Transparência em risco : STF julga ação de partidos para derrubar regra sobre prestação de contas

Posted on 21 de agosto de 2020, 14:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Eder (Arquivo do Google)

Paula Reverbel
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 21, o julgamento de um pedido formulado por 17 partidos para derrubar uma regra sobre a prestação de contas das siglas. A avaliação do tribunal vai começar com a leitura do voto do relator, Gilmar Mendes, e os demais ministros devem votar ao longo da próxima semana.

De acordo com o movimento Transparência Partidária, que ingressou na ação como amicus curiae – ou seja, como alguém que participa para dar opinião –, se a ação vingar, a prestação de contas poderá ser adiada indefinidamente, levando à prescrição.

REGRA – O pedido, que une direita e esquerda, foi apresentado em abril por DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PCdoB, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSOL, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos. As legendas entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar uma regra que vem sendo reproduzida pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2015.

Ela prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados por juízes ou relatores, eles perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas.De acordo com as siglas, a regra viola os princípios previstos em lei da separação de Poderes, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

SUSPENSÃO PROVISÓRIA – As agremiações também pediram a suspensão provisória da regra, até o julgamento da ação. No lugar disso, Gilmar pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), e mandou o tema direto para o plenário.

A maior parte, cerca de 90%, dos recursos movimentados pelos partidos para sustentar suas atividades têm origem no Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário – uma verba pública. No caso de rejeição de contas partidárias, a Justiça pode determinar a aplicação de multas e, eventualmente, a suspensão de cotas do fundo partidário por um período de tempo.

PRESCRIÇÃO – Na ação, o TSE, a AGU, a PGR e o Transparência Partidária se posicionaram frontalmente contra a demanda dos partidos. “Se essa ADI for julgada procedente, corre-se o risco concreto de prescrição das prestações de contas dos partidos políticos, conforme alertou a própria presidência do TSE em sua manifestação”, afirmou ao Estadão Marcelo Issa, fundador do movimento.

“Não há dispositivo constitucional explícita e expressamente dizendo que o tema de prestação de contas das agremiações partidárias deve ser disciplinado por lei”, escreveu, nas considerações da PGR, Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral.

“O contexto de crescente descrédito da população com a democracia representativa sugeriria o aprimoramento dos mecanismos de transparência, abertura e integridade dos partidos, mas o que se nota é uma verdadeira espiral de reformas legislativas, marcada por condescendência e privilégios, que não encontra paralelo com o tratamento dispensado a outros tipos de organizações da sociedade civil”, diz a peça do Transparência Partidária.

Tremenda contradição! Para privatizar a Eletrobrás, governo quer criar mais uma estatal

Posted on 21 de agosto de 2020, 15:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Pedro do Coutto

Sem dúvida alguma trata-se de uma contradição absoluta a intenção do governo Bolsonaro de criar uma nova estatal exatamente para proporcionar condições para privatizar a Eletrobrás. Penso não ter cabimento. Inclusive o Executivo pretende destinar 4 bilhões de reais à estatal que surgiria no deserto de opções.

Reportagem de Fábio Pupo e Júlio Wiziack focaliza o assunto de forma bastante ampla. Entretanto, não vejo como um primeiro passo para retomar o processo de desestatização teria base na implantação de uma medida estatizante.

QUEREM VENDER TUDO – Vale acentuar que já existe desde o ano passado projeto de privatização da Eletrobrás, ou seja, vender Furnas, Chesf, Eletrosul e Eletronorte. Essa proposição encontra-se nas mãos do deputado Rodrigo Maia, que considera difícil seja ela aprovada.

Na nova estatal pretendida, o governo incluiria as usinas nucleares e a binacional de Itaipu. Estas estariam fora da pulverização de capital sobre o qual repousam as quatro unidades relacionadas. Por isso, a nova estatal que surgisse já estaria separada, pelo projeto original, das usinas de Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul com suas linhas de transmissão. Uma delas fundamental para o país é a de Furnas que retransmite a energia gerada por Itaipu.

O preço previsto pelo ministro Paulo Guedes para a privatização da Eletrobrás é de apenas 16 bilhões de reais. Para ter uma ideia de quanto tal montante é ridículo, basta compará-lo com o valor de transações no mercado internacional entre empresas que assumem outras, cujo ativo é infinitamente inferior ao da Eletrobrás.

PERGUNTA INDISCRETA – Uma comparação pode ser feita de imediato: se o governo pensa em destinar 4 bilhões de reais para uma estatal que surge, como é possível que as estatais que já estão em pleno funcionamento valham apenas 16 bilhões de reais? 

Por 16 bilhões de reais, grupos chineses que já manifestaram interesse em adquirir o sistema elétrico brasileiro comprariam o conjunto de usinas com um sorriso nos lábios e uma alegria enorme no coração. Tenho a impressão de que tal alegria seria plenamente compartilhada pelos autores da transação que colidiria com o interesse nacional.

De qualquer forma, sem nova estatal ou com ela, o governo Bolsonaro necessita de lei aprovada pelo Congresso autorizando a estranha transação. Um pensamento colocado pelo Ministério de Minas e Energia seria propor ao grupo interessado adquirir no máximo 49% da empresa que passaria às mãos e às contas bancárias do comprador.

OUTROS ASSUNTOS – O ministro Paulo Guedes afirmou na noite de quarta-feira que a queda do veto do presidente Jair Bolsonaro que determina congelamento salarial do funcionalismo até dezembro de 2021 acarretaria uma despesa adicional de 120 bilhões de reais. Para mim, sempre na fantasia em que vive, Guedes esqueceu que a lei é apenas autorizativa. Para evitar a despesa bastaria apenas o governo não fixar o percentual de reajuste.

Reportagem de João  Pedro Pitombo, Folha de São Paulo de quinta-feira, revelou os percentuais de aprovação e rejeição do presidente Jair Bolsonaro nas várias regiões do país. De modo geral a aprovação é de 37% e a rejeição de 34%. Resultado bom para ele. Entretanto um dos maiores prestígios do presidente não se encontra no Nordeste, onde o abono de emergência influiu. Está na Região Sul. 42 a 31%. No Sudeste ele perde de 39 a 36%. No Nordeste ele perde por 35 a 33%. No centro-Oeste/Norte ele vence pela larga margem de 42 a somente 25 pontos. No que se refere ao destino do abono de emergência 56% usaram para compra de alimentos e 44%para outras despesas. 

PRÉ-CANDIDATURA DE ANABEL GANHA FORÇA COM ADESÕES EM JEREMOABO I

SÓ MUDA DE OPINIÃO QUEM TEM OPINIÃO!!!!

Por: Marcelo do Sindicato

No dia de hoje quero me reportar de forma exclusiva e única ao meu velho amigo CARLOS OLÍMPIO EVANGELISTA GAMA ( Dr. Carlos Dentista) um exemplo de pai, esposo, avô, homem público de conduta ilibada, e de cidadão probo e honesto.

Quando assumiu o mandato de vereador em nosso município sempre defendeu a razão em detrimento da emoção e, através desse comportamento conseguiu se tornar presidente do nosso legislativo, onde através desse cargo conseguiu revolucionar a história do legislativo municipal, construindo a maior obra pública da história de Jeremoabo/BA ( A NOSSA TÃO LINDA CÂMARA DE VEREADORES).

Após ter revolucionado o legislativo em decorrência de uma administração séria e transparente cheia de grandes transformações e de conquistas o mesmo se afastou definitivamente da política, mas mesmo assim nunca deixou de votar e de expressar a sua opinião a respeito de temas ligados aos destinos de nossa da política local.

Tanto é que o mesmo votou de forma espontânea e gratuita por 12 anos no atual prefeito de Jeremoabo/BA, até o dia em que o conheceu como gestor público.

No dia de hoje Dr. Carlos Dentista toma a sua decisão de aderir ao grupo da ex-prefeita Anabel em razão dos péssimos resultados administrativos obtidos na gestão atual, onde a regra é - manda quem pode e obedece quem tem juízo.

Aproveito essa oportunidade através dessa expressão escrita para parabeniza-lo meu amigo Dr. Carlos e dizer o quanto é importante o seu ingresso no grupo da oposição que, eu acredito que a sua presença só irá nos render bons frutos para o futuro de nossa Jeremoabo amada e querida, que hoje encontra-se tão escravizada e maltratada pela demagogia proveniente de atores políticos que, em um passado bem recente souberam disseminar o ódio pra conquistarem aquilo que o chamam de poder.

O tempo é o senhor do destino e, o mesmo irá se encarregar de banir o mal e toda podridão institucionalizada em nosso meio político. Através do tempo mágoas são superaras, erros são percebidos e corrigidos no devido prazo, amizades são restabelecidas, feridas são cicatrizadas, rascunhos nos são ofertados de presente por Deus para que possamos reescrever a nossa história de forma diferente daqui rabiscamos por impulso.

Nota da redação deste Blog - A Pre Candidata a prefeita de Jeremoabo, a ex-prefeita Anabel mesmo enfrentando um bombardeiro de mentiras,(métodos ultrapassados de fascistoides), , vem recebendo a cada dia um número maior de adesões ao seu projeto rumo ao paço municipal.

Perguntei ao autor dessa matéria o cidadão MARCELO DO SINDICATO, qual o motivo do seu retorno ao grupo da pre candidata Anabel; a sua resposta foi curta e firme: " só muda de opinião quem tem opinião, a exemplo de Carlos Dentista, Zé Mário, ANTONIO GAMA e muitos outros que não citarei nomes porque a lista é longa e cansativa, porém, outro fator positivo foi pela sua história e capacidade de aglutinar forças em prol de sua candidatura, que está pronta para debater a cidade com os jeremoabenses, pois possui uma relação histórica com o município desde sua implementação, as dificuldades enfrentadas e vencidas ao longo dos anos, assim como seu profundo conhecimento de seus problemas sociais que o qualificam a comandar Jeremoabo pelos próximos 4 ano.

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

Enviado por Marcia Firmino

Na última sexta-feira dia 24/07, o Jornal Hoje da Rede Globo trouxe uma reportagem sobre um professor do Recife que está entregando atividades da escola na casa dos estudantes. A reportagem tratava o ato de entregar como um ato salvador. Algo bem neoliberal. O capital cria a miséria, o Estado reforça, e as almas do bem salvará a humanidade.
Podemos chamar isso de muitas coisas, menos de trabalho educativo.
Estou chocada com a simplificação do que está sendo chamado de trabalho docente. A pandemia tem nos revelado o quanto que gestores da educação, bem como alguns professores(as), não sabem ou querem negar o que é trabalho docente e sua relevância.
A reportagem dizia que muitos estudantes não tinham os meios técnicos para acompanhar as aulas remotas, por isso o professor levava as tarefas até as casas. Este tal ato humanitário resolveu tudo. O tudo porque a ideia de que receber a tarefa já garantiria o acesso ao conhecimento científico (papel da escola) e o ano letivo já pode ser validado. Daí eu eu tenho três ponderações:
1. Os alunos não têm acesso os meios técnicos. Por que seguir ano letivo por meios remotos? Não têm porque é expressão das desigualdades sociais e o Estado não têm compromisso com estes sujeitos. Ao seguir o ano letivo, este Estado burguês já condenou inúmeras pessoas ao abandono escolar. O professor está fazendo assistencialismo, pois ele não resolverá a raiz da questão e não minimizará o caos da desigualdade posto para estes sujeitos, está reforçando o Estado produtor de desigualdades ao invés de estar ajudando aos estudantes. É uma atitude ingênua.
2. Educação escolar se resume a fazer tarefas? Como responder tarefas sem explicações dos conteúdos pautados na intervenção pedagógica que está na intencionalidade das aulas? O professor está reforçando a ideia de que não precisa de trabalho docente para ensinar e que o aluno aprende sozinho.  Um tiro contra a luta em defesa da escola e da profissão.
3. Qual é o trato dado às atividades feitas em casa? Ele leva as atividades de casa em casa. Todos respondem? Como respondem? Copiando do livro? Para que responder? Qual é o trato pedagógico dado às atividades respondidas? Qual é o o retorno pedagógico que estes estudantes recebem? Respondem e guardam em casa? Como pensar em educação sem a análise de cada tarefa respondida, sem apontar os avanços e limites, sem avaliar a real aprendizagem?
Vamos parar de simplificar a importância do trabalho docente. O trabalho docente tem a função de mexer com o sistema psíquico na condução de saltos qualitativos na capacidade dos estudantes se apropriarem da realidade objetiva sistematizada nos conhecimentos filosóficos, científicos, artísticos e culturais. O estudante precisa sair do pensamento sincrético a um pensamento sintético.
Isso só é possível mediante uma ação contínua e interventiva. O que exige acompanhamento diário intermediado por um movimento sincronizado entre conteúdo ensinado e metodologia de ensino l.
Quem simplifica o processo pedagógico, bem como toda organização do trabalho docente, não defende a educação enquanto possibilidade de libertação da população pobre e historicamente oprimida. Está defendendo o reforço das diferenças socioespaciais. Está defendendo o projeto de educação classista neoliberal. Que ato humanitário é este o qual banaliza o ensino e a aprendizagem?
Profa. Dra. Janeide Bispo dos Santos
Professora rede estadual da Bahia.

http://acentelha-morenope.blogspot.com/

DESCONFIE DE SIMPATIA EXCESSIVA EM ÉPOCA DE ELEIÇÕES

 Reforma Política e eleições  são  importantes, mas nenhum processo eleitoral ou  reforma serão  mais importante  que a conscientização popular.

As  notícias que circularam   na nossa  mídia  com relação a provável   inelegibilidade de  alguns  políticos  da nossa cidade  podem  até causar surpresa  para  uma  pequena parcela da população mas todos sabemos  que  os fatos em questão  fazem parte  de um conjunto de práticas nada republicanas   que  sempre  foram utilizadas  por uma parcela  significativa  dos nossos representantes,   e com certeza ,  se  esse tipo de  investigação e  denuncia   não fosse apenas pelo fato  das proximidades  das eleições mas  com objetivo  de verdadeiramente erradicar  essas práticas   muitas outras  " goiabas podres"  iriam  cair  dessa  goiabeira  apenas com uma suave briza  que viesse  carregada   de   responsabilidade com a coisa pública .

Atenção, pois mais uma vez as eleições vem aí nos inspirar para uma renovação, mas podem acabar se perdendo novamente em tanta decepção.  (http://acentelha-morenope.blogspot.com/)

Nota da redação deste Blog - Acima o comprovante de uma das boatarias da semana. A acusada ainda não  foi sequer citada, a Ação ainda não tinha sido recebida pelo Juiz. Após o recebimento a acusada será citada e poderá se defender, solicitar parcelamento ou ressarcir.

Os boateiros esqueceram de postar que a responsabilidade pelo ressarcimento não será apelas da ex-Candidata  a Prefeita mas das Vice também, portanto o valor total em tese será de responsabilidade de ambas meio a meio.

Novo sistema de pagamentos do BC, Pix será gratuito a pessoas físicas

Foto: Reprodução / Agência Brasil

Novo sistema de pagamentos instantâneos que entrará em vigor em 16 de novembro, o Pix será gratuito para pessoas físicas, disse nesta quinta-feira (20) o diretor da Organização do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), João Manoel de Mello. Ele negou que a gratuidade represente um tabelamento por parte da autoridade monetária.

“Isso [a gratuidade do Pix para pessoas físicas] não significa de modo algum que haja movimento de tabelamento por parte do Banco Central. Há diversos outros pontos do ecossistema abertos a todos os provedores de serviços de pagamento com capacidade de remuneração”, disse o diretor na abertura de um fórum promovido pelo BC para discutir a adoção do novo sistema, de acordo com a Agência Brasil. 

Segundo Mello, o BC editará uma norma específica para detalhar onde o uso do Pix pode ser tarifado para pessoas jurídicas. Ele não deu prazos para a publicação da regra, mas disse que a demora na regulamentação está causando ansiedade nos operadores de mercado.

O diretor informou ser importante levar em conta que existem meios eletrônicos de pagamento semelhantes funcionam sem cobrança de tarifa para pessoas físicas. De acordo com ele, a regulação do BC apenas procurará dar tratamento igual aos diversos sistemas de pagamento. De acordo com a autoridade monetária, o Pix custa R$ 0,01 para cada dez transações, mas o custo será assumido pelas pessoas jurídicas que aderirem ao sistema.

O diretor anunciou que o BC está prestes a fechar convênios para que entes do governo aceitem pagamentos pelo Pix. Segundo Mello, as conversas com o Tesouro Nacional e com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estão em fase avançada. Para ele, o pagamento de faturas de serviços básicos ajudará a popularizar o novo sistema.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, também participou da abertura do evento. Em discurso rápido, afirmou que o Pix representa uma semente de várias iniciativas que pretendem ampliar a democratização digital e acrescentou que a ferramenta revolucionará a intermediação financeira no país.

Nova ferramenta que funcionará 24 horas por dia reduz o tempo de liquidação de pagamentos entre estabelecimentos com conta em bancos e instituições diferentes, o Pix entrará em operação em 16 de novembro. O cadastro das Chaves Pix – combinação com telefone celular, CPF, CNPJ e e-mail necessária para operar a carteira digital – começará em 5 de outubro. As datas foram anunciadas no fim de julho.

As transações poderão ser feitas por meio de QR Code (versão avançada do código de barras lida pela câmera do celular) ou com base na chave cadastrada. O Pix trará agilidade em relação a sistemas atuais de pagamento, como a transferência eletrônica disponível (TED), que leva até duas horas para ser compensada, e o documento de ordem de crédito (DOC), liquidado apenas no dia útil seguinte.

No caso de empresas, a plataforma traz vantagens em relação ao pagamento por cartão de débito. Isso porque o consumidor pagante não precisará ter conta em banco, como ocorre com os cartões. Bastará abastecer a carteira digital do Pix para enviar e receber dinheiro.

Polícia Federal publica norma que flexibiliza regras para porte e posse de arma de fogo

por Camila Mattoso | Folhapress

Foto: Reprodução / Legalmente Armado

A Polícia Federal publicou nesta quinta-feira (20) uma instrução normativa que flexibiliza as regras e procedimentos para posse e porte de arma de fogo no Brasil. Segundo a instituição, a instrução normativa 174 "desburocratiza o processo de armas".

A instrução possibilitará que magistrados e membros do Ministério Público tenham a aptidão psicológica e a capacidade técnica de manusear armas atestadas pelas próprias instituições, por exemplo.

Além disso, a PF deixará de exigir documentos que já existam em seus sistemas, reduzindo os prazos para novos pedidos de posse e porte. Todo o processo passa a ser eletrônico, diz a instituição.

A instrução também adequa a Polícia Federal a decretos mais recentes sobre o tema. Amplia, por exemplo, o prazo de validade do registro de arma de fogo para 10 anos, mudança promovida por decreto de 2019 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Bahia Notícias

Gilmar Mendes anula buscas feitas com base em delação de Palocci

Sexta, 21 de Agosto de 2020 - 09:00

por Mônica Bergamo | Folhapress

Foto: Reprodução / Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma operação de busca e apreensão realizada no ano passado na casa do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e também na sede da instituição financeira.

De acordo com a decisão do magistrado, a medida foi baseada exclusivamente na palavra de um delator, Antônio Palocci —o que a lei proíbe.

A busca havia sido autorizada pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

Os termos da delação de Palocci vêm sofrendo questionamentos que agora se intensificaram.

Na semana passada, o jornal Folha de S.Paulo revelou relatório da Policia Federal que concluiu que as acusações feitas pelo ex-ministro petista sobre um caixa milionário de propinas para Lula administrado pelo banqueiro André Esteves não têm provas e foram todas desmentidas pela investigação —inclusive em depoimentos de testemunhas e de delatores que incriminaram o PT em outros processos.

O delegado Marcelo Daher encerrou o inquérito sem indiciar os acusados e afirmando que as informações dadas por Palocci em sua delação "parecem todas terem sido encontradas em pesquisas de internet", sem "acréscimo de elementos de corroboração, a não ser notícias de jornais".

De acordo com Daher, "as notícias jornalísticas, embora suficientes para iniciar o inquérito policial, parece que não foram corroboradas pelas provas produzidas, no sentido de dar continuidade à persecução penal".

Ele encaminhou o resultado ao Ministério Público Federal.

A defesa de Palocci afirma que ele apresentou provas e que o fato de os fatos serem de difícil comprovação não quer dizer que não são verdadeiros.

Bahia Notícias

Após sete horas de cirurgia, Celso de Mello passa bem e deverá ter alta neste fim de semana

Posted on 20 de agosto de 2020, 20:30 by Tribuna da Internet

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STF não informou a duração do período de licença do decano

Rafael Moraes Moura e Paulo Roberto Netto
Estadão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, informou ao Estadão nesta quinta-feira, dia 20, que a cirurgia a qual foi submetido correu bem. O decano afirmou ainda esperar ter alta já neste fim de semana. “Acabou a cirurgia! Entrei às 09h30 e saí às 16h30! Tudo correu muito bem, segundo o cirurgião e sua equipe! Devo ter alta neste sábado! No máximo, domingo! Estou me sentindo bem! Sobrevivi!!”, escreveu o ministro.

O decano saiu de licença médica nesta quarta-feira, dia 20, para a realização de um ‘pequeno procedimento cirúrgico’,  segundo informou a assessoria do Supremo. Celso é o relator do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal, conforme acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. O Supremo não informou a duração do período de licença do decano.

EXPECTATIVA – Na Corte, na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Polícia Federal, é aguardada com expectativa a decisão de Celso de Mello sobre o depoimento de Bolsonaro na investigação sobre a suposta interferência do chefe do Executivo na PF. Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo que o presidente possa escolher a forma como prefere depor no inquérito.

Em decisão recente, Celso de Mello já disse que autoridades investigadas não têm direito a depoimento por escrito, mas o ministro ainda não decidiu sobre o caso. Celso também costuma ser o “fiel da balança” em julgamentos da Lava Jato que ocorrem na Segunda Turma do STF, tendo papel decisivo para a definição do placar.

O ministro foi homenageado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, na sessão dessa quarta, 19. “Celso de Mello é também firme defensor da independência judicial, do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal. Temos assistido, no Brasil e no mundo, a manifestações crescentes de intolerância e de ódio coletivo à instituição judicial, as quais correspondem a ataques à própria democracia e às suas salvaguardas”, disse Toffoli, ao elogiar o decano, que completou 31 anos de atuação no tribunal.

CIRURGIA – Celso se afastou das atividades na Corte em janeiro deste ano por conta de uma cirurgia médica no quadril e acabou depois internado em razão de um quadro infeccioso. No final de março, o decano se submeteu a teste para o novo coronavírus após ter contato com o infectologista David Uip, durante internação em São Paulo. O médico foi diagnosticado com covid-19 dias depois do encontro com o ministro.

Segundo o Estadão apurou, o resultado do exame de Celso de Mello levou dez dias para ficar pronto e foi negativo. Em abril, o ministro retornou aos trabalhos no STF. O decano se aposenta compulsoriamente em novembro, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro.

PGR pede a condenação de desembargadora que insinuou elo entre Marielle Franco e o tráfico

Posted on 21 de agosto de 2020, 05:00 by Tribuna da Internet

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Ingenuamente, magistrada apela e diz que foi “vítima” de fake news

Márcio Falcão e Fernanda Vivas
G1 / TV Globo

A Procuradoria-Geral da República defendeu, em posicionamento enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação da desembargadora Marília de Castro Neves pelo crime de calúnia contra a ex-vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, no Rio de Janeiro. Além de afirmar que a vereadora tinha ligação com criminosos, a desembargadora também escreveu que Marielle foi eleita por uma facção criminosa. Marília também atribuiu a morte da parlamentar ao seu “comportamento, ditado por seu engajamento político”.

Por unanimidade, em agosto do ano passado, a Corte Especial do STJ aceitou queixa-crime apresentada pela família de Marielle Franco e transformou a desembargadora em ré pela declaração. Para a PGR, a conduta da desembargadora de atribuir falso crime não tem amparo na liberdade de expressão. Em defesa apresentada ao STJ, a magistrada relatou não ter imputado à vereadora qualquer fato determinado capaz de ser caracterizado como calúnia. Afirmou que as palavras constituiriam crime de difamação e que não existe, na legislação penal, difamação contra os mortos.

“ENGANO” – Marília disse, ainda, ter sido enganada por uma campanha de boatos que circulava nas redes sociais associando a vereadora Marielle Franco à facção criminosa Comando Vermelho, e que apenas reproduziu o que leu. A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede, na manifestação, que o STJ não considere que Marília foi “induzida ao erro”. Segundo a PGR, a desembargadora assumiu o erro ao ter feito declarações contundentes, assumindo o risco de fazer falsas imputações de crime em meio público.

Segundo Lindôra Araújo, o conteúdo da publicação foi criado pela própria magistrada e não se confunde com o ato de replicar ou divulgar falsa imputação. “As frases e expressões usadas pela desembargadora corroboram a existência do dolo genérico e específico”, aponta a subprocuradora-geral.

A PGR apontou ainda que o “desempenho do cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não seja determinante para a caracterização do delito, não se pode olvidar que a credibilidade comum aos magistrados, sobretudo ante o acesso às investigações penais, amplificaram a repercussão da imputação delitiva logo após o assassinato da vereadora”.