quarta-feira, setembro 14, 2022

A capacidade de atenção atravessa uma crise global?




Ministros alemães das Finanças e da Economia distraídos no parlamento: grandes empresas de tecnologia são vistas como vilãs que lucram com a desconcentração generalizada

Dificuldade de manter o foco em tarefas mais exigentes ou prolongadas é problema crescente. Apesar de outros fatores, não há como ignorar a influência danosa das redes sociais e celulares. Mas a solução não é nada fácil.

Por Monir Ghaedi

"Pode parecer que estou fazendo drama, mas é como se a falta de concentração me estivesse fazendo perder o controle da minha vida", comenta a estudante de finanças de 21 anos Mina, de Barcelona.

Ser excelente em programação a ajudaria a obter um emprego bem remunerado, mas ela tem enfrentado sérias dificuldades para manter o foco no aprendizado. Toda vez que tenta fazer um exercício de codificação, uma mistura de tédio e inquietação a fazem pegar o celular para verificar o Instagram, escrever uma mensagem para alguém ou começar um jogo.

"Não é só uma questão de produtividade. Também tenho dificuldade de terminar os livros de que eu gosto ou manter os hobbies que exigem algum nível de energia mental." Ela prefere não divulgar seu sobrenome, com medo de que futuros empregadores descubram seu problema ao fazer uma busca no Google.

O sentimento de Mina é compartilhado por um número crescente de indivíduos, que postam nas redes sociais histórias de uma dolorosa luta com a concentração, e a culpa e vergonha resultantes.

'Algoritmos das redes sociais têm como objetivo deixar os usuários conectados por horas'.

Perguntas como "Como faço para manter o foco?" ou "Por que não consigo me concentrar?" são populares no Google. Livros, artigos e podcasts têm tentado responder a essas perguntas, trazendo métodos que teoricamente ajudam a manter a concentração no denominam o "mundo distraído" de hoje em dia. 

Mas quão grave é o problema de concentração? Métodos de autoajuda podem contribuir no que parece ser um problema generalizado?

Por que a perda de foco?

Não há nenhum estudo que tenha monitorado as mudanças na capacidade de concentração de um grupo significativo ao longo das gerações, porém certas pesquisas sugerem que a atenção de funcionários de escritórios e estudantes vem caindo.

Por outro lado, tal conclusão é questionada por outros estudos, segundo os quais a atenção depende da tarefa em si, dos fluxos de trabalho e de fatores ambientais como a iluminação da sala de estudo ou de trabalho. Outras pesquisas enfatizam os efeitos prejudiciais do aumento do uso das redes sociais e do longo tempo em frente às telas sobre as habilidades cognitivas, incluindo o foco e a capacidade de atenção.

Elaborados para constantemente estimular o cérebro, os algoritmos das mídias sociais têm como objetivo deixar os usuários fixados em conteúdos curtos e contínuos por horas, dificultando manter uma atenção profunda em tarefas menos divertidas.

No entanto, nem todos concordam que esses fatores são necessariamente sinais negativos: "É verdade que, em comparação com o passado, se está prestando mais atenção a coisas muito menores e que não duram muito tempo; textos como tuítes versus livros", admite Thomas Hills, professor de psicologia da Universidade de Warwick. "Mas isso pode significar que estamos encontrando maneiras mais curtas e rápidas de enviar as informações."

A humanidade é alvejada sem cessar por informações que competem ferrenhamente pela atenção, prossegue Hills. "Mas talvez sejamos capazes de nos adaptar a isso e adaptar nossas vidas a esse ritmo. O que precisamos é ensinar as habilidades necessárias para administrar o tempo e proteger a saúde mental."

"Não é culpa sua"

Mas, para Johann Hari, autor de Stolen focus (Foco roubado), listado como best-seller pelo New York Times, o problema é bem mais complexo: os problemas de atenção estão piores do que nunca, e a sociedade e a cultura atuais contribuem para isso.

Ele explica em seu livro que os seres humanos estão cercados por estímulos que degradam a capacidade de concentração. Comparado com 100 anos atrás, o sono é mais breve e de qualidade cada vez pior, devido à constante exposição à luz das telas. Há um aumento da ansiedade crônica, sobretudo de quem sofre insegurança financeira, o que comprovadamente prejudica a concentração.

Dieta deficiente, hábitos alimentares pouco saudáveis e poluição também têm efeitos danosos duradouros sobre o funcionamento do cérebro, com o número de casos de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) em alta, em muitos países.

'Atualmente dorme-se pouco e mal'

Para Hari, as principais culpadas são as grandes empresas de tecnologia, cujo modelo de negócios depende de maximizar o tempo gasto nas redes sociais. "Diziam-nos que a falta de foco é uma falha pessoal. Quando eu lutava para me concentrar, pensava: sou fraco, sou preguiçoso e indisciplinado", revela o autor. "Mas na verdade o nosso foco está sendo roubado de nós".

Estratégia mais ampla para retomar o foco

Quem acha que se trata de um problema individual, caiu na armadilha, reforça Hari: "Precisamos parar de nos culpar e partir para combater as forças que estão atacando a nossa atenção, para impedi-las de continuar." Pois, sem uma ação coletiva, as soluções pessoais terão impacto limitado e, em muitos casos, temporário. 

Ficar longe das telas por um bom tempo é uma das principais recomendações de quase todos os guias de autoajuda. Quem tem um trabalho que o prende ao computador, contudo, mal tem uma chance para tal.

Como opção concreta, Hari aponta as campanhas pelo "direito de desconectar", segundo o qual os empregados não devem ser contatados fora do horário de expediente. A França foi o primeiro país a adotar uma lei trabalhista baseada nesse princípio, a Droit à la déconnexion, aprovada pelo Parlamento Europeu. No Brasil não há uma legislação específica nesse sentido.

'Contra a dispersão causada pelas mídias sociais, meditação não basta'

Há outros movimentos e iniciativas internacionais visando melhorar os níveis de atenção e foco. O Centro de Tecnologia Humana (CHT, na sigla em inglês), com sede nos Estados Unidos, é uma organização sem fins lucrativos que visa a impedir que os algoritmos tecnológicos distraiam constantemente os usuários.

Desde 2013, o CHT tem se empenhado por pequenas mudanças, tais como desativar as notificações e recursos semelhantes, e feito trabalho de lobby por regulamentações mais rigorosas para as as grandes empresas de tecnologia que lucram com o tempo gasto nas plataformas. Outro exemplo é a organização americana Turning Life On ("ligando a vida") voltada a evitar que as crianças se tornem viciadas precoces nas redes sociais.

"No momento, é como se estivessem nos cobrindo de pó-de-mico, e quem está jogando o pó diz: ‘Talvez fosse bom vocês aprenderem a meditar, aí não ficariam se coçando tanto'", compara Hari. "Sou a favor da meditação, mas antes de tudo é preciso impedir que continuem nos jogando pó-de-mico."

Deutsche Welle

A abolição da família




A escolaridade obrigatória a partir dos 3 anos vai no sentido de procurar a fabricação de cidadãos uniformizados, eliminando a diferença, a diversidade, o pluralismo e a iniciativa familiar e pessoal. 

Por Patrícia Fernandes (foto)

“Que estas mulheres todas serão comuns a todos esses homens, e nenhuma coabitará em particular com nenhum deles; e, por sua vez, os filhos serão comuns, e nem os pais saberão quem são os seus próprios filhos, nem os filhos os pais.” (Platão, A República, V – 457d)

1 No mundo das distopias

Uma das definições apresentadas por Italo Calvino, em Porquê ler os clássicos, diz-nos que “um clássico é um livro que nunca acabou de dizer o que tem a dizer”. Ele será, nesse sentido, continuamente revisitado, provocando em nós ou inspiração ou desprezo, mas nunca indiferença. No domínio da teoria política, uma obra clássica mantém-se como fonte de inspiração ao longo dos tempos, e essa revisitação contínua preserva a atualidade dos princípios políticos e filosóficos apresentados. É o caso de Politeia, ou A República, de Platão, escrita no século IV a.C.: a maioria dos seus princípios filosóficos continua a ser discutida e uma das suas propostas políticas mais populares – a abolição da família – continua a ser ponderada enquanto princípio filosófico-político, até na literatura.

Pensemos nas três grandes distopias do século XX. Ao intuírem ou descreverem os perigos dos regimes totalitários, os seus autores identificaram a família biológica como alvo a abater. Em Mil novecentos e oitenta e quatro, George Orwell descreve como a dinâmica familiar é tomada pelo partido para alimentar o espírito de mobilização do regime:

“A família não podia ser totalmente abolida, por isso as pessoas eram até incitadas a gostar dos filhos, quase à velha maneira. As crianças, em contrapartida, iam sendo sistematicamente viradas contra os pais e ensinadas a espiá-los e a denunciar os seus desvios. A família convertera-se, afinal, numa extensão da Polícia do Pensamento. Dispositivo mediante o qual cada indivíduo acabava dia e noite rodeado de informadores que o conheciam na intimidade.”

Aqui, a instituição familiar não é abolida, mas o seu sentido é esvaziado e reapropriado pela lógica política. A mesma lealdade, comprometimento e responsabilidade que, tradicionalmente, dedicamos à família devem passar para a esfera pública e traduzir-se na lealdade, comprometimento e responsabilidade para com o partido. É dessa forma que a linguagem familiar se mantém, nomeadamente no líder designado como o Grande Irmão.

O caso altera-se com Nós, de Zamiatine, na medida em que estamos perante uma sociedade racionalmente organizada e matematicamente perfeita, deixando de haver lugar para elementos afetivos e laços biológicos. A abolição é completa: a família é entendida como uma instituição do passado, tornada obsoleta e cujos resquícios se encontram nas brumas da memória: “Parafraseando o que diziam os nossos antepassados, somos uma família.”

Mas é em Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley, que a abolição da família assume um lugar central, permitindo contrapor o mundo civilizado ao mundo selvagem. A família pertencerá aos selvagens como forma básica de organização social; já o mundo civilizado dispensou há muito a instituição familiar, encarada como fonte de tensão emocional que desestabiliza a organização do sistema. Não há aqui lugar para os dois minutos de ódio ou mobilizações emotivas em torno do partido. A sociedade encontra-se organizada sob princípios estritos de lógica de produção e o seu funcionamento necessita de uma disponibilidade absoluta dos seus membros (simbolizada pela toma regular de soma), que devem tranquilamente aceitar o seu lugar e cumprir o seu papel. As referências biológicas e de pertença familiar foram simplesmente expurgadas do novo vocabulário que garante a coesão social.

2 No mundo da filosofia

A proposta de abolição da família apresentada por Platão tinha em vista garantir a unidade da cidade e ultrapassar os desacordos que pusessem em causa o bem comum. O argumento é frágil e logo Aristóteles, em Política, assinalou o erro:

“[É] evidente que uma cidade que se torna cada vez mais unitária deixaria de ser cidade. Uma cidade é, por natureza, uma pluralidade e ao tornar-se ainda mais unitária, passará de cidade a casa, e de casa a homem individual, já que podemos afirmar que a casa é mais unitária do que a cidade, e o indivíduo mais do que a casa. Assim, mesmo que alguém pudesse conseguir isto, não o deveria fazer, dado que destruiria a cidade.”

Uma sociedade aberta, como diria Karl Popper muito mais tarde, pressupõe diferenças, divergências e conflitos – que constituem, no fundo, a própria essência da vida em comunidade. Mas o apelo nostálgico das sociedades fechadas não desapareceu, e assistimos hoje a uma nova vaga de entusiasmo em torno dele. De facto, independentemente da discussão académica em torno da literalidade da obra de Platão – tratar-se-á de uma obra séria? uma espécie de demonstração por redução ao absurdo? um exercício de ironia? –, encontramos hoje muitos trabalhos filosóficos sobre a hipótese de abolição da família como princípio político-filosófico, sobretudo, mas não exclusivamente, ligados ao pensamento marxista.

É possível encontrar uma ideia seminal de supressão da família no Manifesto do Partido Comunista, partindo da consideração de que se trata de uma instituição burguesa que serve a lógica capitalista. Eliminar a família nuclear burguesa torna-se, então, um aspeto central do pensamento marxista, que é particularmente apropriado pelo feminismo de cariz marxista das últimas décadas. Para este impulso foi essencial o desenvolvimento tecnológico que tem vindo a tornar cada vez menos utópica a ideia de desaparecimento da família enquanto instituição biológica.

Na verdade, os métodos de reprodução medicamente assistida têm proliferado, aproximando-se da literatura de ficção científica feminista do século XX (pensemos no projeto financiado pela União Europeia para o desenvolvimento de úteros artificiais). Estes desenvolvimentos permitiram, nomeadamente, o surgimento da categoria de gestantes – isto é, mulheres que levam a cabo uma gravidez sem qualquer ligação genética à criança e que, em muitos países, já fazem disto uma atividade profissional. A partir desta possibilidade, a feminista marxista Sophie Lewis publicou, em 2019, um livro intitulado Full Surrogacy Now: Feminism Against Family. A autora entende a gravidez (qualquer gravidez) como um trabalho produtivo e que deve ser encarado como um trabalho comunitário, pelo que todas as gestações deveriam ser levadas a cabo por gestantes, quebrando a ligação biológica entre mãe e filho e a ideia de pertença que lhe está associada. Este seria o fim da família. E, para Lewis, o último ano e meio pandémico deve mesmo ser entendido como uma oportunidade para promover esse objetivo: “Merecemos mais do que a família. E o tempo do corona é um excelente momento para praticarmos a sua abolição.”

Fora do quadro marxista, outros autores têm debatido o assunto, embora sejam mais relutantes em adotar uma posição tão radical. Pensemos na análise promovida por Adam Swift e Harry Brighouse, em Family Values: The Ethics of Parent-Child Relationships: a partir de uma perspetiva liberal igualitária, estes autores discutem as vantagens e os custos morais da abolição da família. Embora reconheçam que o custo moral de abolir a família seja superior às suas vantagens, defendem que os pais devem ter em mente o facto de, querendo o melhor para os seus filhos, promoverem uma sociedade menos justa. Assim, talvez seja admissível lerem livros com as crianças antes de dormir, mas colocá-las em escolas privadas, não – fazendo eco à ideia platónica de que, em nome da justiça, o interesse da cidade deve prevalecer sobre os nossos vínculos familiares.

3 No mundo real

Para os comuns mortais, que têm contas para pagar e problemas da vida real, estas discussões académicas parecem ser, no mínimo, estranhas. Mas a verdade é que as políticas atuais, ainda que se encontrem longe das distopias filosóficas e dos avisos literários, têm levantado muitas bandeiras vermelhas, para usar a expressão de Margaret Atwood a propósito de Orwell. De facto, a predominância do estado nas nossas vidas tem diminuído progressivamente a esfera privada e ameaçado a família como instituição.

Em Portugal, esse movimento de supressão do espaço privado tem-se acelerado nos últimos anos em resultado da crescente intervenção estatal em todas as esferas da sociedade, simbolizada pela proliferação de entidades reguladoras e vários tipos de comissões. Pensemos no recente alerta de Ramalho Eanes para a “governamentalização” que ameaça as Forças Armadas e na intenção expressa pelo projeto de lei do Partido Socialista de regular as ordens profissionais, que deveriam ser espaços de autorregulação por excelência. Um apetite insaciável, como diz António Barreto.

Contudo, o domínio preferido da ação governativa desenfreada é o da educação. Recordemos a luta aberta às escolas com contrato de associação, que resultou na aniquilação de muitas entidades que serviram a sociedade portuguesa durante décadas. Ou a discussão em torno da disciplina de cidadania e desenvolvimento, defendida como obrigatória pela necessidade de “libertar” as crianças das más influências familiares. Em ambos os casos, assistimos a uma posição de radicalização e rutura face ao consenso coletivo anterior.

E podemos verificar como esse processo continua em curso com a mais recente Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030: de acordo com a proposta do governo, uma das medidas fundamentais para combater a pobreza é “reforçar os apoios à frequência de creches e pré-escolar assegurando às famílias de menores recursos um acesso tendencialmente gratuito, integrando o ensino a partir dos três anos de idade na escolaridade obrigatória no médio prazo” (itálico nosso).

Muitas dúvidas podem ser colocadas a propósito da proposta de integrar o ensino a partir dos 3 anos na escolaridade obrigatória. Ao nível pedagógico, podemos questionar se isto não significará introduzir uma desnecessária pressão de aprendizagem em crianças tão pequenas, se considerarmos que aquela integração significará uma alteração qualitativa no modelo educativo (nada é dito sobre isto, mas adivinhamos o que nos espera). A um nível pragmático, podemos questionar a capacidade de implementação por parte do estado. Basta pensar que a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, ao estabelecer a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças com 5 anos (a Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, veio alargar essa universalidade para os 4 anos), impõe ao estado “o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efetue em regime de gratuitidade da componente educativa” (art. 4º, n.º 2). Ora, não só o estado foi incapaz de responder a estas necessidades, como não conseguiu cumprir o objetivo de alargar a universalidade para os 3 anos até 2019 (de acordo com o art. 10.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 10-B/2021, as crianças com três anos estão colocadas em segunda prioridade).

Resulta de todos estes incumprimentos que, mais do que apresentar uma chamativa estratégia de combate à pobreza, o governo deveria limitar-se a cumprir o que já estava estabelecido – do que beneficiariam não só as famílias mais carenciadas, mas todas as famílias da sobrecarregada classe média. Na verdade, quase todos os portugueses (que, não sendo pobres, veem o salário mínimo a aproximar-se assustadoramente do seu) sabem da dificuldade que é encontrar creches e infantários para os mais novos, bem como dos custos associados. Portanto, que o estado cumpra esse objetivo e se disponha, a título de combate à pobreza, apoiar especificamente as famílias mais carenciadas, pouco haverá a contestar.

Porém, o problema maior desta proposta reside no que ela consiste de ocupação do espaço familiar pela iniciativa estatal – mais uma vez, em movimento de radicalização e rutura. De facto, se recorrermos aos diplomas legais que resultaram das primeiras décadas democráticas, fica evidente o lugar do pré-escolar no sistema educativo português. De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, “A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar” (art. 5.º, n.º 8); ideia repetida na Lei Quadro da Educação Pré-Escolar: “A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe, primeiramente, à família a educação dos filhos, competindo, porém, ao Estado contribuir ativamente para a universalização da oferta da educação pré-escolar, nos termos da presente lei” (art. 3.º, n.º 2).

Nestes dois diplomas legais, o consenso comunitário reconhece claramente que cabe à família a educação dos filhos nestas primeiras idades. Mas no admirável mundo novo, a família é vista como um problema, um peso, uma prisão (que nos condena ao preconceito, à ignorância, à pobreza) e cabe ao estado a função de nos libertar. Na realidade, este processo de estatização e de ataque à família corresponde, antes, a um processo de formatação social que tende para a uniformização e a imposição de uma única visão legítima do mundo. Mas ela aparece aqui camuflada pelo velho truque linguístico de apelar a um fim desejável (o combate à pobreza) para introduzir uma lógica oculta e subversiva.

Para quem está atento às bandeiras vermelhas, esta proposta de obrigatoriedade constitui mais um passo no caminho atentatório da democracia: ao procurar a fabricação de cidadãos uniformizados, ela elimina a diferença, a diversidade, o pluralismo e a iniciativa familiar e pessoal. Tal como a proposta de Platão tendia a eliminar a cidade, a crescente estatização da sociedade tende a eliminar a democracia. Mas as distopias literárias dão-nos uma importante lição contra as utopias filosóficas: o espaço familiar é um reduto de resistência e liberdade contra os instintos totalitários dos atuais regimes políticos, que se assemelham cada vez mais a democracias doentes.

*Professora da Universidade da Beira Interior

Observador (PT)

Eurodeputados vetam importações ligadas ao desmatamento




Parlamento Europeu aprova proposta obrigando empresas a garantirem que bens vendidos na UE não contribuem para a destruição florestal. Texto considera também direitos humanos e respeito a povos indígenas.

O Parlamento Europeu quer endurecer as regras sobre importação de produtos vinculados ao desmatamento, obrigando empresas a garantirem que os bens vendidos na União Europeia não contribuem para a destruição florestal.

Os eurodeputados aprovaram nesta terça-feira (13/09), por 453 votos a favor, 57 contra e 123 abstenções, a posição de seu órgão legislativo quanto à proposta da Comissão Europeia de um regulamento sobre produtos de "desflorestamento zero", a fim de combater o desmatamento em nível mundial.

De acordo com o Parlamento, que agora está pronto para iniciar as negociações com a Comissão Europeia, braço executivo da UE, a nova legislação deve obrigar as empresas a assegurarem que os bens vendidos na UE não são provenientes de terras desmatadas ou degradadas de qualquer parte do mundo. 

Os eurodeputados argumentam que tal medida asseguraria aos consumidores que os produtos que compram não contribuem para a destruição das florestas, especialmente as tropicais, e reduziria a contribuição da UE para as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.

O parecer do Parlamento exige das empresas que colocam produtos no mercado da UE que efetuem a devida diligência para avaliar os riscos na sua cadeia de abastecimento. Para tal podem utilizar, por exemplo, ferramentas de monitorização por satélite, auditorias de campo, reforço da capacidade dos fornecedores ou análise de isótopos. 

As autoridades da UE terão acesso a informações relevantes, tais como coordenadas geográficas, e, com base numa avaliação transparente, a Comissão Europeia classificará os países ou partes territórios de acordo com o nível de risco (baixo, padrão, elevado), seis meses após a entrada em vigor do regulamento, segundo a proposta da assembleia. 

Direitos humanos

No texto adotado nesta terça-feira, os parlamentares também exigem que as empresas assegurem que os bens sejam produzidos de acordo com as disposições de direitos humanos do direito internacional e com respeito pelos povos indígenas. O Parlamento Europeu quer também ampliar a lista de produtos abrangidos pelo futuro regulamento.

Em novembro de 2021, a Comissão Europeia havia apresentado uma proposta para proibir a importação de madeira e alimentos originários de áreas desmatadas. A lista de produtos listados na iniciativa inclui algumas das mercadorias mais exportadas pelo Brasil, como soja e carne.

A proposta apresentada pela Comissão Europeia abrange gado, cacau, café, óleo de dendê (também conhecido como óleo de palma), soja e madeira, incluindo produtos que contenham, tenham sido alimentados com ou feitos a partir destas mercadorias, como por exemplo, couro, chocolate e mobiliário. 

Outros produtos

O Parlamento Europeu quer também incluir carne suína, ovina e caprina, aves, milho e borracha, assim como carvão vegetal e produtos de papel impresso.

Os deputados insistem ainda que os produtos não devem ter sido produzidos em terras desmatadas após 31 de dezembro de 2019, um ano antes da data proposta pela Comissão Europeia.

A UE é o terceiro maior mercado consumidor de alimentos do mundo, atrás apenas dos EUA e China. De acordo com um levantamento da ONG WWF, o consumo de produtos como carne, óleo de dendê e soja pela União Europeia é responsável por 17% do desmatamento em áreas tropicais do planeta.

Ambientalistas pedem inclusão de mais biomas

Ativistas pediram que a legislação inclua outros ecossistemas ameaçados pelo agronegócio, além da Amazônia. Nesta terça-feira, a Articulação dos Povos Indígenas Indígenas do Brasil (Apib) divulgou um comunicado pedindo mudanças na proposta, pouco antes da votação no Parlamento Europeu.

"A definição de floresta considerada pela legislação é muito reduzida e exclui uma boa parte de biomas e áreas naturais, que ficariam por fora da proteção", argumenta a entidade. Uma das lacunas citadas pelas ONGs seria o Cerrado, onde predomina vegetação de savana tropical, e o Pantanal, formado por áreas úmidas.

Em março, um grupo de ONGs internacionais e do Brasil pediu que a UE proíba todas as importações vinculadas ao desmatamento e alertou para lacunas no projeto apresentado pela Comissão Europeia.

O Brasil enfrenta um aumento dramático do desmatamento da Amazônia desde o início do governo de Jair Bolsonaro, em 2019. A devastação do bioma aumentou mais de 75% em relação à década anterior.

Dados divulgados sexta-feira pelo Inpe apontam que a região teve mais de 1.600 km² de floresta destruídos somente em agosto, um aumento de mais de 80% em relação ao mesmo período de 2021.

Em agosto, a Amazônia também registrou 33.116 focos de queimadas, o maior número para o mês desde 2010, quando 45.018 focos foram registrados, segundo dados divulgados pelo Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Deutsche Welle

Com rejeição 'imbrochável', Bolsonaro procura coelho na cartola




Restam poucas alternativas para campanha do presidente: para motivar a tropa, a mais recente envolve uma hipótese sobre abstenções

Por Lauro Jardim (foto)

A menos de 20 dias das eleições, a distância de 15 pontos percentuais entre Lula e Jair Bolsonaro retratada na pesquisa do Ipec é uma situação bastante confortável para o líder. Mais ainda porque esse quadro é de estabilidade há um mês. O ex-presidente tinha 44% no dia 15 de agosto e hoje aparece com 46% das intenções de voto. Para completar o cenário desfavorável para Bolsonaro, sua rejeição pulou de 46% para 50%, a mais alta taxa das quatro pesquisas que o Ipec fez até agora nesta eleição.

Para quem apostou tudo no 7 de Setembro, é uma decepção. Bolsonaro juntou multidões no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. Mas, a julgar pelos números do Ipec, não foi o suficiente para converter os indecisos.

Assim como ocorreu com a propaganda eleitoral de rádio e TV. Está há pouco mais de duas semanas no ar. Por enquanto, nem sinal de mudança no ânimo do eleitor. Tentou-se mudar o tom das peças. O time de marketing do presidente passou a atacar Lula de forma mais agressiva. Os ataques também não foram capazes de sacudir com o eleitor.

Não há, a esta altura, muitos coelhos para a campanha de Bolsonaro tirar da cartola. Então, ao entorno de Bolsonaro restam algumas especulações — boa parte delas com o intuito de incutir otimismo à tropa. A mais recente atende pelo nome de “abstenção”.

O comando de campanha do presidente surgiu nos últimos dias com esse novo mantra para tentar convencer interlocutores de que ele chegará condições mais favoráveis no embate com Lula no dia 2 de outubro.

Por essa conjectura, uma parte do eleitorado de Lula seria mais propenso a deixar de votar. Por pelo menos dois motivos. Porque são mais pobres (e com maior dificuldade de deslocamento até os locais de votação) e porque não estão tão engajados quanto os bolsonaristas.

Há quem, no comando da campanha de Bolsonaro, continue alimentando a hipótese que uma mágica de última hora possa ser feita pelo Palácio do Planalto a fim de impactar a economia. Difícil imaginar um minipacote de bondades que caiba dentro da legislação eleitoral — embora seja fácil imaginar que os governistas estariam dispostos a mandar para o espaço qualquer regra em troca da vitória nas urnas.

Mesmo nesse campo, o Ipec trouxe uma notícia ruim para Bolsonaro: Lula cresceu de 50% para 55% nas residências em que ao menos uma pessoa recebe algum tipo de auxílio do governo federal.

Jogando parado, Lula tem mantido uma inabalável estabilidade até agora. Sua campanha não produz fatos retumbantes. A propaganda de rádio e TV é opaca. Suas redes sociais estão eternamente correndo atrás das iniciativas de Bolsonaro. Mesmo seus discursos em comícios e suas entrevistas de TV nada têm de marcantes ou momentos de brilho.

Apesar de tudo isso, há em parte da população uma memória positiva do seu governo somada à também estável rejeição de Bolsonaro — esta, sim, merece o adjetivo de imbrochável, pois não cede nunca.

O Globo

Rosa Weber é a mulher certa, no lugar certo, na hora certa




Supremo enfrentará uma conjuntura política dramática, face aos ataques às urnas eletrônicas, à Justiça Eleitoral e ao próprio Supremo, por parte do presidente Bolsonaro

Por Luiz Carlos Azedo (foto)

Perdão pelo lugar comum, mas o perfil da nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) é esse mesmo que intitula a coluna. A ministra Rosa Weber assumiu a presidência da Corte no final de sua longa carreira na magistratura, coroando uma trajetória de coerência no exercício dos diversos cargos que ocupou, em todos os níveis do Judiciário, o que faz muita diferença numa conjuntura como a que estamos vivendo, na qual a Corte constitucional sofre fortes pressões do presidente Jair Bolsonaro, que não compareceu à solenidade de posse. Alegou agenda de campanha, logo ele, que não perde uma formatura de cadetes nas escolas militares ou desfile castrense.

Na verdade, a ausência de Bolsonaro se deve ao fato de que o discurso da ministra Rosa Weber seria, como de fato foi, uma reafirmação de que o Supremo, sob sua liderança, exercerá o papel de Poder Moderador da República, dando a palavra final sobre toda e qualquer polêmica acerca da Constituição de 1988. Trocando em miúdos, esse foi o recado político mais importante da solenidade, à qual compareceram os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Destaque para a presença do ex-presidente José Sarney.

“Vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do país. Tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis. O Supremo Tribunal Federal não pode desconhecer esta realidade. Até porque tem sido alvo de ataques injustos e reiterados, inclusive, sob a pecha de um mal compreendido ativismo judicial por parte de quem, a mais das vezes, desconhece o texto constitucional e ignora as atribuições cometidas a essa Suprema Corte pela Constituição. Constituição que nós, juízes e juízas, juramos obedecer”, disse Rosa Weber.

Foi um recado que não deve ter agradado muito ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que ouviu o discurso de corpo presente. Aras anda às turras com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, a quem acusa de usurpar poderes do Ministério Público Federal. Nos bastidores, também é quem mais acusa o Supremo de usurpar atribuições dos demais Poderes, junto ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), principalmente.

Rosa Weber conclamou os ministros do Supremo se manterem unidos em torno da defesa do Estado democrático de direito e seus postulados e não deixou dúvidas quanto ao apoio que pretende dar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na condução das eleições deste ano: “Nosso tribunal da democracia, que neste ano de 2022, sob comando firme do ministro Alexandre de Moraes, e em estrada competentemente pavimentada pelo ministro Edson Fachin, mais uma vez garantirá a regularidade do processo eleitoral, a certeza e a legitimidade dos resultados das urnas e o primado da vontade soberana do povo”.

Eleições

Este é o ponto. Rosa Weber terá o desafio de enfrentar a conjuntura política mais dramática que o país já viveu, desde a redemocratização, face aos ataques que as urnas eletrônicas, a Justiça Eleitoral e o próprio Supremo vêm sofrendo por parte do presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Presidirá o Supremo por pouco mais de um ano, pois deverá se aposentar até outubro de 2023, quando completará 75 anos, a idade máxima para ser ministra. É a terceira mulher a ocupar o cargo. As outras foram Ellen Grace, cuja vaga hoje ocupa, e Cármen Lúcia, que presidiu a Corte de 2016 a 2018.

O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, que não compareceu à posse, bem que tentou se posicionar como uma espécie de “fiador” da inviolabilidade das urnas eletrônicas, o que na prática seria restaurar a velha tutela militar sobre o processo político brasileiro, que tantas vezes já se manifestou desde a Proclamação da República, em 1889. O discurso de Rosa Weber foi uma espécie de “não passarão”.

Gaúcha, uma de suas características é a firmeza: outra, a discrição. Rosa Weber nunca deu entrevistas, somente se pronuncia nos autos ou durante as sessões do Supremo. A nova presidente do Supremo foi prestigiadíssima pela magistratura de seu estado, que homenageou durante o discurso. Um dos momentos mais emocionantes de seu pronunciamento foi durante as referências ao Bicentenário da Independência, que transformou numa profissão de fé na força dos cidadãos comuns:

“Presto homenagem ao povo brasileiro que não desiste da luta pela sua real independência e busca construí-la a cada dia, com garra e tenacidade, a despeito das dificuldades, da violência, da falta de segurança, da fome em patamar assustador, dos milhares de sem-teto em nossas ruas, da degradação ambiental, e da pandemia não totalmente debelada que tantas vidas ceifou. E aqui minha solidariedade sempre a todos que perderam a vida e aos parentes”, afirmou.

Correio Braziliense

Choque de plenário




Por Carlos Andreazza (foto)

"O golpe é o orçamento secreto. Esse é o assunto de que o Supremo deveria estar se ocupando. Menos palavras bonitas em defesa da democracia. Mais atividade colegiada, sobre matéria constitucional"

Chegou ao fim a gestão corporativista de Luiz Fux à frente do Supremo. Maior expressão desse biênio sendo a recente deliberação para aumento de 18% no salário dos magistrados — contratado também o efeito cascata desse reajuste.

A palavra é esta mesmo: corporativista. Lembre-se — a peste nos matando aos milhares diariamente — da tentativa de furar a fila de vacinação e garantir uma cota preferencial de doses aos servidores de tribunais superiores; antes de todos, claro, os togados.

Outra marca importante do período são as promessas não cumpridas. Fux, ele próprio um monocrata, seria aquele em cuja gestão se restringiria a febre monocrática no STF. Alcançamos o final de sua presidência, porém, com a Corte chancelando a presidência informal de um ministro cuja atividade agregou as funções de promotor de Justiça e delegado federal. E sem que essa licença tenha produzido o mais mínimo freio sobre o motor antirrepublicano de Bolsonaro. Ao contrário, levando as relações para o terreno da briga de rua, linguagem onde prospera o bolsonarismo.

Agora é Rosa Weber. Que promova um choque de plenário. O Supremo precisa cuidar, colegiadamente, de temas constitucionais. Nenhum maior — mais urgente — que o orçamento secreto.

O golpe é o orçamento secreto. À parte o estado de golpismo bolsonarista, esse 7 de Setembro permanente, a geração de confrontos que anima o populismo de Bolsonaro e mina progressivamente as instituições, golpe mesmo, movimento rompedor, é o já desfechado pelo exercício do orçamento secreto, a própria assinatura do contrato que pactuou a sociedade entre Planalto e o consórcio dirigido por Arthur Lira e Ciro Nogueira.

A nova presidente do STF é a relatora das ações que questionam a constitucionalidade da emenda do relator, conforme ora pervertida, fachada para o orçamento secreto. Espera-se que Rosa Weber, antes de assumir, tenha tomado as medidas para preservar consigo as relatorias, ou irão para Fux e, pois, à cova.

Não que Rosa Weber tenha sido brilhante — não até aqui — na condução dessas ações. De novo: o golpe é o orçamento secreto. É contra isso que o Supremo deve se mover. Moveu-se acanhadamente a ministra. A pouca providência que tomou — para liberar as distribuições de emendas, depois de tê-las paralisado — sendo ignorada, diria mesmo zoada, pelo Congresso; que ofertou, como resposta de transparência à determinação de Rosa Weber, informações incompletas que continuam afrontando princípios constitucionais.

Não será apenas a insistente falta de transparência o problema. Mais bárbaro é a administração de bilhões por dois ou três patronos cujo autoritarismo tem decidido quem levará milhões do Orçamento da União, num processo de desqualificação do gasto público que, sem produzir obras de caráter permanente, tem elevado a corrupção na ponta a outro patamar. Isso explodirá, já está explodindo, mas por ora vai servindo ao projeto de reeleição não só de Bolsonaro, mas da própria sociedade alimentada pelo orçamento secreto.

É preciso continuar no poder para poder continuar com a gestão dos bilhões que asseguram a continuidade da sociedade — eis o ciclo.

O orçamento secreto é o golpe autocrático. É estratégico desmontá-lo. Rosa Weber falhou em não ter forçado o enfrentamento da matéria pelo plenário. A inconstitucionalidade flagrante disso tinha de ter sido decidida antes de o período eleitoral se impor. Agora presidente, não pode falhar mais. O custo para os cofres é imenso — muito maior para a higidez da República.

O orçamento secreto é a razão por que a lei eleitoral foi esculhambada. É o motivo por que o Parlamento aprovou, sem nenhuma resistência, uma emenda à Constituição, mais um puxadinho oportunista, estabelecendo um estado de emergência destinado a formalizar o financiamento do povo brasileiro à reeleição de Bolsonaro — reeleição também da sociedade entre governo e consórcio Lira/Nogueira, reeleição do controle do Orçamento pelos poucos de turno. Isso foi a PEC Kamikaze.

Ao não enfrentar o orçamento secreto, o Supremo não pôde enfrentar o ataque à lei eleitoral, ataque que aterrou qualquer resto que houvesse de paridade de armas nas eleições de 2022. Ao não enfrentar o orçamento secreto, legitimando também o atropelamento da lei eleitoral, o STF autorizou — faça o que quiser agora o TSE — a diluição de fronteiras entre Estado e comício eleitoral manifestada no último 7 de Setembro.

E agora temos mesmo medidas provisórias e decretos do presidente da República erguendo gambiarras que permitem a distribuição de bilhões em orçamento secreto para os currais de aliados. A três semanas das eleições.

O golpe é o orçamento secreto. Esse é o assunto de que o Supremo deveria estar se ocupando. Menos palavras bonitas em defesa da democracia. Mais atividade colegiada, sobre matéria constitucional — o que será, na prática, defender a República. Choque de plenário. É o que se espera da presidência de Rosa Weber.

O Globo

A lição do Chile: é fácil dizer "não".




É preciso coragem moral para dizer “sim” às coisas imperfeitas que estão à nossa mão. São imperfeitas as Constituições, a História e os líderes. Tentemos sempre aprimorá-los, mas nunca descartá-los por inteiro, sob pena de sermos governados por fanáticos que se acham perfeitos. 

Por Bruna Frascolla 

O Chile de hoje é um país incapaz de dizer sim a um projeto político. Era um país pobre antes do golpe de Pinochet; um país pobre daqueles que hoje servem para alimentar ONGs boazinhas do primeiro mundo. As crianças chilenas e as africanas eram objetos de caridade intercambiáveis. Décadas depois de Pinochet dar o golpe, jogar alguns comunistas de helicópteros e colocar uma porção de Chicago Boys na economia, o país ficou rico. E ainda virou destino chique para a classe média da região, que vai lá atrás de queijos e vinhos no friozinho. Havia tudo para se considerar uma história com final feliz, qual seja, o próprio final feliz.

Mas os tempos atuais têm uma moralidade peculiar: não basta um final feliz para ficarmos satisfeitos. Na moral atual, o que se deseja é um certificado de pureza, e esse certificado só pode ser obtido mediante uma avaliação total da História. Essa sociedade passou pela escravidão? Então o que temos hoje não pode ser bom. Essa sociedade atirou comunistas de helicópteros? Então o que ela tem hoje não pode ser bom.

Vivemos em tempos que se reputam o Fim da História. Os atuais viventes seguram um martelinho de juiz e usam seus dogmas morais particularíssimos para condenar ou louvar cada ato passado séculos ou milênios atrás. Então não importa que o Chile de hoje viva bem com uma Constituição mais ou menos herdada de Pinochet. O país não virou uma democracia mantendo a constituição igualzinha à da ditadura; há emendas. Aliás, vale destacar que o país conseguiu virar uma democracia depois de atirar comunistas de helicópteros. Foi por causa disso? Se construir uma democracia próspera fosse tão fácil, a África estaria bem hoje, já que não faltaram comunistas naquele continente para serem jogados de helicóptero.

Será que o Chile conseguiria ser uma democracia próspera caso não enfrentasse uma verdadeira guerra civil? Não sei, ninguém sabe. Contrafactual é uma seara da história onde dificilmente há consensos. Sempre haverá liberais e esquerdistas que digam que o Chile se tornou uma democracia próspera apesar da violência, ou no mínimo a despeito da violência.

Por outro lado, John Gray diz que uma falha dos hayekianos é não perceber que o liberalismo precisa de força do Estado para ser implementado. Trocando em miúdos, forças antimercado, tais como sindicatos e grupos de interesse, são constantes nas sociedades, e só com uma força central é possível debelá-los.

Seja como for, só militantes partidários ousariam negar que o trabalho dos Chicago Boys tem relação com a mudança econômica sofrida no Chile. Os Chicago Boys não atiraram ninguém de aviões, e o Chile estava numa situação tão pacífica que não havia clima para atirar de helicópteros quem quer que fosse. Assim, independentemente do contrafactual adotado, nos dias recentes era possível ficar com as coisas boas de Pinochet sem as coisas ruins.

Dizer não ao passado é fácil

Nunca se diz o que há de objetivamente mau na Constituição chilena; seu vício é de nascença. É bem o caso oposto ao do Brasil, onde a Constituição vigente surgiu debaixo de muito confete democrático e midiático, mas que consegue desagradar a todos em virtude de problemas intrínsecos ao texto. As pessoas dizem que ela é ruim por amarrar demais os orçamentos ou por ser particularista demais (trata do Colégio Pedro II, por exemplo), e não por algum problema na pessoa do Dr. Ulysses. Ao mundo, os chilenos não dão nenhuma explicação para o que tanto desagrada no texto constitucional que eles já remendaram à vontade. Tudo é uma questão de purismo moral.

Há uma praga no Ocidente que é a transformação da imprensa num partido progressista global. Se o povo elege um presidente contrário a ela, ela se julga legítima o suficiente para tratá-lo como um vilão. Disse há muito que “la démocracie c’est moi”; decretou que a democracia é ela própria. É provável que isso tenha raízes no pós-guerra e seja uma doença dos EUA exportada para o mundo. A imprensa determina em uníssono quem são os vilões, quem são os mocinhos, e nós achamos tudo muito bonito e democrático. Era assim até acontecerem duas coisas: as redes sociais emergirem como fonte alternativa de transmissão de informação e a imprensa se radicalizar. (Será que a radicalização da imprensa é fruto da perda de poder? Não dá para saber agora.)

Eis que a beautiful people resolveu fazer um daqueles quebra-quebras super-democráticos, que a própria beautiful people acha bonito e, por isso mesmo, ganha um nome que soa legal. Trata-se da “Primavera Chilena”, quando jovens black blocs cheios de consciência social foram às ruas pedir a substituição da “Constituição de Pinochet”, o fim da corrupção e das injustiças sociais, além da diminuição do preço dos transporte público em Santiago. Gente fina, elegante e sincera. Saldo de mortos: 34, segundo a historiografia oficial. Foi um mistureba de caras-pintadas com junho de 2013. Das nossas violentas “Jornadas de Junho”, porém, não saiu nenhum mártir.

Aquele traço do nosso país apontado e deplorado por comunistas é real e é bom: o Brasil é pouco propenso à violência política. Por mais que os intelectuais e a TV clamem por sangue, nosso povo é tranquilo e não vai pegar em armas por causa de abstrações.

Agora façamos uma continha. Segundo os cálculos nada imparciais da Comissão da Verdade, morreram por causa de política 434 pessoas entre 1964 e 1988. A “Primavera Chilena” durou cinco meses (de outubro de 2019 a março de 2020). Com essa taxa de mortalidade, se a Primavera Chilena durasse um ano, mataria 51. Para morrer a mesma quantidade de gente que supostamente morreu no Brasil em 24 anos, bastavam oito anos e meio de “Primavera Chilena”.

Em vez de sair explicando tudo por abstrações, seria necessário ter em mente que os povos variam. Os chilenos ativaram comunistas de avião porque eram violentos e estavam conflagrados. Com a desestabilização na Constituição do país, o Chile voltou a um estado de conflagração. Nele, a violência emerge — e se corpos voltarem a cair de helicópteros por causa de política, não será de surpreender.

Intolerância seletiva

Os políticos chilenos compensaram a barbárie com a convocação de um plebiscito para saber se deveria haver uma nova constituição.

Quando Pinochet saiu vitorioso, Allende foi o derrotado. Os chilenos politizados demonstram toda a intolerância do para o que quer que se refira a Pinochet; desejam fazer uma refundação do Chile para apagá-lo da história, purificar o país. Por esse capricho, estão dispostos a causar a morte de dezenas nuns poucos meses.

No entanto, isso se faz ao mesmo tempo em que Allende é alçado à condição de santo. Ora, Allende era um entusiasta das políticas eugenistas da Alemanha Nazista e tentou implementar Tribunais de Esterilização no Chile quando ainda era parlamentar. O próprio Partido Socialista do Chile nasceu com financiamento da Alemanha Nazista, como mostrou Victor Farías em 'Salvador Allende: Antissemitismo e eutanásia'. Ele, aliás, encerra o livro acusando Bachelet de ter tentado dar seguimento ao projeto de Allende. Os socialistas seriam os mesmos.

Por aí vemos que só interessa revirar o passado para criticar o que deu certo. Se deu errado e era evidentemente monstruoso, não sofrerá escrutínio. É proibido revirar o passado e concluir que as coisas poderiam ter sido bem piores.

A facilidade do “não”

Por fim, um problema do Chile que me parece generalizado é o abandono da política nas mãos dos fanáticos. O cidadão vaidoso e respeitável só tem duas opções: ou bem ele defende um monte de absurdo da moda, ou bem ele dá de ombros e faz um ar blasé. Parece que votar é coisa de quem tem candidatos ideais, puros. Como só os fanáticos têm tais candidatos, só os fanáticos votam.

A barbárie convocou plebiscito, 50,95% dos eleitores votaram. Dos que votaram, 78% quiseram uma nova Constituição.

Nas eleições presidenciais, o mesmo espírito dominou o país: ou o candidato dos sonhos, ou o desdém pela política. Os fanáticos disseram “sim” para Boric, o resto foi blasé e disse não para a política.

Nesse ínterim, uma Constituição aloprada ficou pronta, e tudo o que resta ao Chile é dizer “não”. De “não” em “não”, vão esquentando a temperatura política. Os blasés lavam as mãos enquanto os fanáticos tocam fogo no circo.

Que fique a lição para o mundo. É preciso coragem moral para dizer “sim” às coisas imperfeitas que estão à nossa mão. São imperfeitas as Constituições, a História e os líderes. Tentemos sempre aprimorá-los, mas nunca descartá-los por inteiro, sob pena de sermos governados por fanáticos que se acham perfeitos.

Gazeta do Povo (PR)

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