Pulicado no Site do TCM-BA
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte baiano – foi punido com multa pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão do pleno desta quinta-feira (29/09). Isto porque os conselheiros do TCM acataram denúncia em razão da utilização de verbas do Fundeb para finalidades diversas daquelas previstas em lei. A irregularidade ocorreu no exercício de 2019, e a denúncia foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.
O conselheiro relator, Fernando Vita, imputou ao prefeito multa no valor de R$2,5 mil pelas irregularidades, e o advertiu para a necessidade de melhoria dos sistemas de controle e para a estrita observância dos princípios legais regedores da administração pública. Além disso, determinou ao prefeito que proceda – no prazo de 120 dias – a devolução à conta do Fundeb do valor correspondente a R$16.501.262,63, com recursos próprios do município.
Foi determinado, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o prefeito, a fim de apurar eventual cometimento de crime na utilização de recursos federais, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Diante de análise da área técnica, ficou evidente para o conselheiro a utilização indevida de recursos do Fundeb, através da realização de transferências de valores da conta vinculada para outras contas de titularidade do município, de onde os recursos foram utilizados para pagamento de despesas ordinárias, e não relacionadas com a educação.
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com a devida aplicação de multa e imputação de ressarcimento ao prefeito. Além disso, recomendou que o município restitua, com recursos do erário, os valores do Fundeb aplicados em desvio de finalidade.
Cabe recurso da decisão.
https://www.tcm.ba.gov.br/prefeito-de-coronel-joao-sa-punido-por-uso-indevido-de-recursos-do-fundeb/
Nota à Imprensa - Esclarecimentos de Carlinhos Sobral sobre decisão do Tribunal de Contas envolvendo Fundeb
Coronel João Sá (BA).
Diante das interpretações sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão do pleno de 29 de setembro de 2022, o ex-prefeito Carlinhos Sobral esclarece que não houve dolo nem apropriação de recursos: o que se discute é desvio de finalidade decorrente de remanejamentos temporários, feitos de forma consciente, entre as contas do Fundeb e do FPM/recursos livres, medida adotada para não atrasar salários e assegurar serviços essenciais.
Em razão da pressão orçamentária na Saúde, a gestão aportava cerca de R$ 500 mil/mês de recursos livres; nas datas de folha (dias 10 e 30), foram realizadas transferências provisórias da conta com saldo para a conta deficitária, com posterior devolução à origem, procedimento documentado que embasa a defesa.
Conforme a decisão, foi aplicada multa de R$ 2.000 e determinada a restituição, com recursos do Município, de eventual saldo após o encontro de contas, sem imposição de devolução pessoal.
Os compromissos da educação foram mantidos, com cumprimento dos índices legais (inclusive 70% da folha do magistério), além de merenda, transporte escolar e manutenção das escolas assegurados.
O que está em debate é remanejamento temporário entre contas do próprio Município, sem repasse a terceiros. A acusação — ainda sujeita a recurso — refere-se a desvio de finalidade.
Importante salientar que um dos pilares da nossa gestão foi honrar os compromissos com servidores e fornecedores, recuperando a credibilidade do Município.
A Assessoria coloca-se à disposição para apresentar extratos, ordens bancárias e comprovantes das devoluções já realizadas, bem como demais documentos pertinentes.
Assessoria de Comunicação — Carlinhos Sobral
Recebi uma matéria do Professor Marcelão, de Coronel João Sá, sobre o desvio de finalidade de recursos do FUNDEB pelo ex-prefeito do município. O professor concedeu uma entrevista esclarecedora em uma rádio local de Jeremoabo. No entanto, alguns apoiadores do ex-prefeito questionam a republicação da matéria, alegando que ela se refere a fatos ocorridos em 2022.
Como jornalista, meu papel é informar os leitores de forma imparcial. Conheço o ex-prefeito apenas de nome, portanto não tenho nada contra ele. O objetivo deste artigo é reproduzir os acontecimentos e dar clareza aos fatos.
É crucial esclarecer que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou este processo em 3 de dezembro de 2024. O resultado foi a aplicação de uma multa e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal (MPF).
O processo está em andamento, e o ex-prefeito tem o direito de se defender e, após o trânsito em julgado, usar a imprensa para informar o resultado final de todo este imbróglio.
Você acredita que a transparência e a imparcialidade na divulgação de fatos como este são essenciais para que a população possa formar sua própria opinião sobre a gestão pública?
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