Contribuições atrasadas do INSS ficam sem multa

Juca Guimarãesdo Agora
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o pagamento das contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em atraso, referentes a um período anterior a outubro de 1996, não devem ter juros por atraso ou multa.
Isso pode ajudar quem deixou de pagar o INSS em algum período anterior a 1996 e quer acertar as contas com a Previdência para conseguir se aposentar antes ou com um valor maior. A sentença vale para um caso de um aposentado do Rio Grande do Sul e abre precedente para que outros segurados do INSS consigam a mesma decisão na Justiça, já que o STJ é uma instância superior. De acordo com a sentença, a multa e os juros só valem a partir 11 de outubro de 1996, com a publicação da medida provisória que estabeleceu a cobrança.
"A Justiça entendeu que a cobrança de juros e multa não podem ser retroativas se forem prejudicar o segurado do INSS", afirmou a advogada previdenciária Marta Gueller.
Atualmente, a multa cobrada pela Receita Federal (que é quem arrecada as contribuições previdenciárias) sobre os valores não pagos de contribuição é de 0,5% ao mês (no limite de 50%) mais multa de 10% -isso sobre os valores atualizados pela Selic (taxa básica e juros).
Pela decisão do STJ, as contribuições em atraso devem ser atualizadas pela Selic, mas os juros e a multa não devem ser cobrados do segurado.
BeneficiadosA decisão do STJ beneficia principalmente os trabalhadores que não eram registrados e prestavam serviço por conta própria antes de outubro de 1996. No caso do autor da ação, por exemplo, ele queria quitar as contribuições não feitas entre 1973 e 1990.
Todo o trabalhador que prestou algum tipo de serviço antes de 1996 e não pagou o INSS deve, porém, comprovar a atividade profissional naquele período para que a Receita Federal aceite o pagamento das contribuições em atraso. Para isso, ele pode mostrar uma declaração da empresa para a qual ele prestou serviço, um comprovante da atividade (como inscrição em um conselho regional) ou a declaração do Imposto de Renda.

Presos com diploma podem perder benefício

Folha de S. Paulo
BRASÍLIA - Pessoas com diploma de nível superior, religiosos e cidadãos condecorados com a Ordem Nacional do Mérito poderão perder o direito à prisão especial, segundo projeto de lei aprovado na última quarta-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
A proposta, porém, mantém o benefício para autoridades como ministros e governadores, por questões de segurança. A prisão especial continuará valendo até a condenação. O texto terá ainda de ser aprovado pelo plenário do Senado e sancionado por Lula.

Pai rouba avião e se mata com filha de 5 anos

Folha de S. Paulo e Agência Folha


GOIÂNIA - Após agredir a mulher, um homem roubou um avião monomotor e caiu em um estacionamento do maior shopping de Goiânia, por volta das 18h de ontem. Cléber Barbosa da Silva estava com a filha Penélope, de cinco anos.
Os dois morreram. A polícia suspeita que a queda tenha sido proposital. Mas a análise inicial dos destroços mostra que não havia combustível nos tanques do avião, um Embraer EMB-712 Tupi, que havia decolado do Aeroclube de Brasília -cuja pista fica em Luziânia (GO), a 56 km da capital. O avião, de prefixo PT-VFI, sobrevoou Goiânia por pelo menos meia hora.
Ainda de acordo com a polícia, Cléber, em pelo menos três contatos via rádio com o avião da FAB, disse que iria se matar e que "estava disposto a provocar uma tragédia", nas palavras do delegado Jorge Moreira. A FAB, em nota, nega que o piloto tenha feito contato e disse ter destacado um Mirage-2000 para proteger áreas de segurança em Brasília. Depois, despachou um Tucano para interceptá-lo.
Testemunhas contam que o avião fez voos rasantes perto de escolas e condomínios. Na cidade vizinha de Aparecida de Goiânia, Cléber deu rasantes em outro shopping e em um parque de diversões.
O delegado Jorge Moreira disse que Cléber não tinha emprego fixo, vivia às custas dos pais, que moram na Espanha, e frequentava o aeroclube de Goiânia. Por volta das 14h, segundo a polícia, ele agrediu com um extintor de incêndio a companheira no carro do casal. Eles estavam na altura de Terezópolis de Goiás, a 17 km de Goiânia, em direção a Brasília. A mulher foi jogada na beira da estrada com o carro em movimento. Ela foi socorrida por uma ambulância. Até ontem à noite, seguia internada, com traumatismo craniano.
Segundo a escrivã do posto policial do hospital, Edvalda Neiva, um cunhado da mulher disse que não foi a primeira vez que ela foi agredida -ele relatou que Cléber convidou mulher e filha para um "passeio". O homem e a filha seguiram até Luziânia, onde ele se apresentou como interessado em fazer um voo panorâmico.
Antes da decolagem, segundo a polícia, ele rendeu com uma arma o piloto e decolou com a filha. O piloto ficou em terra.
Cléber é o principal suspeito de estuprar uma adolescente de 13 anos em Aparecida de Goiânia. Hoje seria protocolado o pedido de prisão temporária, segundo a delegada Ana Elisa Gomes Martins. A jovem relatou que um homem em um Vectra branco, com a placa igual à do carro de Cléber, abordou-a na segunda-feira passada. O homem perguntou onde ficava uma loja e pediu que a adolescente entrasse no carro para explicar. Ele estacionou em um terreno baldio, onde, segundo a adolescente, ela foi estuprada. A menina reconheceu a foto dele.
Susto"A asa do avião estava dentro do porta-malas do meu carro." Foi essa a cena encontrada pela advogada Daniela Lima, que estava no cinema do shopping Flamboyant no momento do acidente, ao chegar ao estacionamento. "Fiquei muito assustada, mas, ao mesmo tempo, aliviada por não estar dentro", afirmou. Por volta das 18h30, ela e uma amiga estavam no cinema. Ela não ouviu o barulho da queda. "As luzes se apagaram, e logo entrou uma pessoa avisando que todos deveriam sair porque havia um acidente", afirmou.
Fonte: Agora

Amizade, generosidade, credibilidade

Por: Helio Fernandes

Nesse processo da Tribuna da Imprensa, que inacreditavelmente durou e dura 30 anos, muitos fatos surpreendentes e que ficarão na História. Quase todos negativos. Na trajetória brasileira, cheia de golpes e mais golpes, é natural que tenham existido muitas indenizações. Só que nenhuma levou 30 anos e agora é que está na iminência de ser resolvida.
Os fatos e fatores começam com os advogados displicentes, desinteressados, omissos, esquecidos de que “Alá é Deus e Maomé é o seu Profeta”, e muito mais interessados na própria ambição e carreirismo do que na distribuição da Justiça. Que é ou deveria ter sido o ponto fundamental e principal da ação que teve início em 1979 e ficou vagando nos desvãos ou gavetas de magistrados.
Que na verdade não mereciam essa denominação, designação ou identificação, estiveram e continuam estando a distâncias da falta de ÉTICA. Já ultrapassaram o limite, estão fora da lei, a ação só começou a percorrer verdadeiramente o caminho da Justiça, a partir da entrada do doutor Luiz Nogueira. Para que pudesse obter um substabelecimento, tive que me empenhar a fundo, e assim mesmo só consegui com “ressalvas e restrições”.
É um capítulo lamentável, mas, mesmo assim, o doutor Luiz Nogueira, com dedicação, generosidade, autoestima e autoconfiança, (tudo que faltou nos outros), deu um empurrão na ação. Perdemos esse tempo todo, porque os advogados antigos conseguiram o que nem a ditadura conseguiu: fechar a Tribuna. Felizmente a suspensão da circulação do jornal foi MOMENTÂNEA, conforme escrevi no dia 1 de dezembro, ocupando toda a Primeira da Tribuna.
Não posso deixar de louvar, aplaudir e conhecer o mérito extraordinário do ministro Celso de Mello. Depois de 27 anos da sentença de primeira instância, a ação da Tribuna ficou com desembargadores federais e ministros, que se fartaram de desobedecer a todos os prazos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal.
E com a complacência desairosa dos advogados antigos, que não protestaram, aceitaram a hostilidade desses supostos magistrados, esquecidos do que Rui Barbosa dizia, “Justiça morosa e retardada no tempo, não é Justiça”.
O ministro Joaquim Barbosa também está a milímetros de necessária punição. Ficou com o processo em sua mesa, durante 3 anos e 4 meses. E nesse espaço de tempo relatou processos que chegaram às suas mãos, bem depois.
Já o ministro Celso de Mello recebeu o processo e em 18 dias resolveu tudo, como um verdadeiro magistrado. Diga-se que jamais falei com o ministro Celso de Mello, temos inúmeros amigos em comum, mas não procurei, não apelei nem recorri a ninguém para que intercedesse junto a ele. Não é o meu estilo de oposicionista, nem violentaria ou tentaria violentar a convicção do ministro.
Mas a grande demonstração de amizade, generosidade e dignidade veio dos amigos, que preciso ressaltar, registrar e ressalvar. Embora sem poder nominar ou identificar, para não cometer qualquer injustiça ou esquecimento. Telefonam, se interessam, se preocupam, rezam, ficam ligados na ação e na conclusão, sabendo que a indenização trará de volta a Tribuna brava, independente e resistente.
Como eu disse no artigo do dia 1 de dezembro “Qualquer indenização será utilizada para pagamento de dívidas contraídas obrigatoriamente por causa da perseguição da ditadura, que se transformou em quase definitiva, pois as dificuldades do jornal atingiram totalmente seu funcionamento”.
Como já disse que não posso citar toda a solidariedade, publico apenas a carta recebida há dias, assinada e identificada pelos autores. Com isso, para que todos que se mantêm aflitos e preocupados com a situação do jornal e a sua volta em PAPEL, sem que esta ON-LINE seja abandonada, se sintam importantíssimos, vejam o nosso agradecimento, saibam a colaboração extraordinária que dão à Tribuna e ao repórter.
Abaixo, a carta, assinada.
Meu caro amigo
Limongi
Neste princípio de ano não tive uma alegria que pudesse destacar, mas recebendo o teu e-mail, de 27 de fevereiro, esse momento se tornou uma realidade, pois em lendo-o verifiquei que, ainda em tempo, foi feita uma justiça a quem merece e que por toda a sua vida tem demonstrado uma personalidade digna e verdadeira, e esta figura é o nosso amigo comum Helio Fernandes.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, aprovando e determinando que a União indenize a Tribuna da Imprensa, representou sem sombra de dúvida um ato que encheu de satisfação aos amigos do Helio pela justiça que se fez e, de minha parte, senti uma imensa felicidade.
Enfim, meu caro Limongi, em uma longa vida de trabalho e de lutas, o nosso Helio terá, com esse reconhecimento, um pouco da merecida tranquilidade.
Parabenizando o Helio, apresento o meu agradecimento pela sua gentileza de trazer ao meu conhecimento tão importante notícia.
Com estima,
João Havelange
A indenização a jornais e outros órgãos jornalísticos é tradição-obrigação dos governos. Várias ações que transitaram na Justiça e foram pagas. A primeira, já na República, teve como origem o “empastelamento” (palavra da época) do jornal a “Critica”, de Mario Rodrigues. A família recebeu, ele morreu logo.
PS – O “Estado de SP” sofreu intervenção no 10 de novembro de 1937 (Estado Novo), com os Mesquitas asilados em Portugal. Derrubada a ditadura em 29 de outubro de 1945, voltaram no dia seguinte, entraram com ação, foram indenizados justa e rapidamente.
PS 2 – Ação absurda foi a PRETENDIDA e PAGA logo por FHC em 1996/97 já na caminhada para a reeeleição. Os Diários Associados alegaram (sem provas) prejuízos com a Rádio de Pernambuco, FHC mandou pagar, imediatamente, 250 milhões de REAIS-DÓLARES. (As moedas estavam ao par.)
PS 3 – Só que os herdeiros (pessoas físicas) tinham 60 por cento desse valor, não receberam nada. O processo está na Justiça, ENGAVETADO. Que República.
Fonte: Tribuna da Imprensa

A farsa da terceirização

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Começou com Fernando Collor no palácio do Planalto, mas a grande distorção aconteceu nos oito anos de Fernando Henrique e foi continuada no governo Lula.
A pretexto de diminuir o tamanho do Estado ou imaginando reduzir despesas, os governos neoliberais começaram a contratar empresas privadas para fazer o trabalho que sempre coube ao poder público. Foi a chamada terceirização.
Nos ministérios, nos tribunais, na administração direta, até na Presidência da República, no Congresso, nos governos estaduais e nas prefeituras, a moda pegou.
Não se contrataram mais funcionários, individualmente, senão empresas, por coincidência a maior parte delas cujos donos eram amigos, parentes, interessados, ex-funcionários e gente ligada aos governos, mesmo sem experiência. No máximo, aconteceu a troca de tucanos por companheiros. Ou companheiros que eram tucanos mudaram rápido, por interesse financeiro.
Para fazer serviços de segurança, de limpeza, de alimentação, de distribuição de eletricidade, de água, telefones, computadores, merenda escolar e, mais ainda, serviços de publicidade, propaganda, promoção pessoal, pesquisas e até jornalísticos, de comunicação.
O poder público "terceirizou", quer dizer, entregou a tarefa a empresas privadas, celebrando com seus proprietários contratos multimilionários, e com uma característica: os trabalhadores, os empregados, eram e são contratados a preços vis, na maioria dos casos ficam meses sem receber, sob o pretexto de que as verbas não foram liberadas. Foram, mas para os donos.
O pior dessa história é que mesmo agora, em plena crise econômica, tudo continua igual. Com raras exceções, os donos dessas empresas locupletam-se e os empregados comem o pão que o Diabo amassou.
Tribunal para crimes econômicos
Funciona na Holanda um tribunal internacional para julgar crimes contra a Humanidade. De quando em quando se ouve que um ex-ditador foi condenado, houve até um que cumpriu pena, acusado de genocídio na antiga Iugoslávia.
Por que não viabilizar um tribunal internacional para julgar crimes econômicos? A idéia foi proposta décadas atrás pelo então senador Marcos Freire, num seminário em Canelas, Rio Grande do Sul, sobre o "Diálogo Norte-Sul", promovido pelo governo da Alemanha. Até Fernando Henrique, então apenas sociólogo, estava presente.
O mundo vive uma de suas piores crises econômicas dos tempos modernos. Recessão, estagnação, crescimento negativo, falências aos montes e, acima de tudo, desemprego em massa. Como essas coisas não acontecem por coincidência, fica evidente a existência de responsáveis. De culpados. Parece fácil identificá-los, como acontece nos Estados Unidos. São os especuladores, os banqueiros que jogaram com o crédito, os dirigentes de grandes empresas ávidos de locupletar-se em seus falsos lucros.
Aqui no Brasil é a mesma coisa. A crise nos pegou de jeito, conforme números divulgados há muito, mas explodindo esta semana. Serão os culpados apenas os estrangeiros? Nem pensar. Aí estão os bandidos do colarinho branco, que todo mundo conhece.
Não seria o caso, ao menos enquanto o tribunal internacional não é criado, de o Congresso aprovar um tribunal nacional? O diabo é quando os processos chegarem à fase da identificação dos colaboradores, co-réus, incrustados na máquina pública...
Minas e a Avenida Paulista
Estrilou o governador Aécio Neves, sustentando que a partir da Avenida Paulista não se constroem candidatos presidenciais. Falou diretamente contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, hoje defensor da sagração imediata de José Serra como candidato tucano, sem prévias nem pré-campanhas. Uma estocada para ninguém botar defeito.
O singular nessa história é que a Avenida Paulista não prepara apenas candidatos à presidência da República. Agora mesmo está sendo colocado o nome do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, para governador do estado. Pode até constituir-se numa boa opção, capaz de reduzir impostos e de desonerar as empresas. Passando de estilingue a vidraça, porém, precisará estender sua vista até a periferia e o interior.
Quem sabe uma mulher resolverá?
Nestes dias em que tanto se fala da necessidade de mulheres assumirem o poder político, até a presidência da República, os elogios vão para o presidente da Câmara e até ontem presidente do PMDB, Michel Temer. Mesmo sem renunciar, ele licenciou-se da direção do partido, entregando a presidência à deputada Íris Araújo, primeira vice-presidente. Parlamentar por Goiás, experiente, mas até agora sem maiores oportunidades, tem tudo para surpreender. Não precisará rezar pela cartilha do senador Jarbas Vasconcelos, mas disporá de condições para dar uma balançada no PMDB, até mesmo no diálogo com o presidente Lula. Afinal, os seis ministros que o partido possui serão, sob certo aspecto, seus representantes no governo. Precisarão prestar vassalagem à nova presidente.
Aliás, dona Íris deve cuidar-se, porque a turma da pesada começou a articular-se para a eleição de um presidente definitivo, coisa que só aconteceria no caso da renúncia de Michel Temer e da convocação de uma convenção extraordinária. Será que o machismo vencerá?
Dúvida cruel
Ciro Gomes vive dias de dúvida. Seus amigos e correligionários encontram-se à espera da definição fundamental sobre ser ou não ser candidato à sucessão do ano que vem. Tentam convencê-lo de que entre Dilma Rousseff e José Serra existe amplo espaço para sua candidatura, mas desde que inicie logo a campanha. Sabe que não terá o apoio do presidente Lula, no primeiro turno. Nem dos tucanos. Na hipótese de passar para o segundo turno, porém, estará respaldado pelas forças que tiverem sido derrotadas. E por razão simples: seu perfil aproxima-se ao do PT se precisar enfrentar o PSDB. E contará com o PSDB caso o adversário venha a ser o PT.
Falta de recursos não será surpresa para Ciro Gomes, nas duas campanhas anteriores foi assim.
Fonte: Tribuna da Imprensa

TSE mantém mandato de Clodovil

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou ontem à noite, por unanimidade, o pedido do PTC para que a Corte declarasse a perda de mandato do deputado Federal Clodovil Hernandes (PR-SP) por infidelidade partidária. Os ministros entenderam que o parlamentar teve justa causa para deixar a legenda pela qual foi eleito em 2006, com 493.951 votos.
Posteriormente à eleição, Clodovil se desfiliou e ingressou no Partido da República (PR), quando alegou sofrer perseguição do PTC. O partido exigia indicar pessoas para cargos no gabinete do deputado, que não aceitava a exigência do partido.
Em sua manifestação, o PTC negou qualquer perseguição ideológica e desqualificou as testemunhas de defesa de Clodovil - a advogada, a assessora de imprensa e a médica do parlamentar. O PTC também sustenta que mudanças estatutárias criticadas por Clodovil ocorreram quando da mudança da sigla PRN para PTC, fato anterior ao ingresso do parlamentar na legenda.
A defesa do deputado, por sua vez, ressaltou que Clodovil foi eleito “com quase meio milhão de votos” e que todos os demais candidatos a deputado federal do PTC, em 2006, somaram apenas 33 mil votos. Em nome do PR, o advogado Fernando Neves, ex-ministro do TSE, também lembrou que Clodovil seria eleito por qualquer partido com a votação obtida nas urnas. “Ele não trouxe prejuízos ao partido [PTC] , mas vantagens” argumentou Neves, ao tempo de propaganda eleitoral que o PTC terá em virtude da eleição de Clodovil.
Em parecer pela cassação do mandato, o Ministério Público Eleitoral enfatizou que o parlamentar não comprovou nenhuma perseguição ou discriminação pessoal que justificasse o rompimento com o partido. O órgão assinalou ainda que, no sistema jurídico nacional, “não existe a figura do candidato avulso” nas eleições proporcionais.
Entretanto, o relator do processo, ministro Arnaldo Versiani, votou contra a perda do mandato e foi acompanhado pelos demais juízes da Corte. “ A permanência (de Clodovil no PTC) se tornou impraticável e a convivência insuportável”, disse o relator. (ABr)
Fonte: Tribuna da Imprensa

Senador diz que não agiu de maneira ilegal

BRASÍLIA - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu-se da acusação de que teria usado irregularmente a Polícia do Senado para defender seu patrimônio no Maranhão. Ele disse que o pedido foi feito devido a ameaças de que sua casa seria explodida após a cassação do governador do estado, Jackson Lago (PDT).
“A Polícia do Senado, que não é uma polícia armada, é feita para garantir os senadores. Como foi divulgado, e está sendo divulgado até hoje ainda, que vão explodir a minha casa, pedi aos seguranças, que dentro das suas funções normais, que fossem averiguar a veracidade disso e fizessem um rastreamento do que estava ocorrendo”, disse Sarney.
Segundo matéria publicada hoje pelo jornal O Estado de S.Paulo, o presidente do Senado ordenou que quatro servidores da área de segurança da Casa reforçassem a defesa de seus imóveis no estado. Ainda de acordo com o periódico, os policiais chegaram a São Luís no dia 9 de fevereiro, véspera da data marcada para o julgamento de Jackson Lago pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e receberam cerca de R$ 4 mil em diárias.
Sarney justificou a necessidade de uso da Polícia do Senado por causa da divulgação de panfletos e discursos de deputados do Maranhão incitando violência contra ele e seus familiares. “Foi por conta do processo político [da cassação]. Vários discursos foram feitos na Câmara, vários panfletos foram divulgados e os jornais publicaram esses fatos”, disse.
De acordo com o presidente do Senado, o mesmo procedimento poderia ser usado por qualquer senador. “Temos mandado, muitas vezes, em vários lugares pedindo garantias e, evidentemente, que não é só aqui dentro da Casa que temos ameaças. Temos em todos os lugares.” (ABr)
Fonte: Tribuna da Imprensa

Justiça inocenta alto escalão do governo FH

BRASÍLIA - Dez anos após a primeira acusação, a Justiça Federal declarou inocentes integrantes do alto escalão do governo de Fernando Henrique Cardoso no processo em que eram acusados de favorecer o Banco Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, e outras empresas, no leilão de privatização da Telebrás, ocorrido em julho de 1998.
A decisão foi tomada no último dia 4 pelo juiz da 17ª Vara Federal de Brasília, Moacir Ferreira Ramos, e beneficiou, entre outros, o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros, os ex-presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Lara Resende e José Pio Borges e o ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Renato Guerreiro.
Eles eram acusados de improbidade administrativa, ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da probidade, da legalidade e da impessoalidade. A ação do Ministério Público ainda questionava a legalidade da operação que privatizou o serviço de telefonia.
A decisão de absolvê-los levou em consideração um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que assegurou que os atos praticados pelos acusados não causaram danos aos cofres públicos. (ABr)
Fonte: Tribuna da Imprensa

Battisti deve continuar preso, decide Procuradoria

BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da República encaminhou ontem parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da prisão preventiva do escritor italiano Cesare Battisti, condenado em seu país de origem, em1993, à prisão perpétua pela autoria de quatro assassinatos na década de 70. Na época, Battisti fazia parte da organização de esquerda Proletários Armados para o Comunismo.
O processo de extradição movido pelo governo da Itália agora já está apto a ser levado ao plenário do STF pelo relator, ministro Cezar Peluso, para julgamento.
“Reitero a tese de que, enquanto não extinto o processo de extradição ou não julgada improcedente a pretensão, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, sendo esta condição de procedibilidade do próprio pleito”, afirmou o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em seu despacho.
O parecer da Procuradoria Geral da República será anexado ao recurso interposto pela defesa de Battisti contra decisão anterior do STF, que negou o pedido de revogação da prisão preventiva.
A defesa alegava que, com o status de refugiado, concedido a Battisti em janeiro pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, não haveria mais razão para persistir a prisão preventiva para fins de extradição, devendo o processo de extradição ser extinto sem julgamento de mérito.
O italiano está preso preventivamente no Brasil desde abril de 2007. Ele seguirá detido na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, à espera da decisão do STF sobre o processo de extradição.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Material de Protógenes é nitroglicerina pura

Integrantes da CPI das Escutas Telefônicas intensificaram ontem as análises do relatório sobre o vazamento de dados da Operação Satiagraha —conduzido pela Polícia Federal e que levou à prisão o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito Celso Pitta e o investidor Naji Nahas, entre outros. São 11 volumes, com cerca de 200 páginas cada, além de CDs, fitas de vídeo e áudio.
A partir das avaliações preliminares, os deputados afirmam que há indícios de que os delegados da PF Paulo Lacerda e Protógenes Queiroz mentiram à comissão. Parlamentares e técnicos reclamaram da dificuldade para abrir alguns arquivos e também da má qualidade do áudio de outros.
Em um dos arquivos, segundo os deputados, há referências ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB), em outro a menção a um suposto namorado da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) e um terceiro faz referências ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Mas como os arquivos estão sob um sistema de insegurança, os parlamentares estão com dificuldades em abrir esses arquivos. Membros da CPI, os deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Gustavo Fruet (PSDB-PR) colocaram suas equipes para destrinchar o material recebido pela comissão.
"O volume de informações é tão grande que eu considero impossível, mesmo com uma equipe trabalhando intensamente, analisar tudo. É preciso ter cautela", disse Fruet. Para Jungmann, o pouco que observou é suficiente para fazer um juízo de valor.
Segundo o deputado, Paulo Lacerda, ex-diretor da Abin, e Protógenes Queiroz, que conduziu a primeira etapa da Satiagraha, mentiram. "Tem muita mentira. Todos eles mentiram quando vieram aqui na CPI. É um mentira generalizada. A gente fica espantado de ver quanta informação. Não havia um foco. Mas material suficiente para gerar muita confusão. É nitroglicerina total", disse Jungmann, que colocou seis funcionários exclusivamente para se dedicarem ao relatório.
Nos últimos dias, o vazamento de dados da Satiagraha, revelado em reportagem da revista "Veja", gerou uma série de repercussões no cenário político. Em decorrência das denúncias da revista, a Câmara aprovou a prorrogação das atividades da CPI por mais 60 dias.
A reportagem informou que entre os alvos de Protógenes estariam os ministros Dilma e Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos), o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o governador Serra e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, além do empresário Fábio Luiz da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Protógenes rebateu, no seu blog, a reportagem da revista.
Segundo ele, as informações são "mentirosas". Ele negou ter investigado Dilma e outros políticos citados na reportagem da revista "Veja" durante a Operação Satiagraha. Ontem Dilma também reagiu à reportagem. A ministra disse não temer escutas telefônicas e levantou dúvidas sobre a veracidade dos dados contidos na revista.
Fonte: Tribuna da Bahia

Governo anuncia projeto para evitar greve no serviço público

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, até o meio do ano, projeto de lei para regulamentar a greve no serviço público, de acordo com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, durante encontro sobre gestão pública de recursos humanos, hoje, em Recife. A informação foi transmitida pela assessoria de imprensa do ministério, e adianta que o secretário deixou claro que a institucionalização da negociação, bem como a adoção de um instrumento legal para tratamento dos conflitos trabalhistas são compromissos do governo. De acordo com Duvanier Ferreira, a regulamentação de greve no serviço público "é um processo difícil, porque há muitos interesses envolvidos. Tanto que a Constituição Cidadã, de 1988, vai completar 21 anos e a questão continua pendente", segundo ele. O secretário acrescentou que a discussão em torno do assunto exige participação de todos. Por isso, "estamos propondo esforço compartilhado com as entidades [representativas dos servidores] e pretendemos chegar logo a um acordo para enviar a matéria ao Congresso Nacional". Embora a Constituição assegure ao funcionalismo o direito à sindicalização, a greve no serviço público nunca foi regulamentada, conforme preconiza o artigo 37, inciso VII, segundo o qual "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Como essa lei não foi definida, o secretário diz que o vácuo legislativo "gera as mais controversas situações" quando a questão é levada ao Judiciário. Como a greve no serviço público afeta o atendimento à sociedade, Duvanier lembrou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu, no ano passado, que o Estado deve seguir, nas negociações para resolver o conflito, o mesmo instrumento que impõe limites às paralisações na iniciativa privada, a Lei 7.783, de 1989.
Fonte: Tribuna da Bahia

Catarina tinha 17 anos e morreu vítima da dengue

Nelson Rocha

Catarina Miranda tinha 17 anos e vários planos para os muitos outros que viriam pela frente. Havia passado no vestibular de Sociologia da UFBA, mas também se interessava por Dança, Teatro e Música. Filha do compositor paraibano radicado na Bahia, Val Macambira, 55, tornou-se parceira do pai em algumas canções que falavam de alegria e da natureza.
No último fim de semana desistiu de ir para uma festa porque sentia o corpo dolorido. No sábado não foi ao show do MAM (Contorno), como costumava fazer. No domingo passou mal e o pai achou por bem levá-la ao médico. Depois de fazer todos os exames, nada foi diagnosticado. Voltou pra casa e, como apresentava sintomas de febre alta tomou comprimidos de Tylenol. Na terça-feira ela, que morava na Av. Centenário (Chame-Chame), retornou ao hospital para o mesmo procedimento e foi constatado que o quadro era de uma virose e para tal nova medicação. Ontem, às 17h, ela foi sepultada no Jardim da Saudade vítima de um inimigo quase que invisível, que pos fim aos seus sonhos: o mosquito da dengue.
Na quarta-feira Catarina, que já se sentia melhor, chegou até a almoçar, mas no final da tarde passou novamente mal, com falta de ar. O pai, mais uma vez, acompanhou a filha à mesma clínica, São Marcos, localizada na Graça. Desta vez acompanhada também por um a médico da família. " Catarina tinha praticamente uma junta médica para reverter o quadro dela. Mas, infelizmente não houve jeito. Perdi minha companheira e parceira. Eu agora me sinto abandonado, sem ninguém", declarou emocionado o músico Val Macambira, momentos antes de dar o último adeus a Catarina.
Uma sensação de impotência. É desta forma que o artista Val Macambira, autor de sucessos da música nordestina, revelou se sentir depois que foi constatada a morte da filha. Um pequeno mosquito roubou a sua pequena do seu convívio. Algo que ele não consegue entender por considerar demasiadamente cruel a experiência que a vida o reservou. Quanto à luta contra a dengue, ele diz ser esta de todos, independente de cor, condições sociais ou intelectuais. " Este é um caso de educação e infra-estrutura do Brasil. É preciso que o país invista mais em Saúde, Educação e Cultura, por que só assim o futuro dos nossos jovens poderá ser melhor. Deveria também haver uma forma melhor de identificar estes casos. Ou começar a atacar os primeiros sintomas, considerados de virose, com uma medicação eficiente logo no início. Mas, a dengue levou minha filha. É preciso atitudes no Brasil que possam detectar isto rapidamente e assim possamos evitar a morte de outros jovens, porque o mosquito é mais perigoso atacando pessoas jovens. Talvez alguém com mais de 40 anos tenha condições de reagir de outra forma", comentou.
No ano passado Val Macambira perdeu uma outra filha, Leila Miranda, 27, de criação e formada em Direito, vítima de Meningite. O caso de Catarina levou o artista a fazer um apelo à população e, em particular, aos pais: " Que em cada casa, cada família faça uma varredura em seu próprio espaço. Daí o vizinho fazer a mesma coisa. Mesmo que o governo possa investir com agentes, da nossa casa devemos nós cuidar’. Catarina faria 18 anos no dia 18 de julho.
Fátima Gomes, tia, disse que " a dor é tão grande que eu não tenho palavras. Um mosquito tão pequenininho está provocando uma epidemia no estado que poderá ser fatal para muita gente no estado, se providências não forem tomadas. A sensação é de revolta. As pessoas que tomam conta da cidade precisam resolver isto. Assim como aconteceu na minha família pode acontecer com qualquer um. É preciso acabar com este maldito mosquito".
Fonte: Tribuna da Bahia

Prefeito de Aporá é acusado de superfaturamento em contratos

Redação CORREIO
O prefeito reeleito de Aporá (cidade a 186km de Salvador), Ivonei Raimundo dos Santos, é alvo de duas ações civis públicas do Ministério Público estadual por improbidade administrativa. Segundo o MP, ele contratou a 'Organização Técnica de Assessoramento aos Municípios' (Ortam) para fornecimento de mão-de-obra sem licitação.
De acordo com a promotora de Justiça Monia Lopes de Souza Ghignone, em junho de 2006 e janeiro de 2007, o prefeito firmou Termos de Ajustamento de Conduta com o MP, comprometendo-se a exonerar servidores com grau de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Ele também assumiu o compromisso, segundo a promotora, de manter somente servidores concursados nos quadros do município.
O MP informou que a empresa Ortam era responsável pelo pagamento dos salários do pessoal contratado, mas a contratação e a fiscalização das atividades era feito pelo município. A representante do MP afirmou ainda que, para que não atingissem o teto máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores repassados à Ortam eram declarados “como simples transferência de valores a instituições privadas sem fins lucrativas”.
Os valores declarados pela Ortam não correspondiam aos salários efetivamente recebidos pelos funcionários, segundo Ghignone. 'Houve superfaturamento nas prestações de contas, nítido enriquecimento ilícito e, por via de consequência, a finalidade da Ortam em obter lucro”, disse a promotora.
O MP declarou que foram contratados para a Prefeitura: Giselia Oliveira, Ednei Santos, Denivaldo Souza, Agenor Oliveira, José Oliveira, Anabel Souza, Iara Santos e Marcelo Souza, todos parentes do prefeito ou do vice Jair Aguiar de Menezes. A promotora pede o afastamento do prefeito, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público.
Fonte: Correio da Bahia

CCJ aprova mudanças em sistema de aplicação de multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quinta-feira (12) dois projetos em caráter conclusivo, no setor de multa de trânsito e direito do consumidor.
Um deles obriga o fiscal de trânsito a aplicar a pena de advertência por escrito ao motorista ou ao pedestre que tiver cometido infração leve, que hoje pode ser punida com multa. Essa possibilidade se aplica a motorista que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.O outro projeto aprovado pela CCJ reduz de cinco para dois anos o prazo para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas de consumidor ou exigirem comprovante de pagamento dos serviços. São considerados pelo projeto como serviços essenciais sujeitos a redução do prazo de se guardar os recibos: água, energia elétrica, gás encanado, esgoto e telefone fixo.Como foram aprovados em caráter conclusivo, os dois projetos podem ser enviados diretamente para apreciação do Senado Federal, caso não sejam apresentados requerimentos,assinados por, no mínimo, 51 deputados para que eles sejam discutidos e votados pelo plenário da Câmara dos Deputados.(com informações da Agência Brasil)
Fonte: Correio da Bahia

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quinta-feira (12) dois projetos em caráter conclusivo, no setor de multa de trânsito e direito do consumidor.
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Fonte: Correio da Bahia