Prefeitura de Jeremoabo – Estado da Bahia
Relação de Atos do Executivo - Distrato e Dispensas em
Processos Licitatórios.
Período de Julho a Setembro 2018 – Pegou a CF/88 e a lei nº
8666/93, levou pra “privada” e lá fez uso!
Processo Administrativo Nº
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Base Legal
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Tipo de licitação
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Contrato ou Portaria
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Objeto Contratado
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Valor R$
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353/2018
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Discricionariedade
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Portaria
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Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
em face da empresas, Aliança Transportes
de Passageiros e Turismo Ltda e Man Locação de Serviços Eirelle-Me em razão das condutas adotadas no pregão presencial 028/2018 |
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279/2018
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Discricionariedade
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Portaria
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Retificação -
Destituição e nomeação de membro
da Comissão Permanente de Licitação – CPL e dá outras
providências. |
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260/2018
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Discricionariedade
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Portaria
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Dispõe sobre a exoneração de agentes políticos e dá
outras providências. |
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021-D/18
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Lei nº 8666/93 art.
25, II, cc art. 13, III
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Inexigibilidade
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(Allan Lima Sociedade Individual de Advocacia)
Retificação
R$ 70.000,00
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R$ 70.000,00 para 6 meses
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022-D/2018
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Lei nº 8666/93 art.
25, II, cc art. 13, III
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Inexigibilidade
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(Ruyberg Valença e Advogados Associados.)
Retificação
R$ 70.000,00
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R$ 70.000,00 para 6 meses
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077-D/2018
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Lei nº 8666/93 art.
25, II, cc art. 13, III
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Inexigibilidade
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(Afinco Consultoria e Assessoria LTDA.)
R$
405.000,00, valor contratado)
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R$ 22.500,00 para 18 meses
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006-0/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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ECONTAP- Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples.
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003-D/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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Contratado: Osmar Jose Dos Santos.
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004-D/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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Mattos, Medina, Bitar Advocacia e Consultoria.
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001-D/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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João Batista Varjão.
(Obs: Falecimento
anterior ao contrato)
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014-D/2018
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Discricionariedade
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Dispensa de Licitação
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Márcia Maria Sá Andrade Varjão
(Espólio João Batista Varjão) Retificação 9.500,00
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R$ 11.400,00 sendo
R$ 1.900,00 por mês
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015-D/2018
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Discricionariedade
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Dispensa de Licitação
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Márcia Maria Sá Andrade Varjão
(Espólio João Batista Varjão)
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R$ 6.900,00 sendo R$ 1.150,00 por
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071-D/2018
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Lei nº 8666/93 art.
24, IV
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Dispensa de Licitação
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Andrea Santos Nascimento
(Valor ratificado para R$
119.925,00)
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R$ 162.000,00 sendo
R$ 27.000,00 por mês
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070-D/201
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Lei nº 8666/93 art.
24, IV
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Dispensa
Emergencial
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Domingos de Jesus dos Santos EIRELI-ME.
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R$ 534.000,00 sendo
R$ 178.000,00 por mês
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119-D/2018
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Lei nº 8666/93 art. 24, II
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Dispensa de Licitação
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F Monteiro Peixoto engenharia Eireli-ME)
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R$ 2.132,00 parcela única
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119-D/2018
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Lei nº 8666/93 art. 24, II
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Dispensa
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Sérgio e Araújo Lima.
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R$ 3.600,00 parcela única
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035-D/2018
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Lei nº 8666/93 art.
24, IV
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Dispensa de Licitação
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Construtora São João Batista LTDA-ME.
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R$ 838.195,95 total
279.398,65 por mês
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016/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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Ernandes Santos de Santana.
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018-D/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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Josefa Suely Fernandes de Oliveira- Me
Aquisição de
hortifrutigranjeiro
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019-D/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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Alfalimp Comércio de Material de Limpeza Ltda- EPP - (Aquisição
de hortifrutigranjeiro)
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29-D/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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José Júlio Santana Fernandes – ME
(Carnes e
frios)
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036- D/2018
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Discricionariedade
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Distrato
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Men Locação e Serviços Eireli- Me.
(Locação de veículos
quilometragem livre)
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027-D/2018
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Lei nº 8666/93 art.
24, IV
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Dispensa Emergencial
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Melquisedec - Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda ME.
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R$ 1.199.720,28
Validade 90
dias
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029-D/2018
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Não Informada
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Dispensa de Licitação
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Domingos Jesus dos Santos EIRElLl-ME
Locação de veículos leves e pesados.
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R$ 243.000,00
Validade 90
dias
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057-D/2018
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Não Informada
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Dispensa de Licitação
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Domingos Jesus dos Santos EIRElLl-ME
Contratação de veículo tipo Van, microônibus e passeio.
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R$ 291.000,00
Validade 90
dias
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327/2017
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Discricionariedade
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Distrato – data
31/07/2018
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UNIBRASIL Saúde- Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de
Saúde
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183/2018
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Discricionariedade
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Distrato da Licitação
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Hortifrutigranjeiros
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024/2018
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Discricionariedade
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Anulação do Distrato da Licitação
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Miguel Atacílio da Silva Me
Fornecimento de peças, acessórios e lubrificantes.
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013/2018
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Discricionariedade
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Anulação do Distrato da Licitação
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Aquisição parcelada de gêneros alimentícios, destinada a merenda
escolar de Unidades do Município de Jeremoabo/BA.
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049
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Discricionariedade
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Decreto
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Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas
por Estiagem
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023-D/2018
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Lei nº 8666/93 art.
24, IV
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Dispensa
Emergencial
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Comunidade Cidadania e Vida
Prazo – 01/08/2018 a 28/01/2019
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R$ 4.250.251,80
Validade 28/01/2019
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