Documentos mostram que esquema do panetone começou no governo Roriz

Gilmar dobra orçamento da comunicação do STF

A pedido do ministro, Congresso aumenta de R$ 30 milhões para R$ 59 milhões previsão orçamentária do setor. Valor representa 11% de todo o orçamento do tribunal em 2010

Edson Sardinha e Lúcio Lambranho

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá R$ 59,3 milhões, 11% de todo o seu orçamento, para gastar com comunicação social em 2010. O valor, aprovado em dezembro pelo Congresso, representa quase o dobro dos R$ 30,34 milhões previstos para a área na proposta orçamentária enviada pelo Executivo. O aumento, de 96%, foi incluído na peça orçamentária por emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a pedido do presidente do Supremo, Gilmar Mendes.

Na justificativa encaminhada aos deputados, Gilmar defendia a injeção de mais R$ 40 milhões no orçamento para levar o sinal digital da TV Justiça a duas capitais, Rio e Belo Horizonte. O ministro acabou atendido parcialmente pelos parlamentares, que decidiram alocar mais R$ 29 milhões para a rubrica. Desse total, R$ 9 milhões foram garantidos pelo relator setorial de Poderes do Estado, deputado Márcio França (PSB-SP). Os demais R$ 20 milhões foram incluídos pelo relator-geral, deputado Geraldo Magela (PT-DF).

O aumento de recursos para a comunicação foi o único conseguido pelo Supremo durante toda a tramitação da lei orçamentária no Congresso. A mudança elevou o orçamento anual da mais alta corte do país – dos R$ 481,8 milhões estabelecidos na proposta enviada pelo Executivo – para R$ 510,9 milhões. O valor fica abaixo dos R$ 576,7 milhões da lei orçamentária do ano passado. Desse total, R$ 32,9 milhões (5,7%) eram destinados à comunicação social.

O gasto do Supremo com comunicação este ano supera em quase cinco vezes o orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela condução das eleições de outubro em todo país, que contará com R$ 12,7 milhões para divulgar suas ações institucionais, de acordo com a proposta orçamentária. É também sete vezes maior que os R$ 8 milhões que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá para gastar com comunicação social neste ano.

A emenda que garantiu o aumento do orçamento foi pedida diretamente por Gilmar Mendes em ofício encaminhado à CCJ em novembro do ano passado. O dinheiro, segundo o ministro, será usado para a criação do sinal digital da TV Justiça no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte. No texto encaminhado ao presidente da CCJ, Gilmar afirma que a criação do sinal digital nas duas capitais é "essencial como instrumento de aproximação da justiça com o cidadão".

O ministro diz ainda que a injeção de recursos na TV Justiça leva em consideração o cronograma definido pelo Ministério das Comunicações para a implantação da TV digital no país. As emissoras têm até 2016 para se adequarem ao novo modelo e transmitirem unicamente pelo sistema digital.

Votação por unanimidade

O pedido de Gilmar Mendes chegou à Câmara após um requerimento apresentado pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a inclusão da verba para a TV Justiça entre as emendas que seriam encampadas pela CCJ na proposta orçamentária de 2010. Os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Índio da Costa (DEM-RJ) também apresentaram requerimentos na comissão para o mesmo objetivo, entre outubro e novembro.

A emenda foi acolhida pela CCJ no dia 18 de novembro em reunião bastante concorrida, que contou com a presença de 83 deputados, número superior aos 61 titulares da comissão. "É normal e histórico o atendimento de emendas dos tribunais superiores. É obrigatório. E foi aprovado em sessão da comissão por ampla maioria dos deputados da comissão", diz o presidente da CCJ da Câmara, Tadeu Fillippeli (PMDB-DF).

O relator setorial que cuidou da distribuição de recursos para os três Poderes, Márcio França, diz que não se recorda da inclusão da emenda. "Não me lembro dessa emenda específica. Lembro que fizemos até um corte de R$ 100 milhões em grandes obras do Judiciário", afirma o deputado.

A investida do presidente do Supremo para reforçar o orçamento da comunicação deve ser uma das derradeiras ações de Gilmar Mendes no comando do STF. Dono de um estilo considerado polêmico inclusive por alguns de seus colegas, o ministro se prepara para passar a presidência ao atual vice, ministro Cezar Peluso, em abril.

Sediada em Brasília, a TV Justiça entrou no ar em agosto de 2002, com o objetivo de “preencher uma lacuna deixada pelas emissoras comerciais em relação às notícias ligadas às questões judiciárias” e “ser um espaço de comunicação e aproximação entre os cidadãos e o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia”.

“Realizamos uma cobertura jornalística prolongada, profunda e variada, para evitar que temas importantes e complexos sejam abandonados ou tratados de forma superficial”, informa a emissora em sua página na internet. O sinal da TV Justiça pode ser captado no sistema aberto em Brasília e pelo sistema a cabo, por satélite e antenas parabólicas em todo o país.

Fonte: Congressoemfoco

O Congresso em Foco fez contato com o STF na última quinta-feira (21), mas não recebeu retorno até agora. A assessoria informou, inicialmente, que não sabia o motivo do reforço orçamentário e que encaminharia o pedido de informações do site ao departamento técnico. A resposta ainda não chegou. A reportagem também procurou o relator-geral do orçamento, deputado Geraldo Magela, para comentar o assunto. O parlamentar não respondeu os pedidos de entrevista deixados em seu telefone celular e com sua assessoria.

Os políticos roubam com a certeza da impunidade.

Por juraci 25/01/2010 às 06:58

Se a Associação dos Magistrados do Brasil afirma, publicamente, que o STF há 18 anos não julga - nem condena - nem prende políticos ( deputados, senadores, quadrilhas a eles associados, etc) é um sinal claro de implantação da impunidade. E um " clarão" de que se pode roubar o dinheiro público, com a certeza irrefutável de que não serão condenados.

Eu tenho afirmado, com provas, que o processo de corrupção está implantado no Brasil de forma tão enraizada que seria inócuo tentar extirpá-lo.

Isso se deve ao fato de que o órgão máximo do Brasil - em termos de justiça ( o STF), não tem cumprido com o seu papel de julgar e colocar na cadeia gente grauda ( políticos, deputados, senadores, etc).

Veja o que diz a própria Justiça a esse respeito:

http://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=17768

Ora, os políticos brasileiros, via de regra donos ( ou prepostos das empreiteiras ), sabem que PODEM ROUBAR O BEM/DINHEIRO PÚBLICO, sem que nada lhes ocorra, em termos de punição.

Então, o STF não só NÃO julga e poe na cadeia os políticos /empresários corruptos, MAS DA-LHES A GARANTIA DE QUE NÃO SERÃO JULGADOS.

Isso é uma carta branca para que os grandos políticos/ladrões do dinheiro público não só continuem a roubar, mas um incentivo para que novas quadrilhas sejam formadas.

De 2006/2009 a POLÍCIA FEDERAL prendeu, em centenas de operações, mais de 4.000 autoridades ( gente grande) e 99% , apesar da culpa forte, está solta.

Tudo por ordem do STJ e STF. Eles ( STJ e STF) até chegaram a afirmar /Gilmar que cerca de 80% das denúncias que chegam ao STF são indeferidas ou ARQUIVADAS porque são mal feitas/instruídas.

Vejam quantos políticos tem processo no STF - há anos - e com a certeza de que não serão julgados - nem condenados - nem presos:

http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&source=hp&q=150+politicos+com+processos+no+stf&meta=&aq=f&oq=

juraci

Email:: juraci1909@gmail.com

Fonte: CMI Brasil

Proibida, pílula da inteligência turbina o cérebro

Léo Arcoverde
do Agora

É cada vez mais comum, segundo psiquiatras, o uso de medicamentos tarja preta capazes de turbinar o cérebro entre prestadores de concursos públicos, alunos de cursinhos e até mesmo jovens médicos residentes que varam madrugadas em plantões e depois ainda têm de ficar acordados para participar de cursos de especialização.

Conhecidos como "pílulas da inteligência" ou "viagras do cérebro", esses medicamentos são administrados originalmente para amenizar transtornos, como deficit de atenção e narcolepsia (sonolência diurna), e tratar doenças, como o mal de Alzheimer e depressão.

Fonte: Agora

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Avião etíope com 92 pessoas cai no Mediterrâneo

O voo 409 da Ethiopian Airlines caiu cerca de cinco minutos depois de decolar às 2h30 (hora local, 22h30 de Brasília)

Um avião da Ethiopian Airlines com 90 pessoas a bordo sofreu um acidente na costa do Líbano nesta segunda-feira, pouco depois de decolar de Beirute.

O Boeing 737-800, que voava para Addis Ababa, desapareceu dos radares cinco minutos depois de decolar durante uma tempestade e forte chuva. O presidente libanês, Michel Suleiman, disse não acreditar que o avião tenha sofrido a queda deliberadamente.

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"Até o momento, um ato de sabotagem é improvável. A investigação vai revelar a causa", afirmou Suleiman em uma entrevista à imprensa.

Quatorze corpos foram resgatados perto do local do acidente 3,5 quilômetros ao oeste da cidade litorânea de Na'ameh. Oitenta e três passageiros e sete tripulantes estavam a bordo da aeronave, segundo o ministro dos Transportes, Ghazi al-Aridi.

O presidente-executivo da Ethiopian Airlines, Girma Wake, disse que conversou com autoridades libanesas que não confirmaram haver sobreviventes.

Fonte: Gazeta do Povo

Jogo de xadrez, não luta de boxe

Carlos Chagas

O PMDB voltou para cima do muro ao antecipar para o próximo dia 6 a convenção nacional destinada a reeleger Michel Temer para sua presidência. Porque além dessa mais do que óbvia decisão, o partido submeterá às suas bases a questão fundamental de ter ou não candidato próprio às eleições para presidente da República, em outubro.

A estratégia de Temer e da cúpula que dirige o PMDB é evidente: rejeitar a proposta da candidatura própria caso o presidente Lula, antes, dê garantias de haver esquecido a iniciativa de receber uma lista tríplice de indicados à vice-presidência na chapa de Dilma Rousseff, curvando-se à indicação única do nome do parlamentar paulista.

Caso contrário, não significa que o partido lançará imediatamente a candidatura de Roberto Requião, mas que deixará a decisão final para a convenção nacional de junho, mesmo abrindo desde já condições para a campanha do governador do Paraná. Haverá tempo para o jogo continuar.

Trata-se de uma delicada partida de xadrez, não de uma luta de boxe. Depois de saber da antecipação da convenção que reforçará a liderança de Michel Temer, o presidente Lula reagiu e mandou dizer que insiste na lista tríplice. Foi quando a direção nacional do PMDB treplicou, anunciando que será debatida, também, a questão da candidatura própria.

Aguarda-se o próximo lance, mas fica claro o favorecimento de Roberto Requião, já contando com o apoio de doze diretórios estaduais para sua candidatura. A manobra de Temer e seus companheiros poderá favorece-lo ainda mais, se bem que o objetivo maior do deputado paulista continue sendo apoiar Dilma Rousseff, mas só se for ele o companheiro de chapa.

Sem bispo não há rei

Para continuar no xadrez, vale aproveitar a lição do rei Jaime I da Inglaterra, depois de deixar de ser Jaime IV da Escócia, dizendo que sem bispos não há rei. Justificou assim sua submissão ao Papa e obteve a boa vontade do clero inglês, conseguindo governar.

Da mesma forma pode estar pensando o presidente Lula. Já não parece fácil emplacar a candidatura de Dilma Rousseff com o apoio do PMDB. Sem ele, a sucessão se transformará numa aventura, para o governo.

Sem medo de desmatar

Lembra o governador Eduardo Braga, do Amazonas, que as árvores, como tudo o mais, dispõem de um inexorável ciclo de vida. Nascem, desenvolvem-se, frutificam e, mais tarde, morrem. Devem ser cuidadas, aproveitadas, mas jamais indefinidamente preservadas, porque também acabam. Assim, ele rejeita a tese da transformação da Amazônia num imenso jardim botânico, intocável. O importante é aproveitar as riquezas da região sem prejudicar o meio ambiente. Países como a Noruega, a Suécia e a Alemanha são grandes exportadores de madeira porque, ordenadamente, plantam e abatem florestas.

Eduardo Braga criou, em seu estado, o bolsa-floresta, que dá ao morador da imensa região um auxílio financeiro semelhante ao bolsa-família, para tornar-se guardião e defensor do meio ambiente, mas, de forma alguma, mero espectador da natureza.

Quanto aos perigos de internacionalização da Amazônia, reage com a afirmação de serem os brasileiros, caboclos, índios, seringueiros e agricultores, os maiores defensores da soberania nacional. A Amazônia deve ser desenvolvida, jamais estagnada.

Vai insistir

Pelo que transpira no governo, se abriu mão de revogar a Lei da Anistia, o presidente Lula insistirá na preservação, dentro do Plano Nacional de Direitos Humanos, da criação de um conselho destinado a examinar o conteúdo da programação de emissoras de rádio e televisão. Tratando-se de uma concessão pública, telinhas e microfones precisam estar submetidos a algum tipo de controle, tendo em vista o volume das baixarias que assolam o país. Renovar as concessões precisaria subordinar-se a um mínimo de postulados éticos, em defesa da população.

A tese continua polêmica quando se atenta para o fato de que esse tal conselho poderia ser manipulado pelo poder público, capaz de sujeitar suas decisões à linha editorial das emissoras. Em outras palavras, à boa ou má vontade dos noticiários para com o próprio governo. Um perigo.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Não tenho qualquer respeito e admiração pelos donos de órgãos de comunicação, os Rupert Murdoch brasileiros, mas não admito de forma alguma, CENSURA À IMPRENSA, restrição À INFORMAÇÃO E OPINIÃO. Na verdade, sempre manejaram contra mim. Os governos e os apavorados “jornalistas”

Começando, em tempo e propósito: conheço todos esses DONOS DE ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO, sei como enriqueceram, juntando todos eles, dizia sem poder ser desmentido: “Sou o único dono de jornal que sabe escrever e escrevo diariamente”. Combati abertamente a ditadura, nessa convicção, joguei tudo que tinha. Antes de ir para a Tribuna em 1962, fui sempre O MAIOR SALÁRIO DA IMPRENSA brasileira.

Apesar de tudo isso, SOU CONTRA QUALQUER CENSURA, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO À OPINIÃO E À INFORMAÇÃO. Tudo isso que está no projeto de DIREITOS HUMANOS, não serve à coletividade.

Precisamos muito mais de uma “PRIMEIRA EMENDA” da Constituição americana, respeitada e admirada no mundo inteiro, do que restrições vingativas de terroristas de “esquerda”.

Única satisfação e certeza, como tenho dito: nada que está no projeto chamado pejorativamente de “Direitos Humanos”, é para entrar em vigor. Pelo menos isso.

Logo que surge uma questão polêmica mas que atraia votos e promova espaços na mídia, lá está o antigo servo, submisso e subserviente aproveitador da ditadura, Miro Teixeira.

Quando sinalizaram sobre a Lei de Imprensa, (certo ou errado) lá estava o senhor Miro, campeão do “teixeirismo”, opinando sem ser chamado.

Agora, quando o projeto de “Direitos Humanos”, propõe descaradamente a CENSURA À IMPRENSA, a devassa dos meios de comunicação, vem o senhor Teixeira e diz: “Nos meios de comunicação, existe concorrência, diversidade de veículos e opiniões”. Ha! Ha! Ha!

Esse “teixeirismo” é diferente do que ele pregava de 1970 a 1982. (Até mesmo entre 1974 e 1978, quando aparentemente estavam fora do governo). Por 8 anos, Chagas Freitas foi “governador” da Guanabara e do Estado do Rio. E na ante-sala, de avental branco, o senhor do “teixeirismo”, vendia à vista, os decretos que o “governador” assinaria a prazo.

Durante 12 anos, Chagas Freitas e Miro Teixeira “pertenciam” ao mesmo MDB do que eu. Durante 12 anos, a Tribuna da Imprensa NÃO PUBLICOU UM CENTÍMETRO DE PUBLICIDADE DO GOVERNO.

Enquanto isso, Chagas Freitas “governador”, que era dono de jornal, fez acordo com o Ministro da Fazenda, Mario Henrique Simonsen. (Depois Citisimonsen, quando deixou de ser ministro e passou a ser Executivo do Citibanque).

Chagas se dizia “constrangido em faturar publicidade de seu “governo”, para os próprios jornais”. Então ficou assim: Simonsen encaminhava toda a publicidade federal para os jornais de Chagas, e o faturamento do estado era distribuído da forma como o Ministro da Fazenda determinava, Miro Teixeira executava.

Foi o tempo financeiramente mais feliz de todos eles.

Em 1966 fui cassado 3 dias antes da eleição, festejaram. Chagas deixou o “governo” pela segunda vez, vendeu os jornais por preço “enlouquecido”, desapareceu. Miro Teixeira é deputado desde 1970. Já tentou ser governador, perdeu, a ditadura acabara. Quis ser prefeito duas vezes, derrotado.

Em 1982, candidato a governador, acusou o já morto ex-governador Carlos Lacerda, “de ter mandado jogar mendigos no Rio da Guarda”. Processado pela brava Sandra Cavalcanti, condenado.

Apelou então para mim, queria ser candidato a deputado, se Sandra impugnasse sua candidatura, não poderia concorrer. Amigo e admirador de Sandra, falei com ela, me respondeu: “Helio, diga a ele que pode ser candidato, não vou impugná-lo”.

Fui intermediário, sem ódio e sem vingança. Esses 12 anos sem faturamento estadual, se acumulam com os outros da PERSEGUIÇÃO FEDERAL.

* * *

PS – Acho que em vez de CENSURA e PERSEGUIÇÃO, o Congresso poderia IMPEDIR que donos de órgãos de comunicação TIVESSEM NEGÓCIOS fora desse setor.

PS 2 – Poderiam também fazer uma Lei, CONSTITUCIONAL, determinando que o faturamento com venda avulsa, PAGASSE PELO MENOS A DESPESA COM PAPEL. O jornal custa 2 reais,paga 35 por cento ao jornaleiro (70 centavos) e 5 por cento ao distribuidor (10 centavos).

PS 3 – Entra para a “casa”, 1 real e 20 centavos, longe de pagar a montanha de papel que usam diariamente. Toda a formidável despesa do RESTO, tem que ser paga com a publicidade visível e a invisível, que vem através do “sistema”.

PS 4 – Muito mais fácil e constitucional: em vez de VIOLÊNCIA, TRANSPARÊNCIA.

Helio Fernandes/Tribuna da Imprensa

Justiça paulista manda homem sustentar ex-amante

Por Fernando Porfírio

A Justiça paulista não reconheceu a união estável no caso de uma mulher de 60 anos que se relacionou por longo período com homem casado. Mas admitiu os direitos econômicos (alimentos) da concubina, por dever de solidariedade entre parceiros. Foi assim no caso de uma mulher de Espírito Santo do Pinhal (interior de São Paulo) que viveu por 25 anos uma relação amorosa com um homem. Este, depois da viuvez, deixou a amante.

A turma julgadora entendeu que apesar de não ser possível reconhecer a união estável, não seria razoável deixar ao desamparo uma companheira idosa e doente depois de um quarto de século de convivência amorosa. A decisão, por votação unânime, é da 4ª Câmara de Direito Privado que mandou o homem pagar 15% de sua aposentadoria para a ex-amante. O TJ-SP reformou em parte a sentença de primeiro grau, que estabelecia o valor dos alimentos em um terço do desconto previdenciário.

A amante entrou com ação contra o homem pedindo reconhecimento e dissolução de união estável e pensão alimentícia. Argumentou que dedicou 25 anos de sua vida ao ex-companheiro, que o auxiliava nos serviços domésticos, mas que quando ficou doente, este se afastou de casa e deixou de contribuir com seu sustento material e moral.

O homem contestou a versão da mulher. Alegou que nunca viveu com a autora. Mas em juízo foi advertido da possibilidade de litigância de má-fé. O acusado não mais negou, embora admitiu que nesse longo período jamais se afastou da mulher, confessando que o casamento se extinguiu com a sua morte em agosto de 2006. A autora não negou essa condição de amante.

A primeira instância julgou a ação procedente, fixou alimentos e condenou o homem às penas por deslealdade e litigar sem fundamento legal. Ele recorreu. Sustentou cerceamento de defesa e pediu para o tribunal declarar a ação improcedente.

A turma julgadora entendeu que a longa convivência não pode ser definida como união estável dada a coexistência desse relacionamento com o casamento do homem, o que caracteriza concubinato. As provas levadas ao processo, dão conta de que ele vivia na casa da amante, pagava aluguel e contribuía com as despesas domésticas.

A jurisprudência dos tribunais superiores segue a mesma linha de entendimento da Justiça paulista. O Supremo já declarou que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. O STJ tem posição de que hão há como ser conferido status de união estável a relação de concubinato concomitante a casamento válido.

Caso singular
A turma julgadora enxergou singularidade no caso em julgamento. Para os desembargadores, o homem não rompeu o relacionamento com a amante logo em seguida a viuvez e manteve a autora como sua companheira, no mesmo padrão, por um período que autoriza reconhecer que o estado de dependência foi preservado.

“O Tribunal admite que, no campo estritamente jurídico, a interpretação sobre a brevidade da união com o homem desimpedido veda a conversão em união estável, o que não impede uma solução de equidade diante do fim do sistema econômico de relação”, ponderou o relator, Ênio Zuliani.

Para o relator, a ruptura abrupta do relacionamento esvaziou por completo a expectativa real construída por 25 anos em que o homem manteve a mulher como concubina. Zuliani considerou que a partir do momento em que a amante, combalida pela idade e pela doença, sem condições de trabalhar, completamente dependente do destino, seria razoável atribuir ao apelante o dever de alimentar sua ex-companheira.

Esse dever de pagar alimentos, no entendimento da turma julgadora, tem o sentido indenizatório, no mínimo para cobertura das despesas que o homem pagou por vontade própria por um quarto de século em que conviveu em concubinato.

“Os alimentos são essencialmente humanitários, de sorte que o caráter de assistencialismo que justifica apresente decisão não deve provocar perplexidade”, finalizou o relator.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico

Lei em vigor desde segunda desburocratiza casamento

Por Gláucia Milício

Casar no Brasil ficou mais rápido e menos burocrático. A mudança foi provocada pela entrada em vigor da Lei 12.133/2009, vigente no país desde a última segunda-feira (18/1). Ela dá nova redação ao artigo 1.526 do Código Civil para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, sem a necessidade de homologação judicial. Na prática, a nova medida diminui em mais de 30 dias o tempo gasto com o processo, ajuda na desjudicialização das relações e, consequentemente, alivia o Judiciário.

Os noivos agora só precisam ir a um cartório com testemunhas e os documentos necessários em mãos para dar entrada no casamento. Em seguida, a papelada é enviada ao Ministério Público, que dá seu parecer. Com o parecer favorável, o processo volta ao cartório, o oficial homologa a habilitação e a data do casamento pode ser marcada. Todo esse procedimento, que demorava até dois meses, agora vai levar de 20 a 30 dias. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação precisa ser submetida ao juiz.

De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, a mudança é muito positiva. Ganha o cidadão, que tem o casamento homologado em menos tempo, e ganha o Judiciário, que fica livre desse trabalho. Na prática, a lei faz com o que Código Civil volte a ser o que era, diminuindo a burocracia, diz.

As especialistas em Direito de Família Sylvia Mendonça do Amaral e Gladys Maluf Chamma também comemoraram a mudança. Para Sylvia, o importante não é nem a desburocratização da habilitação do casamento e sim seus reflexos. A medida dá fôlego ao Poder Judiciário, que ficará menos abarrotado de processos, considera. A advogada afirma que outras medidas para desafogar o Judiciário já vêm sendo adotadas, como a lei de separações e divórcios extrajudiciais. "Qualquer medida que se faça para desafogar o Judiciário é válida e merece aplausos. A desjudicialização dos processos é uma cadeia de melhorias para todo mundo."

Gladys lembra que a função básica do juiz é julgar. Ele já está assoberbado demais com os processos para ter de homologar habilitação de casamento. Atos meramente administrativos, sem litígios, não precisam passar pelas mãos do juiz, diz. Para ela, devem sobrar apenas os processos de jurisdição contenciosa ao juiz.

Rogério Fonseca, também especialista em Direito de Família, lembra que a análise dos documentos já era feita pelo oficial de cartório, que apenas enviava a papelada para o juiz dizer que tudo estava em ordem. “Não fazia muito sentido mandar essas habilitações para o juiz homologar, pois era apenas uma formalidade exigida pela lei." Para o advogado, a alteração na lei foi pequena, mas terá uma repercussão enorme, principalmente em beneficio do Judiciário.

Dados do IBGE
O total de casamentos registrados no Brasil aumentou 4,5% entre 2007 e 2008, segundo a Estatística do Registro Civil, divulgada em novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Na comparação com o ano de 1998, o aumento foi de 34,8%. De acordo com a pesquisa, as taxas de casamento mais elevadas foram registradas no Acre e no Espírito Santo, enquanto os menores índices foram encontrados no Pará e no Rio Grande do Sul.

(Clique aqui para ler a íntegra da lei)

Gláucia Milício é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico,

Deficiente não pode ser delegado e nem perito da PF

Por Marina Ito

Os cargos de delegado, perito, escrivão e agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física. A conclusão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao confirmar decisão que negou ao Ministério Público Federal o pedido para que a PF reservasse vagas em concurso para deficientes.

“Todos os titulares desses cargos estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação, podendo ser expostos a situações de conflito armado que demandam o pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais”, entendeu o desembargador Fagundes de Deus, relator no TRF-1.

Para a Turma, o edital do concurso não violou o artigo 37, inciso VIII, da Constituição. Segundo o dispositivo, “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. No entendimento dos desembargadores, o edital também não afrontou a Lei 8.112/1990 ou o Decreto 3.298/1999, que tratam da reserva de vagas para os candidatos com deficiência física nos concursos.

Para o desembargador, o Decreto assegura a participação de deficientes em concursos em que os cargos disputados possam ser exercidos por pessoas que têm algum tipo de deficiência. Para ele, todos os cargos mencionados na Ação Civil Pública proposta pelo MPF exigem o “pleno domínio de todos os sentidos e funções motoras e intelectuais”. “É sabido que todos os integrantes da carreira policial possuem porte de arma e são treinados para o seu uso durante a segunda fase do certame, que consiste no curso eliminatório ministrado pela Academia de Polícia”, disse o relator.

O desembargador afirmou que, seja perito ou escrivão, todo policial tem o dever de atuar ao se deparar com um delito. “Não existe regra que limite suas atividades às dependências de uma delegacia, sendo eventualmente compelido a colher depoimentos em outros locais (residências, hospitais, etc.), em que não se pode descartar a possibilidade de exposição do escrivão a conflito armado”, disse em relação ao cargo de escrivão.

“Não raras vezes será ele [o perito] obrigado a colher elementos e dados para o seu trabalho (digitais, documentos, substâncias químicas e/ou biológicas, etc.) diretamente no local em que se deu a cena do crime, até porque é ele o profissional mais gabaritado para identificar e preservar as pistas e provas a serem analisadas. Também em tais casos estará ele na contingência de se deparar com confrontos e perseguições que exigirão a sua plena aptidão física e mental”, disse em relação à função de perito.

O MPF em Minas Gerais ajuizou a ação em 2002 para obrigar os concursos da PF para provimento de cargos de delegado, escrivão, agente e perito a reservar vagas para deficientes. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado. O MPF recorreu e, no início de dezembro de 2009, o recurso foi negado pelo TRF-1.

Revista Consultor Jurídico

Bronzeamento artificial volta a ser proibido no país

As câmaras de bronzeamento artificial voltaram a ser proibidas em todo o país nessa sexta-feira (22/1), por ordem do desembargador Elcio Pinheiro de Castro, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele acolheu recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e suspendeu o uso de câmaras de bronzeamento artificial. A decisão reverte tutela antecipada que tinha sido concedida à Associação Brasileira de Bronzemanto Artificial ara liberar o bronzeamento. As informações são do site do jornal O Estado de S. Paulo.

O bronzeamento foi proibido pela Resolução 56/09, da Anvisa. A proibição foi baseada na classificação das radiações ultravioletas como cancerígenas pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (Iarc), ligada à Organização Mundial de Saúde.

Há cerca de 10 dias, o Jurandi Borges Pinheiro, da 4ª Vara Cível de Porto Alegre, concedeu antecipação de tutela para suspender os efeitos da resolução. “A Resolução RDC 56/09 da Anvisa, fundada em critérios desconhecidos utilizados pela Iarc para afirmar que a exposição a raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos desborda do princípio da razoabilidade porque não informa o tempo de exposição necessário para o desenvolvimento da doença”, entendeu o juiz. Para ele, o bronzeamento só poderia ser proibido por meio de lei.

Revista Consultor Jurídico,

CNJ publica lista de cartórios irregulares

O Conselho Nacional de Justiça publicou a lista dos mais de 7 mil cartórios extrajudiciais em que a titularidade foi declarada vaga por atuarem em desacordo com a Constituição. Com a decisão, essas unidades devem preencher as vagas por meio de concurso público. Os cartórios têm 15 dias para recorrer da decisão. Clique aqui para acessar a lista.

As decisões, assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados por titulares sem concurso público, conforme previsto pela Constituição. Os titulares hoje são considerados interinos. Segundo o CNJ, os serviços dos cartórios listados devem continuar normalmente até a posse do novo delegado aprovado em concurso público.

De acordo com o CNJ, as decisões foram tomadas a partir das informações recebidas pelos tribunais de Justiça estaduais, além de dados fornecidos pelos próprios notórios e registradores do Brasil. Os cartórios têm 15 dias para recorrer da decisão ao CNJ.

Em outubro de 2009, o Supremo Tribunal Federal afirmou que é preciso prestar concurso público para exercer atividades notoriais e de registro. O entendimento partiu do julgamento pelo Plenário do STF ao interpretar como inconstitucional artigos da lei do estado de Santa Catarina que permite a efetivação de profissionais contratos sem concurso. Chegou a tramitar no Congresso Nacional a PEC 471/2005, que pretendia modificar a Constituição para permitir a efetivação dos titulares de cartórios que foram contratados sem prestar concurso. O tema foi retirado da pauta no fim de novembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico,

Bento XVI diz para padres terem um blog

Por KeepGeek/Último Segundo 24/01/2010 às 15:41

?Em sua mensagem para a Igreja Católica no Dia Mundial da Comunicação, o papa, de 82 anos e conhecido por não amar computadores ou a internet, reconheceu que os padres devem aproveitar ao máximo o ?rico menu de opções? oferecido pelas novas tecnologias.

Por Deus, tenham um blog!

Via Keepgeek: ?Em sua mensagem para a Igreja Católica no Dia Mundial da Comunicação, o papa, de 82 anos e conhecido por não amar computadores ou a internet, reconheceu que os padres devem aproveitar ao máximo o ?rico menu de opções? oferecido pelas novas tecnologias.

?Os padres são assim desafiados a proclamar o evangelho empregando as últimas gerações de recursos audiovisuais ? imagens, vídeos, atributos animados, blogs, sites ? que, juntamente com os meios tradicionais, podem abrir novas visões para o diálogo, evangelização e catequização?, disse ele.

Os padres, disse ele, precisam responder aos desafios das ?mudanças culturais de hoje? se quiserem chegar aos mais jovens.

Mas Bento XVI alertou os padres de que não tentem se tornar estrelas da nova mídia. ?Os padres no mundo das comunicações digitais devem ser mais chamativos pelos seus corações religiosos do que por seus talentos comunicativos?, disse ele.

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Fonte; CMI Brasil