Ação do PL no TSE contra a resultado das urnas poderá se arrastar até o século XXII

Publicado em 23 de novembro de 2022 por Tribuna da Internet

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Costa Neto esqueceu que todos os candidatos são atingidos

Jorge Béja

Não, o título deste artigo não é exagerado nem fictício. Vamos justificar os motivos. A Coligação Pelo Bem do Brasil (Partidos Liberal, Republicano e Progressista) acionou nesta segunda-feira (21) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A petição de 33 páginas e 99 parágrafos tem redação excelente e primorosa.

No pólo passivo, como representados-acionados, estão arrolados a Coligação Brasil Esperança (5 partidos políticos), Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

NÃO PEDE LIMINAR – A petição não pede antecipação da tutela, que vem ser a liminar. Mas pede que as 279.336 urnas eletrônicas, antigas e anteriores a 2020 (UE 2009, UE 2010, UE 2011, UE 2013 e UE 2015), sejam revistas e os votos nelas depositados sejam invalidados, eis que, segundo a petição, não são confiáveis e comprometeram a lisura do 2º turno das eleições do último dia 30 de outubro.

É o que aponta o “Relatório Sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas”, produzido pelo “Instituto Voto Legal” que a parte autora da ação contratou e anexou à petição inicial. No TSE, a ação (representação) recebeu o nº 0601958.94.2022.6.00.000.

DEU 24 HORAS – Em apertada síntese, estes são os fatos. Imediatamente, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE e autoridade judicial-eleitoral naturalmente preventa para examinar a questão, exarou curto e objetivo despacho.

Sob pena do indeferimento inicial da petição – que significa o fim e a morte do processo –, Moraes concedeu 24 horas para que a parte autora emendasse (aditasse) a peça inicial, para nesta incluir, também, o 1º turno, visto que a eleição foi uma só, dividida em duas etapas, em dois turnos. E tanto as urnas, as zonas e as seções eleitorais no país inteiro foram as mesmas em ambos os turnos.

O raciocínio do ministro é lógico, jurídico e processualmente corretíssimo. Se aquelas urnas do 2º turno não são confiáveis, as mesmas devem também ser periciadas porque também foram utilizadas no 1º turno. É óbvio. É justo. É coerente. É necessário e indispensável.

INCLUIR OS CANDIDATOS – Mas o ministro poderia, deveria e tinha a obrigação, também, de mandar que a parte autora incluísse no pólo passivo da ação, tanto os governadores que disputaram o 2º turno, eleitos ou não, bem como todos os candidatos que concorreram, no 1º turno, às eleições para presidente da República, para o Senado, para a Câmara dos Deputados e para os Legislativos Estaduais.

Isto porque têm, todos eles, interesse e legitimidade para intervir nesta ação, cujo desfecho final poderá afetá-los. No entanto, o fato de o ministro Moraes não ter determinado esta providência desde logo, tanto não impede que a venha tomar depois.

Ou seja, abarcando a revisão eleitoral os dois turnos da eleição geral de 2022, todos os candidatos que dela participaram, eleitos ou não, têm todo o direito de intervirem neste pleito, postulando o que cada um deles — e ainda seus partidos políticos — entender seja direito seu.

DIREITO À DEFESA – É justamente aí que reside a demora, o ineditismo do que será o mais arrastado e demorado pleito judicial da história do Brasil e, quiçá, da História do Mundo. Sim, porque no pólo ativo, como partes autoras, estão a Coligação Pelo Bem do Brasil e 5 partidos políticos. E no pólo passivo, além dos que já estão arrolados, quantos passarão a ser então? Um mil?… Dois mil?… Cinco mil ou muito mais candidatos, eleitos ou não em ambos os turnos?

E todos eles com direito à plena defesa, escrita e oral. Com direito à produção de provas. Com direito à apresentação de recurso…

PENA DE NULIDADE – O que está sendo dito aqui é rigorosamente jurídico e correto, sob pena de nulidade, caso um candidato ou um partido não participe desta ação revisional e com pretensão de anulação da eleição de 2022.

E nestas condições, que ninguém poderia imaginar pudesse um dia acontecer, a ação vai tramitar no TSE. Vai tramitar por décadas e décadas. E ao final dela, ainda cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal. Quanta loucura!!!. E o quadro será o seguinte: o candidato eleito à presidência em 2022 governará por 4 anos.

Depois, virão tantas eleições gerais ao longo das décadas seguintes, concomitantemente com a ação que deu entrada no dia 22 de Novembro de 2022  no TSE contra as eleições gerais do mês de Outubro do mesmo ano. E quando tudo terminar, certamente o desfecho vai se dar no Século XXII.

Publicado em Jorge Béja | 10 Comentários |

Relatório golpista de partido de Bolsonaro tem erros e lacunas e não aponta a fraude

Publicado em 23 de novembro de 2022 por Tribuna da Internet

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Costa tremia ao ler o parecer de Rocha, impassível a seu lado

Renata Galf
Folha

O relatório utilizado pelo partido do atual presidente Jair Bolsonaro, o PL, para pedir a invalidação de votos depositados em urnas de modelos anteriores a 2020 tira conclusões incorretas a partir dos dados identificados, segundo especialistas em computação consultados pela Folha. O PL questiona a ausência do código de série das urnas no “diário de bordo” desses equipamentos mais antigos. Alega que, com isso, não é possível fiscalizá-las. Há, porém, outros dados e formas para identificar essas urnas.

Ou seja, diferentemente da afirmação do parecer, a falha apontada não impossibilita a vinculação do arquivo gerado pela urna (conhecido como log da urna) com sua urna física correspondente, argumento base do relatório do PL.

FÁCIL IDENTIFICAÇÃO – Na comparação feita por um especialista, é como se um um órgão estatal, por um erro, não tivesse em sua planilha os dados do INSS de um cidadão, mas tivesse RG e CPF —sendo possível, portanto, identificá-lo.

Além disso, o documento do PL possui lacunas ao ignorar o primeiro turno da eleição e a distribuição dos diferentes modelos de urnas dentro de um mesmo estado.

DIZ O PL – A ação apresentada pelo PL nesta terça-feira (22) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é baseada em relatório do Instituto Voto Legal, que não foi entregue ao tribunal, mas tem vários de seus trechos reproduzidos na ação. Uma versão parcial também circulou na última semana.

Na ação, o PL pede a invalidação de votos depositados em urnas de modelos anteriores a 2020. O partido aponta que, no log dessas urnas, na coluna onde deveria constar o código de identificação único de cada urna há um outro número que se repete.

Cada urna gera diferentes arquivos referentes a cada turno. Um deles é o log das urnas, que funciona como uma espécie de diário de bordo ou ata daquela urna. Nele são registrados todos os eventos que acontecem nela: como ter sido ligada, desligada, se ela apresenta baixa carga de bateria ou se registra uma eventual falha. Se organizado numa planilha, a composição de um log da urna seria com várias linhas, sendo cada uma delas um desses eventos, e junto de cada evento aparecem algumas colunas —uma delas é esse código identificador da urna.

DIZ O RELATÓRIO – O parecer alega que, sem esse código, não seria possível vincular o arquivo gerado pela urna (o log da urna) à sua urna física correspondente, no caso das urnas de modelos anteriores a 2020.

“Como há evidências de mau funcionamento das urnas eletrônicas que geraram arquivos log com erros graves no campo do código de identificação da urna, fica comprometida a certeza dos resultados gerados nestas urnas e a garantia de integridade dos demais arquivos gerados, pelas mesmas urnas”, diz trecho do relatório que consta na representação.

Apesar de o problema apontado ter ocorrido nos logs de ambos os turnos e o parecer considerar que os erros “são graves”, o PL, que elegeu a maior bancada do Congresso no primeiro turno, pede a invalidação apenas de votos do segundo turno.

ALEGAÇÃO FRÁGIL – O erro no registro dos logs não representa um problema grave, pois há outras formas de verificar que um log pertence a determinada urna, afirma o professor de engenharia da computação Marcos Simplício, da Escola Politécnica da USP e do Larc (Laboratório de Arquitetura e Redes de Computadores).

“O que importa não é a ausência ou existência de bugs. É o quanto aquele bug gera um problema de fato”, diz Simplício.

Também de acordo com Bruno Albertini, que é integrante da Comissão de Transparência das Eleições do TSE e professor do departamento de Engenharia de Computação da Escola Politécnica da USP, o erro encontrado no log da urna não é crítico e não impossibilita a vinculação do log com a urna. “Ao contrário do que afirma o relatório, há outras maneiras de vincular o log com a urna. Também a urna gerar um log com um identificador inválido não invalida o arquivo todo e não caracteriza falha de funcionamento”, diz Albertini.

COMO IDENTIFICAR? – Um dos meios de fazer tal vinculação é por meio dos demais dados que constam no log da urna, como o número da zona e da seção eleitoral, além do código de carga da urna. Todos essas informações constam tanto no boletim de urna quanto no log.

Além disso, os especialistas apontam o fato de os arquivos da urna serem assinados digitalmente como uma garantia ainda mais robusta. “A urna só assina o seu log e a assinatura é suficiente para garantir com segurança criptográfica que o log veio daquela urna de fato”, diz Albertini.

Uma forma que demandaria mais trabalho, seria a verificação in loco das urnas por amostragem. A urna armazena os dados da votação em duas mídias: uma memória interna e outra externa (tipo um pen drive). Assim, é possível verificar, por exemplo, se os logs salvos na memória interna das urnas usadas no pleito correspondem aos dados disponibilizados no site do TSE.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Está explicado por que Valdemar Costa Neto e o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, não queriam pedir a anulação dos votos. Se a própria imprensa consegue desfazer as alegações do parecer, cessa tudo o que a antiga musa canta, que outro valor mais alto se alevanta, como dizia Luiz de Camões. Fim de papo, fim de jogo. (C.N.)

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Moraes convoca PMs para reprimir protestos, Mourão reage e fala em “estado de exceção”

Publicado em 23 de novembro de 2022 por Tribuna da Internet

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Mourão perdeu uma boa oportunidade de ficar calado…

Vinícius Valfré
Estadão

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, convidou os comandantes-gerais de todas as Polícias Militares para uma nova reunião em Brasília, nesta quarta-feira, 23. Oficialmente, o objetivo da reunião será o de fazer um balanço das ações de segurança durante as eleições, discutir protocolos para os próximos pleitos e “sedimentar a parceria” das forças estaduais com a Justiça Eleitoral.

A iniciativa para a “aproximação” ocorre no contexto de críticas à politização da cúpula da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o processo eleitoral. O vice-presidente Hamilton Mourão e o núcleo próximo ao presidente Jair Bolsonaro (PL) manifestaram incômodo com os acenos do TSE às tropas estaduais. Mourão chegou a falar em “estado de exceção” provocado por decisões de Moraes.

PRESTIGIADOS – Interlocutores das cúpulas das polícias ouvidos pelo Estadão disseram ver no chamado de Moraes para uma nova reunião, depois das disputas eleitorais, um interesse do ministro em se contrapor à ala bolsonarista da PRF. Mesmo assim, se sentem prestigiados com o convite para sentar à mesa em Brasília. O ofício chegou aos comandantes no dia 8 – data em que a PRF anunciou o fim dos bloqueios totais nas estradas após mais de uma semana de movimentações.

Aliados do Planalto falam em desrespeito ao pacto federativo e investida inconstitucional de Moraes sobre as polícias, subordinadas aos governadores. Com o novo chamado de Moraes, o vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), senador eleito pelo Rio Grande do Sul, encomendou um estudo à sua assessoria jurídica para tentar barrar a interlocução direta do ministro com os comandantes.

O documento fala em “estado de exceção” provocado pela Justiça.

“FORÇA AUXILIAR”? – A análise entregue a Mourão sustenta que não caberia uma reunião neste momento porque as eleições já acabaram e as PMs não poderiam atuar como “força auxiliar” do TSE. Além disso, destaca que Moraes não poderia pedir para que elas se mobilizem para conter bloqueios em rodovias federais. Esta seria uma atribuição da PRF.

“A título de combater manifestações conceituadas como antidemocráticas, as decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes têm suspendido direitos fundamentais outorgados na Constituição”, diz o texto da equipe de Mourão.

O fato concreto é que a atuação do diretor-geral, Silvinei Vasques, nos bloqueios de estradas e nas abordagens a eleitores no dia da votação em segundo turno, virou alvo de investigações. Condutas do policial, de anos atrás, também repercutem no Judiciário: a União cobra de Vasques uma indenização que precisou pagar a um homem que foi agredido por ele. Pressionado por um pedido de afastamento apresentado pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Vasques e saiu de férias e pode ser enviado para um mestrado no exterior com despesas custeadas pela PRF.

MATURIDADE – O comandante da PM da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, coronel Paulo Coutinho, afirmou que o encontro servirá para reforçar a “maturidade institucional”.

“Estamos sendo chamados para discutir emprego de tropa e aproximar as PMs do TSE para outros eventos. As forças de segurança são necessárias para a garantia de qualquer pleito no Estado de Direito. Será para discutir avanços, protocolos de outras eleições e sedimentar parceria que foi exitosa no pleito”, disse.

Na pré-campanha eleitoral, havia um temor de ruptura democrática a partir de policiais militares depois que o bolsonarismo ganhou os quartéis. Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou, inclusive, crescimento do radicalismo nas tropas. O presidente Bolsonaro chegou a oferecer um “pacote de bondades” para consolidar sua base nas polícias.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Apareceram uns comentaristas aqui na Tribuna reclamando que o blog é incoerente, porque às vezes ataca Moraes, mas também o elogia. Bem, o nome disso é liberdade. O papel do jornalista é criticar quando há erro e elogiar quando constata acerto. O ministro Moraes não é diferente de todos nós, pois erra e acerta, porém não se omite. O problema no caso é a omissão da Polícia Rodoviária Federal. Como a PRF não está dando conta de coibir as manifestações, Moraes está corretíssimo ao convocar as PMs. Se todas as autoridades federais se omitirem, é melhor entregar o controle às milícias, e estamos conversados. Aliás, quem vai pagar os prejuízos da concessionária e dos três caminhões que foram incendiados por manifestantes em Mato Grosso? Será que os fiéis bolsonaristas já pensaram sobre isso? As vítimas estavam apenas trabalhando e lutando pelo pão de cada dia... (C.N.)

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Grupo pró-Bolsonaro deixa QG do Exército e se manifesta dentro do Senado

Manifestantes pró-Bolsonaro entraram no prédio do Senado Federal nesta terça-feira (22)

Manifestante informou que teve entrada no prédio autorizada pelo senador Zequinha Marinho; grupo entoou: 'vou morrer pelo Brasil ou viver na pátria livre'

Por Lucyenne Landim 

Um grupo de cerca de 20 manifestantes insatisfeitos com o resultado da eleição presidencial deixou o Quartel-General do Exército, em Brasília (DF), e fez uma manifestação dentro do Senado Federal na tarde desta terça-feira (22). A distância entre os dois locais é de cerca de oito quilômetros. No ato dentro do Congresso Nacional, os manifestantes se ajoelharam em círculo e entoaram frases como "vou morrer pelo Brasil ou viver na pátria livre".

De acordo com uma manifestante identificada como Márcia, o grupo teve a entrada liberada pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA), que os recebeu dentro de uma sala das comissões do Senado. A manifestante disse que houve uma conversa, ainda, com o senador Eduardo Girão (Podemos-CE). 

A reportagem de O TEMPO entrou em contato com os gabinetes dos senadores citados para confirmar a liberação de entrada ou o encontro com os manifestantes.

A equipe de Zequinha Marinho se prounciou por meio da seguinte nota: "O senador Zequinha Marinho foi procurado por um grupo de cidadãos brasileiros que tem se manifestado contra o resultado do 2º turno das eleições de 2022. Entendendo que faz parte da democracia o respeito a opiniões adversas, o senador reuniu nesta terça-feira, 22, no Senado Federal, com o grupo e manifestou sua solidariedade. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, determina que “é livre a manifestação do pensamento” e que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”.

O gabinete de Eduardo Girão informou que não liberou nenhum manifestante para entrar no Senado. Ainda sem contato com o senador, a assessoria de imprensa informou que o encontro com Girão pode ter sido casual, já que ele participava de debates em uma comissão. A segurança do Senado Federal ainda não se manifestou sobre a entrada do grupo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai averiguar o ocorrido. "Eu vou evitar um pré-julgamento em relação a isso, vou pedir para obter informações em relação a respeito desse aqcontecimento para tomar as melhores decisões possíveis. Obviamente que a segurança deve ser garantida. As manifestações também podem ser garantidas desde que sejam legítimas e constitucionais. Manifestações que pregam o rompimento democrático ou o restabelecimento de um estado de exceção ou a não posse de um presidente legitimamente eleito são manifestações naturalmente ilegítimas e que devem ser coibidas", disse.

Manifestantes inconformados com a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) e a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último 30 de outubro acampam em diversas cidades. Em Brasília, a concentração ocorre em frente ao QG do Exército para reforçar pedidos por uma "intervenção federal" por meio das Forças Armadas.

O Tempo

Postado há 12 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas

Decisão impactará todos os processos que discutem o pagamento de tributos

Por Joice Bacelo

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considerado por advogados como um dos mais importantes em tramitação no Judiciário.

Trata-se de discussão extremamente ampla. A decisão, quando proferida, para se ter ideia, terá impacto sobre todos os processos que discutem pagamento de tributos.

Vai afetar, inclusive, casos passados, em que já houve a mudança de jurisprudência. Advogados mapearam, pelo menos, quatro teses grandes — com muito dinheiro envolvido — que estão nessa condição e podem trazer, de imediato, problemas para os contribuintes.

São elas: a cobrança de CSLL, IPI na revenda de mercadorias importadas, contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para as sociedades uniprofissionais. A Receita Federal terá passe livre para cobrar aqueles que estão amparados por decisões judiciais e, hoje, não recolhem esses tributos.

É que pela decisão que está se desenhando, o contribuinte que discutiu a cobrança na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor — autorizando a deixar de pagar — perderá esse direito se, tempos depois, a Corte julgar o tema, com repercussão geral ou por meio de ação direta de constitucionalidade, e decidir que a cobrança é devida.

Essa sistemática muda o formato que se tem atualmente. O Fisco, hoje, pode pleitear a reversão de decisões, mas existe um instrumento específico para isso, a chamada ação rescisória, que tem prazo de até dois anos para ser utilizado. Não há garantia, além disso, de que terá o pedido atendido na Justiça.

O novo entendimento abre caminho, portanto, para que o Fisco retome as cobranças de forma automática — sem precisar passar por todo o trâmite da rescisória. Sete dos onze ministros que integram a Corte proferiram votos nesse sentido.

Esse julgamento ocorre no Plenário Virtual e tem conclusão prevista para sexta-feira. Há possibilidade até lá, no entanto, de um dos ministros apresentar pedido de vista ou de destaque, o que suspenderia as discussões e, consequentemente, adiaria o desfecho.

Uma segunda parte desse tema, também importante, ainda precisa ser definida. Os sete dos onze ministros da Corte que se posicionaram até agora têm entendimentos divergentes em relação ao momento exato em que haveria a “quebra” da decisão.

Os relatores dos dois casos em análise, ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, entendem que a perda de direito do contribuinte não seria imediata.

Eles consideram que a decisão do STF, validando a cobrança, se assemelha à criação de um novo tributo e, a depender do tributo que estiver em análise, têm de ser respeitados os princípios da anterioridade: a noventena (90 dias após a decisão) e a anual (ano seguinte à decisão).

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanham os relatores.

Já o ministro Gilmar Mendes acompanha os colegas em relação à irretroatividade. Entende que o Fisco não poderia cobrar valores referentes ao passado — período anterior à mudança da jurisprudência. Mas ele discorda do cumprimento da anterioridade. As cobranças poderiam ocorrer já a partir das novas decisões da Corte.

Há um terceiro ponto, além disso, que preocupa advogados. Os relatores dos dois casos, Barroso e Fachin, fizeram ajustes nos seus votos na sexta-feira passada. Excluíram o trecho sobre a “modulação de efeitos”.

Advogados dizem que essa parte é importante porque atinge todos os casos em que houve mudança de jurisprudência até aqui. Antes, os ministros haviam estipulado como marco para a reversão das decisões o julgamento que está em análise agora na Corte. Valeria, portanto, daqui para frente.

Agora, com os ajustes nos votos — e a exclusão do trecho sobre modulação —, os advogados interpretam que para casos em que já houve mudança de jurisprudência vale a data do julgamento de alteração do tema.

Os casos que estão em discussão, por exemplo, envolvem cobranças de CSLL. Da forma anterior, com a modulação de efeitos, a Receita Federal poderia exigir o tributo somente daqui para frente. Sem a modulação, no entanto, as cobranças são possíveis desde o ano de 2007, a data em que o  STF decidiu pela constitucionalidade do tributo.

O IPI na revenda de mercadorias importadas, outra tese importante que será afetada por esse julgamento, foi reconhecido pelos ministros em 2020. Nesse mesmo ano, também foi declarada a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.

Sem a modulação, a Receita Federal teria passe livre para, nesses dois casos, exigir os pagamentos desde lá e não somente a partir de agora — dois anos depois.

Além dos relatores, o ministro Dias Toffoli também ajustou o seu voto. Antes, dizia que acompanhava Fachin “quanto ao provimento do recurso e quanto à proposta de modulação de efeitos da decisão”. Agora, consta “acompanho quanto ao provimento do recurso” e, em relação à tese de repercussão geral, “acompanho o ministro Barroso”.

Advogados de contribuintes veem essas mudanças com preocupação. "Causa enorme complexidade e insegurança", diz Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon.

A advogada Priscila Faricelli, do escritório Demarest, complementa que a validade das decisões definitivas na Justiça (a “coisa julgada” no jargão jurídico) era inconteste até aqui e esse julgamento, portanto, representa tamanha ruptura.

“Importantíssimo que sejam confirmadas as garantias de irretroatividade e anterioridade e que haja modulação de efeitos para casos anteriores a essa decisão”, ela frisa.

Advogados alertam, além disso, que esse julgamento (RE 949297 e RE 955227) — apesar de tratar de matéria tributária — pode ter impacto também para processos de outras áreas.

“O que o STF está chancelando é a quebra automática de uma decisão judicial definitiva. Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, quando obtiver provimento judicial amparado em determinado argumento, estará sujeita a entendimento posterior do STF. É uma situação de total insegurança jurídica”, diz a especialista Maria Carolina Sampaio, sócia do GVM Advogados.

Além desse caso, há um outro também em julgamento no Plenário Virtual do STF — com previsão de se encerrar na sexta-feira — de alto impacto. Trata sobre a sistemática de créditos do PIS e da Cofins. Estão em jogo R$ 472,7 bilhões (RE 841979).

Nota DefesaNet

A notícia do jornal Valor que é alinhado em tudo com o novo goveno traz um frio na espinha desde o dona da quitanda até os CEOs das principais corporações nacionais e estrangeiras que operam no Brasil.

Junto a nota ado Relatório Reservado, de 22NOV2022, que indica que o SINDIFISCO, entidade sindical dos Servidores da Receita Federal, que está próoxima do futuro governo. A ação tripartite SFT, Governo e entidades sindicais só tem um alvo, o cidadão. 

Valor Econômico / DefesaNet

Postado há 12 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Transição: Juízes indicados por Bolsonaro ao STJ se reúnem com Alckmin

Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues

Entre a aprovação de seus nomes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e a votação no plenário da Casa nesta terça-feira, 22, os juízes federais Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues, que foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), estiveram na sede do governo de transição em Brasília para um encontro com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).

A reunião no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde fica o gabinete de transição, foi mediada por senadores ligados ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dos parlamentares envolvidos na operação disse ao Estadão ser importante que os magistrados apresentassem suas “credenciais” ao novo governo, tendo em vista que os presidentes eleitos não criaram empecilhos para a votação dos nomes no Senado após indicação de Bolsonaro.

Como mostrou o Estadão, o PT avalia recorrer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que segure a votação de indicados de Bolsonaro para embaixadas e agências reguladoras. Esse movimento garantiria ao novo governo margem para tentar trocar os nomes chancelados pelo presidente derrotado nas eleições. Em relação aos juízes federais, o movimento da cúpula petista foi oposto: senadores próximos a Lula pediram a Pacheco um tempo até a votação para que pudessem apresentar os magistrados a Alckmin.

Embora Lula não tenha agido para travar a votação dos nomes indicados por Bolsonaro ao STJ, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), segurou a análise do currículo dos dois juízes para que não tivesse de se ausentar do seu Estado durante a campanha eleitoral. O governo queria adiantar o processo de aprovação no Senado para que não fosse impactado pelas eleições. A indicação de Azulay e Domingues ocorreu ainda em agosto deste ano.

Passado o período eleitoral, os dois juízes foram aprovados pela CCJ nesta terça e aguardam para serem submetidos ao plenário ainda hoje, apesar do interesse de alguns aliados de Lula em adiar a votação. Azulay foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão, já Domingues teve 26 votos favoráveis e uma abstenção.

A indicação dos dois foi cercada por conflitos no Poder Judiciário. O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), atuou intensamente para convencer Bolsonaro a indicar os dois candidatos de sua preferência. Como mostrou o Estadão, Nunes Marques agiu para barrar a indicação do desembargador do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) Ney Bello, que era apadrinhado pelo também ministro do STF Gilmar Mendes.

A tensão entorno dos juízes federais indicados por Bolsonaro foi um dos fatores que fizeram com que ministros de tribunais superiores decidissem ir pessoalmente ao Senado acompanhar a votação, Membros do STF, STJ, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem estar na Casa alta do Congresso para ver a aprovação dos juízes.

Azulay é o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e Domingues integra a Corte da 3ª Região (TRF-3), além de ser ex-presidente da Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe).

Estadão / Dinheiro Rural

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

 

PF prende quase 150 foragidos por abuso sexual infantil; um é idoso de 97 anos

A Polícia Federal (PF) prendeu quase 150 pessoas nas diferentes fases da Operação Guardiões da Infância. Os alvos são réus já condenados por abuso sexual infantil que estavam foragidos.

A força-tarefa vem cumprindo desde agosto os mandados de prisão em aberto, alguns há mais de sete anos, nos 26 Estados e no Distrito Federal. Há condenações que ultrapassam 30 anos. Pelo menos 21 pessoas foram presas só nesta terça-feira, 22.

O coordenador-geral do setor repressão a crimes fazendários da Polícia Federal, Cleo Matusiak Mazzotti, classificou a operação como ‘emblemática’ e ‘extremamente complexa’.

O delegado afirma que, além do trabalho de localização dos foragidos, um dos principais desafios é mobilizar a logística das diferentes etapas de uma ação com alcance nacional.

“Não é simples a localização desses indivíduos. Essa operação, além de retirar abusadores e estupradores das ruas, efetiva o sistema penal. Não é fácil a integração com os Estados e os diretores da Polícia Federal”, disse em coletiva de imprensa nesta tarde.

Os presos têm idades entre 24 e 97 anos. Mazzotti lembra que os abusadores não têm “perfil definido”. “Não é um tipo de pessoa A ou B, quem trabalha com isso ou aquilo. Qualquer pessoa pode ser um abusador”, destaca.

A principal preocupação da Polícia Federal foi impedir que réus já condenados por abusos sexuais contra crianças e adolescentes pudessem fazer novas vítimas.

Nos últimos dois anos, o serviço de repressão a crimes de ódio e pornografia infantil da Polícia Federal prendeu 286 abusadores de menores e resgatou 169 crianças.

Estadão / Dinheiro Rural

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

23 Rosa Weber cobra de Mendonça liberação de R$ 231 milhões ao sistema penitenciário

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, cobrou o cumprimento da decisão que proibiu o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A decisão foi tomada em julgamento no plenário em 2015.

A ministra notificou o ministro André Mendonça, que herdou a relatoria do processo quando assumiu a cadeira de Marco Aurélio Mello, para a “adoção de eventuais providências que entender cabíveis”.

O ofício foi enviado depois que o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) informou que o atraso dos repasses tem dificultado a execução dos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário.

“Frisa-se que, atualmente, os recursos do Fundo a Fundo são utilizados para a consecução de demandas envolvendo obras de construção de estabelecimentos penais, módulos de encontros íntimos, galpões médios e multiuso, reforma de unidades prisionais, modernização e aparelhamento de estabelecimentos prisionais, capacitação de servidores do sistema prisional, entre outros fins”, diz um trecho do alerta enviado pelo Consej.

Os pedidos de abertura de crédito para o exercício de 2022 somam aproximadamente R$ 231 milhões. O fundo é gerenciado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), abrigado no guarda-chuva administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Estadão procurou a pasta e aguarda resposta.

Há cerca de dois meses, o Depen informou ao Conselho de Secretários de Justiça que fez “inúmeras provocações aos órgãos responsáveis” para tentar agilizar os repasses.

Estadão / Dinheiro Rural

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre