquisa atual demonstrou que essa comparação é errônea.

Os pesquisadores estudaram 567 pessoas que receberam reanimação cardiopulmonar após uma parada cardíaca durante sua hospitalização entre maio de 2017 e março de 2020, nos EUA e no Reino Unido. Destas, menos de 10% sobreviveram.

"É preciso entender que a parada cardíaca não é um problema do coração", afirma Parnia. "É apenas um termo médico para designar a morte."

'Existem cinco tipos de ondas cerebrais que podem ser medidas pelo eletroencefalograma. As ondas gama são relacionadas a tarefas de alto processamento cognitivo'

Do grupo analisado, 85 pessoas puderam ser estudadas com monitoramento cerebral ideal - o maior grupo já pesquisado até o momento. Os pesquisadores também enfrentaram o desafio de instalar todos os mecanismos médicos necessários para monitorar o cérebro.

Para conduzir este estudo, eles usaram, de um lado, a oximetria cerebral — uma técnica não invasiva para monitorar alterações do metabolismo cerebral de oxigênio com base na tecnologia de espectroscopia de infravermelho próximo. Nela, são emitidos fótons próximos ao infravermelho na pele frontal do paciente. E, por outro lado, foi utilizado um aparelho portátil de eletroencefalograma.

"A parada cardíaca é uma emergência. Ela ocorre muito repentinamente e sem aviso prévio", afirma Parnia. "Normalmente, as equipes precisam chegar em cinco minutos, entrar em meio à emergência e colocar todos os aparelhos. Por isso, coletar os dados, na verdade, é um desafio."

Parnia é diretor do Parnia Lab, o primeiro laboratório de pesquisa do mundo dedicado a melhorar os cuidados de reanimação e explorar o que ocorre na mente humana durante e depois de uma parada cardíaca.

Estudos anteriores em animais haviam demonstrado que eles apresentam ondas de atividade elétrica no cérebro, no exato momento depois da parada cardíaca.

Já outro estudo apresentado em fevereiro de 2022 analisou a atividade cerebral de uma mulher no exato momento da sua morte. Foi observado um aumento repentino do que se chama de atividade cerebral gama — as ondas que são ativadas quando uma pessoa consciente recupera recordações e processa mentalmente essas informações.

'Sam Parnia é o diretor do departamento de pesquisa sobre cuidados críticos e reanimação na Universidade de Nova York'

Com esses antecedentes, a equipe de Sam Parnia pretendia responder duas perguntas: saber quais são as experiências das pessoas quando o coração para de bater e elas são reanimadas e se é possível encontrar marcadores cerebrais que confirmem os relatos de pessoas que afirmam ter experimentado consciência lúcida.

Mas, acima de tudo, eles procuram distanciar-se da expressão "experiência de quase morte". Na opinião do cientista, essa expressão foi mal utilizada ao longo da história para descrever inúmeros tipos de ocorrências que nada têm a ver com a morte e nem mesmo apresentam similaridade entre si.

"Algumas pessoas usam a expressão 'experiência de quase morte' para falar de sonhos. Outras, para falar do consumo de drogas", indica ele. "Para nós, trata-se de experiências de morte real. Primeiro, porque os corações pararam de bater e, além disso, porque as pessoas se dão conta de que haviam morrido quando regressam."

A diferença entre as recordações do coma e da morte

Muitas vezes, quando as pessoas são ressuscitadas por reanimação cardiopulmonar, elas permanecem em coma por dias ou semanas. Este lapso de tempo poderia causar inúmeras recordações e a pesquisa tratou de diferenciar o tipo de recordações que são formadas.

"Estas pessoas podem descrever todo tipo de coisas diferentes que foram chamadas erroneamente de experiências de quase morte, mas provavelmente são distintas", explica Parnia. Por isso, os pesquisadores separaram os dois grupos.

"Concluímos que existem diferentes experiências que ocorrem claramente em dias e semanas após a reanimação, geralmente quando a pessoa está começando a despertar do coma, de forma que elas não têm nada a ver com a experiência da morte", afirma ele.

'Marcadores cerebrais permitiram aos pesquisadores determinar que os eventos relatados pelos pacientes não eram sonhos'

Ainda assim, a pesquisa descartou que se tratasse de outras vivências, como sonhos.

"Todo mundo tem sonhos aleatórios, que são todos diferentes", segundo Parnia. "Mas, com a experiência da morte, as pessoas mencionam cinco temas principais, mesmo que não se conheçam, e esses temas são maravilhosamente agrupados."

Esses grupos são: avaliação da vida, sensação de retornar ao corpo, percepção de separação do corpo, percepção de se dirigir a um destino e retorno a um lugar que é percebido como lar.

Esta foi a primeira parte do estudo. "Assim pudemos demonstrar que, essencialmente, a experiência da morte não é igual às alucinações, delírios ou sonhos", explica o pesquisador.

O segundo passo foi instalar monitores cerebrais nas pessoas para procurar esses marcadores cerebrais da consciência lúcida. Foi assim que os pesquisadores descobriram que, até uma hora depois de receber a reanimação cardiopulmonar, havia sinais de atividade cerebral de alto nível — as chamadas ondas alfa, beta, teta, delta e gama.

"Algumas dessas ondas são consistentes com o que ocorre quando temos processos de pensamento consciente, quando estamos analisando coisas, revivendo a vida, as recordações e quando temos consciência de ordem superior", explica Parnia. "Assim conseguimos demonstrar, pela primeira vez, marcadores cerebrais da experiência lúcida da morte. Além, é claro, das próprias experiências."

Nem todos têm recordações

Na verdade, ninguém espera que as pessoas se lembrem de algo. Mas isso não quer dizer que elas não tenham vivido a experiência.

Devido aos medicamentos sedativos, ao coma profundo e à inflamação do cérebro, que é a primeira ocorrência verificada quando o coração volta a bombear sangue, o normal é que as pessoas se esqueçam de tudo.

"Nunca conseguiremos com que 100% das pessoas se recordem de tudo, o que tem muito a ver com o efeito do cérebro e dos medicamentos administrados", explica o pesquisador.

"Trinta e nove por cento das pessoas têm recordações vagas, mas não conseguem se lembrar dos detalhes, e 20% têm o que chamamos de uma espécie de experiência transcendente. Já 7% se lembram de ouvir coisas e 3% se lembram de terem visto alguma coisa", detalha ele.

'Todos os pacientes examinados mostraram marcadores cerebrais durante a parada cardíaca'.

'Vi toda a minha vida detalhadamente'

Entre o grupo de pessoas que se lembravam do que viveram nesse período em que o coração deixou de bombear sangue, mas seu cérebro continuou registrando marcadores de atividade cerebral elevada, o estudo recolheu diversas experiências, com duração desconhecida. "Poderiam ser apenas alguns segundos, não sei", reconhece Parnia.

Entre as declarações coletadas no estudo, diversos pacientes se recordaram de terem feito uma avaliação das suas vidas e fizeram afirmações como:

    "Fiz uma revisão da vida e, durante essa revisão, voltei a ver cenas da minha vida."

    "Toda a minha vida passou à minha frente... no princípio, foi muito rápido. Depois, alguns momentos se desaceleraram. Tudo me foi mostrado, todos os que eu ajudei e todos os que magoei."

    "Minha vida e todos os seus acontecimentos começaram a se reproduzir na minha mente, mas de uma forma muito clara, real e viva." 

Outros afirmaram terem vivido uma separação do corpo; outros, a sensação de retornar ao corpo:

    "Deixei o meu corpo."

    "Disseram-me que não era a minha hora e que eu precisava retornar ao meu corpo."

    "Eu me senti como se me atirassem de volta para o meu corpo."

    "Descobri que havia um ser ao meu lado... era uma presença reconfortante, uma presença tranquilizadora, mas também uma presença de magnitude e poder." 

Já outros tiveram a percepção de se dirigir a um destino e regressar a um lugar que eles sentiam que fosse o seu lar:

    "Olhei para cima e vi o meu destino."

    "Não é que eu estivesse em um túnel. Era como se fosse criado um túnel à minha volta devido à incrível velocidade da minha viagem."

    "Passei por um túnel com grande velocidade. Era maravilhoso e não queria voltar."

    "Sabia que estava em casa."

    "Eu queria ir para a luz. Queria voltar para casa." 

Para Parnia, o interessante são os diferentes aspectos da revisão da vida. "Normalmente, nós recordamos 1% de toda a nossa vida quando estamos vivos. Mas, de alguma forma, é notável que, na morte, as pessoas cheguem a se lembrar de tudo, embora o seu cérebro esteja se apagando."

"Mas, curiosamente, não é como um filme, como aparece erroneamente nos meios de comunicação", explica ele. "É uma reavaliação muito profunda, intencional e significativa de tudo o que fizeram, disseram e pensaram. Eles se julgam a si próprios, julgam suas ações com base na sua moral e ética, o que é realmente admirável."

"E tudo isso acontece quando eles estão passando pela morte, o que, novamente, é muito interessante. E é o que torna impossível que se trate de uma alucinação", acrescenta Parnia. "Eles sabem que estão revivendo tudo de forma espontânea, o que é fabuloso."

O que as pessoas sentem com essas experiências?

Os pacientes do estudo afirmaram que se sentiram "terrivelmente mal", por exemplo, quando experimentaram a dor que causaram para outras pessoas. Mas também sentiram a mesma alegria e felicidade que suas ações trouxeram às pessoas próximas.

Neste ponto, Parnia explica que é importante levar em conta que, normalmente, para poder levar a cabo nossa vida diária, não processamos todos os aspectos do nosso cérebro porque seria insuportável.

"O seu cérebro está ativo em certas partes que são importantes e outras costumam ser inibidas com uma espécie de sistema de ruptura que serve de freio", explica ele.

"O interessante é que, com a morte, o que estamos vendo é que, à medida que as pessoas passam pela morte, o cérebro se apaga, perde velocidade e, quando isso acontece, os sistemas de ruptura são eliminados e o processo de inibição é suspenso", indica Parnia sobre o processo que eles conseguiram comprovar com os marcadores que medem a atividade elétrica do cérebro. Com ele, foi possível observar atividade em partes do cérebro às quais normalmente não se tem acesso.

"Tudo o que aconteceu nas suas vidas está gravado e as pessoas são capazes de reviver, o que é absolutamente notável", segundo ele. "Trata-se definitivamente de uma experiência real da morte e agora estamos entendendo porque estamos analisando do ponto de visto científico, mas também de uma perspectiva evolutiva."

"Por que, quando você morre, todas as coisas que têm importância para você, como pagar as contas, a hipoteca, o jantar, o trabalho, o que seja... Desaparecem completamente?", questiona Parnia.

"Elas já não têm importância. O que fica evidente, o que importa, na verdade, e o que se destaca na sua mente na hora de morrer, é a sua conduta como ser humano. Os aspectos morais e éticos das suas ações e isso realmente é fascinante", conclui o pesquisador.

BBC Brasil

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