Piada do Ano! Ministro Juscelino quer expulsar a Starlink, porque é do Musk

Publicado em 25 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Ministro brasileiro desconhece importância da Starlink

Deu no Poder360

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse na terça-feira (dia 24) que a volta temporária da rede social X no Brasil, ocorrida em 18 de setembro, está sob investigação para saber se o retorno foi intencional ou decorrente de problema técnico.

“Estamos apurando se foi algo que foi provocado por eles [da rede X] ou se foi alguma falha técnica. para poder ter certeza nos encaminhamentos a serem tomados”, declarou o ministro.

DIZ O MINISTRO – Juscelino Filho adiantou que, em caso de descumprimento deliberado da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministério pode entrar com processo para suspender a permissão de operação da empresa Starlink no Brasil, empresa provedora de internet de alta velocidade via satélites de propriedade do bilionário Elon Musk, dono também da plataforma X.

Moraes havia ordenado em 30 de agosto a suspensão da rede social no país. “Dependendo da apuração, se tiver qualquer afronta em torno do não cumprimento de uma decisão judicial, da não obediência à legislação brasileira, as providências necessárias serão tomadas.

Uma delas é, inclusive, é a abertura de um processo de cassação de outorga”, disse a jornalistas depois do lançamento do programa Acessa Crédito Telecom, para incentivar a ampliação da infraestrutura de banda larga fixa no país.

SUSPENSÃO DO X – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) notificou, em 30 de agosto, todas as operadoras de internet do país para cumprirem a decisão de Moraes, que foi respaldada posteriormente pela 1ª Turma da Suprema Corte.

Em 18 de setembro, o magistrado determinou que a rede social X suspendesse imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter (antigo X).

Juscelino Filho afirmou que a plataforma voltou a cumprir o bloqueio e que o governo está acompanhando o caso.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Além de comprovadamente corrupto, o ministro Juscelino Filho é também um ignorante completo. Ele desconhece o setor de comunicações e não sabe que as Forças Armadas e a Polícia Federal são cilentes da Starlink e não podem dispensar os serviços dela, que é a maior e melhor empresa mundial. O comandante do Exército já avisou o governo para deixar a Starlink sossegada. Mas o ministro Juscelino, embora tenha orelhas enormes, não consegue ouvir nada. (C.N.)

Publicado em Geral | 4 Comentários |

Supremo já recebeu relatórios da PF e Anatel sobre uso do X após bloqueio

Publicado em 25 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Essa novela do X está cada vez mais chata e irritante

Giovanna Estrela e Manoela Alcântara
Metrópoles

A Polícia Federal (PF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anexaram, nesta quarta-feira (25/9), documentos sobre o acesso de brasileiros à rede social X, suspensa no país pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o último dia 30 de agosto. Os documentos estão sob sigilo judicial.

Na última quinta-feira (19/9), a PF começou a investigar e identificar usuários no Brasil da plataforma X, de Elon Musk, que permaneceram usando a rede social mesmo após o bloqueio, decretado inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e depois confirmado pela Primeira Turma da Corte.

MULTA DIÁRIA – As pessoas identificadas poderão ser multadas, conforme determina a decisão da Suprema Corte. Moraes impôs multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, inclusive pelo uso de ferramentas de VPN, que maquiam a localização do internauta.

A identificação, agora sob o trabalho da PF, foi um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada por Moraes. As multas poderão ser aplicadas a qualquer usuário que tenha infringido a decisão judicial. Alguns parlamentares chegaram a fazer posts em afronta à determinação.

Ainda na semana passada, o X ficou acessível no Brasil e a Anatel informou ao Supremo que uma atualização da própria rede “driblou” o bloqueio.

O QUE FOI CUMPRIDO – Suspensão de contas: perfis ligados à disseminação de desinformação e discursos antidemocráticos foram removidos da plataforma, entre eles o do blogueiro Allan dos Santos, o do youtuber Monark e o do ex-comentarista Paulo Figueiredo. A remoção dessas contas era uma das principais demandas da Justiça brasileira.

Pagamento de multas: as multas impostas pelo STF, que somam R$ 18,3 milhões, foram quitadas. O pagamento ocorreu mediante o bloqueio de valores da Starlink, outra empresa de Musk. Por fim, para que o X esteja, de fato, no país, documentos do registro na Junta Comercial devem ser apresentados.

Nova multa: Alexandre de Moraes impôs nova multa, de R$ 5 milhões, à rede social X por ter burlado o bloqueio judicial que impedia seu funcionamento no Brasil.

PAGAR OU RECORRER – A plataforma de Elon Musk alterou seus endereços de IP após uma atualização, o que permitiu que alguns usuários acessassem o serviço, mesmo com a proibição vigente. O X precisa pagar essa multa ou recorrer dela dentro do prazo legal.

Além disso, o X precisa comprovar que deixou de hospedar seu endereço eletrônico nos servidores da Cloudflare, empresa norte-americana especializada na segurança de sites. Ele precisa voltar ao sistema anterior, que usava IPs específicos e passíveis de bloqueio. Moraes determinou a suspensão imediata dos IPs do X no Cloudflare, Fastly e Edgeuno.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Espera-se que o ministro Moraes tenha seguido o conselho que Maduro deu a Lula e esteja tomando um chá de camomila para se acalmar e deixar a vida seguir adiante. Obsessão é sintoma de TOC e conduz a doenças que alteram nosso comportamento. Um chazinho não faz mal a ninguém. (C.N.)

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Plano de paz da dupla Brasil e China jamais poderá ser aceito pela Ucrânia

Publicado em 25 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Lula aceita ser cooptado pela Rússia e pela China

Demétrio Magnoli
Folha

“O Brasil quer estar com a China, com a Índia, com os EUA, com a Venezuela, com a Argentina… Com todo mundo, de forma soberana, respeitável. Porque nós não aceitamos ser menor do que ninguém”. Parte do desejo de Lula, expresso na formatura dos diplomatas, será realizado na cúpula dos Brics, em outubro. Xi Jinping e Putin articulam uma nova expansão do bloco, com o ingresso da Venezuela —e, de quebra, da Nicarágua. Os Brics tornam-se caixa de ressonância da China, enquanto o Brasil conforma-se com uma posição “menor” no seu interior.

“Nós queremos paz, não queremos guerra”, proclamou Lula diante da mesma plateia, referindo-se à guerra na Ucrânia. Foi a senha para anunciar uma reunião patrocinada por Brasil e China, às margens da Assembleia-Geral da ONU, com o fim de divulgar um plano de paz sino-brasileiro às nações convidadas, do chamado Sul Global. Na forma delineada pela proposta, a paz interessa à Rússia, não à Ucrânia, e premia a guerra de agressão.

SEM SOBERANIA – O plano não menciona, nem mesmo retoricamente, o conceito de soberania territorial ou as fronteiras ucranianas de 1991 reconhecidas pela Rússia no tratado de 1994. Como registrou Zelenski, seus pressupostos autorizariam a anexação dos territórios ucranianos ocupados pelas forças russas no momento de um cessar-fogo. Não foi por outro motivo que o Brasil, assim como a China, boicotou a conferência de paz realizada em junho, na Suíça, que operou com base nas normas do direito internacional.

Algum dia, a guerra terminará. Talvez, por falta de alternativa realista, a Ucrânia venha a ser obrigada a ceder territórios. Mas a iniciativa de aceitar a imposição imperial teria que partir do governo ucraniano, nunca de terceiros países. O plano sino-brasileiro representa, de fato, uma operação diplomática destinada a reforçar a posição russa.

Os objetivos de Putin não se limitam à anexação do Donbass e do Sul ucranianos. A invasão foi deflagrada para, além disso, converter o país vizinho em Estado vassalo, nos moldes da Belarus. O Kremlin pretende inserir a Ucrânia na jaula do “mundo russo” (Russkiy Mir).

PROIBIÇÕES – O plano sino-brasileiro contempla tal ambição, por meio de uma senha discursiva facilmente decifrável, que rejeita a “divisão do mundo em grupos políticos ou econômicos isolados”. A paz que pregam China e Brasil proíbe a Ucrânia de, como qualquer Estado soberano, ingressar numa união político-econômica (União Europeia) e numa aliança militar (Otan). Obviamente, não haveria objeção a um futuro ingresso forçado na Organização do Tratado de Segurança Coletiva (CSTO), a aliança militar comandada por Moscou.

O Brasil tem motivos geopolíticos e econômicos para praticar uma neutralidade ativa, evitando alinhamento a um dos polos da rivalidade global EUA/China. Contudo, em nome do “anti-imperialismo”, o governo Lula escolhe o papel de amigo menor da China, oferecendo suas credenciais democráticas para conferir legitimidade à iniciativa diplomática de Xi Jinping.

A alegação “anti-imperialista” tem pernas curtas. Trump esclareceu que, de volta à Casa Branca, empurraria a Ucrânia a uma “paz chinesa” —e recebeu em troca um cumprimento de Putin. Nessa hipótese, o Brasil estaria “com todo mundo”, como deseja Lula, mas de modo pouco “respeitável”.

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Quem mentiu ao depor? O comandante Freire Gomes ou o general Estevam Cals?

Publicado em 26 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Estevam Cals e Freire Gomes entraram em contradições

Carlos Newton

Conforme revelamos aqui na Tribuna, já se sabe que em 2022 os três últimos comandantes das Forças Armadas na gestão de Bolsonaro, incentivados pelo ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, participaram diretamente da conspiração para um golpe de estado, em plena democracia. São chefes militares de baixa categoria, que combinaram depoimentos entre si, mentiram com desenvoltura, mas foram tão incompetentes que deixaram importantes lacunas e detalhes que acabam por incriminá-los.

Tudo isso está nas investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela força-tarefa formada no Supremo pelo superministro Alexandre de Moraes, aquele que conduz o Inquérito do Fim do Mundo, iniciado há quase seis anos e não tem prazo para acabar.

É triste ver generais mentindo, não pensei que iria presenciar circunstâncias desse tipo. Antigamente, os oficiais superiores assumiam seus riscos e seus erros. Agora, é preciso estudar a fundo o comportamento deles e da própria corporação, para descobrir onde se esconde a verdade.

APOIANDO O GOLPE – Praticamente não existem petistas no oficialato. Há um ou outro, que trabalharam com Lula e se afeiçoaram a ele, como o general Gonçalves Dias. O resto é tudo antipetista. E Já explicamos aqui que os três últimos comandantes das Forças Armadas na gestão de Jair Bolsonaro foram escolhidos a dedo entre os maiores adversários de Lula da Silva e do PT. É compreensível que não entrasse na cabeça deles que a Presidência da República fosse devolvida a um político desprovido de caráter, que foi informante do regime militar, depois passou a se dizer líder das esquerdas e ficou 580 dias na cadeia, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Realmente, quem imaginaria que o Supremo decaísse tanto, a ponto de libertar Lula e limpar sua ficha mais que suja? Assim, é normal que a quase totalidade dos militares não aceitasse a volta do petista ao Planalto. Mas também é inaceitável que passassem a conspirar contra a democracia, como os três últimos comandantes militares do governo Bolsonaro fizeram, o que se comprova pelo cruzamento da leitura dos depoimentos até agora divulgados.

Sem medo de errar, já se pode dizer que Freire Gomes (Exército), Alain Garnier (Marinha) e Baptista Junior (Aeronáutica) apoiavam o golpe, mas desde que houvesse alguma justificativa, como a anunciada fraude eleitoral. Hoje, isso é ponto pacífico nas investigações.

CONTRADIÇÕES – O golpe deu errado, colocou na cadeia três terroristas do caminhão-bomba e mais de 1,5 mil pés de chinelo, inclusive um morador de rua que se alimentava e dormia no acampamento no quartel e estava em prisão domiciliar até esta semana, aguardando que o insensível Moraes enfim atendesse o pedido de soltura da Procuradoria-Geral da República.

Quanto aos chefes militares, uma das maiores controvérsias macula os depoimentos do comandante Freire Gomes e do general Estevam Cals Theóphilo, que chefiava o Comando de Operações Terrestres (Coter) e pode ter sido responsável pela presença dos “kid pretos”, que incitaram o vandalismo no 8 de Janeiro.

O fato é que em 2022 o comandante Freire Gomes levou o general Estevam Cals para reunir-se com o presidente Bolsonaro, sem haver a menor justificativa, a não ser a trama do golpe contra Lula. Depois, em dezembro, Bolsonaro se desesperou e cometeu um erro absurdo – chamar a palácio o general Estevam Cals, sem comunicar ao comandante. E o pior é que ele foi.

ALGUÉM MENTIU – Nos depoimentos, alguém mentiu. Estevam disse ter comunicado previamente a Freire Gomes e acrescentou que, após a audiência, teria comparecido à residência do comandante, no Forte Apache, para relatar o acontecido. Mas Freire disse o contrário: 1) que Estevam não o avisara da reunião; 2) e não lembra se ele teria ido à sua residência para narrar o encontro com Bolsonaro.

Fica claro que o mentiroso é Freire Gomes. Dizer que não se lembra de fatos dessa importância é debochar da inteligência alheia, a não ser que esteja com Parkinson ou Alzheimer, e não é o caso. O Alto Comando também tem essa opinião. Tanto assim que o general Estevam Cals Theóphilo não passou logo para a reserva. Pelo contrário, ficou no Estado Maior até novembro de 2023, quando deixou o serviço ativo.

Nessa reunião com Bolsonaro em dezembro, o general Estevam Cals Theóphilo não representava seu comandante Freire Gomes; foi a palácio representando o Alto Comando. Nem precisava prestar contas ao comandante, mas preferiu fazê-lo.

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P.S. – Quanto ao fato de o general Estevam Cals Theóphilo ser extremado antipetista e antilulista, o Alto Comando nem levou esse fato em consideração, pois todos os demais integrantes partilham tal posicionamento. Os militares apenas aturam Lula, o que é muito diferente de apoiá-lo. (C.N.)

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“Gaza é uma das maiores crises humanitárias da história recente”, disse Lula

Publicado em 26 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Lula abordou os conflitos do Oriente Médio e também na Ucrânia

Pedro do Coutto

No Oriente Médio as bombas continuam a cruzar o espaço, explodindo e matando centenas de pessoas inocentes que nada tem a ver com o conflito entre o Hezbollah e Israel. A questão tem sido pauta de preocupação de outras nações, inclusive constando no discurso feito pelo presidente Lula da Silva que foi foi o primeiro chefe de Estado a discursar na 79⁠ª sessão da Assembleia Geral da ONU.  

Lula abordou os conflitos não só do Oriente Médio, mas também na Ucrânia, criticando o crescente gasto com ativos militares mundialmente. O presidente pontuou que esses recursos poderiam ser utilizados para combate à fome e à mudança climática e que o “uso da força sem amparo no direito internacional está se tornando regra”.

CRISE – Sobre a guerra no Oriente Médio, Lula ressaltou que, “em Gaza e na Cisjordânia, assistimos a uma das maiores crises humanitárias da história recente e que agora se expande perigosamente para o Líbano”.

Nos últimos dias, Israel tem realizado ataques contra o Líbano, que deixaram centenas de mortos e aumentaram a tensão por um conflito regional mais amplo. Além disso, o país continua com a ofensiva na Faixa de Gaza, que deixou mais de 40 mil pessoas mortas, segundo autoridades palestinas.

“O que começou com ação terrorista de fanáticos contra civis israelenses inocentes se tornou uma punição coletiva do povo palestino”, afirmou Lula, adicionando que “o direito de defesa se tornou em direito de vingança”. Já sobre a crise na Europa, o presidente brasileiro destacou que é crucial criar condições para que Ucrânia e Rússia retomem o diálogo direto. Ele pontuou que essa é a “mensagem” da proposta de Brasil e China para o conflito, que foi rejeitada por Volodymyr Zelensky.

SEM PREVISÃO – “Na Ucrânia, é com pesar que vemos a guerra se estender sem perspectiva de paz. O Brasil condenou de maneira firme a invasão do território ucraniano. Já está claro que nenhuma das partes conseguirá atingir todos os seus objetivos pela via militar”, comentou.

Lula citou ainda o que chamou de “conflitos esquecidos” no Sudão e no Iêmen.“Em tempos de crescente polarização, expressões como ‘desglobalização’ se tornaram corriqueiras. Mas é impossível ‘desplanetizar’ nossa vida em comum”, observou, tomando com suas palavras um forte posicionamento de condenação dos confrontos que se estendem ao longo do tempo.

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STF determina trancamento de ação penal contra prefeito de Itapetinga por falta de provas

 Foto: Divulgação

Prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB)25 de setembro de 2024 | 17:09

STF determina trancamento de ação penal contra prefeito de Itapetinga por falta de provas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de uma ação penal contra o prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB), por falta de provas. Na decisão, o ministro Dias Toffoli acatou o recurso da defesa de Hagge contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia negado provimento a um agravo interposto pelo prefeito.

Rodrigo Hagge foi acusado pelo Ministério Público de contratar, em 2017, no primeiro ano de seu mandato, duas empresas por dispensa de licitação, sem atender aos parâmetros da Lei 8.666/1993. A defesa do prefeito apontou violação do art. 41 do Código de Processo Penal, afirmando que “houve, inegavelmente, escolha de quem iria ser denunciado e por critérios ainda desconhecidos”.

Na decisão que determinou o trancamento, Toffoli diz que “a narrativa do Ministério Público, apesar de demonstrar, de forma articulada, a suposta prática dos crimes do art. 337-E do CP e art. 1º, I, do Decreto-lei nº 202/67, não descreve, em seu texto, o elemento subjetivo do tipo com os contornos exigidos para o caso, apenas fazendo alusão às referidas contratações supostamente viciadas. A exigência atinente à individualização da conduta é elementar tanto para a análise da intenção delituosa quanto para o exercício do direito de defesa”.

“Logo, a ausência de observância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação somente é passível de sanção quando acarretar contratação indevida e demonstrar a vontade ilícita do agente em produzir um resultado danoso, o que não se mostrou evidente à luz da narrativa veiculada na denúncia”, escreveu o ministro.

Toffoli ainda destacou a jurisprudência da Suprema Corte, ao citar decisão da ministra Cármen Lúcia, “segundo a qual a ausência de provas da frustração dolosa do caráter competitivo da licitação conduz à improcedência da ação, com a absolvição do réu”.

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