O Essencial Papel do Controle na Administração Pública: A Função Fiscalizadora dos Vereadores
O controle é um dos pilares fundamentais da boa gestão pública. Na Administração Pública, ele ganha ainda mais importância por envolver o uso de recursos coletivos e a responsabilidade de garantir o interesse público. Controlar, nesse contexto, significa verificar se as ações do governo seguem a legislação, respeitam os princípios constitucionais e, principalmente, atendem às necessidades da população.
Em um país extenso e complexo como o Brasil, com milhares de municípios e realidades distintas, o controle dos gastos públicos é essencial para combater irregularidades, promover a transparência e garantir o desenvolvimento local com responsabilidade.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a soberania popular como base da República, determina que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Isso significa que o povo não apenas tem o direito, mas também o dever de participar da gestão pública – inclusive por meio do acompanhamento e da cobrança por eficiência e transparência.
Nesse contexto, o Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores, exerce uma função vital: a fiscalização do Executivo Municipal. Segundo o artigo 31 da Constituição, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo". Em outras palavras, é dever do vereador fiscalizar os atos da Prefeitura, acompanhar a execução do orçamento, verificar a legalidade das ações administrativas e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos.
Essa função de controle não é solitária: os vereadores contam com o apoio técnico dos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, que analisam as prestações de contas e emitem pareceres sobre a gestão financeira.
Para cumprir bem essa missão, o vereador precisa de preparo técnico, acesso à informação e instrumentos legais. Toda solicitação de dados ou reivindicação junto à administração deve ser feita de forma oficial, por meio de requerimentos ou ofícios, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. A formalização garante seriedade, transparência e registro adequado da atuação parlamentar.
No entanto, o controle não deve ser confundido com confronto. O vereador deve, sim, ser um parceiro do Executivo na busca pelo bem coletivo, mas sem abrir mão de sua independência. A verdadeira parceria acontece quando Executivo e Legislativo trabalham juntos pelo desenvolvimento da cidade, mas com respeito às funções e responsabilidades de cada um. O vereador não deve ser apenas um "aliado político", mas um fiscal do povo, com coragem para apontar erros e também para reconhecer acertos.
Como diz o ditado popular, "coerência é a alma da política séria". O bom político é aquele que tem compromisso com a verdade e com a população: que critica quando necessário, mas que elogia quando é justo. Muitos discursos servem apenas para agradar a plateia, mas a verdadeira responsabilidade está em manter a coerência e agir com seriedade diante dos desafios da gestão pública
.jpeg)