Collor é o 2º presidente da história do Brasil detido por condenação penal

 Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/Divulgação

Fachada do STF25 de abril de 2025 | 06:58

Collor é o 2º presidente da história do Brasil detido por condenação penal

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Fernando Collor de Mello, 75, é o segundo a ocupar a cadeira de presidente da República detido após condenação na esfera penal. Lula (PT) foi o primeiro, depois de ter sido condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, em 2018. A pena do petista foi posteriormente anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Michel Temer (MDB) foi preso preventivamente em duas ocasiões em 2019, em um total de dez dias, também em um desdobramento da Operação Lava Jato. Conseguiu habeas corpus e não chegou a ser sentenciado nos processos.

Além desses casos, na história republicana só tiveram a cadeia como destino mandatários ou ex-mandatários suspeitos ou acusados de crimes políticos, em meio a crises e golpes.

O próprio Lula foi preso em outra ocasião, em 1980, mas como líder sindical, ainda a muitos anos de ter em sua biografia a faixa presidencial, sob a ditadura militar, quando inexistia no país Estado de Direito.

Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada na ocasião em oito anos e dez meses de prisão. A prisão foi decretada nesta quinta (24) após negativa em segundo recurso da defesa.

A denúncia tinha sido apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2015, no âmbito da Lava Jato. Ele foi acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.

A defesa sustentou ao Supremo que as acusações contra o ex-presidente são baseadas apenas em delações premiadas. Sobre o pedido de detenção, os defensores de Collor afirmaram, por meio de nota, ter recebido “com surpresa e preocupação a decisão” que negou o recurso que entende cabível.

Outros presidentes do Brasil já foram presos, mas por motivos políticos, não penais. Em julho de 1922, foi detido o marechal Hermes da Fonseca, que governara o país de 1910 a 1914.

Então presidente do Clube Militar, Hermes teve a prisão decretada pelo próprio presidente Epitácio Pessoa, após contestar a repressão do governo contra grupos insatisfeitos com a eleição de Artur Bernardes para o Palácio do Catete.

Após sofrer um infarto, o ex-presidente foi liberado, voltando a ser preso dias depois, com a revolta no Forte de Copacabana. Com o tenentismo em seu pé, Epitácio decretou estado de sítio.

Hermes seria libertado após um habeas corpus no Supremo em seu favor em janeiro de 1923. Doente, morreria em setembro daquele ano.

A defesa argumentava que o ex-presidente sofria constrangimento ilegal, pois estava preso sem culpa formada e com o processo irregularmente na esfera militar quando o caso era de crime político, sujeito à jurisdição civil.

Mas se também teve processo judicial, o caso Hermes foi essencialmente político, além de reunir as excentricidades de um Brasil de instituições consideravelmente mais fracas que as de hoje.

Eram os tempos da república oligárquica do café com leite, que vetava o voto secreto, dos numerosos analfabetos e até dos “mendigos”, conforme grafava a Constituição da época.

As demais prisões de mandatários brasileiros ocorreram sob ainda mais arbítrio.

Com direitos políticos cassados pela ditadura iniciada em 1964, Juscelino Kubitschek foi aprisionado em um quartel após a edição do AI-5, em 1968, que endureceu o regime. Em seguida, passou um mês em prisão domiciliar.

Jânio Quadros foi outro detido naquele ano, ainda antes do AI-5, por ter feito críticas ao regime militar. Por ordem do governo, ficou temporariamente “confinado” a Corumbá, que hoje integra Mato Grosso do Sul. Ele era natural de Campo Grande.

A Era Vargas coleciona dois ex-presidentes presos. A primeira vítima foi Washington Luís, que, deposto pelo levante liderado por Getúlio Vargas em 1930, foi preso e partiu para o exílio.

Artur Bernardes perdeu a liberdades duas vezes. Primeiro, em 1932, ao apoiar a Revolução Constitucionalista. Depois, em 1939, após Getúlio decretar o Estado Novo.

Já Café Filho (1954-1955) chegou a ficar mantido incomunicável em seu apartamento, guardado pelo Exército, antes de ter seu impedimento votado pelo Congresso durante a crise que precedeu a posse de JK.

Folhapress

STF retoma julgamento do caso Débora, e definição de pena deve depender de Cármen Lúcia

 Foto: Alejandro Zambrana/Arquivo/TSE

Cármen Lúcia25 de abril de 2025 | 07:44

STF retoma julgamento do caso Débora, e definição de pena deve depender de Cármen Lúcia

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A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta sexta-feira (25) o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, mulher que pichou a estátua “A Justiça” durante o 8 de janeiro. Ela responde por outros crimes relacionados aos ataques golpistas de 2023.

O ministro Luiz Fux anunciou que vai apresentar um voto divergente, com pena menor que os 14 anos sugeridos por Alexandre de Moraes. O voto definidor do julgamento deve ser dado pela ministra Cármen Lúcia.

Cármen tem acompanhado Moraes em todos os votos relacionados ao 8 de janeiro —seja nas penas mais altas, de 17 de anos, ou nas menores, de 1 ano. A tendência, segundo um ministro ouvido pela Folha, é de que a posição da ministra se mantenha e Débora seja condenada. O julgamento será virtual, com término previsto para 6 de maio.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino foram os únicos a depositar seus votos antes do julgamento ser interrompido por Luiz Fux. Os dois recomendaram condenar Débora a 14 anos de prisão pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio público, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O último integrante da Primeira Turma do Supremo é o ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado. Ele defende em todos os processos uma pena menor que a sugerida por Moraes.

No caso de Débora, a tendência é que Zanin vote pela condenação a 11 anos de prisão, segundo um ministro do STF. Esse é o patamar que o presidente da Primeira Turma tem sugerido a todos os denunciados que comprovadamente tenham participado dos atos de 8 de janeiro, mas não quebraram algo durante os ataques.

Se os votos divergentes de Zanin e Fux forem confirmados, o desempate caberá a Cármen Lúcia. Três integrantes do Supremo afirmaram à Folha, sob reserva, serem mínimas as chances de mudança de voto de Dino e Moraes.

O caso de Débora é explorado pelo bolsonarismo na ofensiva pela anistia dos condenados pelos ataques às sedes dos Poderes. Aliados de Jair Bolsonaro (PL) tentam levantar a tese de que a mulher somente pichou a estátua com um batom e não deveria ser condenada.

A acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Débora, porém, considera a ação individual da denunciada e a atuação multitudinária —um conceito do direito penal que se refere a crimes cometidos por multidão em tumulto.

A Procuradoria entende que, nesse tipo de crime, cada pessoa que atuou no ataque às sedes dos Poderes tinha o mesmo objetivo: forçar as Forças Armadas a darem um golpe de Estado contra Lula (PT).

Seguindo essa tese, Paulo Gonet pede a condenação de Débora não pelo fato de ter escrito na estátua a frase “perdeu, mané”. Para a PGR, a sentença se daria porque a mulher participou do ataque aos Poderes e incentivou uma ruptura democrática.

O ministro Luiz Fux anunciou que revisaria o processo de Débora porque acha que algumas penas impostas aos denunciados do 8 de janeiro estão excessivamente altas.

“Julgamos sob violenta emoção após a verificação da tragédia do 8 de janeiro. Eu fui ao meu ex-gabinete, que a ministra Rosa [Weber] era minha vice-presidente, vi mesa queimada, papéis queimados. Mas eu acho que os juízes na sua vida têm sempre de refletir dos erros e dos acertos”, disse Fux no fim de março.

O ministro disse que “debaixo da toga bate o coração de um homem” e defendeu a necessidade de que os ministros do Supremo tenham a “capacidade de refletir”.

“O ministro Alexandre, em seu trabalho, explicitou a conduta de cada uma das pessoas. E eu confesso que em determinadas ocasiões eu me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão, dando satisfação à Vossa Excelência, que eu pedi vista desse caso. Eu quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava”, disse

Como a Folha mostrou, a revisão de Fux tinha como objetivo identificar as circunstâncias em que Débora se encontrava. Um dos focos era conferir se a mulher havia invadido o prédio do Supremo durante os ataques.

A investigação da Polícia Federal e a denúncia da PGR, porém, não trazem provas da invasão de
Débora aos prédios públicos.

A principal evidência de participação da cabeleireira nos atos golpistas foi um laudo de correspondência morfológica feito pela PF. Papiloscopistas da corporação usaram um sistema para comparar fotos do 8 de janeiro com uma imagem dela no banco de dados da polícia.

Débora foi transferida para prisão domiciliar em 28 de março. Ela estava detida no Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, no interior de São Paulo, havia dois anos.

A flexibilização da prisão foi autorizada por Moraes após o ministro negar nove pedidos de liberdade para Débora.

Moraes argumentou na decisão que Débora ficou presa por dois anos —quase um sexto da possível pena de 14 anos sugerida pelo ministro. Ela tem filho menor de idade e é responsável pelos cuidados da criança, e o ministro considerou a situação.

Em depoimento ao Supremo, Débora Rodrigues pediu desculpas pela participação nos atos de 8 de janeiro e disse que pichou a estátua levada pelo “calor da situação”.

“Quando me deparei lá em Brasília com o movimento, eu não fazia ideia do bem [valor] financeiro e simbólico da estátua. Quando eu estava lá já tinha uma pessoa fazendo a pichação. Faltou talvez um pouco de malícia da minha parte, porque ele começou a escrita e falou assim: ‘Eu tenho a letra muito feia, moça, você pode me ajudar a escrever?’. E aí eu continuei fazendo a escrita da frase dita pelo ministro [Luís Roberto] Barroso”, disse.

Cézar Feitoza/FolhapressPoliticaLivre

Trump diz que iniciou negociações com a China

 Foto: Reprodução/Instagram/Arquivo

Donald Trump25 de abril de 2025 | 09:19

Trump diz que iniciou negociações com a China

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse ter falado por telefone com Xi Jinping sobre a guerra tarifária envolvendo EUA e China, segundo uma entrevista do mandatário norte-americano à revista Time nesta sexta-feira (25).

Trump também afirmou que consideraria uma ‘vitória’ se as tarifas ficarem em 50% e que espera que acordos comerciais sejam firmados nas próximas três ou quatro semanas. Segundo ele, a iniciativa da conversa partiu do líder chinês.

O presidente republicano não disse quando Xi telefonou ou o que os dois líderes discutiram, dizendo à Time: “Ele telefonou. E não acho que isso seja um sinal de fraqueza da parte dele”.

Também nesta sexta, a China afirmou que é essencial reforçar a preparação para eventuais “cenários extremos” e que está preparando um plano de emergência para as tensões comerciais com os Estados Unidos.

“É necessário aumentar o nível de consciência política, adotar uma abordagem sistêmica, consolidar as reflexões baseando-nos em linhas vermelhas e cenários extremos, com um forte enfoque na prevenção e na mitigação dos riscos comerciais”, disse o Ministério do Comércio em um comunicado.

Segundo apuração da Reuters, a China isentou algumas importações dos Estados Unidos de suas tarifas de 125% e está pedindo às empresas que identifiquem os produtos essenciais que precisam ser isentos, de acordo com as empresas notificadas.

A medida é um dos sinais mais claros das preocupações de Pequim com a guerra comercial e vem após declarações de Washington de um alívio na tensão. Ela sinaliza que as duas maiores economias do mundo estão preparadas para controlar o conflito, ao mesmo tempo em que lidam com as consequências das altas taxas. A China ainda não comunicou publicamente o tema.

De acordo com a agência, uma força-tarefa do Ministério do Comércio está coletando listas de itens que podem ser isentos de tarifas e está pedindo às empresas que apresentem suas próprias solicitações, de acordo com uma pessoa que tem conhecimento dessa situação.

O ministério informou na quinta-feira que realizou uma reunião com mais de 80 empresas estrangeiras e câmaras de negócios na China para discutir o impacto das tarifas dos EUA sobre os investimentos e a operação de empresas estrangeiras no país.

As autoridades da China também se comprometeram a apoiar as empresas e os trabalhadores mais afetados pelo impacto das tarifas e pediram que o país se prepare para os piores cenários, informou a mídia estatal nesta sexta-feira.

O Politburo reiterou os planos de acelerar a emissão de dívidas, afrouxar a política monetária e prometeu apoiar os empregadores para proteger os empregos enquanto a China se envolve em uma guerra comercial com os Estados Unidos

A reunião também pediu um planejamento abrangente para os “piores cenários” e medidas concretas para reforçar a economia, disse a mídia estatal Xinhua.

Recentemente, a China negou estar negociando com os Estados Unidos sobre as tarifas alfandegárias, mas Trump garantiu que espera que ambos os países alcancem um acordo nas próximas semanas, segundo a revista Time.

Na quarta-feira (23), o presidente dos EUA já havia falado que buscava um acordo comercial “justo” com a China e que tudo estava ativo nas negociações envolvendo os países.

A informação foi negada por dois ministérios chineses na quinta-feira (24). “São informações falsas”, afirmou o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Guo Jiakun, em reação a uma pergunta sobre as “constantes notícias do lado americano” sobre negociações e até sobre acordo já fechado.

“China e Estados Unidos não se consultaram nem negociaram sobre a questão tarifária, menos ainda alcançaram um acordo”.

No mesmo dia, o presidente americano, Donald Trump, rebateu as alegações chinesas e afirmou que os dois países conversaram durante a manhã.

“Eles tiveram uma reunião esta manhã”, disse Trump aos repórteres, recusando-se a dizer a quem ele estava se referindo. “Não importa quem são ‘eles’. Podemos revelar isso mais tarde, mas eles tiveram reuniões esta manhã, e nós estamos nos reunindo com a China.”

As tensões comerciais entre as duas maiores economias do mundo dispararam após o aumento das tarifas às importações procedentes da China este ano, com 145% adicionais sobre muitos produtos devido a práticas que Washington considera injustas, entre outros problemas.

Pequim, por sua vez, reagiu com novas tarifas alfandegárias de 125% sobre os produtos americanos.

Donald Trump impôs tarifas alfandegárias a todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos no começo de abril, particularmente da Europa e da Ásia, provocando uma tempestade nos mercados mundiais.

Folhapress

Por que Collor foi preso? Entenda a decisão de Moraes

 Foto: Felipe Sampaio/Arquivo/STF

Alexandre de Moraes25 de abril de 2025 | 11:04

Por que Collor foi preso? Entenda a decisão de Moraes

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O ex-presidente Fernando Collor moveu recursos, mas não conseguiu impedir o avanço de ação penal (aberta sete anos atrás, em 2018) que culminou na sua prisão, realizada na madrugada desta sexta-feira, 25, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Collor foi condenado pela Corte a oito anos e dez meses de prisão por corrupção a partir de investigação na Operação Lava Jato, além de ter que pagar 90 dias-multa.

Na decisão, o magistrado disse que o último recurso apresentado pela defesa de Collor tem caráter “meramente protelatório” e, por isso, determinou “o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte”.

Às 11h desta sexta-feira começa sessão do STF em plenário virtual, em que os 11 ministros vão decidir se confirmam ou revogam a prisão determinada por Moraes. Entenda os motivos que levaram a prisão de Collor.

Quais os crimes cometidos por Collor, segundo o STF, e quais as penas?

Collor foi declarado culpado pelos crimes de corrupção passiva (pena de quatro anos e quatro meses, além de 45 dias-multa) e lavagem de dinheiro (pena de quatro anos e seis meses de prisão e 45 dias-multa) pelo recebimento de propina no valor de R$ 20 milhões pela UTC Engenharia em troca de viabilizar, de forma irregular, quatro contratos com a BR Distribuidora. Isso teria ocorrido entre 2010 e 2014, quando Collor era senador.

Collor também está interditado de exercer cargo ou função pública de qualquer natureza, de dirigir ou ser membro de conselho de administração e de atuar na gerência de empresas ligadas a atividades financeiras. O delito de associação criminosa, por sua vez, teve a punibilidade extinta.

O ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi e o operador Luís Pereira Duarte de Amorim, que participaram do esquema, também foram condenados, mas receberam pena menor.

Foi estabelecida a perda do valor subtraído e determinado que os três devem pagar solidariamente uma multa de R$ 20 milhões por danos morais coletivos.

Por que Collor foi preso?

O STF já havia condenado Collor em maio de 2023. Ele não foi preso de imediato porque a defesa dele ainda podia entrar com recursos. Desta vez, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, entendeu que o último apelo apresentado por Collor teve caráter “meramente protelatório” e, assim, determinou a prisão imediata.

“No caso, o embargante apenas reitera argumentos já enfrentados tanto no acórdão condenatório quanto no acórdão que decidiu os primeiros embargos de declaração, o que evidencia intenção procrastinatória na oposição do presente recurso”, afirmou Moraes.

Há possibilidade de Collor não cumprir a pena?

Isso depende da decisão dos demais ministros. Nesta sexta-feira, 25, os 11 magistrados avaliam se confirmam decisão de Moraes ou se revogam a prisão determinada. A sessão foi convocada em razão da “excepcional urgência” prevista no regimento interno do STF.

Quando começou a ação penal no STF?

A ação penal começou no STF em março de 2018, após denúncia do Ministério Público Federal. Collor apresentou dois recursos ao STF. No primeiro, argumentou em embargos de declaração que a pena aplicada a ele não seria correspondente ao voto médio apurado no plenário da Corte. O pedido foi rejeitado em novembro de 2024.

Em março deste ano, o ex-presidente apresentou embargos infringentes, alegando que deveria prevalecer, na definição do tamanho da pena, os votos vencidos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O que diz a defesa de Collor?

Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu a ordem de prisão com “surpresa e preocupação” e disse que o recurso não foi “protelatório” e que há “cabimento” para o apelo.

“Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria-Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, disse a defesa.

Onde Collor está neste momento?

Collor foi preso às 4h da manhã em Maceió (AL). Ele está na Superintendência da Polícia Federal enquanto a PF aguarda orientação do STF para poder enviá-lo a Brasília, onde deverá cumprir a pena, ao menos por enquanto.

Levy Teles/Estadão Conteúdo