Câmara dos Deputados cria crime do falso advogado

Por Laura Scofield / Folha de São Paulo

18/03/2026 às 09:06

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

Hugo Motta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que busca "prevenir, detectar, reprimir e reparar fraudes praticadas" por falsos advogados. O projeto cria os crimes de fraude processual eletrônica mediante impersonação profissional e uso indevido de credencial de acesso à Justiça. O texto será analisado pelo Senado.

O primeiro é definido como obter vantagem ilícita induzindo alguém a erro ao fingir ser advogado ou outro profissional de Justiça, ou por meio do uso de informações extraídas de processo judicial.

O crime terá pena de quatro a oito anos de reclusão, que pode ser aumentada de um terço ao dobro se a fraude envolver múltiplas vítimas ou atuação interestadual. A pena também será acrescida em dois terços se a fraude for praticada por advogado.

Já o segundo crime tipificado abrange tanto a utilização de credenciais quanto seu empréstimo ou venda com a intenção de obter dados pessoais, processuais ou sigilosos, interferir no andamento de processos, ou facilitar fraude.

O crime será punido com reclusão de dois a seis anos, que pode ser aumentada em um terço, por exemplo, quando houver divulgação das informações sigilosas.

O texto também cria o crime de exercício ilegal da advocacia, que punirá pessoas que excerçam a profissão sem inscrição na OAB ou estando suspenso. A pena varia de detenção de um a três anos e multa.

Somente no ano passado, 73 casos do golpe do falso advogado foram denunciados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No primeiro mês deste ano, já foram três registros.

O golpe é conduzido da seguinte maneira: a vítima recebe ligação, mensagem ou email de alguém que se identifica como advogado ou representante do escritório responsável pela causa. O interlocutor demonstra conhecimento detalhado do processo e informa a necessidade de pagamento imediato de taxas, custas ou supostos tributos para liberação de valores. Na sequência, orienta a realização de transferências via Pix ou depósito em contas de terceiros.

A captação das vítimas costuma ocorrer a partir de dados reais extraídos de processos judiciais, como nomes das partes, números de ações, fases processuais e até decisões recentes.

Como forma de limitar o acesso aos dados, o texto obriga tribunais a estabelecer padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, como autenticação em dois ou mais fatores, marca d’água que registre quem acessou e adoção de mecanismos para detectar padrões não usuais de acesso para fins fraudulentos.

As instituições financeiras também deverão criar e manter canais emergenciais de atendimento para vítimas e autoridades, que permitam resposta em até até 30 minutos para pedidos de suspensão de transferências e preservação de dados.

Durante a investigação das fraudes, o juiz poderá determinar o bloqueio imediato de valores e chaves de pagamento vinculadas aos investigados, ordenar a preservação de dados de acesso e determinar que as instituições devolvam os valores transferidos, quando possível.

O texto ainda obriga a autoridade policial ou judicial a comunicar a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quando houver identificação da utilização indevida da identidade de advogado e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.

Um dos pontos que gerou discordância sobre o projeto no plenário foi a alteração no Marco Civil da Internet que obrigou os provedores de aplicativos de mensagens a criar um canal institucional permanente e exclusivo para a advocacia para o recebimento e processamento de denúncias sobre fraudes e uso indevido da identidade de advogados. O texto determina que esse canal deve operar em cooperação com o Conselho Federal da OAB, Conselhos Seccionais e autoridades competentes.

O trecho foi criticado por parlamentares de oposição, que argumentaram que ele poderia abrir brecha para a suspensão de contas de Whatsapp de cidadãos brasileiros. Entre eles, Gilson Marques (Novo-SC) e Kim Kataguiri (Missão-SP). Após votação em destaque, entretanto, o artigo foi mantido.

Nesta terça, a Câmara também aprovou a alteração da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. O texto segue para análise do Senado.

A divulgação deverá ter por finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas e respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade, além de não expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa.

Para o relator, deputado Sanderson (PL-RS), a proposta garante segurança jurídica ao cidadão, inibe atos criminosos e impede que a LGPD seja usada para proteger criminosos. "Tudo sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes", argumentou no relatório.

A proposta determina que o estabelecimento que divulgar imagens sabidamente inverídicas ou falsas poderá ser responsabilizado e é obrigado a registrar boletim de ocorrência.

A autora do texto, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que o projeto também abarca casos de assédio e outras violências contra a mulher que ocorram em estabelecimentos comerciais.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu a proposta: "Não faz sentido restringir o direito da vítima de ver divulgado o rosto de seu criminoso", argumentou.

Para o líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ), entretanto, o texto "joga na lata do lixo" a garantia fundamental da presunção de inocência, pois caberá ao comerciante definir que uma imagem mostra o cometimento de um crime. De acordo com ele, a "justiça com as próprias mãos" incentivada pela proposta recairá sobre a população negra.

"Mais uma vez a direita vai usar o medo legítimo da população, que vive em uma cenário de violência e insegurança, para flexibilizar garantias e direitos fundamentais, e quero dizer desde já que não vai resolver o problema", afirmou.

"Nós temos justiça, a justiça tem seus ritos, e a gente hoje está votando um projeto dizendo que você pode fazer a justiça sem crivo nenhum e linchar uma pessoa", disse o deputado Reimont (PT-RJ).

Politica Livre

Fux tenta garantir o direito de defesa a Sérgio Moro, processado por Gilmar

Publicado em 18 de março de 2026 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Fux sabe que Sérgio Moo está sendo perseguido no STF

Deu na Carta Capital

Apesar de votar por negar um recurso do senador Sergio Moro (União-PR) contra a decisão que o tornou réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, o ministro Luiz Fux indicou ser favorável a acolher uma solicitação do ex-juiz Lava Jato para aprofundar a investigação.

Por unanimidade, a Primeira Turma rejeitou o apelo de Moro e manteve o recebimento da denúncia. Fux participou do julgamento porque integrava o colegiado à época em que pediu vista, em outubro de 2025.

APENAS IRONIA -O caso envolve um vídeo que circulou nas redes sociais em abril de 2023, no qual Moro ironizava Gilmar em uma festa junina. Após uma mulher dizer que ele “está subornando o velho”, Moro respondeu: “Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas de Gilmar Mendes.

Para a Procuradoria-Geral da República, o senador, “com livre vontade e consciência, caluniou o ministro Gilmar Mendes, imputando-lhe falsamente o crime de corrupção passiva“. A defesa de Moro nega as acusações.

Fux acompanhou o voto da relatora, Cármen Lúcia, por rechaçar o recurso. Disse, porém, que deve ser “objeto da instrução processual, à luz do regular contraditório”, uma diligência que a defesa de Moro solicitou: esclarecer o responsável pela divulgação do vídeo e a eventual ciência do senador quanto à sua publicação.

ESCLARECIMENTO – O problema aconteceu porque uma das pessoas presentes à festa junina gravou no celular a fala de Sérgio Moro e distribuiu à imprensa.

Ao apresentar a apelação contra o recebimento da denúncia, a defesa do senador afirmou exatamente que o objetivo era esclarecer uma suposta omissão a respeito, porque não há provas de que seu cliente foi responsável ou teve qualquer envolvimento na publicação da gravação — ou mesmo de que teve conhecimento prévio do conteúdo.

Também seguiram o voto de Cármen os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Fux está certo em sua colocação. Mas os demais ministros não querem dar ao réu Sérgio Moro o amplo direito de defesa, agindo como se ele tivesse pretendido repercutir sua inconsequente piada, feita em particular e não publicamente. Na mesma época, o então ministro Luís Roberto Barroso fez um desabafo e deu entrevista dizendo que “no Supremo tem gabinete distribuindo senha para soltar criminosos”. Todo mundo sabe que Barroso se referia a Gilmar Mendes, que havia soltado um empresário carioca com quem mantinha relações. No entanto, Gilmar preferiu engolir a ofensa e não processou Barroso. E vida que segue, como dizia João Saldanha. (C.N.)

 

 

Publicado em Geral | 6 Comentários |

Após ser obrigado a sair do caso Master, Toffoli assume papel-chave no TSE

Publicado em 18 de março de 2026 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Toffoli mais uma vez estará sob os holofotes no TSE

Rafael Moraes Moura
O Globo

Depois de deixar a relatoria do caso Master em meio à revelação das conexões pessoais de sua família com o executivo Daniel Vorcaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli vai atuar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as próximas eleições presidenciais – quando mais uma vez vai estar sob os holofotes num pleito em que o escândalo do banco deve ocupar o centro do debate político.

Durante o período de campanha eleitoral, que começa em 16 agosto, os ministros do TSE costumam decidir sobre pedidos de coligações e candidatos para retirar do ar peças publicitárias de adversários ou cobrar direito de resposta, o que pode obrigar Toffoli a enfrentar novamente as investigações do Master, mas sob o ponto de vista da propaganda política.

VAGA DE TITULAR – Toffoli vai assumir a vaga de ministro titular do TSE com a saída da atual presidente, Cármen Lúcia, conforme o esquema de rodízio de vagas da Corte Eleitoral, formada por três representantes do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois juristas escolhidos pelo presidente da República.

Tal troca pode ser um motivo de alívio para os políticos encrencados. Na avaliação de especialistas em direito eleitoral, Toffoli tem um perfil mais “político” e “menos intervencionista” do que Cármen, sendo muito comedido em relação às competências do Legislativo e do Executivo, o que indicaria uma menor predisposição em cassar mandatos ou invadir o que seriam atribuições de outros poderes.

A saída de Cármen e a chegada de Toffoli também deve impactar a correlação de forças do tribunal, que será presidido durante as eleições por Kassio Nunes Marques, com André Mendonça, o atual relator do caso Master, na vice-presidência. Kassio e Mendonça foram os únicos ministros do STF indicados pelo então presidente Jair Bolsonaro ao cargo. O atual corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, é ligado aos dois.

ÓRBITA PETISTA – Por outro lado, os ministros da classe de juristas, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques são mais próximos da órbita petista e dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, respectivamente. “Toffoli não tem um perfil padrão. Não se pode dizer que é durão nem liberal”, disse um ex-ministro do TSE ouvido em caráter reservado. “Da composição do Supremo, será o único a já ter no currículo o exercício da Presidência do TSE, numa eleição complexa como a de 2014.”

Na avaliação de um interlocutor de Toffoli, o contexto político atual é muito diferente do de 2014. “O Toffoli que foi no passado não me parece se aplicar hoje. Podemos esperar qualquer coisa, ou seja: é imprevisível”, afirmou.

Toffoli deixou a relatoria do caso Master após o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregar ao presidente do STF, Edson Fachin, um documento de 200 páginas listando indícios de conexões entre Vorcaro e Toffoli que poderiam levar à sua suspeição – como por exemplo o pagamento de R$ 35 milhões do banco de Vorcaro por uma fatia do resort Tayaya, do qual o ministro admitiu ser sócio. O relatório levou Toffoli a renunciar à relatoria do caso Master, após uma reunião secreta em que os outros ministros o pressionaram a sair.

CALENDÁRIO – Cármen vai deixar a presidência em junho deste ano, quando termina o período de dois anos de sua gestão – tempo máximo de duração para cada administração, conforme previsto no regimento interno do TSE. Mas em tese a ministra pode permanecer na Corte Eleitoral até o fim de agosto, quando termina o seu segundo biênio. Isso porque cada ministro do Supremo que atua no TSE pode ficar até quatro anos no tribunal.

“Esse assunto é o que mais se debate nos corredores. A aposta é a de que Cármen não ficará até agosto, até porque no mês de julho não tem sessão de julgamento”, disse um integrante do TSE ouvido em caráter reservado.

PRESIDÊNCIA DO TSE –  Indicado ao cargo pelo presidente Lula em seu segundo mandato, Toffoli já presidiu o TSE entre maio de 2014 e maio de 2016, período que incluiu as turbulentas eleições presidenciais de 2014, vencidas por Dilma Rousseff por uma diferença de apenas 3,5 milhões de votos sobre Aécio Neves (PSDB).

Na época,o TSE negou um pedido do PSDB de formar uma comissão para fazer auditoria sobre aquele pleito, mas autorizou que os tucanos tivessem os dados solicitados, como acesso a programas utilizados nas urnas eletrônicas e os boletins de urnas emitidos após as eleições.

“A pretensão do partido político, tratada com certo estardalhaço, não constitui em solicitação que não tenha sido previamente garantida por esse tribunal com grande antecedência em relação à data das eleições. Muito embora o partido não tenha se manifestado em momento exato, esta Corte não se omite em fornecer os dados”, afirmou Toffoli na ocasião. A ofensiva do PSDB de lançar dúvidas sobre o sistema eleitoral acabou servindo de munição para Jair Bolsonaro tentar colocar em xeque a credibilidade das urnas eletrônicas.

Publicado em Geral | 2 Comentários |

Trump é uma ameaça à soberania do Brasil?

 

Quarta-feira, 18 de março de 2026  Desejo de Trump de tratar PCC e Comando Vermelho como terroristas ameaça a soberania do Brasil por Fabio de Sa e Silva  ➞ Entenda:  América Latina precisa se preparar: Trump quer guerra por Séamus Malekafzali ➞  Já passou da hora de chamar Trump pelo que ele é: o grande líder do neofascismo mundial por João Filho ➞ Não deixe de ler:  Na sala de aula com minha nova aluna, a IA por Fabiana Moraes ➞  ENTREVISTA: ‘A indústria de IA não se importa com nada além de si mesma’ por Tatiana Dias ➞ O jornalismo sem rabo preso do Intercept Brasil é financiado por pessoas como você, não por um bilionário. Os leitores que optam por uma assinatura mensal causam o maior impacto e desfrutam de benefícios exclusivos. Você vai se juntar a eles hoje? (Sua doação será processada pela Doare, que nos ajuda a garantir uma experiência segura.) APOIE O INTERCEPT → Compartilhe essa newsletter Você também nos apoia encaminhando este email para seus amigos e familiares! Este email foi encaminhado para você? Cadastre-se aqui. Obrigada por nos acompanhar. Precisa de ajuda com a sua doação ou quer esclarecer alguma dúvida? Nosso e-mail é: membros@intercept.com.br Este e-mail é um canal importante para conversarmos com nossa comunidade, mas se você mudou de ideia e não quer receber nossa newsletter, clique em cancelar a inscrição. Essa ação é irreversível.