Íntegra da decisão assinada pelo presidente do STF

Procuradores repúdiam o habeas corpus condedido por Gilmar Mendes

A POLÍCIA FEDERAL A SERVIÇO DE QUEM?

Presidente do STF determina, novamente, liberdade para Daniel Dantas

da Folha Online
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, acatou nesta sexta-feira a petição apresentada pelos advogados de Daniel Dantas, dono do banco Opportunity, e concedeu liminar para suspender a decisão da prisão preventiva do banqueiro. Dantas está preso preventivamente desde ontem à tarde por decisão da Justiça Federal em São Paulo.
Ele já havia sido preso na terça-feira (8), durante a Operação Satiagraha da Polícia Federal, mas foi solto ontem de madrugada depois que o presidente do STF aceitou o primeiro pedido de liberdade por considerar sua prisão "desnecessária".
A petição acatada por Mendes nesta sexta-feira foi protocolada no mesmo habeas corpus pedido pela defesa anteriormente.
A prisão preventiva de Dantas foi expedida pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo a pedido da PF e do Ministério Público Federal com base em documentos encontrados na casa dele na terça-feira. O depoimento de Hugo Chicaroni, também preso durante a operação, reforçou o pedido de prisão.
O advogado de defesa de Chicaroni, Jean Menezes de Aguiar, negou à Folha Online que o cliente tenha confessado à PF os preparativos da tentativa de suborno de um delegado federal para que o nome de Dantas e de integrantes da sua família fosse retirado de um inquérito da PF sobre supostas operações ilícitas, conforme afirmou a Procuradoria.
Segundo a defesa de Chicaroni --que continua preso na PF-- o acusado também não foi beneficiado pela delação premiada.
A Operação Satiagraha investiga suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas, formação de quadrilha e tráfico de influência para a obtenção de informações privilegiadas em operações financeiras.
Fonte: Folha Online

Mais de cem juízes protestam contra Gilmar Mendes

MÔNICA BERGAMOcolunista da Folha de S.Paulo
Aumenta a temperatura no Judiciário brasileiro: mais de uma centena de juízes assinaram, até agora, um manifesto contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O manifesto é de apoio ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis, que determinou a prisão preventiva do dono do banco Opportunity, Daniel Dantas, na tarde de ontem, contrariando decisão anterior de Mendes, que concedeu habeas corpus ao banqueiro.
Na tarde desta sexta-feira, Mendes atendeu novo pedido de liberdade para Dantas. O banqueiro foi preso pela primeira vez na terça-feira (8), durante a Operação Satiagraha da Polícia Federal.
"Um juiz tem que ter independência funcional para tomar decisões sem receito de ser retaliado depois", diz o juiz Fernando Moreira Gonçalves, um dos que assinaram o protesto.
"O juiz Sanctis é conceituado, respeitado e tem que ter independência funcional para decidir com independência e sem receio."
Assinam o manifesto:
1 - Car los Eduardo Delgado2 - José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira3 - Katia Herminia Martins Lazarano Roncada4 - Raecler Baldresca5 - Rubens Alexandre Elias Calixto6 - Claudia Hilst Menezes7 - Ede­valdo de Medeiros8 - Denise Aparecida Avelar9 -Taís Bar­gas Ferracini de Campos Gur­gel10 - Giselle de Amaro e França11 - Erik Frederico Gramstrup12 - Angela Cristina Monteiro13 - Elídia Ap Andra­de Correa14 - Decio Gabriel Gi­menez15 - Renato Luis Benuc­ci16 - Marcelle Ragazoni Car­valho17 - Silvia Melo da Matta18 - Isadora Segalla Afanasieff19 - Daniela Paulovich de Lima20 - Otavio Henrique Martins Port21 - Cristiane Farias Rodrigues dos Santos22 - Claudia Mantovani Arruga23 - Paulo Ce­zar Neves Júnior24 - Venilto Paulo Nunes Júnior25 - Rosana Ferri Vidor26 - João Miguel Coelho dos Anjos27 - Fabiano Lopes Carraro28 - Rosa Maria Pedrassi de Souza29 - Sergio Henrique Bonachela30 - Rogé­rio Volpatti Polezze31 - Wilson Pereira Júnior32 - Nilce Cristina Petris de Paiva33 - Cláudio Kit­ner34 - Fernando Moreira Gon­çalves35 - Noemi Martins de Oliveira36 - Marilia Rechi Go­mes de Aguiar37 - Gisele Bueno da Cruz38 - Gilberto Mendes So­brinho39 - Veridiana Gracia Campos40 - Letícia Dea Banks Ferreira Lopes41 - Lin Pei Jeng42 - Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira43 - Fernan­ do Henrique Corrêa Custo­dio44 - Leonardo José Correa Guarda45 - Alexandre Berzosa Saliba46 - Luciana Jacó Braga47 - Marisa Claudia Gonçalves Cu­cio48 - Carla Cristina de Oliveira Meira49 - José Luiz Paludetto50 - Carlos Alberto Antonio Jú­nior51 - Márcia Souza e Silva de Oliveira52 - Maria Catarina de Souza Martins Fazzio53 - Nilson Martins Lopes Júnior54 - Fabio Ivens de Pauli55 - Mônica Wil­ma Schroder56 - Louise Vilela Leite Filgueiras Borer57 - José Tarcísio Januário58 - Valéria Cabas Franco59 - Marcelo Frei­berger Zandavali60 - Rodrigo Oliva Monteiro61 - Ricardo de Castro Nascimento62 - Luciane Aparecida Fernandes Ramos63 - José Denílson Branco64 - Paulo César Conrado65 - Alexandre Alberto Berno66 - Luciana Melchiori Bezerra67 - Mara Lina Silva do Carmo68 - Raphael José de Oliveira Silva69 - Anita Villani70 - Higino Cinacchi Júnior71 - Maria Vitória Maziteli de Oliveira72 - Márcio Ferro Catapani73 - Silvia Maria Rocha74 - Luís Gustavo Bregalda Neves75 - Denio Silva The Cardoso76 - Fletcher Eduardo Penteado77 - Leonardo Pessorrusso de Queiroz78 - Carlos Alberto Navarro Perez79 - Renato Câmara Nigro80 - Ronald de Carvalho Filho81 - Luiz Antonio Moreira Porto82 - Hong Kou Hen83 - Pedro Luís Piedade Novaes84 - Flademir Jerônimo Belinati Martins85 - Luís Antônio Zanluca86 - Omar Chamon87 - Sidmar Dias Martins88 - João Carlos Cabrelon de Oliveira89 - Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza90 - Marilaine Almeida Santos91 - Alessandro Diaféria92 - Paulo Ricardo Arena Filho93 - Hélio Egydio de Matos Nogueira94 - Ricardo Geraldo Rezende Silveira95 - Cláudio de Paula dos Santos96 - Leandro Gonsalves Ferreira97 - Caio Moysés de Lima98 - Ronald Guido Junior98 - Clécio Braschi99 - Roberto da Silva Oliveira100 - Vanessa Vieira de Mello101 - Ivana Barba Pacheco102 - Simone Bezerra Karagulian103 - Gabriela Azevedo Campos Sales104 - Kátia Cilene Balugar Firmino105 - Fernanda Soraia Pacheco Costa106 - Leonora Rigo Gaspar107 - Marcos Alves Tavares108 - Jorge Alexandre de Souza109 - Anderson Fernandes Vieira110 - Raquel Fernandez Perrini111 - Adriana Delboni Taricco Ikeda112 - Tânia Lika Takeuchi113 - Janaína Rodrigues Valle Gomes114 - Fernando Marcelo Mendes115 - Simone Schroder Ribeiro116 - Nino Oliveira Toldo117 - João Eduardo Consolim118 - Raul Mariano Júnior119 - Mônica Aparecida Bonavina120 - Dasser Lettiere Júnior
Fonte: Folha Online

Liminares colocam em xeque a Lei Seca

liminares concedidas nesta semana colocam em xeque a lei seca. Uma delas, determinada em São Paulo, garante ao advogado Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, o direito de não fazer o teste do bafômetro.
Outra liminar, dada por uma juíza de Brasília, usa a nova lei para desconsiderar o exame visual, que não usa o teste de sangue ou de bafômetro, que baseou um processo. Segundo a Folha de São Paulo, advogados dizem que a lei precisa ser alterada. A Constituição brasileira garante ao indivíduo o direito de não produzir provas contra si. A lei seca prevê multa de R$ 955, sete pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir por um ano para quem se negar a fazer testes.
Fonte: wordpress

Prende, solta, prende! E agora, José?

Prende, solta, prende! E agora, José?
Josué Maranhão Visite o blog do Josué - REATIVADO
BOSTON — Militei no sistema Judiciário brasileiro durante mais de quarenta anos. Parei quando tinha plenas condições para continuar (tanto que me mantive trabalhando, retornando ao jornalismo), levado por algumas coisas e situações que observava e com as quais não concordava. Ou que me aborreciam. Uma delas, a constatação de que o problema da lentidão com que se movimenta a máquina Judiciária no Brasil era insolúvel. Pior ainda: à medida que o tempo passava, por razões óbvias decorrentes do acúmulo de processos, mais lenta se tornava. Movimentava-se no ritmo de uma tartaruga manca, como disse aqui mais de uma vez. Alguns fatos ocorridos no Brasil nos últimos tempos estão me levando a reconsiderar a minha decisão. Parece-me que me enganei. A Justiça no Brasil funciona rápido, muito rápido por sinal, em ritmo de coelho veloz, isto sim. Jamais como uma tartaruga. É evidente que, em princípio, eu precisaria fazer uma reciclagem. Afinal, na marcha em que são criadas leis, decretos, portarias, regras, normas de serviço e assemelhados, é totalmente impossível alguém se imaginar atualizado, depois de haver se afastado do sistema durante algo em torno de cinco anos. Teria, apenas, que mudar de área. Desde os meus tempos de estudante, jamais me interessei pelo direito penal. Estudei apenas o mínimo possível para ser aprovado. Nunca atuei no setor criminal e, quando parei de trabalhar na área jurídica, entendia de direito penal e processual penal tanto quanto sabia quando entrei no curso de direito. Ou seja: nada. Agora, certamente, precisaria aperfeiçoar-me. Aí sim, é difícil, aos setenta anos, voltar aos bancos escolares. Pior ainda: voltar para estudar aquilo de que jamais gostei. Estou errado. Posso voltar, sem precisar reciclar. Não vou precisar “ralar”, como diz a turma do meu neto. Posso, perfeitamente, atuar na área penal, aplicando, apenas e unicamente, os conhecimentos que adquiri lendo um despacho do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal. O êxito é garantido. Afinal, em um mesmo dia, o ilustre ministro examinou o pedido, em Brasília e pediu informações. O juiz que decretara as prisões não estava trabalhando, por ser feriado em São Paulo. Apesar disso, os informes foram prestados, certamente porque o magistrado eximiu-se de irritar o presidente do Supremo Tribunal. O final feliz foi o despacho prolatado na penumbra da noite no serrado brasilense, mandando soltar o ilustre e impoluto banqueiro e seus não menos dignos e impolutos companheiros de prisão. A rapidez com que o pedido de habeas corpus foi examinado, apesar de se encontrar o Supremo Tribunal em recesso, leva-me ao convencimento de que algo de muito sério ocorreu. Não é verdade que o sistema Judiciário brasileiro é lento. É muito rápido, pelo contrário. Aí estão os motivos porque decidi voltar. Posso até cantar, como o fazia Nelson Gonçalves: -Boemia, aqui me tens de regresso! digo, tribunais, aqui me têm de regresso!Acima de tudo o mais, há, ainda, um fator da maior importância: tenho uma clientela garantida. Aviso para a família: preparem-se todos, vou ficar rico!Ora, no Brasil existem no momento, conforme dados do Ministério da Justiça, 422.373 pessoas recolhidos e amontoados nos diversos presídios espalhados pelo país. O que é importante, no entanto, é que a metade é e de presos em caráter temporário, provisoriamente. Ou seja: 211 mil pessoas estão recolhidas aos diversos presídios brasileiros, em cumprimento à decretação de prisão provisória ou prisão preventiva. É de se convir e creio que ninguém vai me contestar que, conseguindo impetrar habeas corpus em favor dos presos provisórios, é muito provável que, pelo menos, 10% deles sejam postos em liberdade. Cobrando por habeas corpus, o mínimo previsto na tabela da OAB e se apenas 10% dos pacientes indicados nos pedidos me pagarem, jamais vou precisar trabalhar novamente.Poderia até mudar-me para um dos paraísos fiscais! Certamente ninguém vai impugnr os meus argumentos, se eu repetir, integralmente, os fundamentos adotados pelo ministro Gilmar Mendes, no despacho em que mandou soltar o banqueiro e seus companheiros. Não corro, sequer, o risco de ser acusado de plágio. Na realidade, estarei usando os argumentos do ministro Mendes como subsidio jurisprudencial. Nada mais certo do que me esmerar em divulgar e fazer prevalecer o entendimento do digno presidente do Supremo Tribunal Federal, nos meus pedidos de habeas corpus. Ia esquecendo: para me considerar plenamente vitorioso em minha volta, não vou precisar que os ilustres magistrados sejam tão ágeis e se preocupem em despachar os pedidos de habeas corpus no mesmo dia. Afinal, preso que vem vendo o sol quadrado há tempos, exatamente aqueles enquadrados na categoria dos “Três P”, ou seja, pretos, putas e pobres, como é o caso, não têm tanta pressa. Um dia a mais, um dia a menos, pouco importa. Em tempo: Esqueçam tudo. Estava neste ponto, escrevinhando estas "mal traçadas linhas”, quando recebi a notícia: o banqueiro beneficiário do habeas corpus relâmpago foi preso novamente. Está recolhido, outra vez, na sede da polícia federal, em São Paulo. E agora José, como disse o poeta? Em tempo, 2: Vou parar por aqui, antes que ele (sabem quem é, né?) seja solto novamente.
Fonte: Última Instância

Leia parecer do MPF contra concessão de habeas corpus a Daniel Dantas

Leia íntegra da decisão de Gilmar Mendes que soltou Daniel Dantas

PF monitorou gabinete da presidência do Supremo

Nota da coluna da jornalista Renata Lo Prete no jornal Folha de S. Paulo diz que o ministro Gilmar Mendes foi avisado por uma desembargadora do TRF-3 (Tribuanl Regional Federal da 3ª Região), em São Paulo, de que a PF monitorou seu gabinete na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) a pedido do juiz Fausto Martin de Sanctis Fonte: Última Instância

A comissão dos processados

Colegiado criado para fiscalizar a execução do orçamento federal tem 11 de seus 40 integrantes processados pelo STF
Erich Decat
Com a nomeação do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) para o posto de primeiro vice-presidente, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) terá metade dos assentos da presidência do colegiado composta por parlamentares com processos no Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável pelas denúncias que envolvem deputados e senadores devido ao foro privilegiado.
O senador - que integra pela primeira vez a CMO - responde a três inquéritos abertos no STF por crimes contra a administração pública, licitação pública, corrupção ativa e passiva. Além dos inquéritos, também tramita no STF uma petição, fase processual anteriror a abertura de inquéritos, em que o parlamentar é investigado por crimes eleitorais cometidos em 2006. Todos os quatro processos correm em segredo de Justiça.
Ao assumir como vice-presidente, indicado pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), Perillo abriu mão da indicação de coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
Em caso de ausência do atual presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), é o senador goiano que assume o comando das atividades com a prerrogativa de convocar e presidir as reuniões, assinar os pareceres juntamente com o relator da matéria, resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas, desempatar as votações, entre outros.
Como revelou o Congresso em Foco (leia mais), na última semana, o senador Gim Argello (PTB-DF), que assumiu o cargo de terceiro-vice é outro integrante da presidência da comissão às voltas com a Justiça. Contra o petebista tramita inquérito no STF em que é acusado de crime contra o patrimônio e apropriação indébita. Peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Mas o fato de ter parlamentares que respondem a processos na Justiça, não é uma prerrogativa da presidência da CMO. O mesmo levantamento do site mostra ainda que quase metade dos congressistas escolhidos para elaborar os relatórios setoriais - que irão compor o relatório final - da proposta orçamentária da União para 2009, também responde a processos na alta corte. Dos dez relatores setoriais, quatro são acusados de terem cometido crimes contra o patrimônio e o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e apropriação indébita.
Além deles, outros seis integrantes da comissão, composta por 30 deputados e dez senadores titulares, também são alvo de investigação. Na relação, constam três membros dos comitês criados no âmbito do colegiado para fiscalizar a execução orçamentária, avaliar a receita e a admissibilidade das emendas parlamentares.
A CMO é responsável, entre outros, por deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da União. No comando da comissão também está o deputado Marcos Montes (DEM-MG), como segundo-vice do colegiado. Assim como Mendes Ribeiro, ele não responde processos. As funções de presidente e vice-presidente são exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado e da Câmara.
“Isso é uma denúncia de campanha realizada em 2002. Não é um processo, é um inquérito que não vai virar nem denúncia, porque não tem nada de verdade nas acusações. Não existe nada de concreto”, disse à reportagem Gim Argello.
O líder do PSDB no Senado, senador Arthur Virgílio (AM) foi procurado pela reportagem para comentar a indicação de Perilo, mas até o fechamento desta edição não houve retorno. O mesmo aconteceu com as ligações do site à assessoria, de Brasília e Goiânia, do senador Marconi Perillo.
Brigas na Comissão
Apesar de integrar pela primeira vez a Comissão Mista do Orçamento, o senador tucano é um dos críticos da Resolução 01/06 que dispõe sobre as regras internas da comissão. Ele considerou “ridículo”, o ponto que estabelece que uma comissão do Congresso só pode indicar uma emenda ao orçamento referente à sua área de atuação. Por exemplo, a Comissão de Transportes não pode apresentar emendas para a área da Saúde, mas apenas para sua área, pré-definida pelo regimento interno da Casa.
A afirmação do tucano foi feita em 2007, período em que esteve no comando da Comissão de Infra-Estrutura do Senado e teve suas emendas “barradas” pela colega do mesmo partido e também eleita por Goiás, senadora Lúcia Vânia. Na ocasião, a tucana que foi relatora da área de Infra-Estrutura na Comissão Mista de Orçamento no ano passado, alegou que as emendas de Marconi para o Turismo iam contra as regras da Resolução 01/06.
"Se tiver fora da resolução, vamos fazer o questionamento pedindo a inadmissão”, afirmou à época a senadora tucana.
A decisão de Vânia gerou uma briga entre os dois parlamentares tucanos (leia mais), chegando ao ponto de a tucana pensar em se retirar do partido. No final, a então relatora, resolveu, mesmo contrariando a resolução, destinar "simbolicamente" R$ 50 mil para as duas emendas de Marconi, que pleiteava R$ 600 milhões para obras turísticas em municípios goianos, e mais R$ 50 mil para outras duas emendas que também reivindicavam recursos mais robustos, totalizando R$ 200 mil.
"Sem surpresa”
Para a deputada Luciana Genro (RS), líder do Psol na Câmara, ter um parlamentar com processo na Justiça na presidência das comissões do Congresso não causa espanto. “Para mim não me surpreende, o Senado já mostrou que não está preocupado com a conduta ética de seus integrantes quando absolveu Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas isso também acontece aqui na Câmara”, disparou a parlamentar, referindo-se aos seis processos arquivados no Senado, em 2007, contra o senador alagoano.
Entre a série de denúncias contra o ex-presidente do Senado, Renan foi absolvido, por 40 votos a 35, da acusação de quebra de decoro parlamentar pelo suposto uso de dinheiro de uma empreiteira para o pagamento de pensão à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento. Outras três representações contra Renan não chegaram nem no plenário da Casa, sendo arquivadas pelo Conselho de Ética.
Em episódio mais recente, o nome de Marconi Perillo também esteve na mesa dos integrantes do Conselho, mas saiu ileso. No dia 28 de maio, o Psol entrou com representação no colegiado para que fosse averiguada possível quebra de decoro quando o parlamentar foi governador de Goiás (leia mais).
“As denúncias apresentam indícios relevantes de tráfico de influência, intermediação de interesses privados, exploração de prestígio. Portanto, crimes contra a administração pública que atentam contra o decoro e ética parlamentar”, afirmou na ocasião a presidente do Psol e ex-senadora alagoana, Heloisa Helena.
Processo arquivado
O processo foi arquivado pela Mesa Diretora do Senado, por unanimidade, no dia seguinte à entrega da representação do Psol. A alegação é a de que a denúncia se baseia em fatos anteriores ao mandato do parlamentar e que não há provas suficientes para a abertura de uma investigação. Em nota divulgada à imprensa (leia mais), o tucano recriminou a posição da Procuradoria Geral da República por ter oferecido denúncia contra ele ao STF sem antes ouvir sua versão.
Na última segunda-feira (7), o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) pediu o afastamento “imediato” da presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) Beatriz Figueiredo Franco, supostamente envolvida nas denúncias que deram origem à representação do Psol, engavetada no Senado, contra Marconi Perillo.
Segundo o MPF, as acusações contra a desembargadora são baseadas em escutas telefônicas autorizadas judicialmente. “De acordo com as provas, ela teria mantido contatos escusos com o senador Marconi Perillo (PSDB). Além de ser amiga íntima do político, um dos fatos que demonstra a relação de Beatriz Figueiredo com o senador é a indicação para ser desembargadora do Tribunal de Justiça quando Marconi era ainda governador de Goiás”, afirma em nota o MPF.
Fonte: congressoemfoco

Continua a contagem regressiva

Por: J. Montalvão

Considerando que constantemente estou sendo consultado se “ficha suja” é candidato, mesmo não sendo nenhum advogado ou especialista no assunto de direito eleitoral, vou tentar explicar aos mais leigos do que eu no assunto.

Vou efetuar o comparativo a quem se inscreve em procura de emprego:

{1} – O eleitor pretende se candidatar a cargo eletivo, prefeito, vereador etc., o que acontece junta a papelada de praxe e dá entrada na Justiça do pedido de Registro de CANDIDATRA.
1.a) – Seria igual ao preenchimento de ficha para concorrer à vaga de emprego.

2) -:"A partir da data da publicação do edital contendo a relação nominal dos pedidos de registro de candidatura, começa a fluir o prazo de 5 dias para impugnação. Conforme prescreve o art. 3º, caput, da LC nº64/90.”
2.a) – Seria igual ao responsável para o preenchimento do cargo ou emprego, de analisar a documentação para permitir que o candidato fizesse o teste ou entrevista.

3) – Já para a inscrição de Registro, a publicação do Edital não quer dizer que o eleitor já seja candidato registrado a nada, pois é apenas uma formalidade para impugnação ou não, que poderá ser efetuada pelo Ministério Público, por qualquer partido ou candidato.

Portanto a Publicação do pedido de Registro não quer dizer que o elemento já seja candidato, se ele é elegível ou não, quem dirá é o Poder Judiciário Eleitoral.

Enquanto isso continua a contagem regressiva....

Advogado de Dantas pode pedir novo habeas corpus nesta 6ª

Agência Brasil

São Paulo - O advogado de Daniel Dantas, Nélio Machado, disse que vai estudar o processo contra seu cliente e pode pedir novo habeas corpus nesta sexta-feira, 11. Afirmou também que o banqueiro deve ser ouvido ainda nesta sexta, por volta das 15 horas, pelo delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, que investiga crimes contra o sistema financeiro.
Segundo ele, Dantas foi ouvido apenas informalmente pelo delegado, após ter sido preso preventivamente, na quinta-feira, 10. Anteriormente, seu cliente já havia sido detido, e posteriormente solto.
Ao sair da superintendência da Polícia Federal em São Paulo, o advogado disse que o poder dos juízes deve ser revisto. “Essa forma de permitir-se que um juiz que cuida da investigação decida sobre liberdade e sobre prisão é uma forma que tem que ser reexaminada na legislação brasileira”.
Fonte: A TARDE

TRE da Bahia cria dois novos cartórios

Cíntia Kelly
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia deve divulgar o número de candidatos a prefeito e vereador nos 417 municípios baianos somente durante o fim de semana ou na próxima segunda-feira. Em Salvador, onde apenas a 18ª zona eleitoral concentrava as informações, acabam de ser criados mais dois cartórios (8ª e 14ª zonas eleitorais) para subdividir o congestionado trabalho de registros. Foi a medida emergencial criada na tentativa de agilizar os processos.
Durante todo o dia de ontem, o entre-e-sai de candidatos na 18ª zona dava a dimensão exata do volume excessivo de processos. A maior parte dos candidatos que lá estavam, entregava documentos pendentes, como certidão de nada consta. Segundo informações da assessoria de comunicação do TRE, o problema era generalizado em todas as zonas e cartórios no estado.Os dados diponíveis no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que a região Sudeste tem o maior número de pedidos de registro de candidaturas. São 105.958 solicitações. O Nordeste vem logo em seguida com 90.285 pedidos e a região Sul, com 60.439. O Centro-Oeste conta com apenas 19.464 requerimentos de registro de candidaturas e o Norte com 30.755 solicitações. São dados parciais que passarão por totalização até o dia 16. A região Sudeste também é a que mais tem pedidos de registros de candidaturas feitos por mulheres. São 22.186, o que representa 20,9% do total. A porcentagem de pedidos de candidaturas femininas não é diferente da apresentada pelas demais regiões do país. O Centro-Oeste conta com 4.067 possíveis candidatas, o menor número entre as cinco regiões. No Sul são 11.805 mulheres, no Nordeste 18.654 e no Norte 6.589. Dos pedidos de candidaturas de prefeitos apresentados em todo o país, 11.612 são de homens e 1.320 são de mulheres. No Nordeste, o número de possíveis candidatas à prefeitura é o maior do Brasil. São 574 mulheres, quase o dobro da região Sudeste, que tem 302 pedidos de candidaturas do sexo feminino.
Fonte: Correio da Bahia

Juíza determina imediata retirada de propaganda

Se a decisão não for cumprida, será aplicada multa diária de R$5 mil por placa


Lenilde Pacheco
A juíza Maria Jacy de Carvalho, da 17ª Zona Eleitoral, concedeu liminar em representação eleitoral, determinando a imediata retirada de placas de propaganda institucional colocadas em áreas estratégicas da cidade pela prefeitura de Salvador. A representação que questiona a divulgação de ações municipais, em desrespeito à lei eleitoral, foi encaminhada à Justiça pela coligação Para Melhorar Salvador (PSDB-PPS), liderada pelo candidato a prefeito Antonio Imbassahy.
Com base nas regras eleitorais (9.504/97), os advogados da coligação PSDB-PPS alegaram que as placas são peças de propaganda institucional extemporânea. As placas diziam: “Pode acreditar. Estamos construindo uma cidade melhor. Reforma de iluminação do Largo da Mariquita”. “Elas (o material publicitário) associam as obras em andamento à imagem do prefeito João Henrique Carneiro (PMDB), candidato à reeleição”, explicou o advogado Ademir Ismerim, da coligação encabeçada pelo PSDB.
A juíza Maria Jacy acolheu os argumentos da coligação liderada pelo tucano Antonio Imbassahy e determinou a imediata retirada das placas, sob pena de multa diária de R$5 mil por placa, em caso do descumprimento da ordem judicial. A liminar fixa, ainda, prazo de 48 horas para a apresentação de defesa pelo Palácio Thomé de Souza.
No início da noite de ontem, a Secretaria de Comunicação da prefeitura de Salvador informou que o Executivo municipal ainda não foi notificado da decisão. Assinalou, no entanto, que o prefeito João Henrique assinou decreto 18.515, no último dia 27 de junho, listando todas as condutas proibidas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral. Com isso, estabeleceu parâmetros legais, o que incluiria a retirada das placas.
De acordo com a Secretaria de Comunicação, há vários dias, as placas começaram a ser retiradas, mas como são 144 delas, foi difícil concluir o trabalho com a rapidez necessária.
Fonte: Correio da Bahia