Especialistas criticam restrição de acesso a decisões por defesa de contador mantido preso
Por Italo Nogueira/Géssica Brandino/Folhapress
22/03/2026 às 19:30
Foto: Luiz Silveira/STF/Arquivo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
O processo que investiga o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), autoridades e pessoas públicas recebeu o nível de sigilo máximo na corte.
De acordo com o Supremo, o nível 4 de sigilo —numa escala que começa em 0, para processos públicos— se deve à existência "de informações sensíveis da Receita Federal e Coaf".
A classificação impede até a indicação oficial do relator do caso no sistema do tribunal —embora, neste caso específico, se saiba que o responsável pelos autos é o ministro Alexandre de Moraes.
Os níveis de sigilo estão definidos na resolução 878/2025, de julho de 2025. O único em que o nome do relator fica oculto na consulta pública no portal do STF é o 4.
A reportagem questionou a corte sobre quantos processos já receberam sigilo nível 4, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Para especialistas, o sigilo pode ser justificável, mas não deveria impedir a defesa dos investigados de ter acesso às decisões de medidas cautelares que os afetam diretamente. É o que alega o advogado de Washington Travassos de Azevedo, contador preso sob suspeita de ser um dos mandantes do vazamento de dados.
Eric Cwajgenbaum, que representa Washington, afirma que não teve acesso a nenhuma das duas decisões contra seu cliente. O contador foi alvo de busca e apreensão no dia 2 de março, passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica no dia 6 e foi preso no dia 13, sem que tenha, até este domingo (22), acesso aos fundamentos das decisões.
"Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido. O gabinete do ministro informou por email que não há disponibilidade de data para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida. Já se vão quase três semanas sem que os meus requerimentos fossem sequer apreciados. O caso é grave. As violações de prerrogativas são muitas", afirmou à reportagem.
O STF não se posicionou sobre a restrição de acesso às decisões pela defesa do contador. De acordo com a resolução, o ministro-relator pode autorizar advogados a acessarem peças específicas do processo.
A advogada Tatiana Stoco, que é professora no Insper, afirma ser incomum manter sob sigilo uma ordem de prisão.
"A defesa tem que ter acesso, pelo menos, à decisão que decretou a prisão. Agora, sendo isso na instância do STF, não vejo para onde essa defesa poderá recorrer, se não dentro do próprio STF, para tentar alegar a ilegalidade e tentar uma soltura", diz.
Com base na reportagem do jornal Folha de São Paulo, Stoco diz ser provável que o contador tenha sido preso por risco de fuga ou algum perigo contemporâneo, pois ele já estava com uma tornozeleira.
A falta de acesso aos autos pela defesa também foi criticada pelo advogado Fernando Castelo Branco, professor na PUC-SP, que considera o caso alarmante por não seguir o devido processo legal.
Para ele, o caso não deveria ser julgado por Moraes, por se tratar de uma pessoa comum e pelo fato de os parentes do ministro do STF serem supostamente vítimas.
"Por que o Supremo Tribunal Federal é a instância judicial competente para apurar esses fatos? Não é, seria a Justiça Federal. Uma das vítimas é a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Ele é indiretamente uma vítima desses vazamentos, e ele está se colocando na condição de investigador e de autoridade para decretar as prisões. É um desatino", diz.
O fato de Moraes ter dado a decisão em uma petição relacionada ao inquérito das fake news, que completou sete anos sem conclusão, também foi criticado pelos advogados.
"Me parece que essa relatoria dele é muito ampla. Já abarcou inúmeros casos em que ele tinha algum envolvimento mais direto. Eu não tenho visto o STF se movimentar no sentido de redirecionar, redistribuir esses casos. Ao contrário. É uma situação muito sui generis mesmo", diz Stoco.
Branco avalia que o uso de decisões monocráticas em um órgão colegiado, como o Supremo, reforça os argumentos do ministro Edson Fachin por um código de conduta para os integrantes do tribunal.
"Quando o presidente do Supremo fala em defesa de um código de conduta, não é por acaso. Os desmandos de alguns vêm se tornando uma fonte extremamente preocupante ao Estado democrático de Direito e à nossa democracia", afirma.
A investigação teve início após uma determinação do magistrado para que a Receita rastreasse em seus sistemas eventual quebra de sigilo de dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros do STF e familiares.
O Fisco identificou acessos irregulares, o que motivou as operações contra suspeitos no caso. Entre os investigados estão um servidor do Serpro (empresa estatal de processamento de dados), técnicos e até um vigilante da Receita.
Além da prisão de Washington, sabe-se que seis pessoas foram alvos de busca e apreensão, com instalação de tornozeleiras eletrônicas.
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