sábado, abril 18, 2026

Ex-prefeito de Ilhéus é condenado pelo TCU a devolver valor milionário

 

Ex-prefeito de Ilhéus é condenado pelo TCU a devolver valor milionário

Por Política Livre

17/04/2026 às 15:30

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O ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (Avante)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (Avante), a devolver mais de R$ 1,7  milhões ao Tesouro Nacional por uso indevido da verba que deveria ser direcionada para a assistência de cidadão afetados pelas chuvas de abril de 2023. A decisão foi tomada durante uma reunião ordinária da 2º Câmara do TCU, realizada na quinta-feira (14), tendo como relator tem como relator o Ministro Augusto Nardes.

De acordo com a ata da reunião, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) identificou que a verba direcionada ao município de Ilhéus, por meio da portaria Portaria 1.574/2023/MIDR, para a ações de assistência de 17.158 pessoas afetadas direta ou indiretamente pelas chuvas que acometeram a região em 21 de abril de 2023 não foram empregadas da maneira devida.

Segundo o relatado pelo tribunal, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) formalizou a transferência de R$ 1.589.000 ao município, executada entre 8 de maio de 2025 e 3 de janeiro de 2024. A verba deveria ser utilizada para a compra de cestas básicas, kits de higiene pessoal e limpeza residencial, colchões, kit dormitório e Diesel S10.

Dada a proximidade do prazo de prestação de contas, o ministério notificou o município para que a documentação fosse apresentada. Apesar da reiterada procura do MIDR, a gestão de Mário Alexandre não tomou as devidas providências.

Devido a isso, o TCU condenou o ex-prefeito Mário Alexandre à devolução da dívida de R$ 1.589.000 feita junto ao Tesouro Nacional, com valor atualizado monetariamente e acrescidos dos juros. Desta dívida R$ 9.725,43 correspondem ao saldo da conta que recebeu o valor repassado pelo MIDR e que deve ser recolhido pelo Banco do Brasil por determinação do TCU.  Além disso, o ex-prefeito também deve pagar uma multa de R$ 190.000.

Mário Alexandre tem até 15 dias para realizar o pagamento das dívidas, mas o TCU concedeu, em caráter excepcional, a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Caso ele escolha o parcelamento, a primeira parcela deve ser para no prazo de 15 dias.

O tribunal encaminhou a decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.

Politica Livre

Master causou tensão do TCU ao STF e virou elefante grande demais para caber embaixo do tapete

 

Master causou tensão do TCU ao STF e virou elefante grande demais para caber embaixo do tapete

Por Adriana Fernandes, Lucas Marchesini e Raquel Lopes/Folhapress

18/04/2026 às 08:06

Foto: Rovena Rosa/Arquivo/Agência Brasil

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Sede do Banco Baster

Na virada do ano, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), estava no resort Tayayá, no Paraná, para a festa de Réveillon de 2026.

Relator do caso Master na época, o ministro tinha marcado para o dia 30 de dezembro uma acareação entre o dono do banco, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino. Do Tayayá, ele acompanhou as tratativas para os depoimentos.

O ambiente em Brasília estava nervoso, incomum para este período do ano, diante dos desdobramentos diários do escândalo Master e do estranhamento geral com a decisão inusual do relator de convocar uma acareação antes que investigados e testemunhas tivessem prestado depoimentos individuais.

Vorcaro havia sido preso, em novembro, no dia da liquidação do Master, mas solto 10 dias depois. Com o uso de tornozeleira eletrônica, passou a comandar, do seu apartamento em São Paulo, uma ofensiva contra o Banco Central e a Polícia Federal, além de pressão a ministros da Corte que tinham ou tiveram alguma relação com ele.

Para a empreitada, tinha o apoio de um exército de escritórios de advocacia contratados para a sua defesa —todos muito bem pagos por meio de contratos milionários de prestação de serviços.

A investida envolveu também uma movimentação no TCU (Tribunal de Contas da União) e ataques coordenados com pelo menos 46 perfis em redes sociais fazendo um bombardeio digital contra o BC, bancos e investigadores no caso Master.

A prática já vinha sendo observada durante o processo de análise pelo órgão regulador da venda do Master para o BRB (Banco de Brasília), mas cresceu em meio à guerra jurídica, e levou a PF a abrir um inquérito para investigar os envolvidos.

A intenção da ação era clara para os investigadores: condenar a condução feita pelo BC, que vetou a compra do Master pelo BRB; trocar o liquidante; impedir a venda dos bens bloqueados; e conseguir a nulidade do processo de liquidação do banco para diminuir o risco de Vorcaro ser condenado, de acordo com relatos colhidos nos últimos dois meses pela reportagem da Folha com pessoas envolvidas diretamente nos episódios.

Assim como Toffoli, o relator do caso no TCU, o ministro Jhonatan de Jesus, também decretou sigilo máximo ao processo e passou a pressionar por uma inspeção no BC. Recebeu apoio do presidente do TCU, Vital do Rêgo, que defendeu a auditoria. Outros ministros da corte demonstravam em grupos reservados de WhatsApp, no entanto, desconforto com a movimentação do relator.

O decano do Tribunal, Walton Alencar, era um dos mais ativos nas ligações para os colegas. Se o relator concedesse uma medida cautelar a favor de Vorcaro —o tribunal estava em recesso de fim de ano— uma sessão extraordinária deveria ser convocada para barrar o ato.

Ligado a lideranças dos partidos do centrão, com relações conhecidas com Vorcaro, Jhonatan é hoje alvo de um pedido do subprocurador-geral do MP de Contas, Lucas Furtado, para que a sua conduta no caso seja apurada.

"As ramificações e interferências indevidas do Banco Master levam a desconfiar da própria sombra. Há muito dinheiro envolvido. Qualquer preocupação ou desconfiança pode ser justificada", diz Furtado.

Procurada nesta sexta-feira (17), a assessoria do TCU respondeu que já se manifestou sobre o tema em nota do dia 5 de janeiro, que afirma que o BC está submetido à fiscalização da Corte de Contas. A defesa de Vorcaro disse que não iria se manifestar. O BC não respondeu ao pedido de informações. Já o ministro Jhonatan negou que tenha atendido pedido de Vorcaro para abrir uma inspeção.

O relator diz que aguarda relatório do BC sobre a sindicância aberta contra dois ex-chefes da área de fiscalização do BC, Paulo Sérgio de Souza e Belline Santana, alvos da operação Compliance Zero, para levar o processo ao plenário. A área técnica deu parecer favorável ao BC.

"A própria unidade técnica disse que as decisões do banco estavam normais. Eu faço a crítica: como é que estava normal com dois diretores envolvidos e vários ofícios feitos por diretores que estavam lá? E eu é que estou envolvido?", questiona.

Ao mesmo tempo em que crescia a pressão do TCU sobre o BC, a indústria financeira decidiu reforçar seu apoio ao órgão regulador numa carta aberta. A união, considerada inédita pelos participantes do mercado, reuniu associações de cinco segmentos do setor e teve papel importante para frear a ofensiva.

A leitura foi a de que estava em curso uma operação para constranger o BC, o que poderia desqualificar a decisão da autoridade de liquidar o Master, com risco de repercussões no futuro. CEOs de grandes bancos, antes críticos à atuação do BC no processo do Master, dessa vez se uniram para defender a independência do regulador ante o perigo de o TCU reverter a decisão da liquidação.

A DERROCADA DO MASTER

Enquanto a temperatura subia em Brasília, pipocaram notícias de que Vorcaro estaria disposto a falar e que teria mantido nos seus celulares muitas mensagens e vídeos de amigos, entre eles autoridades políticas e líderes do Centrão, como mais tarde mostraria o vazamento de áudios e conversas privadas de Vorcaro com sua ex-noiva, a influenciadora Martha Graeff.

Na acareação ao STF, o próprio Vorcaro no seu depoimento ao STF passou o seu recado ao ser questionado sobre quais políticos frequentavam a sua casa: "Tenho alguns amigos de todos os Poderes". Já era conhecido o contrato milionário do escritório da esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, Viviane Barci, revelado pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo.

Documentos da Receita Federal mostrariam mais tarde que o escritório de Viviane recebeu R$ 80,2 milhões em dois anos do Master. Em nota, a banca respondeu que "não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos."

Naquele momento não era pública ainda a ligação de familiares de Toffoli com Vorcaro, revelada pela Folha no dia 11 de janeiro. A reportagem representou uma virada na ofensiva. Duas empresas ligadas a parentes de Toffoli tiveram como sócio um fundo de investimentos conectado à teia usada pelo Master em fraudes investigadas por autoridades.

À época, a defesa de Vorcaro negou qualquer irregularidade ou envolvimento do Master com fraudes, fundos ilícitos ou operações destinadas a beneficiar terceiros. Toffoli ficou em silêncio.

O ministro só foi esclarecer a sua relação com o Tayayá e o fundo ligado ao Master em fevereiro, ao reconhecer que recebeu dinheiro da empresa Maridt, da qual era sócio com seus irmãos.

No dia 12 de fevereiro, ele deixou a relatoria das investigações após semanas resistindo a se afastar do caso. A decisão foi acertada com outros ministros depois que a PF apresentou evidências contra Toffoli em relatório entregue pessoalmente pelo diretor-geral do órgão, Andrei Rodrigues, e ao presidente do STF, Edson Fachin. O ministro André Mendonça assumiu a relatoria.

Esse período foi descrito por um dos investigadores como um dos mais tensos e sensíveis de todo o escândalo Master pela peculiaridade do caso e os riscos de abalo na República. Policiais tinham feito achados contra ministro do Supremo em atividade. Toffoli e Moraes não são hoje investigados pela PF, que não tem atribuição para isso.

Para investigadores, os trabalhos de apuração foram prejudicados durante o período em que Toffoli foi responsável pelo processo e designou peritos para atuar na análise das provas colhidas.

Após a mudança de relatoria, Vorcaro foi preso novamente na 3ª fase da operação, deflagrada em março de 2026, acusado de participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e obstrução de investigações.

A PF encontrou no celular mensagens apontando que o ex-banqueiro mantinha uma milícia privada chamada "A Turma" com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos. Ele segue preso.

O celular de Vorcaro revelou ainda que ele trocou mensagens com Moraes no dia da primeira prisão dele, em novembro de 2025. O ministro do STF não negou o contato, mas rejeitou ter falado sobre investigações contra o ex-banqueiro.

A investigação conduzida pela PF ainda está em estágio inicial, caminhando para uma fase intermediária, segundo integrantes do órgão. O avanço depende da análise de um volume massivo de dados extraídos de celulares apreendidos, que ainda passam por etapas de extração, organização e cruzamento técnico.

Apenas um dos aparelhos atribuídos a Vorcaro concentra cerca de 400 gigabytes de informações em análise, e ao menos outros sete celulares ligados a ele já foram apreendidos. Além disso, há dispositivos de familiares e de funcionários sendo periciados, o que amplia significativamente as frentes de apuração.

Cada nova fase pode abrir novas linhas investigativas, o que torna inviável, neste momento, prever quando o caso Master será concluído.

A 4ª fase da operação ocorreu nesta semana com a prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, acusado de ter negociado com o Vorcaro o recebimento de seis imóveis em troca de operações favoráveis para o Master no banco do governo do Distrito Federal.

Para uma pessoa envolvida no caso, a ofensiva de Vorcaro para abafar o caso só não foi bem-sucedida porque o Master era um elefante grande demais pra caber embaixo de um tapete.

Este é o quarto de uma série de cinco capítulos sobre a derrocada do Master. As reportagens tratam de episódios anteriores ao momento em que BRB chamou a atenção do mercado financeiro ao anunciar compra de fatia do banco de Daniel Vorcaro e avançam sobre detalhes revelados nas investigações sobre a maior fraude bancária da história do Brasil.

Colaboraram Lucas Marquesini e Raquel Lopes  

Politica Livre

Saiba como vai funcionar o cashback da restituição automática do IR

 

Saiba como vai funcionar o cashback da restituição automática do IR

Por Edgard Matsuki/Agência Brasil

18/04/2026 às 10:17

Atualizado em 18/04/2026 às 10:19

Foto: Bruno Peres/Arquivo/Agência Brasil

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Trata-se da restituição automática, chamada de cashback pela própria Receita Federal

Uma das maiores novidades da declaração do Imposto de Renda de 2026 vai impactar, curiosamente, pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano passado.

Trata-se da restituição automática, chamada de cashback pela própria Receita Federal. 

Quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000, poderá receber o dinheiro de volta em conta via Pix em um lote a ser pago no dia 15 de julho deste ano. Porém, para isso, há algumas exigências.

Estar com o CPF em situação regular (sem dívida ou outra pendência)
Estar com dados bancários atualiados, como chave Pix vinculada ao CPF
Não ter restrição junto à Receita Federal
A Receita Federal estima que 4 milhões de brasileiros deverão receber a restituição automática e que o valor médio de recebimento será de R$ 125.

Como saber se você está nesta lista? 
O contribuinte será avisado pelos canais oficiais da Receita Federal, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, portal do e-CAC, portal do contribuinte ou até mesmo no site da Receita Federal (na aba consulta pública das restituições).

"Caso o contribuinte cheque que tem restituição e a Receita não tenha feito essa inclusão na base do lote residual, ele pode entrar com um recurso demonstrando que ele tinha direito, pelo e-Processo da Receita Federal, e buscar esse valor para ele de volta", explica o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Edilson Júnior.

É importante destacar que, na realidade, essa restituição se refere ao ano-calendário de 2024, ou seja, a declaração do Imposto de Renda de 2025.

Eventuais valores relativos ao ano-calendário de 2025 e à declaração de 2026 só serão pagos no ano que vem.

Edilson Júnior alerta que vale a pena o contribuinte entregar a declaração deste ano, mesmo sabendo que terá direito ao cashback não sendo obrigado a declarar. 

"Com certeza, porque quando você declara, você antecipa. Quem fez a declaração em 2025 recebeu, no ano passado mesmo, a restituição, e não só agora com o cashback. Ou seja, você deve fazer a declaração mesmo sem estar obrigado para ter esse dinheiro de volta".

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 29 de maio deste ano.

Qual é a ordem de recebimento da restituição do IRPF?
A Receita Federal estima que cerca de 23 milhões de contribuintes devem receber a restituição neste ano. Em 2026 serão quatro lotes, pagos nos dias:

29 de maio
30 de junho
31 de julho
28 de agosto
De acordo com a Receita Federal, 80% dos contribuintes devem ser restituídos nos dois primeiros lotes. A expectativa é de que até junho o dinheiro já esteja na conta.

Como é a lista de prioridades nas restituições?
Existem grupos prioritários para receber a restituição do Imposto de Renda: 

idosos com 80 anos ou mais;
idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
professores cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Depois desses grupos, passam a ter prioridade os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix, com chave vinculada ao CPF.

Como saber exatamente a data em que vai receber a restituição?
É só consultar via internet, na página da Receita Federal, no aplicativo ou diretamente no site www.restituicao.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte precisa informar o CPF e a data de nascimento.

Mas saiba que, enquanto a declaração estiver na malha fina, não tem pagamento de restituição.

"A restituição do imposto de renda só pode ser creditada em conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pertencente ao CPF do titular da declaração, ou via Pix, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração", alerta o professor do Centro Universitário UDF, Deypson Carvalho.

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