sábado, maio 20, 2017

Nem só de notícia ruím vive Jeremoabo.


Como todos vocês estão observando, a Adi 5619 que irá dizer se o segundo colocado assume ou não a prefeitura, no nosso Jeremoabo, entrou em pauta e será logo julgada.

Portando, quando uma porta se fecha, sempre outra se abre.


PDF]AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°5619 Requerente ...


s.conjur.com.br/dl/novas-eleicoes-minirreforma-parecer-agu.pdf
de EST Federal - ‎Citado por 8 - ‎Artigos relacionados
10 de fev de 2017 - 224 do Código. Eleitoral. qual seja. no caso de eleição majoritária simples" (n. 16 da petição inicial). ADI n° 5619. ReI. i\fil7. Roherl0 Barroso.
Investigadores avaliam se vão pedir ao STF o impedimento de Gilmar, no caso de o telefonema ser tratado no plenário do tribunal. Leia a conversa entre Aécio e o ministro: https://goo.gl/EC8JCf

Escutas foram autorizadas pelo ministro Edson Fachin, do STF, no telefone do senador
JOTA.INFO

Diário do Poder compartilhou um link.
8 h

O laudo foi realizado pelo perito judicial Ricardo Caires dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "É como um documento impresso que tem uma…
DIARIODOPODER.COM.BR









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sexta-feira, maio 19, 2017

'Soubemos que a fita foi editada e isso é gravíssimo', diz Mariz

Amigo do presidente há 40 anos, Mariz se reuniu com Temer na noite desta quinta e também nesta sexta-feira

Vera Rosa, de Brasília, O Estado de S.Paulo
19 Maio 2017 | 18h05
O advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira disse nesta sexta-feira que o governo tem “informações seguras” sobre a existência de adulterações e montagens no áudio da conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS.
Amigo do presidente há 40 anos, Mariz se reuniu com Temer na noite de ontem e nesta sexta, em Brasília, e vai assumir a defesa dele. Uma das estratégias jurídicas, após a delação premiada feita por Joesley, é pedir a perícia da gravação que veio a público. “Soubemos que a fita foi editada e isso é gravíssimo”, afirmou Mariz ao Estado. “É uma indignidade o que estão fazendo contra o presidente da República e contra o Brasil.”
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Presidente Michel Temer afirmou que não vai renunciar Foto: Ueslei Marcelino/Reuters
Na conversa com Temer no Palácio do Jaburu, em 7 de março, Joesley disse que estava “de bem” com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pela Lava Jato. “Tem que manter isso, viu?”, respondeu Temer. Em seguida, Joesley acrescentou: “Todo mês”. Parte do diálogo, porém, é inaudível.
O empresário também contou a Temer que estava comprando um procurador e “dando conta” de dois juízes para barrar uma investigação sobre empresa do grupo J&F, holding que administra a JBS. “Ótimo”, afirmou o presidente.
Questionado se o “corte” de algum trecho da conversa teria sido feito pela Procuradoria-Geral da República, Mariz preferiu a cautela e disse que jamais levantaria suspeitas sem provas. “A perícia vai nos dar indícios tanto sobre a edição quanto sobre a autoria. Quando soubermos, não teremos escrúpulos em denunciar”, declarou o advogado. “É uma indignidade o que estão fazendo contra o presidente da República e contra o Brasil.”
Mariz foi convidado na montagem do governo para ser ministro da Justiça, mas não chegou a assumir o cargo porque condenou, em entrevista, os “excessos dos operadores da Lava Jato”. Com a saída de Alexandre de Moraes do comando da Justiça, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o criminalista voltou a ser sondado, mas recusou o convite. Temer também insistiu, sem sucesso, para que ele assumisse uma secretaria especial ligada à Presidência, que ficaria responsável por cuidar do sistema penitenciário.
Agora, o presidente será investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de corrupção passiva, obstrução à investigação e participação em organização criminosa. O pedido de abertura de inquérito foi feito pela Procuradoria-Geral da República e autorizado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, contra Temer, o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), fotografado com uma mala de dinheiro.
A defesa tenta desqualificar Joesley, sob o argumento de que o empresário se valeu de uma delação falsa com o único objetivo de obter benefícios para ele e sua companhia. “A verdade começou a ser reposta. Há absoluta falta de seriedade nas acusações”, insistiu Mariz.
Em seu despacho de abertura do inquérito, Fachin disse não haver ilegalidade nos áudios gravados por Joesley. Escreveu, ainda, que as conversas gravadas foram “ratificadas e elucidadas” pelo empresário em depoimento ao Ministério Público. “O despacho do ministro antecede a notícia que chegou ao governo, vinda de fontes fidedignas, de que a fita foi preparada”, afirmou Mariz. “A gravação em si não é crime, mas não é isso que se está discutindo.”

Carta Aberta à Doutora Janaína Conceição Paschoal

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Uma decepção: Temer é igual ou pior do que Dilma
Jorge Béja
Naquela sessão do Senado que decidiu pelo impeachment de Dilma Rousseff, a senhora, doutora Janaína Paschoal, ao subir à tribuna para fazer sua última sustentação oral antes da votação final, a senhora chorou. Chorou quando disse que o pedido de afastamento de Dilma Rousseff, do qual a senhora foi uma das subscritoras e ativa participante de todo o processo, tinha sido feito preocupada com o Brasil. Com o futuro do país e de seu povo. E em benefício de todas as gerações futuras. Em benefício “de seu neto”, disse a senhora, referindo-se ao menino, o pequeno neto da presidente Dilma.
Não, doutora Janaína Paschoal. O gesto da senhora, e de seus colegas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, também subscritores da petição do impeachment, não foi gesto em vão. Os bons frutos virão. E essa contaminação maligna que se arrasta e ainda se mantém no poder, mesmo depois do afastamento de Dilma, está bem perto do fim. O Brasíl vencerá. Viver feliz, com ordem, paz e progresso, é o primeiro e fundamental Direito de todo o povo brasileiro.
ESTUPEFAÇÃO – Imagino o quanto a senhora, que foi autora do pedido de impeachment, que é professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) e advogada militante, imagino o quanto a senhora está estupefata com as revelações que se tornaram públicas nesses dois últimos dias.
O presidente da República, tarde da noite, recebe em sua residência oficial, um empresário que conta e detalha ao Chefe da Nação a prática de um monte de crimes que o empresário visitante vem cometendo. Crimes contra os interesses nacionais. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes de corrupção.  Crimes de Lesa Pátria. E o presidente ouve tudo, sem esboçar reação. E quando esboça, incentiva o empresário a continuar nas práticas criminosas.
GRAVAÇÃO CLANDESTINA – Andam dizendo que o empresário induziu o presidente e a gravação do diálogo foi criminosa, por ter sido “clandestina”, assim considerada pelo próprio presidente em pronunciamento à Nação. Quanta insensatez, doutora Janaína. Um presidente-jurista, professor e autor de obras sobre Direito Constitucional, considerar “clandestina” uma gravação previamente autorizada pela Justiça. E mais: ao acusar de “clandestina” aquela gravação, o presidente desqualificou o Supremo Tribunal Federal, que a considerou boa e válida, a ponto de autorizar a abertura de inquérito policial contra o próprio presidente.
Perdoe-me, doutora Janaína. Sabemos que a senhora não tem culpa, porque a questão é constitucional. No impeachment do presidente, é o vice quem assume. Mas o vice de Dilma que assumiu a presidência por causa do impeachment que a senhora postulou e venceu, ele é igual ou pior que a presidente que a senhora tirou do poder.
TUDO ENCENAÇÃO – Na tarde de ontem, o curto discurso de Temer à Nação, mostrou um presidente determinado, rigoroso, enérgico, irritado e com o já conhecido gestual que não engana mais ninguém. Tudo foi encenação, doutora Janaína. Temer é um ator. Temer é frouxo. Temer é covarde. Temer é mentiroso. Até o seu nome é radical que se lhe for acrescido qualquer fonema não resulta em boa adjetivação (temeridade, temerário, temeroso…).
Por que, então, o presidente não teve com o visitante-agente-criminoso a mesma disposição, energia e rigor que nos enganou ontem no pronunciamento à Nação? Por que não o prendeu dentro da residência oficial e não chamou o delegado de polícia para lavrar o flagrante? O visitante não estava narrando e detalhando ao Chefe da Nação a prática de vários crimes?
TEMER CRIMINOSO – Arrisco a dizer que os crimes, omissivos e comissivos, do presidente foram de igual ou de maior potencial danoso e ofensivo do que os crimes que o visitante-criminoso lhe narrou e detalhou. Eram dois fora-da-lei conversando.
Mas as leis que transcendem a compreensão humana – e que são irrevogáveis e implacáveis – dispõem que este Brasil de todos nós precisava, para que seu povo venha viver na plena felicidade, na ordem, na paz e no progresso, atravessar essa quadra infamante e dolorosa…Que um Lula e Dilma assumissem o poder…que as riquezas nacionais fossem vilipendiadas…que a corrupção chegasse a patamares inimagináveis…que aparecessem brasileiros de nome Sérgio Moro… Janaína Paschoal… e de outros tantos Deltan Dallagnol, Carlos Fernando Lima, Marcelo Bretas e muitos mais.
Não é agora que o Brasil recomeça a crescer. Agora é que o Brasil começa a crescer. Não há mais o que esperar. A largada foi dada. Todos cairão. E pagarão por seus crimes nas penitenciárias.

Diversos deputados baianos receberam doação eleitoral da JBS em 2014; veja lista

Roberto Brito (PP) recebeu mais de R$ 1 milhão de doação legal

Fotos: Divulgação
Breno Cunha e Leandro Oliveira
redacao@varelanoticias.com.br
O empresário Joesley Batista foi alçado ao posto de protagonista maior da Operação Lava Jato após a delação premiada que pode derrubar diversos políticos. O que poucos sabem é que a empresa de Joesley, a JBS, realizou doações a diversos partidos políticos no Brasil nos últimos anos e alguns nomes da Bahia receberam quantias provenientes da empresa em suas respectivas campanhas no ano de 2014.
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Com o montante de R$ 53.962.807,92, a JBS ocupa a primeira colocação no ranking das empresas que mais realizaram repasses financeiros a candidatos deputados federais. O número equivale a 7,8% das doações totais da Câmara, beneficiando cerca de 178 parlamentares. Destes, 11 são baianos, segundo o portal Transparência Política, da Fundação Getúlio Vargas.
O baiano que mais recebeu em doação da JBS foi Roberto Britto (PP). O deputado recebeu R$ 1.100.000,00 para sua campanha, via doação do partido. Já Mário Negromonte Jr.(PP), arrecadou R$ 850 mil da empresa, também via doação partidária.
Confira a lista completa:
Alice Portugal – PC do B – R$ 400.000,00
Benito Gama – PTB – R$ 284.774.00
Cacá Leão – PP – R$ 650.000,00
Davidson Magalhães – PC do B – R$ 600.000,00
Daniel Almeida – PC do B – R$ 599.986,00
João Carlos Bacelar – PR – R$ 600.000,00
José Rocha – PR – R$ 300.000,00
Lúcio Vieira Lima – PMDB – R$ 200.000,00
Mário Negromonte – PP – R$ 850.000,00
Paulo Azi – DEM – R$ 100.000,00
Roberto Brito – PP – R$ 1.100.000,00
VN conseguiu contato com alguns dos deputados envolvidos.
Roberto Britto disse que “acontecer, aconteceu”. “Não recebi dela, mas do partido, que repassou para mim. Não tenho nada com ela (JBS), não sei quem é, agora, foi doação do partido, assim como todos receberam. Não sei o valor exato, tenho que olhar minha prestação de contas”, disse.
Já a comunista Alice Portugal (PCdoB) afirmou que “foi doação do partido, o partido fez uma doação e passou para seus candidatos em todo o Brasil. O PCdoB recebeu doações legais e em todo o Brasil fez doações legais para os candidatos. Eu sei que a direção nacional fez até um agradecimento público na época, foi uma doação legal com toda a estrutura e rigor da lei. Não tive qualquer tipo de contato com a JBS”.
Daniel Almeida (PCdoB) também esclareceu que as doações foram “legais”. “Que eu saiba, não houve nenhum pedido de contrapartida. Os valores foram dados pelo comitê central do partido”.
Enquanto isso, o deputado Benito Gama declarou que o questionamento sobre a possibilidade de existência de um pedido de contrapartida foi uma “pergunta indecente”. “[Indecente] típico de algumas pessoas que você convive, mas comigo não”, respondeu ao repórter do VN.

Nota da redação deste Blog - Pelo andar da carruagem parece que Negromonte está em todas

Para mudar de assunto de tanto roubo vamos falar do abandono do reinado em Jeremoabo.






Observem o que estou transcrevendo a seguir, para que vocês entendem onde estou pretendendo chegar:

O Comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em um post no Twitter, disse que "a Constituição Federal Brasileira há de ser sempre solução a todos os desafios institucionais do país. Não há atalhos fora dela!"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, integrante mais antigo da Corte, pediu hoje (18) que órgãos de Estado e cidadãos respeitem a Constituição Federal como forma de preservar as liberdades e os direitos fundamentais.

Após  transcrito essa duas frases acima, pergunto: qual o motivo que prefeitos de Jeremoabo não respeitam a Constituição e nada acontece?
As vezes chego a pensar que Jeremoabo não pertence ao Brasil, que talvez seja algum reinado sem importância, perdido nesse mundo afora.

Hoje li no Bocão News um caso semelhante ao que vem acontecendo em Jeremoabo, só que em Santa Brígida existe quem tenha a coragem de denunciar, de exercer o direito de cidadania, já em Jeremoabo todos, imitam o avestruz, enfiando a cabeça no buraco.

Peço que observem as palavras do cidadão Antonio, pois logo a seguir irei comentar, trazendo caso semelhante do que acontece em Jeremoabo.

"Na mesma denúncia, Antônio França criticou a omissão e a falta de fiscalização de todos os vereadores de Santa Brígida, isso mesmo, TODOS. França não poupou nenhum dos atuais 11 parlamentares da cidade. Veja abaixo um trecho do texto extraído de sua representação ao MP:

“Em Santa Brígida não é diferente, apesar de ter 11 vereadores, nenhum fiscaliza os atos do Executivo local, priorizando suas ações em conivência com a sociedade local, no toma lá dá cá, preenchendo lacunas e hiatos deixados pela incompetência do Executivo, mantendo um assistencialismo exacerbado na perspectiva de um pressuposto de mantença de uma “republiqueta dos favores”, que virão devidamente quitados com o advento do voto de cabresto, perpetuando um ciclo vicioso que só corrobora essa falta de ética desenfreada por parte do poder público e da sociedade”. 
Veja a íntegra da representação AQUI.
(http://www.pa4.com.br/noticias/prefeito-de-santa-brigida-e-denunciado-por-superfaturamento-na-aquisicao-de-90-mil-lanches-em-2016)."

Prefeito de Santa Brígida é denunciado ao MP por irregularidade em contratações.

 
Por Redação BNews
A denúncia formulada pelo cidadão Antônio França dos Santos apontou que, embora a prefeitura contasse com sua própria procuradoria, o prefeito contratou, sem licitação, por inexigibilidade, o escritório de advocacia Jaime Cruz & Advogados Associados, a um custo de R$240.000,00, paralelamente ao pagamento de R$141.570,24 à União dos Municípios da Bahia (UPB), a título de contribuição extraordinária para execução de atividades semelhantes. (http://admin.bocaonews.com.br/noticias/politica/politica/175498,prefeito-de-santa-brigida-e-denunciado-ao-mp-por-irregularidade-em-contratacoes.html".

Nota da redação deste Blog - Quando iniciei a leitura da denúncia contra o prefeito de Santa Brígida, tomei até um susto, pensei que em Jeremoabo havia surgido algum cidadão referindo-se aos vereadores de Jeremoabo, isso devido ao conteúdo das palavras, pois para bom entendedor meias palavras bastam.
Vamos em frente, na denúncia de Santa Brígida estão tomando as providência segundo determina a nossa Constituição, até o Conselheiro Mário Negromonte se manifestou.
Já em Jeremoabo a ex-prefeita não tomou conhecimento da determinação do TCM-BA, permanecendo na ilegalidade, e o seu " interino", acompanhou o desrespeito da toda poderosa ex-prefeita.
Vamos recordar o acontecido e o que está acontecendo em Jeremoabo, caso semelhante a Santa Brígida sem nenhuma diferença:

Cuidam os autos de Denúncia apresentada por Vereadores do Município de Jeremoabo, contra a Sra. Anabel de Sá Lima de Carvalho, Prefeita daquela localidade, versando acerca de supostas irregularidades identificadas em procedimento de Inexigibilidade de Licitação, para contratação do escritório de Advocacia Mattos, Medina, Santos e Soares Advogados Associados, no valor global de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), durante o exercício financeiro de 2013.

Olhem o que disse o TCM-BA:

Forte nestes argumentos, entendo caracterizada a irregularidade descrita na Denúncia no que diz respeito à infração ao art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93, vez que NÃO realizado o procedimento prévio para a contratação de Assessoria Jurídica, culminando na inexistência de comprovação, também, da notória especialização dos contratados.
Assim, sob tais balizas, tenho por vulnerados os princípios da legalidade, advertindo-se à Gestora para a necessidade de melhor harmonizar os seus sistemas e contratos, evitando-se a reincidência nas impropriedades identificadas. Como não se tem notícia acerca da não realização do serviço, deixa-se de determinar o ressarcimento do montante despendido. Diante do exposto, vota-se, com arrimo no inciso XX do art. 1º da Lei Complementar 06/91, combinado com o art. 3º e §2º do art. 10, da Resolução TCM nº 1.225/06, pelo conhecimento e PROCEDÊNCIA EM PARTE da Denúncia Processo TCM nº 11276-15, apresentada contra a Sra. ANABEL DE SÁ LIMA DE CARVALHO – Prefeita Municipal de Jeremoabo. Em razão do ilícito praticado aplica-se à Gestora, com arrimo nos incisos II e III do art. 71 da citada Lei Complementar nº 06/91, a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Ainda em consequência das irregularidades aferidas, determinar à Administração, a adoção de urgentes providências visando o fiel cumprimento dos princípios regedores da Administração Pública como insculpidos no art. 37 caput da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, observando as seguintes determinações: a) Cancelar, se ainda vigente o contrato reputado irregular, acaso mantidas as irregularidades ora reconhecidas; b) Observar, em procedimentos de inexigibilidade futuros, as exigências contidas nos arts. 25, 26 e 54 a 65, todos da Lei 8.666/93, formalizando e instruindo os processos com a documentação necessária; 

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