quinta-feira, abril 09, 2026

Empresário “condenado a 14 anos” por Pix de R$ 500 exibe o descalabro do STF

Publicado em 9 de abril de 2026 por Tribuna da Internet

Alcides Hahn, condenado pelo STF nos atos de 8 de Janeiro

Este é Hahn, vítima de grotesco erro judiciário do STF

Fernando Schüler
Estadão

R$ 500 , via Pix. Foi a ajuda do Alcides Hahn para a vaquinha do ônibus que levou um grupo de manifestantes para Brasília, dias antes do 8 de Janeiro. Da turma do ônibus, consta que ao menos um teria depredado alguma coisa, em Brasília. Hahn tem 71 anos e é um desses pequenos empresários de descendência alemã que fizeram a força comunitária do interior de Santa Catarina.

Alguém pode sugerir que ele “sabia de tudo”. Sabia que aquelas pessoas iriam ocupar a Esplanada, que uma parte iria sair do controle, invadir os prédios, pintar aquela estátua com o batom vermelho e tudo mais. Porém, não é verdade.

PATÉTICO CINISMO – Dizer isso não passa de um patético cinismo. Ele contribuiu porque alguém pediu, porque era da comunidade e manifestações são legítimas, em uma democracia. Contribuiu porque era seu direito. E por aí daria para encerrar a questão.

O fato é que ele foi condenado a 14 anos de prisão. Para uma parte das pessoas, está tudo ok. 14 anos até é pouco. O certo seria prisão perpétua, ou coisa pior, para essa gente fascista, e ainda mais de Santa Catarina, que passou Pix para financiar o “golpe” naquele domingo ensolarado, em Brasília.

Só um País domesticado, que perdeu completamente o senso republicano, é incapaz de perceber o elemento absurdo em tudo isso. Alcides Hahn, assim como outros pequenos empresários, condenados do mesmo jeito, não cometeu crime nenhum. Não foi a Brasília, não quebrou nada, não tentou dar nenhum golpe. Ele é apenas parte de uma multidão amarrada por um conceito. O crime-conceito.

CRIME SEM LEI – É um delito que não precisa de objetividade ou enquadramento a nenhum tipo penal específico. Precisa apenas de uma fundamentação. De um “entendimento” bem-amarrado. E está tudo ok.

“Individualmente”, leio em uma matéria, “Hahn não cometeu nenhum delito”, mas fazia parte da “multidão”. A multidão criminosa, autora da “trama golpista”, o grande crime “multitudinário”. A gordura parece escorrer de cada uma dessas palavras. E me faz lembrar da frase que um dia escutei de um velho professor: nada é mais difícil de refutar do que uma ideia absurda. E aqui, diria: um processo absurdo.

Alcides não tem foro privilegiado, deveria ser julgado na primeira instância, com direito a recursos? Irrelevante. Não teve sua conduta individualizada? Irrelevante. Não tinha a intenção de dar golpe nenhum? Irrelevante.

ESTADO DE EXCEÇÃO – Uma vez dado o conceito, mesmo um pequeno comerciante de uma cidade pacata do interior e seu Pix de 500 reais ganham status de “associação criminosa armada”, um dos crimes pelo qual foi condenado. Simplesmente, não há como refutar uma coisa dessas.

A história toda me lembrou do filósofo italiano Giorgio Agamben e sua tese sobre o “estado de exceção”. Muito do que se passa no Brasil refere-se exatamente a isto. A esta zona cinzenta entre o que é legal e o que é meramente político. Ou ainda: entre o que é “ilegal”, mas que por efeito de alguma necessidade ou razão de Estado, definida pelo próprio poder, se converte em “perfeitamente jurídico e constitucional”.

É tudo que vivemos, no Brasil dos últimos anos. Um inquérito que nasce de modo “heterodoxo”, em 2019, e se desdobra, indefinidamente. O universo dos direitos individuais não mais delimitados pela regra escrita, mas oscilando, ao gosto do poder, sobre camadas opacas de “interpretações” e “entendimentos”.

VIDA QUE SEGUE – Na prática, vamos convir, ninguém dá bola. Diante do absurdo, observamos alguma indignação, por aí. E a vida segue. O Sr. Hahn é apenas o exemplo bem-acabado de um tipo que criamos, no País dos anos recentes: os brasileiros irrelevantes.

São brasileiros sem pedigree, sem história, sem “retórica”. E por óbvio, sem poder algum. Pessoas que têm seus direitos claramente violados, mas que desaparecem em meio à guerra política e nossa mais completa falta de empatia.

Muitos enxergam seu drama como uma vitória da democracia. Meu velho professor tinha razão. É realmente difícil, se não impossível, refutar uma ideia como esta.

Apanhado em flagrante, Moraes derrete como picolé exposto ao sol do meio-dia

Publicado em 9 de abril de 2026 por Tribuna da Internet

Tribuna da Internet | Alexandre de Moraes tornou-se campeão de pedidos de impeachment no Senado

Charge reproduzida da revista Fórum

Josias de Souza
UOL

Um antigo magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos ensinou que “a luz do sol é o melhor detergente”. No Brasil, a blindagem fornecida a juízes com pouco juízo retarda a eventual higienização. Mas não impede a liquefação. Alexandre de Moraes, por exemplo, derrete como picolé exposto ao sol do meio-dia.

Não é um colapso súbito. A imagem de xerife supremo escoa lentamente, gota a gota. A documentação da Receita que indica o pagamento de R$ 80 milhões do Master para a banca de advocacia da família Moraes é o penúltimo pingo.

RASTRO PEGAJOSO – Compõe um vestígio pegajoso. Um rastro que inclui o contrato de R$ 129 milhões, o salto de 266% do patrimônio familiar, os voos em jatinhos da empresa de Daniel Vorcaro, a degustação de uísque Macallan em Londres, a troca de mensagens no escurinho do Zap…

O sol é inclemente e indiferente. É severo. Mas não julga. Apenas incide. O que leva ao derretimento é a exposição contínua de fatos tão extraordinários que têm potencial para transformar seres hipoteticamente especiais em pessoas ordinárias, às vezes em todos os sentidos.

Da tensão global ao bolso do brasileiro: recuos, crises e os limites do poder


Trump recua e aceita cessar-fogo com Irã

Pedro do Coutto

O cenário internacional e doméstico atravessa um momento de sobreposição de tensões, onde decisões políticas tomadas a milhares de quilômetros de distância reverberam diretamente na vida cotidiana — especialmente no bolso das populações. O recente recuo de Donald Trump em relação ao prazo imposto ao Irã é um exemplo claro de como a pressão internacional ainda funciona como freio, ainda que parcial, para movimentos considerados arriscados ou desproporcionais.

A ameaça inicial, que envolvia exigências duras e um ultimato de curto prazo, foi recebida com preocupação por aliados históricos dos Estados Unidos e duramente criticada por organismos multilaterais como a Organização das Nações Unidas. A leitura predominante foi a de que o gesto extrapolava os limites da diplomacia tradicional, flertando com um tipo de retórica que amplia riscos sistêmicos — não apenas para a região do Oriente Médio, mas para o equilíbrio global como um todo.

REFLEXOS – O recuo, ainda que parcial, foi interpretado como um sinal de contenção. Não necessariamente uma mudança estrutural de estratégia, mas um reconhecimento tácito de que a escalada poderia gerar consequências imprevisíveis. Em um mundo interdependente, ameaças dirigidas a uma nação produtora de petróleo, como o Irã, rapidamente se convertem em instabilidade econômica global.

E foi exatamente isso que se viu. A crise elevou o preço do barril de petróleo a patamares próximos de US$ 210, uma alta expressiva que pressiona cadeias produtivas, encarece combustíveis e impacta diretamente economias emergentes. Países como o Brasil, embora não totalmente dependentes da importação, sofrem com o efeito cascata nos preços internos, com reflexos imediatos no custo de vida e na inflação.

SUBIDA DOS PREÇOS – O aumento dos combustíveis, por exemplo, encarece o transporte de mercadorias, pressiona o preço dos alimentos e reduz o poder de compra da população, criando um ciclo de desgaste econômico difícil de conter no curto prazo. Além disso, o encarecimento da energia e dos insumos básicos tende a forçar respostas de política econômica, como a manutenção de juros elevados ou medidas emergenciais para conter a inflação.

Esse cenário coloca governos diante de um dilema: equilibrar responsabilidade fiscal com a necessidade de aliviar a pressão sobre a população. No caso brasileiro, esse desafio se torna ainda mais sensível diante de um ambiente já marcado por alto endividamento das famílias e crédito caro, ampliando a percepção de que crises globais, mesmo distantes, têm efeitos diretos e profundos na vida cotidiana.

Escritório de Viviane Moraes recebeu valor dez vezes maior que outras bancas de advogados



Distanciamento de Michelle já ameaça o projeto presidencial de Flávio Bolsonaro


Resistência de Michelle tem irritado aliados de Flávio

Malu Gaspar
Rafael Moraes Moura
O Globo

A resistência da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro a se engajar na campanha à Presidência da República de Flávio Bolsonaro tem irritado e preocupado aliados do senador e integrantes do PL diretamente envolvidos nas articulações pela sua candidatura ao Palácio do Planalto.

Desde que Flávio se lançou candidato, Michelle tem se recusado a participar de eventos públicos com o enteado ou mesmo a divulgar os atos de campanha. Interlocutores da ex-primeira-dama alegam que ela está priorizando os cuidados médicos do marido, mas na equipe da candidatura a ausência dela tem sido vista como uma lacuna a ser sanada.

TRAÇÃO – Para os interlocutores de Flávio, o engajamento de Michelle poderia ajudar a candidatura a ganhar tração entre mulheres e evangélicos, segmentos do eleitorado que devem ser decisivos e também estão na mira do ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD), com quem Flávio vai disputar os votos no campo da direita.

Por isso, vários aliados do senador têm procurado Michelle para tentar convencê-la a se envolver mais. Mas ela até agora não cedeu, pelo contrário. Nas conversas com os mais próximos, sobram queixas sobre o comportamento dos enteados.

Com isso, passou a crescer também o receio de que o distanciamento da primeira-dama chame a atenção para as fraturas familiares do ex-clã presidencial numa eleição que tende a ser muito polarizada entre lulistas e bolsonaristas e decidida por uma margem pequena de vantagem.

MÁGOA – Na opinião de uma influente liderança evangélica que pediu para não ser identificada, Michelle tem “mágoa por não ter sido escolhida vice” do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), numa dobradinha de chapa presidencial que chegou a ser ventilada nos bastidores para disputar as próximas eleições.

Tarcísio vai disputar a reeleição no Palácio dos Bandeirantes, e a ex-primeira-dama pretende concorrer a uma vaga no Senado Federal pelo Distrito Federal. “A relação de Michelle com os filhos sempre foi difícil. Eles se odeiam. É a disputa pelo espólio político de alguém que ainda não morreu”, resumiu um integrante da tropa de choque bolsonarista no Congresso.

ATRITOS –  Uma série de episódios recentes escancararam os atritos entre Michelle e os filhos de Bolsonaro. No início deste mês, Michelle repostou no Instagram um vídeo do senador Esperidião Amin (PP-SC) em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o que foi interpretado nos bastidores como uma alfinetada ao ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL), adversário de Amin na corrida pelo Senado Federal.

Também não ajudou a acalmar os ânimos o fato de um assessor de Michelle, André Costa, repostar em seu perfil no Instagram, em dezembro do ano passado, o post de uma matéria do Metrópoles com o resultado de uma pesquisa Quaest que trazia a informação de que 62% dos entrevistados diziam não votar em Flávio. Costa já havia publicado anteriormente um vídeo do pastor Silas Malafaia defendendo a candidatura de Tarcísio ao Palácio do Planalto.

“Alguém que faz tantas menções a Deus e tem tantas pautas religiosas deveria abraçar a todos, mas não é o que Michelle faz. Ela não abraça a candidatura do Flávio, não congrega, em pleno momento de fragilidade do marido”, alfinetou um integrante do PL ouvido em caráter reservado.

BATE-BOCA – A tensão entre os dois lados já resultou num tiroteio verbal, tendo como pano de fundo a aproximação entre o ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PSDB) e o diretório do PL no Ceará. Tradicional reduto petista, o Estado é um dos maiores colégios eleitorais do Nordeste, com 6,9 milhões de eleitores aptos a votar.

Em novembro do ano passado, Michelle criticou publicamente a aliança de correligionários com Ciro Gomes, costurada pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE). Ao participar do lançamento da pré-candidatura ao governo do Ceará do senador Eduardo Girão (Novo), ela chamou de precipitada a aliança em torno da candidatura de Gomes.

“Adoro o André, passei em todos os estados falando dele, do [deputado estadual] Carmelo Neto e da esposa dele, que foi eleita. Tenho orgulho de vocês, mas fazer aliança com o homem que é contra o maior líder da direita, isso não dá. Nós vamos nos levantar e trabalhar para eleger o Girão”, discursou Michelle na ocasião. “Essa aliança vocês se precipitaram em fazer.”.

AÇÃO NO TSE – Michelle tem mágoa de Ciro Gomes, porque o ex-governador, na época em que estava filiado ao PDT, apoiou uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que levou Bolsonaro a ser condenado e declarado inelegível por oito anos. A ação girava em torno de uma reunião do então presidente com embaixadores, marcada por críticas às urnas eletrônicas.

Após o mal-estar provocado pela declaração de Michelle, Flávio Bolsonaro disse que a madrasta foi “autoritária”, escancarando o desconforto na sigla com a postura da ex-primeira-dama. “A Michelle atropelou o próprio presidente Bolsonaro, que havia autorizado o movimento do deputado André Fernandes no Ceará. E a forma com que ela se dirigiu a ele, que talvez seja nossa maior liderança local, foi autoritária e constrangedora”, disse Flávio.

Flávio se desculpou depois com Michelle, mas ela ainda guarda mágoas com o episódio – e não abre mão de um pedido público de desculpas. Apesar das críticas da ex-primeira-dama, o PL decidiu apoiar a candidatura de Ciro Gomes, como forma de garantir um forte palanque para Flávio Bolsonaro no Ceará.

CUIDADOS MÉDICOS –  Em meio ao fogo cruzado entre a madrasta e os filhos do presidente, interlocutores da primeira-dama tentam colocar panos quentes. Afirmam que o foco de Michelle neste momento é cuidar da saúde de Bolsonaro, que foi para a prisão domiciliar no mês passado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após uma intensa articulação nos bastidores que reuniu Tarcísio, Michelle e integrantes do próprio STF.

Com o quadro de saúde debilitado, Bolsonaro necessita de supervisão por 24 horas. Michelle tem assumido essa responsabilidade e aprendeu inclusive a fazer uma manobra no corpo do ex-presidente para ajudá-lo a superar as frequentes crises de soluço. “Ela prometeu ao Moraes que cuidaria do Bolsonaro. Ela não vai fazer nada para o Flávio nessa pré-campanha”, disse ao blog uma amiga da primeira-dama.


Piada do Ano! Fachin lidera rebelião de juízes e do MP para manter os penduricalhos

Publicado em 9 de abril de 2026 por Tribuna da Internet

Vai vendo. Série : DESTRUIDORES DO BRASIL EDSON FACHIN Advogado das trincheiras petista que incansavelmente lutou pela retirada da cadeia do maior corrupto do Brasil. E vc? O que acha? Compartilhem e

Charge do Schmock (Arquivo Google)

Deu no Infomoney

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria, nesta quarta-feira, para aprovar as novas regras que limitam o pagamento de verbas extras. Mas, ao regulamentar essas normas, ambos os conselhos acabaram, na prática, criando novos “penduricalhos”.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou normas para o teto remuneratório, hoje em R$ 46.366,19, para membros do Judiciário e do Ministério Público. Ficou determinado também que caberia ao CNJ e ao CNMP regulamentar o assunto, em resolução conjunta. Isso vale até o Congresso Nacional editar lei nacional sobre o tema.

RÉPLICA AO STF – No julgamento cuja apreciação teve início nesta quarta-feira, o CNJ e o CNMP mantiveram o auxílio-moradia, que tinha sido parcialmente vetado pelo STF, e criaram uma gratificação à primeira infância.

O principal ponto aprovado pelo STF tinha sido o escalonamento das verbas que podem ser pagas acima do subsídio mensal. O Tribunal definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%:

Antiguidade (35%): Parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitada ao teto de 35 anos de exercício.

Verbas indenizatórias (35%): Soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.

ATROPELANDO O STF – A resolução feita em conjunto pelo CNJ e pelo CNMP atropelam a decisão do Supremo e estabelecem nove verbas indenizatórias possíveis, que podem ser pagas fora do teto, a saber:.

Gratificação pelo exercício em comarca, sede, função, ofício ou unidade de difícil provimento; Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição ou ofício; Indenização de férias não gozadas de 30 dias por exercício; Auxílio-saúde, mediante comprovação do valor efetivamente pago;

E mais: Gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade (que será 3% do subsídio por dependente de até 6 anos); Diárias; Ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal; Auxílio-moradia; e Abono de permanência de caráter previdenciário.

CONTRADIÇÕES CLARAS – A decisão do STF determinava a suspensão doS pagamentos de parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais. E citou expressamente auxílios natalinos, auxílio combustível, auxílio moradia, entre outros. A gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, por sua vez, não estava prevista na decisão do STF entre aquelas verbas que poderiam ser pagas fora do teto.

– O STF decidiu que auxílio-moradia era inconstitucional. O CNJ votou a resolução e o auxílio-moradia voltou. Isso diz muito sobre como funciona a lógica dos penduricalhos no Brasil: cada vez que uma brecha fecha, outra abre. A nossa preocupação agora é que isso sirva de precedente para outras carreiras do funcionalismo exigirem os mesmos benefícios. A decisão do STF foi categórica. Não podemos deixar que uma regulamentação administrativa distorça o que a Corte decidiu – afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente.

ALEGOU FACHIN – Segundo o relator da proposta, ministro Edson Fachin (presidente do STF e do CNJ), o objetivo é dar mais clareza e uniformidade às regras, sem criar novos benefícios. No voto, ele afirmou que a resolução apenas traduz em normas práticas o que já foi decidido pelo STF, garantindo previsibilidade, transparência e respeito ao teto salarial.

“O trabalho técnico consistiu, primordialmente, em traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, compatibilizando-os com a realidade funcional das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, de modo a conferir clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório”, diz Fachin.

Além disso, Fachin destacou que não importa o nome dado às verbas: o que define se elas são legais é a situação concreta em que são pagas, evitando-se pagamentos automáticos ou sem justificativa específica.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – É o fim da picada! O presidente do Supremo não respeita nem mesmo o que a instituição decidiu. E foi rápido no gatilho, pois não permitiu que entrasse em vigor a decisão do plenário, relatada pelo ministro Flávio Dino, que ainda dependia de regulamentação. Ou seja, nada de novo no front ocidental. A esculhambação salarial na Justiça brasileira continua preservada, fabricando enriquecimentos ilícitos em série, às custas do cidadão-eleitor-contribuinte. (C.N.)


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