E HAJA IMPROBIDADE COM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDEF

Deliberação n º 1326/2.007

Processo TCM Nº 9.517/05 -

DenúnciaPrefeitura Municipal de JeremoaboDenunciado: Sr. João Batista Melo De Carvalho – Prefeito

Denunciantes: Srs. Wilson Santos Andrade, Ueliton Barbosa Varjão, Antônio Graciliano da Gama, Pedro Bomfim Varjão, José Dantas Martins Montalvão, Carlos Olímpio Evangelista Gama, Irene Santana da Silva Teixeira, Ariston Ferreira Lima, Manoel Bomfim Varjão e João Dantas de Jesus - VereadoresExercício Financeiro: 2004

Relator: Conselheiro Fernando Vita

DECISÃOO Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso XX, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o art. 3º e §1º do art. 10, da Resolução TCM nº 1.225/06, após deliberar sobre o referido processo e considerando o voto do Cons. Fernando Vita, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 16 de agosto de 2007, julga pelo conhecimento e PROCEDÊNCIA da Denúncia Processo TCM nº 9.517/05, apresentada contra o Sr. JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO – Prefeito Municipal de Jeremoabo. Em razão do ilícito praticado, imputa-se ao Gestor e ordenador das despesas a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 71, inciso II, da citada Lei Complementar nº 06/91 e determina-se, com fundamentado no art. 76, inciso III, letra “c”, da citada Lei nº 06/91, o ressarcimento do valor de R$ 172.646,46 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado pelo IPC da FIPE até junho de 2007 e acrescido de juros legais, que deverá ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo.

A multa aplicada e o débito imputado deverão ser recolhidos ao erário municipal, na forma estabelecida nas Resoluções TCM nº 1.124/05 e 1.125/05, respectivamente, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar. Tais cominações se não forem pagas no prazo devido, serão acrescidas de juros legais.

Face às irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representação da presente Denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica deste TCM, ao douto Ministério Público, fundamentado no inciso XIX, do art. 1º e na letra “d” , do inciso I, do 76,da Lei Complementar nº 06/91.

Cópia deste decisório às partes, à competente Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 16 DE AGOSTO de 2007.

CONS. RAIMUNDO MOREIRA

PRESIDENTE

CONS. FERNANDO VITA

RELATOR

OBS.: CABE AOS ADVOGADOS DA PREFEITURA DAR UM DO EX-PADRE E COBRAR CELERIDADE DA JUSTIÇA, POIS É O DINHEIRO DO POVO QUE ESTÁ EM JOGO

E agora Pedrinho e Manu de João Ferreira, quem mudou o ex-Prefeito Tista, ou vocês???

O TJ, o Conselho de Justiça, a ministra Ellen Gracie

Por: Helio Fernnades

Deixarão a Justiça ser enxovalhada por Sérgio Mazzillo e o corregedor Zveiter?
O governador Anthony Mateus, em mais um ato de improbidade e de ilegalidade, nomeou seu chefe da Casa Civil Jonas Lopes para conselheiro do Tribunal de Contas. A vaga era do Ministério Público, Mateus teve que reformar a Constituição e nomeá-lo, tudo em um dia.
Teve a colaboração "espontânea" do presidente da Alerj e do Tribunal de Justiça. Os deputados Paulo Pinheiro e Carlos Minc entraram com Ação Popular contra esse absurdo. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Gustavo Bandeira ("ainda há juízes em Berlim"), anulou a nomeação.
Depois de 9 meses com os maiores incidentes que não honram a Justiça, os autos estão sendo enviados para a 2ª Câmara Cível do TJ. Unanimidade jurídica: a sentença será mantida, Jonas perderá o cargo, haverá (terá que haver) o preenchimento da vaga. Começam a surgir candidatos para essa vaga suculenta e produtiva.
O mais forte de todos é o presidente da Alerj, Jorge Picciani. Mas existem dois fatos ultrajantes que invalidam essa nomeação.
1 - Essa vaga continua sendo do Ministério Público.
2 - Picciani está I N D I C I A D O por enriquecimento ilícito e exploração de trabalho escravo. Como pode fiscalizar contas com essas credenciais, currículo, perdão, folha penal?
Chamando a atenção do Conselho de Justiça, do presidente do Tribunal de Justiça, mais alguns dados sobre a novela Zveiter-Mazzillo-Marcelle Navega-espólio do ganhador da megasena-acumulada-assassinado. A juíza de Rio Bonito indicou a filha do assassinado para inventariante do pai. São 54 milhões.
Não havia dúvida, só podia ser ela. Mas aí, diante do volume do espólio, o "espírito público-comunitário-pessoal" de Zveiter-Mazzillo se acendeu, o corregedor geral indicou o causídico para inventariante. E S P A N T O S O. Mazzillo não mora em Rio Bonito, não é parente, não joga na megasena, mas está sempre à disposição dos poderosos ambiciosos.
Indicado por Zveiter, foi aceito pela apavorada juíza da cidade. A brava promotora de Justiça Marcelle Navega entrou com agravo para que não completasse a irresponsabilidade. Agora se e s t a r r e ç a m: os membros do Conselho de Justiça e o próprio presidente Murta Ribeiro. Mazzillo, aconselhado por Zveiter, entrou na corregedoria do Ministério Público com uma representação contra a brava promotora.
O corregedor do Ministério Público, Cesar Romero, conhecendo a doutora Navega, mas para que não dissessem que havia proteção, mandou apurar tudo, detalhe por detalhe. Ouviu a própria promotora, testamunhas, analisou e mandou arquivar, a promotora cumpria seu dever. Perguntinha ingênua, inócua, inútil: a Sérgio Mazzillo não acontece nada? Ameaça, intimida e persegue quem cumpre seu dever e ainda ganha o grande prêmio da megasena?
E mais grave, a OAB estadual e a OAB nacional deviam intervir e PROIBIR MAZZILLO DE ADVOGAR. Como o presidente da 9ª Câmara, Alves Brito, VOTOU DUAS VEZES CONTRA ele, escreveu carta ao desembargador, que diante disso SE DEU POR IMPEDIDO? Já votara duas vezes contra Mazzillo, inesperadamente alega razões pessoais?
Agora, o corregedor geral Luiz Zveiter (alertado por este repórter) trabalha desesperadamente para fazer de Mazzillo o inventariante de um espólio de 54 milhões. Que República.
PS - Estou esperando as seguintes intervenções.
1 - Murta Ribeiro, presidente do Tribunal de Justiça.
2 - Do Conselho de Justiça.
3 - Da própria Ellen Gracie, presidente do Supremo e do Conselho de Justiça.
PS 2 - Se ninguém tomar providências, reconheço: Mazzillo e Zveiter têm todo o direito à intimidação e à premiação.
Cristina Kirchner
Mais um "matriarcado" na Argentina. Ninguém mandou tanto quanto Evita Peron. Depois, Isabelita assumiu com a morte de Peron. Sorte para Cristina.
Cristina Kirchner tomou posse, sucedendo pela primeira vez na Argentina (e no mundo) o próprio marido. O que significa isso, num continente que tem no centro do palco Chávez, Morales, Correa, Uribe? (Não falo de Lula, tenho falado muito). Kirchner e logicamente sua mulher não têm ideologia de esquerda ou de direita, mas fizeram uma coisa que nenhum dos outros fez: DEIXOU DE PAGAR A EXTORSIVA DÍVIDA EXTERNA, e com isso saiu da crise terrível, se recuperou.
Não acho muito razoável essa "idéia" da mulher ficar no lugar do marido. Dentro de 4 anos pode ser reeleita ou passar o cargo novamente ao "consorte".
Vou torcer para que acerte. Quem sabe Lula entra pelo caminho de fazer A-U-D-I-T-O-R-I-A da "dívida" interna e externa? DESENVOLVIMENTO, só assim.
Luiz Estevão diz que é candidato ao Senado em 2010. No momento está em Paris. Bem perto de Cacciola, que não é candidato a nada.
A não ser a voltar para a Itália. O ex-senador Estevão pode ser o futuro senador Estevão? Vai depender da Justiça eleitoral e criminal.
Mangabeira Unger conseguiu com Lula autorização para um mês de férias nos EUA. Mas garantem no Planalto-Alvorada: "Não autorizou o visto de VOLTA no passaporte". Por isso, tem gente dizendo "minha saúde é de longo prazo".
Dona Dilma Rousseff deve estar com tempo sobrando. É o que ficou evidente falando ontem, no "Bom dia, Brasil". Desperdiçou quase 40 minutos. Falou, falou, falou e não disse nada, como sempre.
Bastava ter explicado porque estrangeiros e multinacionais que "jogam" no mercado financeiro não pagam CPMF ou Imposto de Renda. Cancelados esses benefícios imorais, a CPMF pode até passar.
O presidente Lula sancionou lei autorizando o trabalho no comércio aos domingos e feriados. Neste caso dependendo do contrato de trabalho.
Como a Constituição da Venezuela não estabelece quantas vezes o mesmo assunto pode ser submetido a REFERENDO, Chávez prepara nova investida para ficar no Poder até 2050, "se tiver saúde".
(Um só exemplo: há mais de 10 anos o Canadá quer ser dividido em 2. Já está praticamente, entre o que fala francês e o que fala inglês.
A divisão já perdeu duas vezes, mas o povo só pode ser consultado de 4 em 4 anos. A diferença vem diminuindo).
Nunca se viu alguém trabalhar tanto para obter uma vaga de suplente quanto o Gouveia Vieira da Firjan. Faltam 3 anos, merece, é um abnegado.
Foi candidato a presidente da Firjan, com a bandeira "fim do continuísmo". O que estava no cargo, 3 mandatos. Gouveia Vieira, o anticontinuísta, está no quinto. Devia morar na Venezuela.
Continua a luta (por enquanto de bastidores) para a eleição de prefeito do Rio, em outubro de 2008. Absoluta na legenda, só Jandira Feghali. E vai aglutinando partidos e personalidades.
No PMDB cresce Marcelo Itagiba para ganhar a legenda. No PSDB, a legenda será de Otavio Leite, mas sem possibilidade de segundo turno.
O PT-PT desapareceu, o Psol não se entusiasma, César Maia prejudica o ex-PFL. Wagner Montes trabalha no PDT. E o "bispo?".
O governo continua entregando mais estradas à empresa da Espanha, OLD. Agora, vai receber (privatizar) a Regis Bittencourt.
Acontece que essa OLD está sendo processada pelo próprio governo da Espanha. Recebeu o dinheiro antecipadamente, não fez nada.
Aqui no Brasil a r-o-u-b-a-l-h-e-i-r-a se reprete. Essa empresa vai começar a cobrar pedágio, depois fará, se fizer.
O relator do maior escândalo dos últimos tempos no Tribunal de Justiça, a designação do causídico Sergio Mazzillo para inventariante de um processo de 54 milhões, despachou ontem.
É o desembargador Paulo Mauricio, que "pediu pauta para julgamento". Com isso, se confirma o que Zveiter garantiu para Mazzillo e só eu revelei: "Vou julgar esse processo antes do recesso do dia 20". Acertou, o julgamento será no dia 18.
Mas errou totalmente na avaliação do mérito: disse a Mazzillo que ganharia de 2 a 1 ou 3 a 0, perderá exatamente por 2 a 1 ou 3 a 0. Será a vitória da Justiça e do bom senso.
A luta pela reeeleição (manter ou acabar) entrou agora pelos subterrâneos da política. Como é que um projeto como esse que interessa ao País inteiro e logicamente à classe política pode ser entregue direto a Eduardo Cunha para ser o relator?
Esse deputado, carreirista-lobista-chantagista, enredado com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, recebe o projeto antes que os próprios membros da CCJ soubessem que chegara. O presidente dessa CCJ? Filho de Picciani.
O pai, presidente da Alerj, indiciado por enriquecimento ilícito e exploração de trabalho escravo. O filho foi indiciado "apenas" por exploração de trabalho escravo.
Escapou do enriquecimento ilícito. Também, só tem 27 anos, ele chega lá. Não esconde: seu sonho é chegar aonde chegou Eduardo Cunha, ou talvez atingir a meta do próprio pai.
XXX
Uma das minhas leituras diárias de jornal é "O Globo" há 50 anos. Mas ontem, portanto há 50 anos, Juscelino diz que destinou "30 bilhões de REAIS". Quer dizer, em 1957, JK usou moeda que surgiria 40 anos depois? E também está lá, dito por ele: "Sou contra toda e qualquer censura ao rádio e televisão". É mesmo? Quer dizer que "não sabia" da censura a Carlos Lacerda, Millor Fernandes e a este repórter?
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Não gosto do rodízio nos altos cargos, principalmente no Legislativo e Judiciário. E agora, com a mudança do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, me divido entre o pesar pela saída de Marco Aurelio e a satisfação da posse de Ayres Britto.
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Na mesa de debates da Rádio Haroldo de Andrade, o coronel Puulo Melo garantiu: "A política de segurança do governo Sérgio Cabral é um fracasso completo". A cidade inteira (e o Estado) concorda com ele.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Briga de meninos

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Tudo depende de hoje. Caso o governo consiga os 49 votos de senadores para prorrogar a CPMF, todos os planos e projetos oficiais se desenvolverão em ritmo vertiginoso. O sorriso do presidente Lula só não será maior do que a porta do tesouro nacional, então aberta para a liberação de recursos os mais variados. Porque dinheiro sempre tem, ou se arranja.
No reverso da medalha, se as oposições conquistarem 33 votos, terão derrotado o Palácio do Planalto, que em represália fechará torneiras, cortará propostas já empenhadas e estenderá a carência e o sofrimento a quem nada teve a ver com a votação no Senado, ou seja, a população.
A disputa pela continuidade do imposto do cheque transformou-se numa tertúlia essencialmente política. Passa a quilômetros de distância da falta que farão, ou não farão, os tais 40 bilhões de arrecadação previstos para 2008. Virou questão parecida com aquela dos dois meninos que traçam uma linha no chão e convencionam que as respectivas mãezinhas serão pouco sérias caso o contendor dê um passo à frente.
Fazer previsões é arriscado. O jogo parece decisão de campeonato na última partida, onde vale gol com a mão no minuto final. De sábado para cá subiu a cotação das ações contrárias à prorrogação, como se registrou um certo conformismo nas hostes oficiais, admitindo alguns ministros falar em plano "B", ou seja, em punir a sociedade pelo que poderá ser uma decisão de seus ditos representantes.
Mesmo assim, não dá para concluir nada. Senadores existem à espera das derradeiras benesses, nomeações, favores e liberações de verbas prometidas em troca de votos. Melhor aguardar, sem prognósticos de qualquer espécie.
Oportunidade perdida
Também hoje o presidente interino do Senado, Tião Viana, reunirá os líderes dos partidos para saber se haverá ou não consenso para a escolha do sucessor de Renan Calheiros. Tudo depende do PMDB, maior bancada, com vinte senadores. José Sarney seria um denominador comum, se voltasse atrás na disposição de não se candidatar. Nesse caso, mesmo com o senador Artur Virgílio estrilando, estaria garantida a vitória do ex-presidente.
O plano "B", ainda na esfera do PMDB, chama-se Garibaldi Alves, ex-governador do Rio Grande do Norte, com chances de eleger-se, mesmo sem a unanimidade da bancada e com certa má vontade dos demais partidos.
É claro que na teoria existe o plano "P", de Pedro Simon, lançado por senadores de outras legendas e contando com apenas oito companheiros do PMDB. Ele mesmo reconheceu que jamais sua bancada o indicaria, mas, se indicasse, estaria consagrado. Como sua ascensão à presidência do Senado envolveria o fim das viagens supérfluas de senadores ao estrangeiro, mais a realização de sessões às segundas, sextas-feiras e até sábados, com o inflexível corte nos vencimentos dos faltosos, conclui-se que o PMDB só por milagre o escolherá.
Será de apenas um ano o mandato do novo presidente do Senado, prazo apontado como motivo principal da recusa de José Sarney, cujos planos envolvem sua eleição para o biênio 2010-2011, com direito a permanecer no cargo em 2012-2013, por tratar-se de uma nova Legislatura.
Apesar de atento à movimentação dos senadores, o presidente Lula não pretende interferir. A menos, por certo, que se firmasse a candidatura de Pedro Simon. Porque também o Palácio do Planalto tem medo dele...
É preciso mais atenção
Eventuais leitores desta coluna não andam prestando atenção no que vai publicado. Já pela segunda vez fui acusado de estar pregando o terceiro mandato para o presidente Lula. Pelo amor de Deus!
Jamais poderá significar apoio o fato de haver divulgado primeiro do que alguns colegas o perigo de a Constituição ser alterada para permitir que o presidente Lula dispute mais um mandato. Pelo contrário, alertar nunca foi demais, diante do fato de o PT não dispor de outro candidato eleitoralmente viável, como demonstram as pesquisas. Como os companheiros abominam perder o poder, poderiam partir para a solução.
É esse o perigo, de as regras do jogo serem mudadas depois dele ter começado, sem tirar nem pôr a mesma estratégia do sociólogo, anos atrás.
Porque uma coisa é certa: se Lula puder candidatar-se, estará automaticamente eleito. Coisa que caracterizaria um desastre institucional, mais ou menos como a nossa transformação numa Venezuela inchada.
Imaginei desnecessária essa explicação, mas, pelo jeito, tem leitor por aí que não entende nada. Talvez sintam necessária a utilização de adjetivos de botequim, de virulência desmedida para reagir ao terceiro mandato. Não é preciso. A própria tese fala por ela mesmo, mas, para encerrar o assunto, trata-se de uma hipótese abominável, ditatorial e indigna de quem a propuser ou vier a promovê-la.
Por; Carlos Chagas

Argentina encara seus vizinhos

Cristina Fernández de Kirchner comanda, desde ontem, a segunda maior economia da América do Sul. Além de entrar para a História argentina como a primeira mulher eleita pelo voto popular a ocupar a Presidência, a senadora pode firmar-se como a grande consolidadora do Mercosul, num momento em que o bloco engasga em querelas entre seus integrantes e hesita em ampliar acordos econômicos.
Simultaneamente à agenda externa, a governante terá de enfrentar um trio de desafios na área interna: conter a inflação, que recupera o fôlego; evitar a crise energética (e o recorrente pesadelo do apagão); e manter o impressionante ritmo de crescimento econômico apresentado nos últimos anos (acelerado em 8% em média, desde 2002).
Reconquistar a confiança dos investidores estrangeiros - abalada desde a moratória de 2001 - é outra batalha a ser travada cotidianamente nos próximos quatro anos de mandato. Embora tenham se passado seis anos da aguda crise econômica, política e social que levou o país a trocar de presidente cinco vezes em 12 dias, os grandes players globais ainda não degustaram bem o plano de reestruturação posto em prática pelo marido de Cristina, Néstor Kirchner. Um programa baseado na troca de títulos da dívida com pagamento suspenso por outros papéis - com descontos de até 75%, se considerados os juros não pagos no período crítico. De cada 100 pesos emprestados, o credor recebeu 25. Em fevereiro de 2005, quando o plano encerrou sua última etapa, apenas Kirchner comemorou. Os investidores - vários deles, fundos de pensão estrangeiros - estrilam até hoje.
Quanto à inflação, a história comprova que previsões catastróficas sobre altas incontroláveis costumam se cumprir. A manutenção do crescimento, por seu lado, dependerá de fatores externos que, até o momento, se mostram favoráveis ao novo governo. O maior temor argentino hoje recai sobre a capacidade de geração de energia, que já atingiu o limite. Obras urgentes para evitar um apagão são imprescindíveis logo nos próximos meses. É nesse ponto que os vizinhos sul-americanos poderão ser úteis à Argentina.
O estreitamento dos laços com os parceiros do Mercosul - promessa de campanha repetida à exaustão pela senadora - pode garantir o suprimento energético de que a nação tanto precisa. A construção do gasoduto Norte-Sul, que levará gás venezuelano até a Argentina, é obra vital. Prevê-se, portanto, a manutenção da política de aproximação da Casa Rosada com Hugo Chávez - claro elemento perturbador da ordem continental e que arregimenta aprendizes de neocomunismo sob a alcunha de bolivarianismo (como o boliviano Evo Morales e o equatoriano Rafael Correa, ambos absortos em problemas internos mas que em muito interessam ao futuro do Mercosul).
No quesito política externa, contudo, as relações com Brasília continuam insuperáveis no topo da agenda. Ainda candidata, Cristina fez questão de incluir o Brasil em seu giro internacional, quando, ao lado de Lula, prometeu revitalizar o Mercosul. Os dois estiveram novamente juntos ontem, durante a cerimônia de posse, mas até o momento não entraram em detalhes sobre como superar as assimetrias com os sócios menores, especialmente Paraguai e Bolívia.
O conflito em torno da construção de fábricas de celulose (a guerra das papeleras, que opôs Argentina e Uruguai e cuja intermediação caberá à Corte Internacional de Justiça) voltará à baila durante a gestão da esfuziante Cristina. A resolução do problema ambiental não teria sido buscada além das fronteiras do Mercosul se este fosse constituído por instituições consolidadas, capazes de lidar com questões deste porte. Ou se, ao menos, Montevidéu e Buenos Aires estivessem engajados em aprofundar o processo de integração - que, definitivamente, empacou.
Caso queira entrar de vez na história da união sul-americana (e até devolver ao marido o poder em 2012), Cristina terá de começar a caminhada a passos largos. E com a certeza de que os vizinhos são prioridade na agenda.
Fonte: JB Online

Mello: Estado desonra a lei

Luiz Orlando Carneiro Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez ontem críticas ao sistema carcerário brasileiro, às distorções sociais e econômicas existentes e qualificou o Estado de "algoz" e responsável pela "desonra à Constituição Federal", ao receber o Prêmio Franz de Castro de Direitos Humanos, entregue pela Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP).
- O que causa perplexidade é que, de escândalo em escândalo, de barbárie em barbárie, a atingir tanto delegacias e presídios quanto os grotões mais miseráveis, palcos da prostituição e do tráfico de drogas, o próprio Estado aparece cada vez mais como partícipe, por ação ou omissão, por desconhecimento ou despreparo, por negligência, comodidade ou conformismo - afirmou o ministro em seu discurso.
Marco Aurélio criticou a ainda "o estardalhaço ufanista de praxe" quando se noticiou "que o país fora promovido, por decisão da ONU, ao patamar daqueles com alto índice de desenvolvimento humano", quando se tem "índices assustadores de violência carcerária". E citou, como contraste, "o fatídico novembro em que o mundo soube, estarrecido, que uma jovem de 15 anos foi trancafiada, sob a acusação de furto de um celular, com mais de 20 homens durante longos 26 dias, nos quais foi molestada sexualmente, além de espancada e queimada com pontas de cigarros".
- Falemos sério: há o que comemorar no Brasil-potência? - disparou o ministro.
Fonte: JB Online

TRE volta a cassar Cássio

Por quatro votos a três, o TRE-PB (Tribunal Regional Eleitoral) da Paraíba decidiu cassar o mandato do governador Cássio Cunha Lima (PSDB) por suposta irregularidade na campanha eleitoral de 2006. Nesse processo, Cunha Lima é acusado de usar o jornal estatal "A União" para fazer promoção pessoal antes e durante a campanha de 2006.
Como a votação do processo ficou empatada, coube ao presidente do TRE-PB, o desembargador Jorge Ribeiro da Nóbrega, dar o chamado voto de minerva.
Esta não foi a primeira vez que a Justiça Eleitoral decide cassar o mandato de Cunha Lima. No dia 30 de julho, o TRE-PB cassou o mandato do tucano por suposto abuso de poder político nas eleições de 2006.
Ele recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e conseguiu uma liminar para se manter no cargo até o julgamento final do processo, que inclui a análise de recursos de ambas as partes. Nesse primeiro processo, Cunha Lima foi cassado pelo suposto uso da Secretaria do Desenvolvimento Humano do Estado, que teria entregue 35 mil cheques à população durante a campanha eleitoral sem que houvesse nenhuma lei que regulasse essa distribuição.
Procurada pela reportagem, a assessoria de Cunha Lima informou que iria se pronunciar sobre a decisão do TRE-PB após consultar advogados que cuidam do caso.
Parecer
O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável ao governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), no processo que resultou na cassação do mandato do tucano. No entendimento do vice-procurador Geral Eleitoral, Francisco Xavier, a liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mantém Cunha Lima no cargo não deve ser suspensa. (Folhapress)
Fonte: JB Online

DEM e PSDB ameaçam os infiéis com expulsão

Leandro Mazzini Brasília
Depois de meses de luta contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o medo de ver uma defecção na bancada a favor do governo levou ontem o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), ao plenário do Senado. Tanto Maia quanto o líder do PSDB no Senado, senador Arthur Virgílio (AM), fizeram esforços para confirmar com os aliados o "não" que pode se concretizar na votação dos próximos dias. Mas, de antemão, mandaram o recado: haverá punições imediatas para infidelidades.
O caso do DEM é mais complicado. Para Romeu Tuma (PTB-SP) e César Borges (PR-BA), até dois meses atrás Democratas e hoje governistas, Maia esboça uma reação de cobrar no Supremo Tribunal Federal os mandatos da dupla pela troca de partido caso votem a favor do governo. A preocupação do DEM, no entanto, é com os dois senadores de Mato Grosso, Jayme Campos e Jonas Pinheiro. A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eles são assediados pelo governador do Estado, Blairo Maggi (PR), que prometeu a Lula converter o voto de ambos, mas não disse como. A dúvida de Jonas Pinheiro em contrariar o DEM, que fechou questão de bancada, foi prova de que Maggi alcançou os ouvidos do democrata. E irritou Rodrigo Maia, que ameaça expulsar quem ajudar o governo.
- O Blairo é do PR, que ele cuide do partido dele, que tem uma história feia - criticou o presidente do DEM, usando o adjetivo para se referir ao caso do mensalão, no qual o PR foi envolvido.
Maia assegurou que não haverá problemas na bancada. Jayme Campos, outro senador que conversou com Blairo, ainda não se pronunciou. Mas a consulta feita por Jonas ao diretório estadual do DEM, que o liberou para votar, não terá o mesmo efeito no diretório nacional, garantiu Rodrigo Maia.
- Não vai acontecer isso em hipótese alguma (voto a favor da CPMF). Os senadores do DEM fecharam questão. O diretório estadual não tem nenhuma autoridade para liberar o voto do senador Jonas Pinheiro, e ambos sabem disso. Se ele contrariar uma decisão que ele mesmo ajudou a tomar seguramente será punido. A punição vai de uma advertência à expulsão com perda de mandato - avisou Maia.
Questão fechada
O líder do DEM, Agripino Maia (RN), endossou.
- Não há mais o que discutir. O partido já fechou questão e tomará uma posição contra quem desobedecer. Eu espero que o senador Jonas Pinheiro tome a posição que ele mesmo assumiu diante do partido.
O PSDB, que não fechou questão mas vive ainda sob o cerco do Planalto, também ameaça os senadores. Eduardo Azeredo (MG), aliado do governador mineiro Aécio Neves, de quem sofre pressão, disse ontem que é voto contra, mas estava disposto ao diálogo com o governo se houvesse proposta. Arthur Virgílio não gostou.
- Vamos votar unidos, a bancada terá um voto só - lembrou Azeredo. - O que pode haver é alguma proposta do governo que seja relevante e que possa ser discutida. Tempo para isso há. Se eu fosse governo hoje, buscaria uma solução.
Ao saber da queda de Azeredo pró-CPMF, Virgílio foi taxativo no recado. Disse que não recebe "há muito tempo" ligação de governadores pedindo voto, e que o PSDB vai manter a posição.
- Não sei que tipo de pressão o senador Azeredo sofre, mas o PSDB vota contra.
Fonte: JB Online

Garibaldi mais perto do poder no Senado

Leandro Mazzini Brasília
O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) chegou ao Senado ontem à tarde, pelo cafezinho, e foi cumprimentado por alguns colegas como futuro presidente da Casa. Com a saída de cena de José Sarney (PMDB-AP) do páreo para suceder Renan Calheiros (PMDB-AL), que renunciou ao cargo na semana passada, Garibaldi é o melhor nome encontrado pelo partido, até o momento, para o cargo. Tem a aprovação do DEM e do PSDB, o que já ajuda a evitar uma disputa em plenário e mais problemas para o governo.
- Passei o fim de semana ligando para os senadores - disse um sorridente Garibaldi.
O clima ontem foi de descontração. Garibaldi foi parado pelo tucano Papaléo Paes (PSDB-AP).
- Ele não me ligou, mas tem o meu voto - brincou o tucano.
O aliado Wellington Salgado (PMDB-MG) implicou com o novo estilo já adotado por Alves.
- Ele está usando até um perfume mais forte.
O PMDB se reúne hoje para escolher um nome para a vaga, entre quatro candidatos
Fonte: JB Online

Desfalcado, Planalto admite adiar confronto

Karla Correia Brasília
Sem a certeza de contar com o voto da líder do Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), internada para recuperar-se de uma fratura no pulso esquerdo, e do senador Flávio Arns (PT-PR), fora de combate por conta de uma intoxicação alimentar, o Palácio do Planalto adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a CPMF até 2011. A disputa, indefinida, pode ficar até para a quinta-feira, de acordo com o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), de forma que a votação não coincida com a eleição que escolherá o novo presidente da Casa, prevista para amanhã. Caso não vote hoje, o Palácio do Planalto terá de enfrentar a resistência do DEM e do PSDB. Sentindo o momento frágil do governo, os dois partidos endureceram o discurso e prometem forçar a votação hoje ainda da matéria no plenário da Casa.
- Não faltam votos, mas presenças, o que não queremos é perder de WO - disse Jucá ontem, depois de sair de reunião com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. - A idéia é começar discussão amanhã à noite e votar na quarta. Mas pode também estender a votação para quinta-feira.
Depois de um fim de semana de negociações intensas, o Planalto avalia que conseguiu virar votos importantes da oposição. Acredita, por exemplo, ter em suas fileiras o senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), convencido pelo governador do Estado, Blairo Maggi, (PR) a votar com o governo, endossado pelo diretório estadual de seu partido.
Os cálculos feitos a portas fechadas no Palácio do Planalto dão conta da existência dos 49 votos necessários para a aprovação da CPMF no Senado, embora os articuladores políticos do governo só arrisquem cravar como certo o apoio de 46 desses parlamentares. Nesse momento, avalia o presidente de um partido da base governista, a estratégia do governo seria gerenciar a maioria no Senado de forma a manter o saldo de votos positivos ao menor custo político. Sem poder contar com as presenças de dois senadores, esse custo, calculado com base no peso das ofertas do Planalto e na liberação de benesses a parlamentares, cresce automaticamente, acredita o aliado.
- O fato é que qualquer ausência custará muito ao governo - afirma o ministro José Múcio, que evita dizer o número de votos já consolidados a favor da CPMF.
Segundo Múcio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva passará o dia de hoje em contato com senadores da base governista, em busca dos votos ainda considerados "resistentes".
Enquanto o governo tenta manobrar para acelerar a votação da CPMF em segundo turno, caso consiga aprovar a PEC nesta semana, a oposição ameaça obstruir a votação e empurrar a discussão CPMF para janeiro do ano que vem. Segundo o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), não há possibilidade de acordo para novo adiamento do primeiro turno, nem para a redução dos prazos entre os dois turnos de votação.
- Eu sempre fui a favor de discutir isso em janeiro do ano que vem - ameaçou o líder do PSDB na Casa, Arthur Virgílio (AM).
Fonte: JB Online

Uma eleição limpa, com certas nuances

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, desembargador Roberto Wider, é persistente. Desde a eleição passada insiste em eliminar do pleito candidatos com contas a pagar na polícia ou na Justiça. Perdeu a primeira batalha, voltou à guerra. Orienta os juízes eleitorais a banirem das listas a serem apresentadas pelos partidos pretendentes com ficha criminal e com processos por improbidade administrativa. De saída, deixa de fora do páreo, antes mesmo de os palanques montados, pelo menos nove dos atuais prefeitos do Rio, passíveis de reeleição.
A relação, se prevalecer, irá ceifar centenas de concorrentes a prefeituras e às câmaras municipais no futuro. Não é de agora que se clama por chapas íntegras, de cidadãos dispostos a se dedicar às questões municipais com seriedade e competência. Sem desvios de conduta. Tenha a sentença transitado, ou não, em julgado.
Aliás, é nesse quesito que reside o entrave à pretensão do presidente do TRE-RJ. O Tribunal Superior Eleitoral de há muito tem jurisprudência contrária à ação moralizadora do desembargador Wider. Entende que qualquer candidato tem direito à sigla para concorrer, sob investigação policial ou judicial, caso o processo ainda esteja em fase de julgamento. Só será impugnado, se condenado. Esta é a posição do atual presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, um dos críticos da operação ficha-limpa adotada pelo tribunal fluminense.
Nesse jogo de pressões, a sugestão mais equilibrada é do presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, o maranhense Marlon Reis. Em entrevista publicada ontem no Jornal do Brasil, propõe um meio termo entre a determinação de Wider e a absoluta obediência à Lei das Inegibilidades do ministro Marco Aurélio. "Em alguns municípios, muitas ações civis públicas se baseiam em denúncias criadas pelos adversários e o processo costuma demorar mais do que os quatro anos de mandato para ser julgado", salienta.
Reis levanta dois pontos interessantes. É comum, no jogo político paroquial, a troca de acusações sem necessariamente a apresentação de provas contundentes e precisas das ações de improbidade administrativa. Da mesma forma como o tempo legal está anos-luz distante do tempo real. E os autos levam anos passeando pelos escaninhos da Justiça antes da sentença. Por isso, o juiz eleitoral do Maranhão sugere que se puna com a impugnação da candidatura o pretendente a cargo eletivo já condenado em primeira instância, com sentença desfavorável na segunda instância, sem precisar esperar pelos tribunais superiores.
Qualquer que seja a solução a ser adotada, não se pode deixar de elogiar a orientação do presidente do TRE do Rio. A limpeza ética dos candidatos pela ficha policial ou judicial é antiga cobrança da sociedade e permitirá elevar o exercício dos mandatos, seja no Legislativo, seja nos Executivos.
Fonte: JB Online

Empresário tenta se livrar de prisão

Sílvio Ribas Sucursal Brasília
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira, 10, mais um pedido de liminar, desta vez do empresário Gervásio Meneses de Oliveira, um dos investigados pela Operação Jaleco Branco, mas que não estava entre os detidos no último dia 22, em Salvador. Seus advogados pedem ao STF que suspenda a prisão preventiva decretada pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e relatora do Inquérito 561, que investiga envolvidos na então Operação Octopus, atual Jaleco Branco. Oliveira foi denunciado por compor um esquema de fraudes em licitações de serviços de segurança e limpeza na Bahia.
Os advogados de Oliveira requerem para ele o direito de prestar depoimento sem ter que passar por “humilhação e constrangimento” de uma “injusta prisão”. Eles alegam que o estado de saúde do cliente é semelhante ao do empresário Jorge Luiz Santos Bonfim, também investigado pela operação da PF e que mesmo não tendo sido preso pela operação da PF teve revogado seu decreto de prisão temporária. “Não se justifica tratamento diverso”, diz o pedido de liminar.
Foragido – Com a prisão temporária decretada, o acusado não foi encontrado em nenhum de seus endereços. A defesa afirma que o réu estava viajando, mas garantiu se apresentar à PF caso fosse revogado o decreto de prisão contra ele. O Ministério Público Federal (MPF) elaborou parecer contra o pedido dos advogados do réu. A ministra Eliana acolheu o parecer e afirmou “que o objetivo da prisão temporária é paralisar a atividade delituosa, o que se dá com a custódia dos dirigentes da organização”. A prisão temporária foi, então, convertida em preventiva.
As chances dos últimos quatro detidos pela Operação Jaleco Branco, da Polícia Federal (PF), saírem da carceragem da Polícia Civil do Distrito Federal não devem surgir antes de uma semana, segundo estimativa dos próprios advogados. A razão disso é que os pedidos de habeas corpus em mãos do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo primeiro analisados pela Procuradoria-Geral da República. “Esse trâmite é normal”, avalia Edson Ribeiro, que defende o empresário Jairo de Almeida e seus dois filhos, Jairo e Marcelo. O outro preso em Brasília é Marcelo Guimarães, ex-presidente do Esporte Clube Bahia e ex-deputado.
Marcelo Guimarães – O ministro Eros Grau indeferiu pedido de liminar formulado no habeas corpus 93258, no qual o economista Marcelo Oliveira Guimarães, preso na Operação Octopus, realizada em novembro deste ano pela Polícia Federal (PF), pleiteava o relaxamento de sua prisão temporária, decretada pela relatora do Inquérito 561, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon.
Na Operação Octopus, a PF desbaratou uma suposta organização criminosa, formada por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acusada da expedição fraudulenta de Certidões Negativas de Débitos (CND) para permitir a empresas em situação irregular com a Previdência participarem de licitações para contratação de serviços por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal na Bahia.
Essa fraude já teria permitido às empresas utilizadas pela organização arrecadarem R$ 1,379 bilhão junto a entidades estatais. O caso chegou ao STJ pelo fato de as investigações terem apontado indícios da participação do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Honorato (TCU-BA), que possui prerrogativa de foro para ser julgado por aquele Tribunal Superior.
Liderança – Marcelo Guimarães encontra-se preso preventivamente na carceragem da Coordenação de Polícia Especializada em Brasília. Juntamente com outros cinco envolvidos, ele é apontado pela PF como sendo um dos líderes da suposta quadrilha. Dos 14 outros envolvidos, um se encontra em prisão domiciliar, outro está foragido e os demais já conseguiram o relaxamento de sua prisão, seja a pedido da própria polícia, seja por meio de liminar da Justiça.
A defesa alega ilegalidade da prisão cautelar, decretada sob alegação de necessidade de garantia da ordem pública e econômica, além de violação do princípio da isonomia.
Fonte: A TARDE

Doente grave sem prazo de carência

Danniela Silva, do A TARDE
Paciente com doença grave e em estado de urgência não precisa cumprir a cláusula de carência para ter direito a tratamento. Foi o que decidiu, nesta segunda-feira, 10, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre uma ação envolvendo o Centro Trasmontano de São Paulo e uma associada que teve de desembolsar R$ 5,7 mil para cobrir os custos de internação durante uma cirurgia de emergência.
A operadora do plano de saúde se negou a assumir o ônus da internação porque a cliente ainda não tinha cumprido os três anos de carência, conforme rezava o contrato de prestação de serviço. A associada do plano entrou na justiça para reaver o investimento e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) foi favorável à empresa Centro Trasmontano.
Nesta segunda, no entanto, o STJ afastou a decisão do TJ, entendendo que o caso da associada (que descobriu um tumor medular antes dos 36 meses de carência do plano) exigia tratamento adequado por parte da empresa. A paciente tinha se associado à entidade em 1996 e teria direito à cobertura, segundo o contrato, a partir de 1999.
Portanto, há pelo menos oito anos a associada aguarda para reaver os R$ 5,7 mil. O tempo de espera pode ter sido longo para ela, mas tende a não se repetir para outras pessoas acometidas do mesmo problema. “Essa decisão vai começar a valer para os demais processos em trâmite. Os futuros poderão citá-la como jurisprudência e os tribunais inferiores ao STJ aceitarão a anulação da cláusula de carência para casos que envolvam doenças graves”, explica o coordenador técnico do Procon Bahia, Marcelo Neves.
Ele explica, no entanto, que a decisão em si não condena a existência da cláusula de carência. “O que o STJ impõe é que a carência não pode ser observada em caso de doença grave porque seria colocar o direito patrimonial acima do direito à saúde“, diz.
O primeiro passo para quem enfrentar situação semelhante, recomenda o coordenador, é pedir a operadora do plano para arcar com os custos do tratamento. Caso ela se negue, o caminho é o poder judiciário e pedido de liminar. O consumidor pode optar por recorrer a um juizado especial de defesa do consumidor, que dispensa a contratação de advogado para valores que correspondam a até 20 salários mínimos.
“Mas como os custos dos tratamentos são pesados, é melhor consultar um advogado para conseguir liminar em um juizado especial de defesa do consumidor ou vara especializada de defesa do consumidor”, indica Marcelo Neves. Ele explica ainda que o consumidor deve registrar queixa no Procon contra a operadora do plano de saúde.
A empresa estará sujeita a pagar multa, que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, podendo sofrer interdição, ser inscrita no cadastro de mau fornecedores, sofrer suspensão temporária da atividade e até interdição do estabelecimento.
Para pacientes que já enfrentaram o problema, como a comerciante Joelma Barbosa, a orientação é outra. Joelma descobriu que estava com um tipo de câncer no seio um ano antes de vencer a carência do plano de saúde e teve de arcar com as duas despesas (mensalidade da assistência e tratamento) por esse tempo.
Já se passaram cinco anos, Joelma venceu a doença, mas não a luta na Justiça. O coordenador do Procon explica que Joelma deve entrar com ação no judiciário para tentar ser ressarcida da quantia que ela pagou, e em dobro.
Isso porque o Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, diz que, quando cobrada dívida indevida ou em caso de o consumidor sofrer constrangimento, ele pode pedir o ressarcimento em dobro do que pagou indevidamente.
Em situações que envolvam valores até 20 salários mínimos, o próprio consumidor pode exigir os direitos na justiça. Entre 20 e 40 salários mínimos, ele pode ir ao juizado especial de defesa do consumidor com advogado, e acima de 40 salário, só na vara especializada do consumidor e com advogado, afirma Marcelo Neves. “Existem diversos processos semelhantes em andamento e os tribunais inferiores ganharam, com a decisão do STJ, um parâmetro para julgar“, diz o coordenador.
Fonte: A TARDE

Crédito a perder de vista tem expansão de 50%

TRIBUNA DA BAHIA Notícias
Os prazos cada vez mais longos com prestações que cabem no bolso permitem neste fim de ano a realização do sonho de consumo de boa parte da população. Com desembolso de cerca de R$ 300 por mês é possível, por exemplo, comprar um carro ou fazer uma cirurgia plástica estética, mesmo que para isso demore até seis anos para se livrar do financiamento. Com a estabilidade da moeda, aumento do emprego e da renda, os empréstimos ao consumidor com prazos mais longos, acima de três anos, caíram no gosto dos brasileiros, que estão se endividando em suaves prestações. Tanto é que os empréstimos de longo prazo foram os que mais cresceram em 12 meses, segundo o último Relatório de Crédito do Banco Central (BC). Até outubro, o saldo de financiamentos a vencer acima de 1.088 dias (ou três anos) somou R$ 52,2 bilhões. O acréscimo foi de 46,5% no período, apesar de essa modalidade de empréstimo, que inclui cheque especial, crédito pessoal, financiamentos imobiliários, veículos e bens diversos, responder, ainda, por apenas 14% do volume total do saldo de crédito. A maior fatia dos financiamentos, 36%, ainda é de empréstimos quitados em até 180 dias (seis meses), que cresceram 24,6% no período. No segmento automotivo, onde o crédito de longo prazo é mais comum, do total de carros novos e usados financiados este ano, 70% são para pagamento a partir de três anos, revela estimativa da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef). A média dos contratos é de 42 meses para pagamento, ante 36 meses há um ano. Planos de 84 meses ou 7 anos e 72 meses ou 6 anos representam, cada um, 5% dos financiamentos. Já os planos de prazos longuíssimos, como o de 99 meses (mais de 8 anos) oferecidos recentemente em feirões realizados em São Paulo, não atraíram muitos consumidores. A professora de inglês Marilena Garcia Fontanete escolheu um plano de 60 meses (5 anos) para pagar o modelo Renault Clio adquirido há dois meses, e está satisfeita com a compra. “Vendi o carro usado e com o dinheiro acabei as obras de construção da minha casa e decidi financiar o carro zero integralmente”, conta. Marilena vai pagar R$ 708 por mês, o que, ao fim do contrato, dará R$ 42.480. À vista, o Clio sairia por R$ 27 mil. “Para mim foi um bom negócio, pois com o dinheiro do aluguel eu pago o carro”, diz ela, que usa o veículo diariamente. Num feirão realizado ontem ao lado do Sambódromo, organizado pela empresa MSantos com cerca de 5 mil carros seminovos à venda, há várias opções na casa de R$ 300 ao mês. Modelos Celta, Palio, Ka, 206 e Gol 1.0 ano 2003 são vendidos por 72 parcelas de R$ 359 ou R$ 16.990 à vista. Um Uno Fire 2003, que custa R$ 15 mil, pode ser comprado em 72 prestações de R$ 309.
Brasileiro está otimista com o comportamento da economia
A maioria dos brasileiros está otimista com a evolução de sua situação econômica, mas são os moradores das regiões Norte e Centro-Oeste os que acreditam que haverá substancial melhora nos próximos meses. Coincidentemente, são alguns dos Estados dessas duas regiões os que hoje concentram os maiores índices de aumento das vendas no comércio, onde o impacto da melhora da renda e do emprego é direto. Também ocorre no Norte e no Centro-Oeste grande parte da produção de commodities agrícolas e minerais do país, cujos preços vêm atingindo níveis recordes no mercado internacional e ampliando a renda de produtores dessas áreas. Pesquisa Datafolha realizada em todo o País entre os dias 26 e 29 de novembro com 11.741 entrevistados mostra que 54% dos brasileiros acreditam que sua situação econômica vai melhorar daqui para a frente. Entre os moradores do Norte/Centro-Oeste, o percentual salta a 61%; no Nordeste é de 59%. Nas regiões Sul e Sudeste, os números ficam abaixo da média nacional: 42% e 52%, respectivamente. Enquanto as vendas médias do comércio varejista subiram 9,6% em todo o País entre janeiro e setembro, em alguns Estados do Nordeste o percentual de aumento é muito superior. Em Alagoas, a alta foi de 26%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No Ceará, de 12,3%. Em Sergipe, de 11,5%. No caso do Nordeste, a região também concentra a maioria dos beneficiários de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e outros vinculados à Previdência. Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste como Maranhão (14,8%), Pará (10,9%) e Mato Grosso do Sul (14,1%) também tiveram vendas comerciais no ano maiores do que a média. Já no Sul e no Sudeste, vários Estados têm registrado desempenho do comércio abaixo da média nacional. Casos de Rio Grande do Sul (6,2%), Paraná (7,1%), Rio (6,1%) e Minas Gerais (7%), por exemplo. O Datafolha também questionou os entrevistados sobre suas expectativas sobre a inflação, o desemprego e o poder de compra. O último levantamento do tipo havia sido feito em meados de dezembro de 2006, logo após a reeleição do presidente Lula. Os números mostram que os brasileiros estão mais realistas em relação ao futuro e que as expectativas voltaram a patamares anteriores à eleição do ano passado.
Fonte: Tribuna da Bahia

Datafolha movimenta sucessão em Salvador

A pesquisa Datafolha sobre a sucessão em Salvador movimentou ontem os bastidores da política local. Enquanto alguns, mais satisfeitos, procuraram destacar a credibilidade e a isenção do instituto, outros pré-candidatos a prefeito, a exemplo do ex-prefeito Antonio Imbassahy (PSDB) e o deputado federal Nelson Pellegrino (PT), procuraram colocar em dúvida os procedimentos do levantamento. O apresentador Raimundo Varela (PRB), o prefeito João Henrique Carneiro (PMDB) e o deputado federal Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM), empatados tecnicamente na liderança, ficaram mais satisfeitos com o resultado.
No cenário principal da pesquisa do Datafolha, Varela figura com 19%, contra 16% de João Henrique e 15% de ACM Neto. Logo depois aparecem Imbassahy, com 12%; a deputada federal e ex-prefeita Lídice da Mata (PSB), com 9%; Pellegrino, com 3%; e a vereadora Olívia Santana (PCdoB), com 1%. Outros 17% pretendem votar em branco, nulo ou em nenhum dos candidatos listados, e 8% ainda não decidiram o voto. A pesquisa tem uma margem de erro de cinco pontos percentuais paramais ou para menos.
Ontem, em entrevista ao programa Fala Bahia, da Rádio Bahia FM, Varela, João Henrique, ACM Neto, Imbassahy, Lídice e Pellegrino comentaram a pesquisa Datafolha. “Já na eleição passada, o Datafolha mostrou que eu tinha 28% contra 28% de João Henrique, que acabou eleito prefeito. E eu não tinha nenhum projeto político, como nunca tive”, ressaltou Varela. “Eu disse antes. Se a pesquisa Datafolha dissesse que eu tinha 2%, eu iria acreditar”, acrescentou, numa crítica direta a Imbassahy, que tem levantado dúvidas sobre a veracidade dos números da pesquisa.
O radialista disse ainda que sente que há uma discriminação contra ele pelo fato de ser radialista, como foi o ex-prefeito Fernando José. “Estou há 27 anos servindo o povo (no programa Balanço geral, da TV Itapoan). Quero servir o povo. Se o povo quiser que Varela seja candidato, eu serei. Se quiser que eu fique no rádio, eu ficarei. Estou sendo convocado pelo vice-presidente José Alencar (que é do PRB) para ser o ‘babado novo’ da eleição municipal”, declarou.
Sentimento - ACM Neto disse que a pesquisa reflete o sentimento da cidade, que quer um projeto novo e que possa tornar a cidade competitiva. “A pesquisa mostra o perfil que a cidade quer do novo prefeito e é o resultado de quem tem trabalhado mais pela capital”, declarou o deputado, que está em Madrid, ao lado de outros possíveis candidatos do Democratas em capitais brasileiras, que foram conhecer de perto administrações públicas internacionais de sucesso tanto na capital espanhola como em Berlim, na Alemanha.
ACM Neto disse que o cenário é indefinido, pois existe um empate técnico entre ele, Varela e João Henrique, dentro da margem de erro de cinco pontos percentuais. O deputado, que ainda não confirmou a condição de pré-candidato, ao contrário dos adversários, afirmou que a pesquisa serve de estimulo para o amadurecimento de uma possível candidatura. Ele se disse surpreso com a posição de Imbassahy.
“Porque o ex-prefeito tem uma inserção grande na cidade que governou por duas vezes, e disputou uma eleição majoritária ano passado, de modo que não esperávamos que ele aparecesse em quarto na pesquisa. Além disso, ele já vem trabalhando como candidato, assim como Varela, que tem um espaço diário na TV e no rádio, e João Henrique, que é, afinal, o atual prefeito”.
Imbassahy e Pellegrino, por sua vez, levantaram questões sobre o procedimento da pesquisa, que teria sido terceirizada e com um universo de eleitores entrevistados muito pequeno. O tucano destacou ainda que a cidade precisa de um prefeito que possa fazer uma parceria com o governo do estado. “Tenho que pensar na cidade, e não em partido político apenas. Hoje, por exemplo, o prefeito de Belo Horizonte, que é do PT, tem uma boa relação com o governador de Minas, que é do PSDB”, lembrou.
“Essa pesquisa é uma fotografia do momento. Tudo pode mudar daqui para a eleição”, disse Pellegrino. Ele lembrou que o número de indecisos é alto. O deputado disse ainda que vai continuar defendendo que o PT tenha candidato próprio. Ele destacou ainda que tem ajudado a trazer recursos para Salvador, destacando, principalmente, as obras do metrô de Salvador.
Fonte: Correio da Bahia

E HAJA IMPROBIDADE COM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDEF

Deliberação n º 1326/2.007

Processo TCM Nº 9.517/05 - Denúncia
Prefeitura Municipal de Jeremoabo
Denunciado: Sr. João Batista Melo De Carvalho – Prefeito
Denunciantes: Srs. Wilson Santos Andrade, Ueliton Barbosa Varjão, Antônio Graciliano da Gama, Pedro Bomfim Varjão, José Dantas Martins Montalvão, Carlos Olímpio Evangelista Gama, Irene Santana da Silva Teixeira, Ariston Ferreira Lima, Manoel Bomfim Varjão e João Dantas de Jesus - Vereadores
Exercício Financeiro: 2004
Relator: Conselheiro Fernando Vita


DECISÃO


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso XX, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o art. 3º e §1º do art. 10, da Resolução TCM nº 1.225/06, após deliberar sobre o referido processo e considerando o voto do Cons. Fernando Vita, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 16 de agosto de 2007, julga pelo conhecimento e PROCEDÊNCIA da Denúncia Processo TCM nº 9.517/05, apresentada contra o Sr. JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO – Prefeito Municipal de Jeremoabo. Em razão do ilícito praticado, imputa-se ao Gestor e ordenador das despesas a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 71, inciso II, da citada Lei Complementar nº 06/91 e determina-se, com fundamentado no art. 76, inciso III, letra “c”, da citada Lei nº 06/91, o ressarcimento do valor de R$ 172.646,46 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado pelo IPC da FIPE até junho de 2007 e acrescido de juros legais, que deverá ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo.

A multa aplicada e o débito imputado deverão ser recolhidos ao erário municipal, na forma estabelecida nas Resoluções TCM nº 1.124/05 e 1.125/05, respectivamente, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar. Tais cominações se não forem pagas no prazo devido, serão acrescidas de juros legais.

Face às irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representação da presente Denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica deste TCM, ao douto Ministério Público, fundamentado no inciso XIX, do art. 1º e na letra “d” , do inciso I, do 76,da Lei Complementar nº 06/91.



Cópia deste decisório às partes, à competente Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 16 DE AGOSTO de 2007.



CONS. RAIMUNDO MOREIRA
PRESIDENTE

CONS. FERNANDO VITA
RELATOR

OBS.: CABE AOS ADVOGADOS DA PREFEITURA DAR UM DO EX-PADRE E COBRAR CELERIDADE DA JUSTIÇA, POIS É O DINHEIRO DO POVO QUE ESTÁ EM JOGO.

E agora Pedrinho e Manu, quem mudou o ex-Prefeito Tista, ou vocês???