Benefício de servidor pode ter o teto do INSS

Ana Magalhães e Paulo Muzzolon
do Agora

O Ministério da Previdência quer limitar a aposentadoria dos servidores públicos ao teto do INSS (para trabalhadores da iniciativa privada), de R$ 3.416,54. Hoje, os servidores federais podem receber até R$ 26.723,13 (salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal). Os servidores estaduais podem ganhar até o teto do governador (R$ 14.850).

Pela proposta, para conseguir receber mais que o teto do INSS, os servidores teriam de contribuir à parte para um regime de previdência complementar. Mas, em vez de contribuírem para uma empresa de previdência privada --como um banco--, eles contribuiriam para um fundo de pensão específico, a ser criado após a regulamentação do governo.

O estudo está sendo elaborado pelo ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e deverá ser entregue ao próximo presidente da República. A ideia é que a mudança seja aplicada para novos servidores. A intenção é unificar os regimes de aposentadoria.

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Justiça mantém prisão de chefes de quadrilha que fraudava INSS em Paulo Afonso

A Justiça Federal manteve a prisão de Paulo Sérgio Barbosa dos Santos e Ivaldo Correia Leite, chefes de uma quadrilha que fraudava a Previdência Social na cidade de Paulo Afonso, Norte do estado. O esquema criminoso foi desarticulado durante a Operação Benevício, que resultou na prisão e no oferecimento de uma ação penal contra sete pessoas.

Paulo Sérgio e Ivaldo foram condenados a 13 anos, um mês e nove dias de prisão por corrupção passiva e formação de quadrilha. Além disso, os dois foram multados e tiveram a perda do cargo público no INSS decretada pela Justiça e, no caso de Santos, também a perda do mandato como vereador. A sentença foi assinada no último dia 26.

Outras cinco pessoas, apesar da decretação de penas de reclusão por corrupção ativa e crime continuado, poderão apelar em liberdade: Sandra Regina Pereira de Carvalho (nove anos de reclusão); Maria Elza dos Santos e Maria Aparecida de Souza Santos (cinco anos, três meses e 28 dias); Weslly Neres dos Santos (4,5 anos) e João Bosco Dias dos Santos Filho (cinco anos). Todos ainda terão de pagar dias-multas à proporção de 1/10 do maior salário mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009.

Autor da denúncia, o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior ressaltou que a quadrilha foi responsável “pelo maior prejuízo à história da Previdência Social na Bahia”, hoje estimado em cerca de 11 milhões de reais. “Só foi possível chegar ao desmantelamento de todo o esquema graças ao trabalho conjunto do MPF, INSS, da Polícia Federal e do Judiciário”, disse.

Os sete denunciados foram presos em 1º de dezembro de 2009 por conta da existência de fortes indícios de que estivessem envolvidos, a princípio, na prática dos crimes. Inicialmente, os réus cumpriram prisão temporária, convertida em prisão preventiva em 10 de dezembro e que continuava em vigor até a decisão, com exceção da ré Sandra Regina Pereira de Carvalho, já em liberdade por ter sido beneficiada por um habeas corpus do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Histórico
As prisões, buscas e apreensões relativas à Operação Benevício foram realizadas nos municípios de Paulo Afonso, Jeremoabo, Coronel João Sá, Chorrochó, Glória e Macururé, na Bahia, Gramado, no Rio Grande do Sul, e Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe.

De acordo com as escutas telefônicas e o trabalho realizado pela PF, a atuação da quadrilha envolvia o “comércio” de benefícios previdenciários por meio da atuação de servidores lotados na agência da Previdência Social de Paulo Afonso, que solicitavam e aceitavam vantagem indevida para interferir no curso dos processos de concessão.

Ao final, o resultado obtido era repartido entre os integrantes do esquema: os servidores e os captadores ou agenciadores de potenciais “clientes”.

Mesmo fazendo jus ao benefício, muitos usuários da Previdência, para ter seu pleito deferido, eram obrigados a deixar para os membros da quadrilha uma parte da quantia recebida. Muitas vezes, o beneficiário nem mesmo sabia o valor exato que tinha a receber e que não havia necessidade de utilizar os serviços dos despachantes.

Nos casos de aposentadorias rurais em que os particulares não faziam jus ao benefício ou não possuíam os documentos suficientes para a comprovação, os intermediários, orientados pelos servidores do INSS, falsificavam os documentos a fim de que o benefício fosse implementado. Nas apurações, foi possível verificar que os agenciadores possuíam uma vasta rede de contatos, inclusive com gerentes de banco e presidentes de sindicatos rurais da região, a fim de aliciar possíveis beneficiários.
Fonte: Tribuna da Bahia

Os direitos de cada um

Roberta Cerqueira

Com intuito de evitar o vínculo empregatício, muita gente contrata um trabalhador autônomo, mais conhecido como “diarista”, para realizar atividades domésticas. Mas é bom ficar atento. Especialistas lembram que se o empregado trabalha três ou mais dias, por semana, ele passa a ter direito a 13° salário, férias, folga e todos os benefícios de um empregado doméstico.

Por lei jardineiro, vigilante, motorista, cozinheira, arrumadeira ou qualquer trabalhador que preste serviço a uma pessoa (nunca a uma empresa) ou família pode ser considerado empregado doméstico, e, portanto, tem seus direitos assegurados pela Lei 5.859/1972 – regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, com as modificações da Lei 11.324/2006. Em seu artigo 1º, o doméstico é definido como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”.

O advogado Sérgio Novais, especializado em direito trabalhista, ressalta que apesar de se tratar de uma questão polêmica e cercada por muitos questionamentos, a diferença entre diarista e empregado doméstico se estabelece, principalmente, na quantidade de dias trabalhados. “Se o empregado trabalha mais de três dias por semana, ele passa a ter o vínculo com o empregador, pelo menos este é o pensamento que tem prevalecido nos julgamentos”, salienta.

COMÉRCIO - O especialista explica que se um trabalhador presta serviços de cozinheiro a uma casa, por exemplo, e esta casa é também utilizada para alguma atividade comercial, então o funcionário deixa de ser enquadrado dentro da lei do empregado doméstico. “O mesmo ocorre com um pedreiro, pois entende-se que este trabalhador está contribuindo para a valorização daquele imóvel, portanto há uma atividade lucrativa por trás daquele serviço”.

Apesar dos benefícios, o empregado doméstico não tem os mesmos direitos que o trabalhador comum, protegido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), por exemplo, fica a critério do empregador.

Outra polêmica, ainda sem definição legal, é em relação à carga horária. “A lei não diz por quantas horas um trabalhador doméstico deve desenvolver sua atividade, sendo assim ele não tem direito a reivindicar horas extras”, diz o advogado, acrescentando que para ter direito ao salário mínimo o empregado deve cumprir seis dias de trabalho por semana.

Menos de 1% recolhe FGTS

A doméstica Marinalva de Jesus Santos, 35 anos, que trabalha mais de 10 horas por dia, acha injusta a legislação. “Entro no trabalho às 7 horas da manhã e saio às 17 horas, há dias que saio até 18 horas, o que me impede de ter outro trabalho”, reclama.

Foi por conta de desvantagens como esta que Ana Maria de Souza Leal, 40, optou pela atividade de diarista. “Trabalho em quatro lugares diferentes e recebo cerca de R$ 2 mil por mês, não tenho direito a FGTS, mas tenho minhas reservas e eu mesma pago meu INSS”, conta.

De acordo com Novais, menos de 1% dos empregadores recolhem FGTS de seus empregados domésticos. Para ele, a burocracia é uma das razões que acaba desestimulando o pagamento deste benefício. “O pagamento da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, é outra questão que pesa no bolso do empregador”, ressalta.

O advogado lembra ainda que o não cumprimento dos direitos trabalhistas por parte dos empregadores é causa constante de processos judiciais, mas ressalva que o tempo máximo para reivindicar esses direitos é de cinco anos, estando ainda empregado, e dois anos, após o desligamento. “O trabalhador não tem prazo para reclamar sobre a assinatura da sua carteira de trabalho, mas só pode reclamar férias, 13° de demais benefícios, referentes aos últimos cinco anos e após sair do trabalho, tem dois anos para reclamar os mesmos direitos”, explica.

Uma questão recorrente nos escritórios de advocacia é o assédio moral, que, segundo Novais, ainda é muito confundido com dano moral. “O assédio acontece por um longo período, ou seja, é algo que se repete por muitas vezes e que pode gerar – seja do subordinado para o chefe ou vice-versa – danos emocionais”.

DIREITOS
EMPREGADO DOMÉSTICO – Tem direito a salário mínimo, recolhimento do INSS, irredutibilidade de salário (não pode ter o salário reduzido), 13° salário, folgas remuneradas, uma vez por semana e nos feriados, férias anuais, de 30 dias, licença maternidade de quatro meses e mais um mês de estabilidade, licença paternidade de cinco dias, vale transporte e seguro desemprego.

DIARISTA – é um trabalhador autônomo e não tem direitos trabalhistas, ficando a seu critério o recolhimento do INSS.

Fonte: Tribuna da Bahia

Reajuste amaciando

Dora Kramer

No início de maio, quando deputados governistas e oposicionistas, imbuídos de aguda firmeza demagógica, aprovaram reajustes para aposentadorias acima de valores aceitáveis e acabaram com o fator previdenciário, o governo deu um aviso aos navegantes da nação Brasil.

“Ao contrário de outros governos”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente Luiz Inácio da Silva não se deixaria contaminar pelo clima eleitoral.

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Aproveitou para ser mais específico. Disse que, se o Senado confirmasse a votação da Câmara, o presidente não faria como o antecessor, Fernando Henrique, não deixaria a inflação subir nem o câmbio explodir e por aí discorreu a fim de deixar patentes as diferenças e explicar que, para Lula, governo é uma coisa, eleição é outra muito diferente.

Os ministros da área econômica, Planejamento e Fazenda, passaram a recomendar todos os dias o veto presidencial. Ao reajuste de 7,7% aprovado e ao fim do fator previdenciário.

Cerca de duas semanas depois, o Senado confirmou o resultado: mantido o fim do fator, o reajuste muito acima dos 6,14% propostos pelo governo e até dos 7% sugeridos em acordo.

Estava nítida a intenção dos parlamentares: transferir o ônus do veto ao presidente. Do ponto de vista do Congresso, não resta dúvida, uma irresponsabilidade. Para não dizer molecagem.

Mas há que se considerar o seguinte: o governo tem maioria no Parlamento, caberia a ele articular essa vantagem e administrá-la a seu favor.

Nesta altura, já no fim do se­­­gundo mandato, é de se perguntar de que vale a posse de tamanha “base” de mais de dez partidos se numa votação crucial como essa o governo não pode contar com ela.

Contudo, o mal estava feito e pela posição manifestada pelo governo não haveria dificuldade no manejo da situação. O próprio presidente Lula depois de definido o jogo no Congresso reclamou de público e, durante o encerramento da Marcha dos Prefeitos em Brasília, pôs em dúvida se aquele tipo de demagogia renderia benefícios eleitorais aos políticos.

“Tem gente que acha que ganha voto com isso quando, na verdade, se o povo compreender o que significa isso, essas pessoas podem até não ganhar o tanto de votos que esperam ganhar.”

Recapitulando: o governo apresentou uma proposta de reajuste que era o que as contas públicas suportavam. O Congresso exorbitou. A área econômica alegou que a Previdência não suporta a exorbitância. O ministro da área política garantiu que a eleição não influenciaria a decisão do presidente.

Portanto, em princípio não haveria razão para dilemas. Se o que foi dito correspondesse ao que se pretendesse fazer, Lula já teria vetado o reajuste e o fator previdenciário sem enfeites.

Há prazo até o próximo dia 15 para uma solução. Não é esse o problema. É só uma questão de adaptação à maneira de se apresentar as coisas.

Primeiro foi o tempo de “marcar” o discurso da responsabilidade e de os ministros Paulo Bernar­­­do e Guido Mantega assumirem a parte árida da história: cortes, vetos, números, austeridade.

Logo adiante virá o tempo de Lula fazer a política da bondade.

Não é pecado, mas é truque. Porque é falso que o reajuste dos aposentados não esteja sendo tratado à luz da eleição presidencial.

Na realidade, ela é a demanda principal.

Dois gumes

Na última quarta-feira, a Co­­missão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o fim do voto secreto nas sessões de votações de cassação de mandatos de parlamentares.

De um lado é defensável porque torna o processo transparente: o cidadão fica sabendo quem votou ou deixou de votar na cassação de quem e passa a entender melhor as razões de muitas absolvições.

De outro, há a realidade do “vício insanável da amizade”, que no voto aberto pode acabar inibindo a manifestação ou incentivando “trocas” corporativistas.

De qualquer modo o assunto não é tão simples. Como conceito, o voto aberto obviamente é o mais correto. Como prática é de se conferir. Inclusive se suas excelências deixarão passar a emenda quando chegar no plenário.

Fonte: Gazeta do Povo

Por que Marina não convida Serra e Dilma?

Carlos Chagas

O PT vai à Justiça interpelar José Serra, querendo saber se o candidato acusou ou não Dilma Rousseff de estar preparando um dossiê de denúncias contra ele e sua filha Verônica. José Serra exigiu da campanha da adversária que esclareça a existência ou não de dossiês referentes à sua atuação como prefeito e governador, sob pena de processo por crimes contra a honra.

Querem saber de uma coisa? Parece tudo palhaçada, havendo ou não companheiros e tucanos aloprados fazendo guerra de nervos e elevando a temperatura da disputa presidencial.

Vivêssemos a democracia sonhada e ainda não concretizada, toda essa lambança se resolveria de forma simples, através de um encontro entre Serra e Dilma, quando selariam o compromisso de banir as baixarias da campanha. Dossiê é arma de mafiosos, quaisquer que sejam e de que forma utilizem , lá e cá, acusações que melhor ficariam na luta entre quadrilhas.

Seria possível um entendimento público entre os dois candidatos? Na teoria, sim. São adversários, não inimigos em guerra. O problema é saber quem tomaria a iniciativa, julgando-se ambos ofendidos. Provavelmente nem Dilma nem Serra pegariam no telefone para marcar essa reunião. Saída existe: por que Marina Silva, a terceira candidata, não se anima a convidar os dois?

Fora daí as previsões são de que breve estarão todos aos socos e pontapés, além de puxões de cabelo, coisa que só levará a campanha, e a democracia desejada, para as profundezas…

País rico é assim mesmo

Ontem, o Brasil formal parou. E não apenas em Brasília, onde não funcionaram o Congresso, os tribunais superiores, os juízos de primeira instância e a maior parte das repartições públicas federais e distritais. Até hospitais adotaram regimes de plantão. Foi assim no país inteiro, com governadores decretando ponto facultativo para os servidores de seus estados gozarem o dia depois do feriado e antes do final de semana. Até mesmo certas atividades privadas enforcaram a sexta-feira, sob o pretexto da paralisação do setor público.

O problema é que o Brasil real trabalhou. Indústria, comércio e serviços funcionaram.Qualquer dia desses a sociedade perceberá poder atuar sem a presença de poderes supérfluos. Por dever de justiça, registre-se que o presidente Lula compareceu ao trabalho, em dois expedientes.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Senado aprova MP que reestrutura carreiras do serviço público

Proposta aumenta salários e permite redistribuição de servidores

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) uma medida provisória que reestrutura carreiras do serviço público federal. O projeto dá aumento de salário a algumas categorias, estende o prazo de opção de alguns servidores a alguns planos de carreira, permite a redistribuição de servidores em alguns órgãos da administração, entre outras ações. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O impacto da reestruturação era de R$ 31 milhões quando a proposta foi enviada do Executivo. Na Câmara, no entanto, outras categorias fizeram lobby e conseguiram incluir benefícios no texto.

Uma das mudanças tem um impacto estimado em R$ 1,8 bilhão, segundo cálculos da oposição. De acordo com o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda permite o enquadramento de analistas previdenciários na carreira de auditor fiscal. Jucá não estimou o valor da emenda, mas afirmou que ela deverá ser vetada. As informações são do G1.

Fonte: Correio da Bahia

Dilma se diz injustiçada no caso sobre suposto dossiê

Agência Estado

A pré-candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, voltou a dizer que considera uma "falsidade, uma ignomínia" a história sobre o suposto dossiê que estaria sendo feito contra o pré-candidato tucano, José Serra, a mando do comando de campanha da petista. "Estou sendo claramente injustiçada. Estou disposta a fazer um debate de alto nível e não ficar respondendo esse tipo de acusação infundada", disse Dilma, ao chegar hoje na 2ª Plenária Nacional da Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Sobre as acusações feitas por Serra, de que ela seria a responsável pelo dossiê, a ex-ministra lembrou que o presidente do PT, José Eduardo Dutra, já tomou as providências cabíveis neste assunto. Ela disse ainda que lamenta tudo isso.

Dutra, também presente ao evento, afirmou que vai entrar, na próxima segunda-feira, com a interpelação na Justiça contra José Serra por causa das declarações sobre o suposto dossiê. A intenção era ingressar com a interpelação hoje, mas em São Paulo é feriado forense, o que adiou a ação para segunda-feira.
Fonte: A Tarde

Servidores da Justiça Federal na Bahia completam 28 dias em greve

A TARDE On Line

Nesta sexta-feira, 4, os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) completam 28 dias em greve. Já os funcionários lotados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), na Justiça Federal e na Justiça Militar da União estão há 23 dias de braços cruzados.

De acordo com a assessoria de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (Sintsef), uma assembleia está marcada para 10h da próxima quarta-feira, 9, na sede do TRT no Comércio, a fim de discutir os rumos da greve.

Sem previsão de volta ao trabalho, os funcionários públicos reivindicam plano de cargos e salários e se posicionam contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 que congela os investimentos no setor público por dez anos. O projeto prevê que, neste prazo, não haverá aumento de salários, investimento na área de serviço público, assim como a interrupção dos concursos.

Atendimento - A assessoria informou, ainda, que apenas os serviços emergenciais como emissão de habeas corpus, liminares e mandatos de segurança, por exemplo, estão à disposição da população. O andamento de processos trabalhistas do Judiciário Federal da Bahia, assim como as emissões de título de eleitor e atendimento nos cartórios eleitorais de todo estado estão paralisados.

Fonte: A Tarde

Batida entre caminhões mata 16 estudantes em Laje

Cristina Santos Pita, da sucursal do jornal A TARDE

Um caminhão F4000, que transportava 20 estudantes entre 13 e 22 anos na carroceria, bateu de frente com uma carreta tipo bitrem, carregada de ureia, na noite desta sexta-feira, na BA-420, que liga Mutuípe a Laje. A colisão deixou 16 jovens mortos e quatro gravemente feridos. Eles haviam passado o dia na cidade de Laje, realizando uma das tarefas da gincana estudantil da qual participavam, e retornavam para São Miguel das Matas.



Segundo informações colhidas no local, o caminhão teria invadido a contramão, atingindo um dos vagões da carreta. O veículo foi empurrado por 20 metros e caiu na ribanceira.

A enfermeira Kátia Souza Camargo viveu uma tragédia familiar: ao chegar ao local do acidente para prestar socorro, encontrou a filha morta.

Leia a reportagem completa no jornal A TARDE deste sábado

Greve da Justiça Eleitoral atenta contra Democracia

A paralisação das atividades dos servidores da Justiça Eleitoral em âmbito nacional, sem o contingenciamento do mínimo de pessoal necessário à realização das atividades essenciais, agravada pela ausência de prévia notificação da Administração e tentativa de acordo entre as partes, atenta contra o Estado Democrático de Direito. Ela impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos e ofende, expressamente, a ordem pública e os princípios da legalidade, principalmente por se tratar de ano eleitoral. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que pelo menos 80% dos servidores da Justiça Eleitoral devem voltar ao trabalho.

Liminar concedida pelo ministro Castro Meira, contra os Sindicatos a favor da União, determinou a obrigaçãode ser manterem os serviços essenciais, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento. Castro Meira destacou ser o processo eleitoral um dos momentos mais expressivos da democracia, já que é o meio pelo qual o eleitorado escolhe seus representantes.

A seu ver, as atividades da administração da Justiça, nas quais se enquadram os associados à Fenajufe (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) e ao Sindjus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), são essenciais, o que permite concluir pela impossibilidade de exercício ilimitado ao direito de greve.

Assim determinou que seja mantida, durante a greve, uma equipe com no mínimo 80% dos servidores em cada localidade de atuação. Dessa forma, acautelam-se os interesses públicos tutelados pela Justiça Eleitoral, sem impedir, por completo, o exercício do direito de greve.

A decisão foi tomada em uma petição apresentada pela União contra a Fenajufe e o Sindjus. O objetivo: ser declarada a ilegalidade da greve da categoria e ser suspenso o movimento dos servidores em exercício na Justiça Eleitoral em todo território nacional. A categoria está em greve desde 25 de maio.

A União pretende, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação das entidades a indenizá-la pelos danos causados aos cofres públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico

Lula sanciona, sem vetos, Lei da Ficha Limpa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), sem vetos, o projeto de lei Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos com pendências na Justiça. A sanção da lei será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (7/6), de acordo com a assessoria da Casa Civil. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade no Senado e na Câmara no mês passado. As informações são do site R7.

Para valer neste ano, o texto precisava ser sancionado antes das convenções partidárias, que começam na próxima quinta-feira (10/6), segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Entretanto, a possibilidade de o projeto valer neste ano não é consenso entre especialistas. O Tribunal Superior Eleitoral ainda vai responder a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) sobre a questão.

Em nota, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, defende a entrada em vigor da lei já nas eleições deste ano têm total amparo constitucional. "Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar", afirma.

A lei atual só impede a candidatura caso a decisão condenatória seja de última instância. O novo texto da Lei amplia a inelegibilidade para quem tenha condenação confirmada em segunda instância. O Ficha Limpa amplia, ainda, a lista de crimes que tornam um candidato inelegível.

A campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008 com a pretensão de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos. Em setembro de 2009, integrantes de movimentos contra a corrupção entregaram a proposta à Câmara, com o suporte de 1,6 milhão de assinaturas coletadas durante a campanha.

De acordo com a proposta, não podem disputar as eleições pessoas condenadas por decisão colegiada por crimes considerados graves, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Os crimes que podem tornar inelegíveis os políticos são aqueles que preveem penas superiores a dois anos de prisão, nos casos em que houve dolo.

Leia a nota do presidente nacional da OAB:

"A sanção do Projeto Ficha Limpa sem vetos demonstra que o presidente da República, tal e qual o Congresso Nacional, interpretou o sentimento de quase dois milhões de eleitores, que por ele disseram: basta de corrupção! Basta de usar os mandatos como instrumento da impunidade! Basta de tratar a política como um negócio privado!

É mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições, ao impedir a eleição de políticos com condenações judiciais; com fichas sujas. E vale já para estas eleições, pois ainda não há candidaturas. Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar.

E a entrada em vigor da lei para estas eleições repete o que aconteceu com as Lei das Inelegibilidades em 1990, que entrou em vigor no mesmo ano. Portanto, esse procedimento encontra total amparo na história constitucional do país.

Desse movimento tiramos a lição de que o primado da ética na política só irá prevalecer quando toda a sociedade, de mãos dadas, assim o exigir. E só assim faremos com que os valores da ética e da moralidade, da transparência e da verdade da maioria integrem o vocabulário dos poderes constituídos."

Revista Consultor Jurídico,

Defesa da honra não sobrepõe direito à informação

Por Mariana Ghirello

A defesa da honra não se sobrepõe ao direito à informação quando o assunto é de interesse público. Com esse entendimento o desembargador Fernando Fernandy Fernandes, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de indenização por danos morais da Igreja Universal do Reino de Deus por reportagem publicada pelo jornal Extra.

No 29 de janeiro de 2008, o jornal Extra publicou reportagem na qual Rodolfo dos Santos Vasconcellos é apontado como pastor da Igreja, que estava sendo investigada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento em desvio de dinheiro público feito por prefeituras de cidades do Rio de Janeiro. A Igreja afirmou na ação que Vasconcellos não estava entre os seus pastores.

Para o desembargador, a matéria publicada no jornal não possui conteúdo ofensivo à honra da autora porque, “o autor do texto apenas retrata fatos dos quais teve notícia, repassando-os ao público sem qualquer conteúdo valorativo, sensacionalista, que extrapolem a garantia constitucional à informação que, inclusive, é um dos suportes dá própria democracia”.

O desembargador deixa claro em sua decisão que não pretende negar o direito à honra da Igreja. Entretanto, “apenas se está a esclarecer que o direito à honra não se sobrepõe ao direito à informação, quando este é de interesse público”, afirma em sua decisão.

Fernandes ressalta que a notícia veiculada não deixa de informar que o fato se encontra sob investigação do Ministério Público. “Tal informação, por si só, afasta qualquer ideia de certeza sobre o fato ou imputação objetiva de autoria ou envolvimento da demandante, pois se houvesse certeza, a investigação estaria dispensada”, completa.

O magistrado ressalta que cabe à Igreja, autora da ação, o ônus da prova, provar que Rodolfo dos Santos Vasconcellos não é pastor da instituição. A Igreja alega que a publicação do investigado do MP como pastor gera um dano moral passível de indenização. Entretanto, ela não apresentou nada que pudesse provar que a notícia veiculada apontava para uma informação inverídica.

“Encontra-se estampado no artigo 333, I do CPC o ônus da parte autora em provar o fato constitutivo de seu direito, que , no caso, é um fato inexistente, não se tratando de prova impossível, diabólica, a justificar aplicação da teoria da carga dinâmica, já que bastaria ao autor trazer aos autos o cadastro de seus pastores. Assim, não se desincumbiu de seu ônus.”

Por fim, o desembargador negou o recurso da Igrejad com base no artigo 557 do Código do Processo Civil, por manifesta improcedência. Dessa forma, manteve a decisão de primeira instância.

O trâmite
Em primeira instância, a Justiça julgou o pedido improcedente e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em R$ 2 mil.

Insatisfeita com o resultado, a Igreja recorreu alegando que a notícia apresentou o suposto pastor como operador do esquema, informação que afirma não ser verdadeira. Essa reportagem, de acordo com a ação da Igreja, causou dano moral à instituição. Além de ter sido tendenciosa e abusiva.

Em sua defesa, a autora afirmou que ser impossível provar “fato inexistente”. Ela indicou ainda que “a matéria impugnada é por si só ofensiva, dada a ausência de informações indispensáveis para a isenção narrativa”.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 0076509-86.2008.8.19.0001

Mariana Ghirello é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Lula sanciona projeto do Ficha Limpa sem vetos

De São Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o projeto do Ficha Limpa sem vetos. A nova lei, que será publicada amanhã no "Diário Oficial", impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado (mais de um juiz).

Entenda a Ficha Limpa aprovada por Lula

Na semana passasa, a AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou a Lula parecer que recomendava a sanção do projeto. Segundo o parecer o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o texto é constitucional.

O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.

O Judiciário deverá decidir se a lei já vale para as eleições de outubro próximo.

Ainda gera dúvida emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para "os que forem condenados".
Fonte: Folha Online