Fachin critica sanção de Trump a Moraes e cita desafio de autocontenção do STF
O ministro do STF Edson Fachin chamou de “absolutamente indevida” a sanção dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes via Lei Magnitsky, que penalizou econômica o magistrado.
Ele chamou a ofensiva de “ameaça” já conhecida, em referência a contextos autoritários como o golpe de 1964, e falou em desafio de autocontenção para a corte sem que a ação pareça “covardia” ou omissão frente à demanda de defesa dos princípios constitucionais.
“Eu entendo que punir um juiz por decisões que tenha tomado é um péssimo exemplo de interferência indevida. Ainda mais quando isso advém de um país estrangeiro”, afirmou.
“Pode-se concordar ou não com as decisões de um determinado juiz. Quando não se concorda, recorre ou critica publicamente. Isso é próprio da democracia, mas punir dessa forma, ou mesmo punir internamente, juiz por decisão tomada pelo conteúdo dos efeitos políticos e ideológicos da decisão é absolutamente indevido. É algo que, no meu modo de ver, representa uma ofensa aos princípios mais comezinhos da independência e da autonomia judicial”, afirmou.
Ele também citou uma “nova pandemia de um autoritarismo populista global” que atinge não só tribunais do Brasil, mas também de outros países.
A fala se deu na Fundação FHC, no centro de São Paulo, durante palestra sobre desafios na presidência da corte a partir de setembro, quando o magistrado assumirá o posto no tribunal.
Na data, o vice do magistrado vai ser Alexandre de Moraes, relator na ação penal que investiga a trama golpista de 2022 e principal alvo do bolsonarismo.
Um dos desafios do novo presidente vai ser enfrentar possíveis reações do campo político em caso de condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), liderou a tentativa de golpe.
O ataque à corte e integrantes já tem episódios inéditos. Pela primeira vez, um magistrado é diretamente sancionado em razão de sua atuação no tribunal, caso de Moraes, penalizado com a Lei Magnitsky na última semana.
No cenário com desafios à ordem democrática, o magistrado falou da necessidade de autocontenção e do fortalecimento de outras instituições que não só a corte para a defesa democrática.
Segundo ele, a necessidade de autocontenção se dá em contexto no qual diversos fatores deslocaram a tensão para o Judiciário, como a natureza dos temas que têm chegado ao Judiciário.
Ele afirmou que os sistemas de freios e contrapesos só funcionam em uma democracia se a lógica de cada campo é respeitada. “À política o que é da política, ao direito o que é do direito”, afirmou.
Em junho, o ministro completou 10 anos na corte. Ele tomou posse em 2015, pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Ana Gabriela e Oliveira Lima, Folhapress
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