Câmara aprova leilão para pagar precatório

Vinícius Segalla e Folha de S. Paulodo Agora
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeira votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera os critérios de pagamento dos títulos precatoriais, que são créditos que servidores, aposentados e pensionistas possuem contra os órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.
A PEC agora será votada em mais uma sessão na Câmara, e depois irá para o Senado. Se aprovada, seguirá para a sanção do presidente Lula. A segunda votação na Câmara deverá ser na semana que vem.
Fonte: Agora

A desordem das coisas

Dora Kramer

O presidente do Senado, José Sarney, é seletivo em sua conceituação sobre democracia. Quando pre­­cisa, não hesita em acionar seus poderes para abrir o Legis­­lativo à interferência do Executivo ou para impor censura à imprensa.
Fez assim recentemente ao pedir socorro ao presidente da República para se safar de processos por quebra de decoro parlamentar e há 97 dias goza do nefasto privilégio de ver O Estado de S. Paulo obrigado ao silêncio a respeito das investigações da Polícia Federal envolvendo um de seus filhos, o empresário Fernando Sarney.
Quando lhe interessa, faz pose de democrata. Faz assim quando invoca seu papel na transição democrática, fez assim em 2004, quando se disse impedido de instalar a CPI para apurar as malfeitorias de Waldomiro Diniz – como manda o regimento da Casa e conforme mandou depois o Supremo Tribunal Federal –, sob a alegação de que não poderia substituir-se aos líderes partidários na indicação dos integrantes da CPI.
Faz de novo agora, quando se declara contrário à protelação do cumprimento da sentença de cassação do mandato do senador tucano Expedito Júnior por abuso de poder econômico na eleição de 2006, mas aceita “democraticamente” a decisão da Mesa Diretora do Senado de acatar um recurso (inútil) à Comissão de Constituição e Justiça.
Antes da conveniente cena, em nenhum momento se ouviu de Sarney, influente e poderoso, um argumento sequer de ponderação a seus pares para que se evitasse essa demonstração de im­­­pertinência institucional. Com­­­partilhou do atrevimento e de­­­pois, diante da reação geral, da anunciada intenção do procurador-geral da República de tomar alguma medida legal contra o ato do Senado, o presidente da Casa apa­­­rece vestido de Maria San­­tíssima fazendo a defesa do diálogo e da “harmonia entre os poderes”.
Não há como aceitar a tese dos advogados do senador cassado de que ele tem direito a defesa junto à CCJ. A cassação foi determinada em junho. Estamos em novembro, tempo suficiente para apresentação da mais extensa das defesas.
No lugar disso, o cassado preferiu esperar para lançar mão de um expediente protelatório. O grave aí não é o gesto do senador, mas a atitude da Mesa do Senado. Primeiro, ao não cumprir de pronto a sentença do STF. E, depois, sobrepondo-se à autoridade da Corte Suprema e, portanto, à Constituição.
O Legislativo reclama que o Judiciário lhe usurpa os poderes. Parece acreditar que a resistência ao cumprimento de sentenças funciona como uma espécie de afirmação de autonomia, quando não passa de uma reles desobe­­diência à lei. Se o Legislativo ignora decisões do Judiciário o que a sociedade entende é que tudo o mais é permitido.
O caso não mereceria grande atenção se fosse um fato isolado. Não é. Reiteradas vezes o Con­­­gresso tem sido chamado às falas por ministros do Supremo para cumprir decisões judiciais, ao custo de ouvir críticas ao seu “ativismo”. Ora, melhor um Judiciário hiperativo que um Legislativo passivo diante de um Executivo altamente impositivo.
Equilíbrio? Não há como exigi-lo numa conjuntura desequilibrada em que o Executivo exorbita no exercício do poder, o Congresso Nacional aceita ser usado como anexo do Planalto e, imbuído do espírito de auxiliar administrativo da popularidade do presidente da República, ainda se sente no direito de desdenhar das atribuições do Supremo Tribunal Federal.
E, se a oposição se cala – ora por estratégia eleitoral, ora, como no caso do senador cassado, integrante do PSDB, porque lhe é conveniente –, alguém precisa falar. E o Supremo fala. Fora dos autos e dentro do seu papel de fazer valer o poder da lei.
Zero a zero
O ministro relator do mensalão mineiro, Joaquim Barbosa, foi tão contundente em seu voto de acolhimento da denúncia do Ministério Público contra o senador Eduardo Azeredo e “coautores” no crime de peculato, quanto fora dois anos atrás quando aceitou a denúncia contra os 40 (agora 39) integrantes da “organização criminosa” acusada de arquitetar e executar o mensalão federal.
Se o plenário seguir o relator, a oposição terá dificuldades para falar de ética na campanha presidencial. Na época que estourou o escândalo, Eduardo Azeredo era presidente do PSDB e, nessa condição, foi defendido por seus pares de uma acusação, na essência, semelhante às que os oposicionistas imputavam aos adversários na CPI dos Correios.
Em ovos
A nota do Supremo Tribunal Federal sobre a festa de posse do ministro José Antônio Toffoli, parcialmente financiada pela Caixa Econômica Federal por intermédio da Associação dos Juízes Federais do Brasil, diz que é “usual” entidades de classe patrocinarem esse tipo de comemoração.
Mas não diz que acha normal o emprego de recursos públicos nos festejos.
Fonte: Gazeta do Povo

Descumprir a lei inócua ou injusta é direito de todos

Carlos Chagas
Princípio milenar de Direito é de que o costume precede a lei. Quando a lei atropela o costume, quem prevalece?
Apesar de o Código Eleitoral determinar que as campanhas devam acontecer apenas nos três meses anteriores às eleições, não há quem possa impedir o presidente Lula, Dilma Rousseff, o PT e aliados de se apresentarem para as eleições do ano que vem. As oposições, com o PSDB e José Serra à frente, também. Outras candidaturas tomam posição.
O problema é assistir todo mundo obrigado a fingir não se encontrar em campanha. O governo sustenta estar apenas governando, fiscalizando e inaugurando obras. Seus adversários argumentam estar apontando falhas e erros dos detentores do poder.
No Brasil, um presidente da República começa a tratar de sua sucessão quinze minutos depois de empossado. Os opositores, até antes, passam a programar o próximo embate em busca do controle do governo.
É o costume que dita esse comportamento, repetido desde a proclamação da República. Se a lei estabelece o contrário, de forma injusta e inócua, desmoralizada pela realidade, qual a saída senão desconsiderá-la ou revogá-la? Por que ficarem alguns doutos magistrados alegando a existência de leis que ninguém cumpre, já que contrariam os costumes?
Melhor seria deixar Lula, Dilma e penduricalhos abertamente buscando votos, bem como José Serra e os demais candidatos. Fica ridículo imputar-lhes a quebra de uma lei desnecessária, como se devessem ser punidos por seguir os costumes.
Parece dificil calcular que partido possuirá a maior bancada no futuro Congresso
O PMDB imagina manter posição de supremacia no futuro Congresso, tendo em vista possuir hoje o maior número de governadores e prefeitos, dispondo de diretórios nos 5.560 municípios do país. Tem mais vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores do que os outros partidos. O problema é que o PMDB não terá candidato à presidência da República, atrelado que está ao governo Lula e ao PT. Sem um nome próprio para puxar a fila, apresentando apenas o candidato a vice na chapa de Dilma Rousseff, caminha para ver desmoronar as estruturas um dia construídas por Ulysses Guimarães.
Poderia o PT tornar-se a maior bancada na Câmara e no Senado? A lógica indicaria essa ascensão, dada a popularidade do presidente Lula e seus dois mandatos indiscutíveis, mas metamorfose maior do que a sofrida pelo partido ainda está para ser escrita. O petismo foi ultrapassado pelo lulismo, o criador cedeu espaço à criatura. Não foi ouvido, o PT, na indicação de Dilma Rousseff, acrescendo haver passado de ideológico a fisiológico. O eleitorado não ignora a mudança.
Seria a vez do PSDB? Pelo jeito, também não, menos por apresentar-se dividido entre José Serra e Aécio Neves, mais por continuar identificado com posturas anacrônicas do passado, como neoliberalismo, privatizações, elitismo e sucedâneos. Mesmo se eleito presidente da República, o governador de São Paulo encontrará dificuldades para controlar o Congresso. Com todo o respeito, precisará compor-se com Judas, quem quiser que identifique o PMDB na figura do apóstolo renegado.
Sobra mais algum partido capaz de concentrar a maioria congressual? Nem pensar. A conclusão parece de que o futuro Congresso estará transformado num palco povoado por atores medíocres e partidos equivalentes em mediocridade.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Vão convocar as Forças Armadas?

Carlos Chagas
Pior não poderia ficar. Decisões definitivas do Judiciário já não se cumprem, conforme determina a Constituição, mesmo aquelas exaradas pelo Supremo Tribunal Federal. A mesa do Senado deu de ombros para a determinação da mais alta corte nacional de justiça, de afastar um senador condenado por abuso na campanha eleitoral de 2006. José Sarney e os demais membros da direção da casa aceitaram recurso de Expedito Júnior, alegando ter tido cerceado seu direito de defesa junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que cassou-lhe o mandato.
No reverso da medalha também se verifica estranha ingerência institucional do Judiciário nas estruturas do Legislativo, podendo os tribunais afastar deputados e senadores. Só que a recíproca não é verdadeira: o Senado carece de poderes para punir ministros do STF, ou seja, situa-se o Congresso em patamar inferior. Executivo e Legislativo, reunidos, podem decretar o impeachment do presidente da República, como aconteceu no caso Fernando Collor. Mas não dispõem de poderes para condenar ministros dos tribunais superiores quando flagrados em prática criminosa, pois eles são julgados pelos próprios pares.
Fazer o que, diante do confronto aberto entre os dois poderes? Pela letra do artigo 142 da Constituição, o Supremo poderia convocar as Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem. Claro que o presidente Gilmar Mendes jamais se valeria dessa prerrogativa para fazer valer a cassação do senador por Roraima. Mas José Sarney, presidente do Congresso, também chefe de poder, não possuiria a mesma iniciativa, alegando cerceamento na defesa de um companheiro?
Reúne-se na próxima quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça, para onde a mesa do Senado encaminhou o recurso do senador Expedito Júnior. O presidente da comissão, Demóstenes Torres, avocou a relatoria do processo e já avisou Expedito Júnior que se pronunciará pelo cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. O diabo é como explicar esse hiato de pelo menos oito dias no funcionamento das instituições constitucionais. Melhor seria que Sarney mandasse suprimir dos anais parlamentares esse caótico período, à maneira do Papa Gregório XIII quando unificou o calendário mundial de acordo com a rotação da Terra em torno do Sol e precisou considerar dezoito dias como não-dias…O direito de não ter medo
Enquanto o país se debate nesse abominável confronto institucional entre Legislativo e Judiciário, ficam o Congresso e os tribunais devendo à sociedade o mais elementar de seus direitos. No caso, aquele direito de que falava Franklin Roosevelt, o direito de não ter medo.
Hoje, nas grandes e nas pequenas cidades, no litoral ou no interior, inexiste um só cidadão que não viva sobressaltado. Prisioneiro em sua própria casa, teme ir à rua, tanto quanto reza para não ser invadido. Sofre quando os filhos tomam o caminho da escola, sem saber se vão voltar inteiros. Vai para o trabalho como se fosse a uma aventura. Quando tem carro, ao parar num semáforo, olha para os quatro lados e geralmente avança sobre sinais vermelhos. Toda motocicleta que se aproxima levanta suspeitas.
À mercê de balas perdidas, granadas, assaltos à mão armada, seqüestros, agressões de toda ordem, encontra-se o contribuinte em meio a uma guerra civil declarada. Só que declarada contra ele.
Enquanto isso, discute-se no Senado e na Câmara se o autor de crimes hediondos deverá manter a discutível progressão da pena, quer dizer, com bom comportamento carcerário sairá depois de cumprir um sexto da pena a que foi condenado. Além de poder sair no Natal, no Ano Novo, no Carnaval, na Semana Santa, na Semana da Pátria, no Dia das Mães, dos Pais, dos Avós e no Dia dos Gatos. Mesmo que venha a ser monitorado eletronicamente, apenas estará informando as autoridades onde praticará seus novos crimes.
Quando bissextamente confinados a penitenciárias de segurança máxima, os chefões planejam e mandam executar massacres, depredações, assassinatos e intimidações de toda ordem. No entanto, em nome dos direitos humanos, estarão de volta num piscar de olhos. Como não ter medo?
Fonte: Tribuna da Imprensa

SENADOR EDU-RATO AZEREDO NA MIRA DE JOAQUIM BARBOSA

Se Paga caro quem reside numa cidade sem liberdade de expressão, onde a impunidade impera, onde o povo não sabe lutar por seus direitos.

No outro Brasil, onde a lei é respeitada, o povo tem cultura, sabe e tem coragem de reivindicar seus direitos, chama-se um Senador da República de RATO, e não sofre represália, aqui se chama um corrupto de CorrupT... e aquele nome, tem logo um site censurado.
Todavia nosso lema é: Lutar Sempre, Desistir Nunca

Cassações de vereadores paulistanos escancaram privatização dos homens públicos

Escrito por Gabriel Brito
03-Nov-2009

Na semana que passou, a Justiça Eleitoral de São Paulo cassou o mandato de 13 vereadores por conta de doações recebidas da Associação das Imobiliárias Brasileiras acima dos valores permitidos por lei. Após o pequeno rebuliço, todos acabaram obtendo liminares que asseguraram o direito de retornarem aos mandatos enquanto não se julga definitivamente a ação (confira os nomes no final da matéria).

Demonstração cabal da degradação da função pública, cada vez mais distanciada de seu caráter republicano de servir aos interesses populares (isto é, dos eleitores), o caso, se não serve para punir exemplarmente os que negociam seus mandatos, ao menos desnuda a que ponto chegou a descaracterização do fazer político.

"Mais do que nunca essas cassações e denúncias que vêm ocorrendo, já antigas, trazem à tona a discussão sobre a influência do poder econômico no processo eleitoral, e de como ele é determinante e influi não só na eleição no Brasil, mas, sobretudo, como continua a fazê-lo. O caso do Renan Calheiros é clássico. Ele foi financiado por uma empreiteira e depois esta continuou pagando suas despesas. Ou seja, é o poder econômico comprando seus representantes", disse ao Correio o deputado estadual do PSOL Carlos Giannazzi.

Com doações que rondavam em torno de 1,6 milhão de reais para o último pleito, de 2008, é impossível não relacionar a agenda política dos parlamentares com as fartas benesses do setor privado. Rodoanel, Nova Marginal, prédios e mais prédios e recentemente o pacote habitacional são todos projetos bilionários que certamente encherão os cofres das empreiteiras e imobiliárias (como também já publicou o Correio), que poderão reaver o investimento realizado nos homens públicos. Tudo isso sem considerar a possibilidade de doações ocultas ou individuais das empresas do ramo.

"O que acontece na Câmara acontece em outros legislativos, no judiciário, executivo, é algo generalizado em nosso país. As empreiteiras que financiam as grandes construtoras, também financiam candidatos para depois serem beneficiadas em licitações de grandes obras públicas", destacou.

"Vejo como escândalo o caso da Associação Imobiliária Brasileira (AIB), que tem vários vereadores eleitos, inclusive os que redigem planos diretores. Sobre o PAC e o Minha Casa, é importante ver como eles são em grande medida complementares. Pois o PAC beneficia sobretudo as empresas de ‘construção pesada’ que fazem infra-estrutura e para as quais a questão fundiária é irrelevante. O Minha Casa beneficia as empresas de ‘construção civil’ e o setor imobiliário, para o qual o fundiário é decisivo. Ou seja, são as frações de capital recebendo do Estado as fatias do fundo público", já dissera o urbanista Pedro Arantes, dando o exemplo de importantes políticas públicas que vão de encontro aos interesses citados.

Sobre a relação da AIB com os parlamentares, o deputado aponta a promiscuidade que significa o envolvimento financeiro daqueles que devem zelar pela cidade com os que se interessam apenas pela causa própria. "É ilegal que uma associação quase fantasma, ligada a um sindicato de empreiteiras, o Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo) tenha financiado quase metade da Câmara. É um absurdo, pois é a Câmara Municipal que aprova os projetos de lei dessa área de construção", denuncia Giannazzi.

Como disse o parlamentar, é evidente que os vereadores não estão sozinhos nessa. Deputados e o prefeito Gilberto Kassab também receberam amplos investimentos dos patrões do setor, o que talvez explique a batalha armada pelo político do DEM para alterar o nunca aplicado Plano Diretor das Cidades, de 2001, mesmo com a maciça oposição de 165 entidades da sociedade civil na Assembléia Legislativa. Em questão, estava a intenção governamental de mexer no ponto que denomina importantes regiões da cidade como Zonas Especiais de Interesse Social - isto é, zonas que deveriam ser destinadas a reformas urbanas que atendessem à população mais carente de serviços, infra-estrutura e moradia de qualidade.

"Não temos a aplicação do Plano Diretor, não temos uma fiscalização rígida em cima das empreiteiras, não há avaliação de impacto ambiental sobre as grandes construções de condomínios e prédios sendo feitas em São Paulo...", enumera o parlamentar.

Quando chega a hora de retribuir

Em lugar da aplicação do Plano Diretor original, a idéia de Kassab é implantar as ‘Concessões Urbanísticas’, estabelecendo determinada área da cidade como de interesse público, oferecendo-a a partir disso ao mercado. Este, por sua vez, teria o direito de revitalizar a área, tendo outorgado a si, também, o poder de realizar desapropriações nas áreas que julgasse relevantes.

"Em cada esquina há uma grande construção, com um impacto imenso na poluição e no trânsito. E a cidade não tem mais condições de conviver com tantas construções. A Câmara é omissa, pois, se uma parte dos vereadores foi financiada pelas empreiteiras, claro que não vai fazer fiscalização", escancara o psolista.

Diante de tais fatos, pode-se constatar a completa subordinação do espaço público ao interesse privado, "de mercado", como cunhou o deputado. Se já são conturbadas as expropriações realizadas pelo poder público (vide algumas na periferia com cenas de violência e arbitrariedades policiais), o que dizer quando estas puderem ser feitas por entidades privadas, oficialmente descompromissadas com o interesse cidadão? No entanto, ao menos o MP e a Defensoria Pública já se manifestaram acerca da inconstitucionalidade do projeto (ver aqui em texto de Pedro Arantes).

Essa situação, que impacta diretamente nossas cidades, encontra correlação em outros setores de nossa economia. Na saúde, por exemplo, como já demonstrado por este Correio, as entidades do setor doaram milhões de reais à campanha de José Serra. Por sua vez, o tucano retribuiu com o Projeto de Lei Complementar 62/2008, que abre as portas de todos os hospitais públicos para a administração privada. Sem contar que, mesmo em épocas de cortes orçamentários, não se cobra dos planos de saúde a dívida de bilhões de reais que estes têm com o SUS. "Esse foi um caso descoberto agora pelo MP sobre o setor imobiliário, mas existem outros setores fazendo o mesmo, de acordo com seus interesses", lembra Giannazzi.

Exemplos semelhantes podem ser encontrados nos setores bancário e automobilístico, grandes promotores financeiros dos nossos representantes políticos, para ficarmos entre os casos mais conhecidos. O primeiro recebe injeções portentosas de capital, mesmo anunciando lucros estratosféricos e demissões simultaneamente; já o segundo tem o beneplácito da redução de impostos, como o IPI, e incentivos para aumento de produção, mesmo com o clamor da cidade em torno da substituição do transporte individual pelo coletivo.

Oportunidade de abrirmos os olhos

A cultura de apropriação do público pelo privado atingiu tal patamar que nenhum parlamentar cogitou a hipótese de entregar o cargo ou ao menos desculpar-se publicamente pelo claríssimo desvio de compromisso. Pois foi a Justiça Eleitoral quem determinou as cassações. E a lei eleitoral é bem cristalina quando estabelece limites de doação e entes que têm direito a fazê-las, o que foi inegavelmente desrespeitado – tudo isso sem ter de entrar na discussão sobre a questão ética de tais contribuições, mas atendo-se tão somente à letra da lei vigente.

Porém, o deputado enxerga um lado positivo na exposição do caso, ainda que as punições não tenham se concretizado. "Essa situação gera discussão e uma contribuição para o cidadão e eleitor ficar mais crítico, não só na hora de eleger, mas, sobretudo, na hora de acompanhar as votações, como votam deputados e vereadores. Se foi financiado por construtora, vai votar a favor delas". Uma autêntica prática do ‘é dando que se recebe’.

Mas, para piorar, perdeu-se a chance de tornar mais transparente o acompanhamento do eleitor, com a reforma eleitoral recém-finalizada no Congresso, que ignorou todos os pontos que geravam expectativa no debate público. Entre eles o das doações, que poderão permanecer ocultadas dos eleitores até o final dos pleitos, além de ter sido deixado para uma próxima reforma o financiamento público de campanha.

"Temos câmaras e assembléias praticamente privatizadas, com vereadores, deputados e senadores como representantes e serviçais do poder econômico. A sociedade fica neutralizada nesse processo. Essa reforma política foi apenas um pequeno ajuste. Temos é de fazer uma grande mudança eleitoral", indica Giannazzi.

Vereadores cassados e que já retomaram os cargos:

Adilson Amadeu (PTB), Adolfo Quintas Neto (PSDB), Carlos Alberto Apolinário (DEM), Carlos Alberto Bezerra Júnior (PSDB), Cláudio Roberto Barbosa de Souza (PSDB), Dalton Silvano do Amaral (PSDB), Domingos Odone Dissei (DEM), Gilson Almeida Barreto (PSDB), Marta Freire da Costa (DEM), Paulo Sérgio Abou Anni (PV), Ricardo Teixeira (PSDB), Ushitaro Kamia (DEM) e Wadih Mutran (PP).
Gabriel Brito é jornalista.
Fonte: Correio da Cidadania

ARÁBIA: ESTUPRADOR DE CRIANÇAS SERÁ DECAPTADO

Na Arábia Saudita, um jovem de 22 anos foi condenado à decapitação e à crucificação pelo rapto, sequestro e violência de cinco crianças, segundo publicação do jornal saudita Okaz. Entre suas vítimas, uma criança de 3 anos, encontrada morta no deserto de Hael, no sudoeste da nação asiática. O suspeito, chamado de "estuprador de crianças", foi preso pela polícia após o testemunho de uma menina de 7 anos que o acusado tentou violentar. O jovem estuprador sequestrava suas vítimas em áreas residenciais oferecendo carona para levá-las à escola. Dentre os crimes sujeitos à pena de morte na Arábia Saudita estão sequestro, assassinato, apostasia, assalto à mão armada e tráfico de drogas. Este ano, 56 pessoas foram executadas no país.
Fonte: Sudoeste Hoje

Wagner meu Governador

Ilha do Urubu, o paraíso traído

Reportagem do jornal O Globo sobre Bolsa Família é um atestado de óbito do jornalismo

O jornalista Maurício Dias, da coluna Rosa dos Ventos, da revista Carta Capital (04.11.2009), matou a charada, ao revelar a mentira do jornal O Globo sobre o programa Bolsa Família. A tentativa de ludibriar o leitor foi muito evidente com a manchete “Bolsa Família inibe expansão do emprego formal no interior” publicada domingo, 25 de outubro de 2009. O próprio texto da matéria desmente a manchete do jornal. (...) Aliás, não se exige perícia para tirar do próprio texto da reportagem o desmentido da manchete: Na página 3, espaço nobre, é possível fazer a dissecação da mentira. Eis o fragrante do delito, recolhido no quarto parágrafo:“A precariedade do emprego formal nessas cidades – municípios pobres, com população abaixo de 30 mil habitantes – NÃO tem relação direta com a concessão do Bolsa Família” Isso está escrito na reportagem da qual o editor retirou a manchete “Bolsa Família inibe expansão do emprego formal no interior”. Em seguida, outro contraste entre texto e manchete: “A maioria das lojas não assina carteira” está escrito lá.O mais incrível é que “por displicência ou por má-fé”, a reportagem do jornal O Globo não informa o leitor sobre as bases de funcionamento do programa, que alcança mais de 12 milhões de pessoas.A crítica do jornalista Maurício Dias termina assim: “diante do princípio profissional que estabelece como dever primordial informar o leitor corretamente, a reportagem de O Globo é UM ATESTADO DE ÓBITO DO JORNALISMO”.O jornalismo do jornal O Globo é um espanto. È capaz de deformar os fatos, ludibriar o leitor, para seguir a linha editorial dos barões da mídia que acham que o Governo Lula investe demais em programas sociais.
# posted by Oldack Miranda/Bahia de Fato

Presidenciável do PSDB agride mulher no Rio, segundo o Blog de Juca Kfouri

Segundo nota publicada no blog do jornalista Juca Kfouri, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), se envolveu num incidente constrangedor. Conforme o texto do blog, ‘Aécio deu um empurrão e um tapa em sua acompanhante no domingo passado, numa festa da Calvin Klein, no Hotel Fasano, no Rio’.Ainda de acordo com o blog de Juca Kfouri, ‘depois do incidente, segundo diversas testemunhas, cada um foi para um lado, diante do constrangimento geral’.A assessoria de imprensa do governo mineiro enviou nota ao jornalista desmentindo a informação e a considerando caluniosa. O blog, no entanto, resolveu confiar em sua nota e manteve a informação. LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA:Covardia de Aécio NevesAécio Neves, o governador tucano de Minas Gerais, que luta para ter o jogo inaugural da Copa do Mundo de 2014, em Belo Horizonte, deu um empurrão e um tapa em sua acompanhante no domingo passado, numa festa da Calvin Klein, no Hotel Fasano, no Rio.Depois do incidente, segundo diversas testemunhas, cada um foi para um lado, diante do constrangimento geral.A imprensa brasileira não pode repetir com nenhum candidato a candidato a presidência da República a cortina de silêncio que cercou Fernando Collor, embora seus hábitos fossem conhecidos.Nota: Às 15h18, o blog recebeu nota da assessoria de imprensa do governo mineiro desmentindo a informação e a considerando caluniosa.O blog a mantém inalterada.
PARA CONFERIR, BLOG DO JUCA KFOURI
Fonte: Bahia de Fato

Olho vivo e faro fino

Dora Kramer


Se bem compreendido, bem planejado e bem executado, o movimento de entidades interessadas em trabalhar pela melhoria da qualidade do Congresso Nacional pode ser um protagonista inovador nas próximas eleições. Além de um elemento renovador numa política ainda presa a conceitos retrógrados e métodos arcaicos com validade para lá de vencida face aos avanços da sociedade nos últimos 30 anos.
Segundo reportagem de Ri­­cardo Brandt ontem no jornal O Estado de S.Paulo, cerca de 200 organizações não governamentais que atuam na área de combate à corrupção, afirmação da cidadania e fiscalização governamental organizam uma campanha de esclarecimento a fim de tornar o processo eleitoral mais qualificado e, assim, eleger um Congresso melhor em 2010.
As ONGs pretendem usar a internet para expor a biografia dos candidatos, mostrar como foi o desempenho dos que já são parlamentares, informar sobre os gastos, os doadores de campanha e as emendas ao orçamento apresentadas por suas excelências.
A ideia seria alcançar um índice de 60% de renovação do Le­­gislativo. Embora seja o número o que mais chame atenção, na prática é o fator menos importante, porque não é o volume de gente nova que dá qualidade ao conjunto.
Nos últimos anos a renovação vem se mantendo em mais ou menos 40%, o que não impediu a queda, acentuada, da qualificação geral. Renovar por renovar não garante nada. Se a atividade política se desqualifica e é por todos desqualificada, a tendência natural dos melhores quadros é a de se manter longe desse ambiente. Se o processo continua deformado, comandado por partidos de interesses conservadores – no sentido da conservação das regras que lhes asseguram o poder – e o eleitor permanece indiferente, pode ocorrer uma grande renovação para pior.
O mérito desse tipo de movimento é justamente o de procurar mexer com a sociedade, vencer a apatia, ultrapassar os obstáculos. De um lado, a Justiça enfrenta dificuldades, pois não inventa leis nem age por iniciativa própria. De outro, os partidos mantêm suas facilidades de vida inteira, quando não usam de suas prerrogativas legislativas para criar outras de modo a vencer as restrições judiciais.
É um círculo viciado que a sociedade tem plenas condições de romper, se resolver de verdade tomar uma providência. Este é o conceito com o qual trabalham entidades como a Transparência Brasil, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o site Contas Abertas, o Movimento pelo Voto Consciente etc.
Utopia? Perda de tempo? Exercício de cidadania à deriva? Depende de como as coisas são conduzidas. A Lei 9.840, com base na qual a Justiça Eleitoral vem cassando governadores, prefeitos e parlamentares acusados de abuso de poder político e econômico para se eleger, foi fruto de uma iniciativa popular há dez anos.
Quando ela começa agora a ser aplicada, desperta revolta no mundo político, que reclama da “judicialização” do processo e alega que as punições configuram desrespeito à democracia, ao resultado das urnas.
Há um mês, aquelas mesmas entidades que agora organizam a campanha pelo voto da faxina, apresentaram um projeto de lei na Câmara, com 1,3 milhão de assinaturas, pedindo a instituição da exigência de ficha limpa para registro de candidaturas.
Até agora a Mesa Diretora não tomou conhecimento da proposta. E não tomará enquanto puder ignorar. É motivo para desânimo? De modo algum.
Mas é razão suficiente para que o eleitorado perceba quem precisa tomar posse da faca e do queijo se o plano é sair do conforto da reclamação eterna, romper com o conformismo e sair do imobilismo.
Essencial, no entanto, é levar esse tipo de movimento a sério, cobrar dele seriedade, não se deixar levar pela doença infantil da zombaria engajada, pois não faltará quem logo lance sobre o movimento a sombra da suspeição conspiratória.
Cartilha
Do líder do PT na Câmara, Cân­­­dido Vaccarezza, nada de diferente seria de se esperar. Segundo ele, nada há de ético e ilegal no fato de a Caixa Econômica Federal financiar parte da festa de posse do ex-advogado-geral da União José Antônio Toffoli no Supremo Tribunal Federal, porque “nada há na lei que impeça a Caixa de financiar a posse de um ministro”.
Conforme já reiterou diversas vezes, o partido liderado por Vaccarezza considera permitido tudo o que não é expressa e detalhadamente proibido. Mas, de um ministro do Supremo, integrante da corte guardiã da Constituição, esperava-se um pouco mais que a declaração de que não “sabia de nada”.
A obediência ao mesmo manual mostra que Toffoli ainda não virou “a página” de suas relações com o PT, como prometera durante sua sabatina no Senado. Se não percebeu, conviria ser avisado: suas atitudes agora repercutem sobre a imagem do colegiado que a duras penas e por ação de cada um dos magistrados vem escapando do contágio pelo vírus da desmoralização.
Fonte: Gazeta do Povo

Visa faz operação para apreender açúcar adulterado

A Vigilância Sanitária do município interditou na manhã de ontem a área de produção do supermercado Caminho Certo Distribuidora de Alimentos, localizado na Calçada. A ação, realizada em parceria com a Limpurb, Procon e Delegacia do Consumidor, foi iniciada no final de julho, a partir de denúncia sobre a adulteração do açúcar das marcas Tio Gabriel, que estava sendo comercializado no local, Dolce e Duas Estrelas, que eram ensacados em um galpão no bairro de Pirajá. As equipes de fiscalização também estiveram no local para apreensão de 4.700 quilos do produto, mas o mesmo encontrava-se fechado e não foi localizado nenhum responsável ou funcionário. Laudo emitido pelo Laboratório Central confirmou a presença de areia e material metálico misturados aos produtos.A falta de Alvará Sanitário para funcionamento e péssimas condições de higiene foram as principais irregularidades constatadas no supermercado. A Visa emitiu auto de infração e termos de interdição, apreensão e de coleta de amostras para análise fiscal, além de notificação. O supermercado terá que climatizar o local de produção, controlar as pragas urbanas (como pombos), separar a área de avarias dos produtos próprios para consumo, fazer a manutenção dos equipamentos, instalar telas nas aberturas das paredes, retirar do local todo material inservível, providenciar atestado de saúde ocupacional dos funcionários e colocar piso adequado, dentre outras determinações. Como no local não foi encontrado o açúcar da marca Tio Gabriel, a equipe de fiscalização recolheu amostras de duas marcas de farinha e outras quatro de açúcar para análise. Os produtos não poderão ser comercializados até a emissão de laudo confirmando ou não a adulteração dos produtos.A Vigilância Sanitária irá agendar retorno ao galpão de Pirajá para o recolhimento e descarte dos 4.700 quilos de açúcar adulterados, que já estão apreendidos no local.
Fonte: Tribuna da Bahia

Consumidores podem transferir dívidas a banco com taxa melhor

Redação CORREIO
Quem fez uma dívida com juros salgados pode trocar de banco se encontrar um financiamento mais em conta, mas a portabilidade de crédito ainda é pouco conhecida dos brasileiros.
Assim como no caso das operadoras de telefonia, o cliente também pode transferir seu financiamento para outro banco caso encontre condições mais interessantes. O projeto do governo federal foi lançado em setembro de 2006 para estimular a concorrência e reduzir os custos bancários. Caso o consumidor encontre um outro banco que ofereça juros mais baixos, é possível mudar de instituição para quitar a dívida.
Na portabilidade de crédito, a vantagem é que não é cobrado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para fazer a operação, autorizada pelo Banco Central, é preciso preencher um formulário específico no banco em que foi feito o empréstimo.
'Esse formulário é encaminhado ao banco de destino, o banco que ele [o consumidor] escolheu para trocar essa sua dívida e ter condições melhores', diz Evandro Baldin Dias, superintendente de banco.
Com isso o novo banco quita a dívida antiga do cliente e faz um novo financiamento para ele.
Em uma dívida de R$ 10 mil, por exemplo, com juros de 6% ao mês, transferida para outro banco que cobre juros de 4% ao mês, o consumidor poderia economizar mais de R$ 1.500 em um ano.
Depois de fazer um financiamento imobiliário, o engenheiro Mário Rubens Horta Celso descobriu juros mais baixos que os cobrados no banco em que fez a operação, mas até agora não conseguiu trocar de instituição.
'O agente financeiro que você procura alega ignorância do tema, diz que não existe, que não está regulamentado', diz o consumidor. 'E você fica refém dessa situação.'
O correntista que não conseguir fazer a portabilidade pode procurar o Procon.
(Com informações do G1)/Correio da Bahia

Emenda que reajusta aposentadorias é 'insustentável', diz ministro

Redação CORREIO
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo não aceita aprovar a proposta de reajuste dos vencimentos dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo pelo índice de aumento do mínimo. Segundo ele, essa é uma emenda “insustentável”. A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS) e está apensada ao projeto que cria a política permanente de reajuste salário mínimo.
“Nós inclusive estamos procurando, junto com as centrais sindicais e os líderes da base, uma proposta alternativa justamente porque não concordamos com a emenda que leva esse aumento para todos os aposentados. É uma emenda que é insustentável para o governo federal e os impactos que isso tem. Não é o momento para se aprovar um tema como esse. O Brasil está em um momento importante de superação da crise internacional, de recuperação das suas receitas”, argumentou.
Segundo ele, o governo está mobilizando sua base no Congresso para que o projeto não seja votado no plenário da Câmara. “O fundamental para nós é que a gente consiga aprovar a política de salário mínimo”, disse.
Padilha disse que articula com os deputados da base a apresentação de um requerimento para retirar o projeto de pauta enquanto não houver um acordo que garanta a aprovação da política permanente de reajuste do salário mínimo sem a emenda que estende o cálculo para os benefícios de aposentados que recebem acima de R$ 465,00.
“A pauta [da Câmara] está trancada e nós já conversamos com líderes do governo para não colocar esse tema em votação. Os líderes tanto da base quanto do governo vão trabalhar para que isso não entre em votação. Acredito que o líder do PMDB junto com os demais líderes vai assinar esse requerimento, se for necessário, para não colocar em votação”, revelou.
O ministro evitou ainda dizer se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará a emenda caso o projeto seja aprovado na Câmara. “Isso não está em discussão agora”, limitou-se a dizer.

(Com informações do G1)/Correio da Bahia