quarta-feira, junho 06, 2012

TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS DESAPROVADAS – DECISÃO
IRRECORRÍVEL.
PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2004 A 01 DE JUNHO DE 2012

...

93. JOÃO BATISTA MELO
DE CARVALHO
TCE/003910/2004 PREFEITURA DE
JEREMOABO
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO
230/2008
DESAPROVADA
04.09.2008

DE BARROS PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA DO
CORTE GRANDE LTDA
ATRIBUÍDO A
ENTIDADE E
INSTITUIÇÃO
765/2006 14.12.2006
89. ISMAEL
FRANCISQUETO
TCE/011443/2002 PREFEITURA DE
ITABELA
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO
284/2006
DESAPROVADA
18.05.2006
90. ITAMAR NOVAES
ROCHA
TCE/001079/2004 ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS
AGRICULTORES
RENASCER
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
ENTIDADE E
INSTITUIÇÃO
RESOLUÇÃO
774/2006
DESAPROVADA
21.12.2006
91. IZAQUE RIOS DA
COSTA JÚNIOR
TCE/004748/2007 PREFEITURA DE SÃO
DOMINGOS
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO
214/2011
DESAPROVADA
15.12.2011
92. JAIRO GONÇALVES DA
PAZ
TCE/000708/2005 FUNDAÇÃO DE APOIO
E DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO -
FADCT
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
ENTIDADE E
INSTITUIÇÃO
RESOLUÇÃO
324/2009

RESOLUÇÃO
230/2008
DESAPROVADA
04.09.2008
94. JOÃO PEREIRA LISBOA TCE/005641/2002 PREFEITURA DE
POTIRAGUÁ
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO
340/2006
DESAPROVADA
08.06.2006
95. JOAQUIM MIGUEL
GALLY GALVÃO
TCE/003269/2003 PREFEITURA DE
COARACI
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO
646/2006
DESAPROVADA
19.10.2006
96. JOAQUIM
QUINTILIANO DA
FONSECA JÚNIOR
TCE/008553/2005 FCDL - FEDERAÇÃO DA
CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS
DO ESTADO DA BAHIA
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
ENTIDADE E
INSTITUIÇÃO
RESOLUÇÃO
309/2008
DESAPROVADA
16.10.2008
97. JOEL DE SOUZA NEIVA TCE/007234/2003 PREFEITURA DE
CONCEIÇÃO DO
ALMEIDA
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO
336/2009
DESAPROVADA
5-6.12.2009
98. JORGE ANUNCIAÇÃO
CORDEIRO
TCE/001194/2004 PREFEITURA DE
JUSSARI
RECURSO ESTADUAL
ATRIBUÍDO A
RESOLUÇÃO
186/2008
DESAPROVADA

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Banco público cortou os juros de seus empréstimos
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Foto: ABr

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  Loteamentos em Jeremoabo
  
  Por diversas vezes fui sondado porque não denunciaria através deste BLOG os loteamentos implantados e a implantar construídos de forma irregular.
  
  A respeito desse assunto quem deve se manifestar é o Ministério Público, o Secretário do Meio Ambiente e o Prefeito.
  
  Todavia a título de colaboração vou tentar transcrever alguns itens que acredito ser de suma importância, mesmo sabendo que aqui em Jeremoabo vale tudo, principalmente se depender de prefeitura, em algumas secretárias o gestor municipal é igual a marido enganado, quando vai tomar conhecimento o público já é sabedor há bastante tempo.
  
  O parcelamento
  
  do solo e a responsabilidade
  
  territorial urbana
  
  A única interpretação
  
  razoável é de que parte das disposições da Lei 6.766/79, a exemplo
  
  das exigências ambientais constantes no parágrafo único de seu art. 3°, aplicam-
  
  se a todas as modalidades de parcelamento, e não apenas aos loteamentos
  
  e desmembramentos.
  
  Impõe-se que esses conceitos sejam esclarecidos. Loteamento é a subdivisão
  
  de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de
  
  circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, à modificação ou à
  
  ampliação das vias existentes (art. 2º, § 1º, da Lei 6.766/1979). Desmembramento,
  
  por sua vez, é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
  
  com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a
  
  abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação
  
  ou ampliação dos já existentes (art. 2º, § 2º, da Lei 6.766/1979).
  
  Em face dessas duas definições, conclui-se que tanto o loteamento, quanto
  
  o desmembramento, referem-se a parcelamento de gleba, diferenciando-se as
  
  duas modalidades pela realização, ou não, de alterações nas vias de circulação
  
  ou logradouros públicos.
  
  Gleba é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento
  
  regular, aprovado pelos órgãos competentes e devidamente registrado
  
  (AMADEI; AMADEI, 2001, p. 8). Após o registro imobiliário do
  
  parcelamento, o imóvel deixa de existir juridicamente como gleba, sendo substituído
  
  por um conjunto de lotes e áreas públicas (vias de circulação, praças e
  
  outros espaços livres, áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
  
  etc., previstas no projeto e do memorial descritivo).
  
  No que respeita ao conceito de lote, podem ser apontadas duas definições,
  
  uma de ordem técnico-jurídica e outra constante na Lei 6.766/1979. Do primeiro
  
  ponto de vista, lote é a parcela de terra que resulta do processo de loteamento
  
  ou desmembramento. O § 4º do art. 2º da Lei 6.766/79, incluído pela
  
  Lei 9.785/1999, todavia, define lote como o terreno servido de infra-estrutura
  
  básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos fixados pelo plano
  
  diretor ou por lei municipal para a zona em que se situe. Os §§ 5º e 6º do mesmo
  
  artigo tratam dos elementos componentes da infra-estrutura básica. Com a
  
  redação dada pela Lei 11.445/2007, esses elementos incluem os equipamentos
  
  urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
  
  sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, exigências que são flexibilizadas em parte para parcelamentos
  
  situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
  
  Tudo indica que a intenção do legislador federal, com a mencionada definição
  
  de lote, foi assegurar a implantação de infra-estrutura nos parcelamentos.
  
  Amadei e Amadei consideram que “o legislador foi infeliz nessa formulação conceitual,
  
  porque, artificiosamente, deu ar de definição à circunstância acidental
  
  que queria prescrever para todos os lotes” (2001, p. 9).
  
  É importante atentar para o fato de que, apesar de os referidos elementos
  
  da infra-estrutura integrarem o conceito legal de lote, sua implantação não
  
  está sempre a cargo do empreendedor. O inciso V do caput do art. 18 da Lei
  
  6.766/79 dispõe que as obras mínimas a cargo do loteador são a execução das
  
  vias de circulação, a demarcação dos lotes, quadras e logradouros e as obras de
  
  escoamento de águas pluviais, listagem que pode ser ampliada mediante legislação
  
  estadual ou municipal.
  
  Retornando ao conceito das modalidades de parcelamento, cabe analisar
  
  o parcelamento em condomínio ou, como parece preferir José Afonso da Silva
  
  (2000, p. 337), o condomínio urbanístico.
  
  O condomínio urbanístico consiste na constituição de condomínio em gleba
  
  ou em lote, com a definição de unidades autônomas de uso privativo destinadas
  
  à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que incluem as vias de circulação
  
  interna. Essa definição não está presente na Lei 6.766/1979. A única referência
  
  próxima existente em lei federal é encontrada no art. 8º da Lei 4.591/1964,
  
  que dispõe sobre os condomínios em edificação e as incorporações imobiliárias:
  
  “ Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o
  
  proprietário, o promitente comprador, o cessionário deste
  
  ou o promitente cessionário sobre ele desejar erigir mais de
  
  uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
  
  a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em
  
  casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno
  
  ocupada pela edificação e também aquela eventualmente
  
  reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim
  
  ou quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno É importante saber que, nesse campo, há uma série de outras imposições
  
  presentes em normas federais. Os parcelamentos urbanos submetem-se a licenciamento
  
  ambiental perante o órgão competente integrante do Sistema Nacional
  
  do Meio Ambiente (Sisnama), procedimento que se aplica a todos os
  
  empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou causadores de degradação
  
  ambiental. As licenças ambientais devem ser obtidas na forma da Lei
  
  6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e seu regulamento, e
  
  da Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
  
  Em empreendimentos aos quais se associa significativo impacto ambiental, a
  
  própria Constituição Federal, no inciso IV do § 1º de seu art. 225, obriga a
  
  elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para a concessão da
  
  licença. Além disso, a Resolução 001/1986 do Conama exige EIA para projetos
  
  urbanísticos acima de 100 hectares, ou mesmo menores se estiverem localizados
  
  em áreas de importância do ponto de vista ambiental, bem como para distritos
  
  industriais e zonas estritamente industriais.
  
  Deve ser compreendida a diferença entre o EIA e o Estudo de Impacto de Vizinhança
  
  (EIV) regulado pela Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O EIV é um
  
  requisito prévio para a concessão de licenças e autorizações municipais (e não da
  
  licença ambiental que, na maior parte dos casos, é estadual). No EIV, são apreciados
  
  os efeitos positivos e negativos de um determinado empreendimento no que se refere
  
  à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, o que inclui,
  
  entre outros aspectos, eventual adensamento populacional, equipamentos urbanos e
  
  comunitários existentes e demandados, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária,
  
  geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação,
  
  e os efeitos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio cultural.
  
  No EIA, o campo de análise é muito mais amplo, sendo considerados os diferentes
  
  aspectos relativos ao meio físico, ao meio biológico e aos ecossistemas naturais, e ao
  
  meio socioeconômico (cf. Resolução 001/1986 do Conama).
  
  Os parcelamentos urbanos devem observar, ainda, as restrições de edificação
  
  relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas e delimitadas pela
  
  Lei 4.771/1965 (Código Florestal) e regulamentadas pelas Resoluções 004/1985,
  
  302/2002 e 303/2002 do Conama. Essa legislação protege como APP a vegetação
  
  existente, entre outras situações: (i) ao longo da margem dos corpos d’água, em faixa que varia de 30 a 500 metros; (ii) nas encostas ou partes destas com declividade
  
  superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior aclive; (iii) nas restingas,
  
  como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; (iv) nas bordas dos tabuleiros
  
  ou chapadas a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a
  
  100 metros em projeções horizontais; e (v) em altitude superior a 1.800 metros.
  
  Estão presentes na Lei 6.766/1979 regras detalhadas sobre o processo administrativo
  
  para a implantação regular de um parcelamento urbano.
  
  O processo inicia-se com a definição de diretrizes prévias pela Prefeitura
  
  (arts. 6º a 8º) a respeito de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços
  
  livres e áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários. O prazo
  
  máximo de validade para as diretrizes expedidas é 4 anos. Mediante lei, os municípios
  
  com menos de 50 mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver
  
  diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento podem
  
  dispensar essa primeira fase referente às diretrizes.
  
  A seguir, tem-se a apresentação do projeto, que inclui os desenhos técnicos,
  
  o memorial descritivo e o cronograma proposto de execução das obras a cargo
  
  Fonte: http://www.aslegis.org.br
  
  Caiu a casa de Marconi
  
  Falta de respostas para a venda de sua casa tornam inevitável a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador de Goiás; decisão será votada pela CPI nos próximos dias

terça-feira, junho 05, 2012

Jeremoabo terra onde o dinheiro do povo é jogado no lixo, o prefeito se acha imperador

Quando o Dr. Spencer foi prefeito construir a Praça Dr. Jonas, mais conhecida como a Praça do Forró, naquela época só porque foram arrancados ulguns pés de algaroba, que se encontravam quase mortos, foi o maior barulho.Ingressaram logo com representação junto ao Ministério Público, segundo eles amparados na Lei Ambiental.

Hoje nessa mesma praça construída há pouco tempo com erário público, o prefeito dando continuidade a tradição de um faz outro desmancha, iniciou o desmanche da praça ali existente para construção de outra praça no mesmo local. Dinheiro esse, que poderia ser empregado em coisa mais importante.

“O atual Prefeito que por renúncia “do “ tista de deda”, assumiu como titular daquele órgão, para assumir o que lhe era de direito teve que ser castrado primeiramente. Ficou igual a eunuco quando vai tomar conta de um harém, apenas está prefeito.

““Como falei no título o prefeito ao assumir o cargo se autopromove a imperador, com um atenuante, implanta na prefeitura um balcão de negócio”, “ a lei é ele”, nepotismo é jornal antigo, fantasma virou coisa de rotina, contrata serviços de parentes não está nem aí. Lei ambiental só se aplica aos inimigos ou a oposição, para os amigos e parentes é letra morta, vale tudo, pode decepar o que bem entender, para isso tem a Câmara de Vereadores que aprova tudo,Como ficam os pedestres a merce de um transito que desconhece as leis de trânsito....

Para início de conversa colocaram um sinal de trânsito proibindo seguir em frente, sendo o condutor obrigado entrar na esquina da Rua Monsenhor Magalhães com a Praça Coronel Antonio Lourenço, em um local sem visão, e o pior, em frente ao PSF, com o maior perigo para os transeuntes. E para complicar ainda mais a situação colocaram outra placa em local inadequado, coisa de analfabeto mesmo, proibindo também a entrada, só que essa outra é de mentirinha.

Para quem tem senso de responsabilidade e procura preservar a vida do pedestre, o correto seria descer pela Rua Monsenhor Magalhães e subir pela Rua Vicente de Paula Costa.

No Paraná Justiça joga no lixo pedido do PSB para censurar blog

BLOG DO SARAIVA

No Paraná Justiça joga no lixo pedido do PSB para censurar blog - A juíza Renata Estorilho Baganha, da 3ª Zona Eleitoral de Curitiba, jogou na lata de lixo um pedido do PSB, partido do prefeito Luciano Ducci,