Tentativas de moralizar ida de juízes ao exterior foram bloqueadas por Fux

Publicado em 22 de maio de 2024 por Tribuna da Internet

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Luiz Fux considerou que “o controle era burocratizante”

Weslley Galzo
Estadão

A participação de magistrados em eventos promovidos pela iniciativa privada é uma constante em todos os níveis do Poder Judiciário. Houve providências para moralizar essas viagens patrocinadas foram afastadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que regulamenta a atividade funcional dos juízes e desembargadores no País.

Ao contrário que se esperava, o Conselho construiu um conjunto de regras nos últimos 11 anos que minimiza a possibilidade de esses atores serem declarados suspeitos ou responsabilizados por conflito de interesses com agentes empresariais nesses espaços.

NA ERA BARBOSA – A primeira resolução do CNJ que disciplinou a presença de magistrados em seminários, conferências e simpósios foi publicada em 2013. Sob o crivo do então presidente do Conselho, Joaquim Barbosa, foi autorizada a participação de juízes nesses eventos nas condições de “palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora”.

A regra, em vigor até hoje, autoriza os magistrados a terem “transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades” promotoras de eventos. Não há ressalvas à possibilidade de o custeio das despesas ser feito por empresas que respondam a processos no tribunal do juiz e que, por conseguinte, tenham interesse em se aproximar da autoridade.

Por outro lado, a mesma publicação estabelece que “ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas”. A medida é elogiada por especialistas em transparência no Poder Público, mas eles também criticam a falta de instrumentos para monitorar eventuais pagamentos não declarados.

COM LEWANDOWSKI – Três anos mais tarde, em 2016, durante a gestão de Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça, o CNJ passou a considerar a participação de magistrados em conferências como “atividade docente”, mesmo quando a reunião não tivesse caráter acadêmico.

O mesmo texto trazia como novidade a obrigação de os magistrados informarem em até 30 dias “a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento”, o que foi visto com bons olhos por especialistas à época.

A regra ainda obrigava o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça a acompanharem e promoverem avaliações periódicas sobre a participação dos magistrados nesse tipo de atividade. Já os tribunais deveriam disponibilizar em seuS sites as bases de dados com as informações dos eventos e das viagens realizadas. A divulgação do conteúdo deveria ser acessível a qualquer cidadão, “inclusive para os fins de aferição de situações de impedimento”.

HAVIA PREOCUPAÇÃO – A resolução alertava aos juízes e desembargadores de que deveriam zelar para a participação não comprometer “a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional”.

Na leitura de especialistas ouvidos pela reportagem, a resolução assegurava um ambiente de maior controle social das atividades dos magistrados.

Porém, como mostrou o Estadão em março do ano passado, uma decisão do CNJ, de 2021, revogou todas as obrigatoriedades de transparência criadas pela gestão Lewandowski. Dessa forma, juízes e desembargadores do País inteiro foram liberados de informar aos respectivos tribunais sobre a participação em eventos.

FUX DESFEZ TUDO – O recuo na política de transparência dos tribunais foi promovido durante a gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ. Na ocasião, Fux argumentou que a exigência de informações sobre os eventos mostrava-se “contraproducente e burocratizante” e ainda desestimularia “a interação acadêmica dos magistrados com outros operadores do Direito e com a própria sociedade”.

Em março do ano passado, Fux afirmou ao Estadão que a mudança foi feita “simplesmente para que os juízes fossem autorizados a não ter mais que informar qualquer palestra – mesmo gratuita – ou fala pública às corregedorias”.

O CNJ retomou a discussão do tema em setembro de 2023, durante a gestão da ministra Rosa Weber, mas não houve avanço.

AÇÃO SANEADORA – Uma proposta do conselheiro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho impunha a proibição de recebimento de presentes que ultrapassassem R$ 100, o impedimento de o magistrado receber direta ou indiretamente remuneração para palestrar e a obrigatoriedade de informar anualmente variações patrimoniais superiores a 40%.

Ainda havia um ponto adicional: os juízes e desembargadores deveriam tornar públicas as suas agendas. A medida, no entanto, acabou rejeitada por oito votos a seis.

Como mostrou o Estadão, a maioria dos ministros do STF esconde as agendas de eventos e audiências com políticos e advogados. As regras do CNJ não se aplicam à Suprema Corte, embora os ministros tenham o condão de estimular práticas em outros níveis do Poder Judiciário.

SUPREMO LIBERADO – “O exemplo vem de cima. Tem uma expressão nas Forças Armadas que diz que o exemplo arrasta. O Supremo deveria liderar esse esforço pelo exemplo”, afirmou Álvaro Jorge, professor de Direito Administrativo da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio).

“Se a mais alta Corte se porta sem transparência, é muito improvável e difícil que os demais juízes para baixo se sintam compelidos a agir de forma distinta. Para além das regras, é muito importante olhar essa questão a partir da força do exemplo do Supremo”, afirmou.

A Suprema Corte dos Estados Unidos, por exemplo, publicou em novembro do ano passado um código de ética para disciplinar a presença de seus juízes em viagens e eventos com empresários. O movimento foi uma resposta à crise que atingiu a Corte com as revelações da agência de jornalismo investigativo ProPublica, de que os ministros Clarence Thomas e Samuel Alito foram beneficiados durante anos com presentes, viagens e despesas bancadas por empresários.

NÃO HÁ REGRAS – No Supremo brasileiro, o cenário é completamente diferente. Não há nenhuma regra que vede a presença em fóruns privados.

Além disso, o ministro Dias Toffoli reagiu com críticas às reportagens que informaram a sua participação em evento promovido pelo setor privado em um hotel de luxo em Londres. Para o magistrado, as notícias são “absolutamente inadequadas, incorretas e injustas”, conforme afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo.

Como revelou o Estadão, o “Fórum Jurídico: Brasil de Ideias”, do qual participaram Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, foi patrocinado pela British American Tobacco (BAT) Brasil, empresa que tem dois processos no STF e é parte interessada em uma ação relatada por Toffoli.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sinceramente, o Supremo deveria se preocupar mais com as aparências, porque há ministros que ficam costeando o alambrado, como dizia Leonel Brizola. Se não são corruptos, comportam-se como se fossem. Não entendo por que um servidor que ganha R$ 44 mil mensais, além de outros mimos como auxílios de moradia e alimentação, passagens aéreas, antecipações, gratificação natalina, seguranças armados, carros blindados, motorista, combustível grátis etc., ainda precisa ser corrupto ou parecer corrupto. Realmente, isso não entra na minha cabeça. Ser corrupto sem necessidade é, antes de tudo, uma tremenda burrice. (C.N.)

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Sob nova direção, Petrobras deve interromper o plano de venda de refinarias

Publicado em 22 de maio de 2024 por Tribuna da Internet

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Empresa deve retomar investimentos na produção de combustíveis

Pedro do Coutto

Reportagem de O Globo de ontem destaca amplamente a recomendação da superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao plenário da autarquia aprovar pedido da Petrobras para interromper o plano de venda de refinarias. Esse compromisso havia sido firmado pela estatal no primeiro ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro — no chamado termo de compromisso de cessação de conduto (TCC).

Houve inclusive a citação do redirecionamento no plano estratégico da empresa entre 2024 e 2028, ou seja, do governo Lula, que agora quer retomar a construção e ampliação de refinarias para aumentar a produção nacional de combustíveis. O atual governo também quer da estatal mais investimentos em gás e produção de fertilizantes. Esse foi um dos motivos da queda de Jean Paul Prates e a sua substituição por Magda Chambriard.

SUPERÁVIT – A decisão é muito importante, uma vez que o Brasil tem superávit na produção de petróleo bruto, sendo deste exportador, e importador do óleo diesel e da gasolina, pois as refinarias existentes não têm capacidade para processar a transformação. É uma questão clara que a Petrobras não deva vender refinarias. Ao contrário, tem que ampliar a produção das existentes e instalar novas em seu sistema.

O documento da SG do Cade cita ainda que se termos do acordo tivessem sido integralmente executados metade da capacidade de refino nacional estaria nas mãos de empresas fora do sistema da Petrobras. Para a SG, a Petrobras deve atuar no refino de forma que não crie obstáculos para os demais agentes: “Ademais, a existência dos novos agentes independentes que assumiram os ativos alienados da Petrobras faz surgir novas preocupações concorrenciais que decorrem diretamente da configuração de mercado resultante após os desinvestimentos que foram concluídos”, afirmam os técnicos do Cade.

FUNÇÕES – A decisão do CADE vai ao encontro da decisão do presidente Lula que atribuiu uma série de funções à nova presidente da Petrobras,Magda Chambriard, que vão além dos limites normais da empresa estatal. Uma delas é contribuir para a retomada da indústria naval no país.

Outra é a recompra de refinarias que foram vendidas pelo governo Bolsonaro, além da retomada da refinaria Abreu Lima, em Pernambuco. Assim, concentram-se nas mãos de Magda uma série de tarefas e responsabilidades. Reportagem da Folha de S.Paulo focaliza a questão.

A lista de prioridades do governo federal para a gestão de Magda Chambriard na Petrobras inclui também a aceleração de projetos já em curso e novidades, como a recompra da refinaria de Manaus e a criação de um polo gás-químico em Uberaba, em Minas Gerais, base do ministro Alexandre Silveira. O ciclo do petróleo está ainda longe de terminar. Não significa que não se deva substituí-lo por energia limpa. Mas não se pode zerar de uma hora para outra esse tipo de economia.

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No fundo, são raros os governantes que se importam com a mudança climática

Publicado em 22 de maio de 2024 por Tribuna da Internet

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Eduardo Leite não deu importância aos sinais de alerta

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

“Estudos alertaram, mas o governo também vive outras agendas”, respondeu Eduardo Leite quando indagado sobre a falta de investimentos para o combate de enchentes no Rio Grande do Sul, cuja necessidade já era apontada por estudos. A sinceridade brutal que ele mostrou ali cobra seu preço, mas seria verdadeira em diversos estados brasileiros. Estamos mal adaptados à mudança climática.

No discurso, ela é prioridade para variados lados do espectro ideológico. A real divisão atual entre liberais e a esquerda é se o Estado, ao incorporar essa agenda ambiental, tem que fazer escolhas e priorizar o que é mais importante ou se pode simplesmente gastar mais sem nenhum limite a cada nova necessidade que se apresenta. Mas isso é uma discussão teórica.

NINGUÉM INVESTE – Na prática a coisa é bem diferente. A insuficiência de investimentos é geral. Bahia e Minas em 2021 e 2022, Pernambuco em 2023, Rio Grande do Sul em 2024.

Isso vale tanto para investimentos que mitiguem o impacto de eventos climáticos extremos quanto para tecnologias que deixem de contribuir com (ou até revertam) os processos destrutivos que tornam esses eventos cada vez mais frequentes.

Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa e com passagem pelo governo federal, narrou, em sua conta no X, como o Programa Brasil 2040 —que previu o aumento de chuvas no Sul e propunha adaptações às mudanças climáticas no governo Dilma— foi simplesmente cortado em 2015, entre outros motivos por apontar a burrice de projetos como Belo Monte. Parece que pouca coisa mudou. O novo PAC do governo Lula destina 1,5% do seu R$ 1 trilhão à prevenção de desastres.

GRANDES DISCUSSÕES – A agenda ambiental mais ampla também parece alheia às grandes discussões de política econômica, que passam pelo estímulo à compra de automóvel e pelo subsídio da Petrobras ao preço da gasolina. A boa notícia é que temos, depois de longa sabotagem (do governo Dilma até Bolsonaro) um Ministério do Meio Ambiente comprometido com a redução do desmatamento na Amazônia. Se o resto do governo não cooperar, contudo, será insuficiente.

A real cara da emergência climática não são os eventos apocalípticos de Hollywood que destroem o mundo inteiro de uma vez. É a frequência cada vez maior de enchentes que alagam cidades, secas que destroem plantações, incêndios florestais que se prolongam, desertificação de solos, picos de calor e frio que prejudicam a saúde etc.

A vida humana não será extinta, mas ficará gradualmente mais cara, mais precária e mais brutal, especialmente para quem vive na base da pirâmide social e não tem como se proteger.

EXEMPLO BRASILEIRO – É quase inacreditável que esse tema não tenha mais centralidade no Brasil. Temos em nosso território 60% da selva amazônica, a maior biodiversidade do mundo, o maior volume de água doce do mundo. Nosso agro depende diretamente do clima e do regime de chuvas que essas condições propiciam. Nossa matriz elétrica é relativamente limpa, e só de manter as florestas de pé já ajudamos o esforço global.

O Brasil, sozinho, não tem como combater as mudanças climáticas. Por isso deveria tomar o protagonismo no tema e deixar de se perder em ruídos sobre guerras com as quais não estamos envolvidos (e nas quais temos ficado do lado errado). Se o mundo pagar o que deve pelo esforço brasileiro de preservar nossa Amazônia, poderemos inclusive investir mais na adaptação para desastres futuros.

Enquanto isso, aqui dentro, liberais, desenvolvimentistas, esquerdistas, direitistas, deveriam todos se unir em torno de um novo consenso de que a agenda ambiental é não só uma prioridade global como uma oportunidade para o Brasil.

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Decisão de Flávio Dino demonstra que a Justiça percorre caminhos tenebrosos

Publicado em 22 de maio de 2024 por Tribuna da Internet

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Flávio Dino seguiu a lei, ao invés de procurar seguir o direito

Carlos Newton

O grande modismo neste início de Século é o avanço do uso da Inteligência Artificial, que poderia ser uma forma de reduzir o surrealismo da política brasileira, que contamina a Justiça e nos conduz a reflexões inquietantes. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, até se empolga ao prever o uso da Inteligência Artificial nos julgamentos, como se esse avanço modernoso pudesse se tornar uma forma de magistrados não cometerem erros.

No entanto, a realidade da vida é muito mais criativa do que os códigos jurídicos e nos submete às mais diversas armadilhas no dia-a-dia, porque nem todas as situações podem estar previstas nas leis, sempre aparece algo de novo que dependerá da reflexão humana no julgamento.

ERRO DE DINO – Pergunta-se: uma decisão tomada estritamente na forma da lei pode ser considerada antiética e descumpridora de doutrinas e princípios, como Moralidade, Legalidade ou Razoabilidade? Aparentemente, não, mas sabe-se que as aparências muitas vezes enganam.

Vejam o que aconteceu com o ministro Flávio Dino, nesta segunda-feira. dia 20, quando decidiu manter a decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou das funções dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Dino funcionou no caso como se fosse uma Inteligência Artificial, absolutamente dentro da lei, e cometeu um dos maiores erros de sua carreira de magistrado. No caso, ele rejeitou recurso protocolado pela defesa dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, e sua decisão baseou-se em tecnicalidades jurídicas, sem entrar no espantoso mérito da questão.

AFASTAMENTO – Os desembargadores foram afastados das funções no mês passado por decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, pelo descumprimento de decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato.  Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF4, que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

O fato aconteceu em 6 de setembro de 2023, quando o ministro Dias Toffoli declarou a nulidade das provas do acordo de leniência da Odebrecht para todos os casos em tramitação no país. Na mesma data, algumas horas depois, a 8ª Turma do TRF4 por unanimidade,  declarou a suspeição do juiz Appio.

Aparentemente, a decisão desrespeitou o ato de Toffoli, e o o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, decidiu afastar os dois desembargadores, com apoio do plenário.

Juiz Appio admitiu ter uma conduta imprópria

NA FORMA DA LEI – Tudo na forma da lei, mas há um detalhe que muda a situação. A Turma do TRF4 não poderia deixar de julgar suspeito o juiz Eduardo Appio para julgar a Lava Jato, porque ele se mostrara fanaticamente petista, a ponto de usar a senha “LUL2022” ao acessar o portal da Justiça. Não tinha nada a ver com a questão da Odebrecht.

Esse fato foi desconhecido pelo estilo Inteligência Artificial de Flávio Dino, que seguiu estritamente a lei, quando deveria ter seguido a Razoabilidade, a Moralidade e a Ilegalidade.

Assim, o afastamento dos desembargadores é ilegal e violou a independência funcional garantida aos magistrados. “Não há fato grave, sequer configurador de infração disciplinar, menos ainda que exija imediata resposta social. No mínimo, ante a longa e imaculada ficha funcional dos magistrados impetrantes, exigir-se-ia prova convincente do ânimo de descumprir ordens judiciais, por um devido processo administrativo contraditório”, afirmou o advogado de defesa Nefi Cordeiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Depois desse exemplo sobre o que é lei e o que é direito, você ainda acha que se pode aplicar Inteligência Artificial em julgamento por juiz singular ou tribunal??? (C.N.)

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Vaiado por prefeitos, Lula promete desoneração e regras para precatórios

Publicado em 21 de maio de 2024 por Tribuna da Internet

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Também houve aplausos a Lula, mas em menor intensidade

Larissa Lopes
Da CBN

Recebido com vaias e aplausos na abertura da Marcha Nacional dos Prefeitos, o presidente Lula prometeu, nesta terça-feira (21), apresentar novo prazo para financiamento das dívidas previdenciárias e novas regras para o pagamento dos precatórios – que são dívidas já reconhecidas pela Justiça, como forma de dar fôlego aos cofres municipais.

Segundo o presidente, haverá renegociação dos juros e do teto de comprometimento da receita líquida em relação às dívidas previdenciárias, e do teto de comprometimento também no caso dos precatórios.

LIBEROU EMENDAS – O presidente também anunciou a liberação de R$ 7,5 milhões em emendas para as cidades. O financiamento das dívidas é uma das reivindicações feitas pelos prefeitos na marcha deste ano, além da desoneração da folha de pagamento.

Em ano de eleição, a marcha tem viés ainda mais político e, após as vaias na chegada ao encontro, o presidente Lula pediu civilidade no processo eleitoral. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, acabou repreendendo os colegas.

“Não estamos aqui para disputa de direita, de centro e de esquerda. Aqui estão os municípios do Brasil representados pelos prefeitos e prefeitas. Peço encarecidamente ao plenário que aqui não haja vaia.”

IGREJAS E EMPRESAS – No discurso, Ziulkoski ainda criticou o fato de os municípios não receberem os mesmos benefícios de igrejas e empresas adeptas ao Simples Nacional.

No evento desta terça, estavam presentes também ministros e os presidentes do Senado e Câmara que elogiaram o acordo com o governo para manter a desoneração da folha de pagamento este ano, com retorno gradual apenas a partir de 2025.

Encontro acontece em meio à discussão sobre reoneração dos municípios. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), será o relator de uma proposta que mantém a desoneração dos 17 setores da economia e também deve manter a desoneração da folha de pagamento das cidades em 2024.

ALÍQUOTA DE 8% – Hoje, os municípios pagam uma alíquota reduzida de 8% sobre a folha de pagamento dos funcionários municipais. A ideia é que a reoneração aconteça de forma escalonada a partir de 2025, como deve ser feito com os 17 setores da economia. Antes, a alíquota era de 20%.

O governo havia pedido a suspensão da desoneração no STF, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) e foi aceita pelo ministro Cristiano Zanin, contrariando o projeto de lei aprovado no Congresso em 2023 que reduziu de 20% para 8% a alíquota da contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios.

A decisão do governo provocou um conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário, sobretudo entre Pacheco e o ministro Fernando Haddad (Fazenda). Após algumas semanas de negociação, um acordo foi contemplado na semana passada, levando o governo a pedir que a decisão de Zanin fosse suspensa.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lula vaiado? Nada de novo no front ocidental. Do jeito que a coisa está indo, ficará difícil ele sair na rua. (C.N.)

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Reacionários ressurgem pelo mundo, confundindo liberdade e direito ao ódio

Publicado em 21 de maio de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Kayser (Arquivo Google)

Luiz Felipe Pondé
Folha

Identidade, conceito da moda, commodity no mercado político e cultural, tem uma dinâmica voltada ao conflito porque se afirma mais facilmente diante das diferenças que não convivem bem. Refiro-me a identidades coletivas e não psicológicas, ainda que elas se misturem.

O sociólgo espanhol Manuel Castells, no seu clássico “O Poder da Identidade”, parte de sua trilogia sobre a sociedade em rede, lançada no final do século passado, vaticinou, como uma Cassandra maldita, que o século 21 seria atormentado por duas forças em conflito: de um lado, aquilo que na época se chamava, com um certo orgulho típico do fetiche moderno do progresso, a “globalização”, e do outro, a reação das identidades que recusavam ser dissolvidas no mar da identidade globalizada, tecnológica, e, naquele momento, gozando com o suposto “poder democrático” das nascentes redes.

TRÊS IDENTIDADES – Nos termos do autor, havia três identidades em jogo: a legitimadora, a normatizadora, àquela altura, a globalizante, que emanava da ordem institucional das sociedades. A de projeto, como o feminismo e o ambientalismo, e a de resistência, com vocação à defesa das comunidades que recusavam a globalização.

Vejamos uma releitura possível dessa tríade a partir de 2024. A identidade legitimadora, normativa, “rica”, representada pelos liberais ocidentais, que estavam realizando, e realizaram, a “globalização”, tinha como “core” da sua dinâmica o capital, claro, ainda que travestido de anjo da liberdade e da igualdade.

A segunda, a de projeto, que era exemplificada pelo feminismo e pelo ambientalismo, diria hoje, pelo movimento LGBTQIA+, se caracteriza não como uma negação da identidade normativa, mas como um esforço para fazer essa identidade normativa convidá-la para seus círculos de poder.

IDEIA EM AÇÃO – Basta ver os departamentos de diversidade do capitalismo para entender essa ideia em ação. Castells acertou em cheio. Bonito de ver quando uma Cassandra vaticina o futuro. A identidade de projeto só quer ter um capitalismo para chamar de seu.

Por isso, se adapta bem em Nova York ou na Califórnia. E ainda chamam isso de esquerda. A terceira, a sombra —no sentido junguiano— do século 21, a identidade de resistência, seria aquela que, diferente da identidade de projeto, teria como intenção pôr fogo no parquinho do capitalismo globalizado festivo.

De lá para cá, esses inimigos da “sociedade aberta” embaralharam as cartas e chegaram mesmo a usar conceitos tidos pelo fetiche moderno do progresso como seus, como o nobre conceito de “liberdade”. Liberdade para recusar casamento gay, aborto, refugiados, imigrantes ilegais, xingar, atirar em bandidos, mentir — como, aliás, todo mundo na política —, enfim, liberdade para ser “nós mesmos”, com nossos hábitos “ancestrais”, escolhas de vizinhos, parentes agregados, crenças religiosas.

REACIONÁRIOS – Danem-se quem nos acham reacionários, “agora é a nossa vez”. O ódio também é um direito inalienável do homem — e da mulher, claro. Pensemos no caso da Europa. Se pegarmos uma lupa e colocarmos sobre essas identidades de resistência, veremos que elas se consideram “nativas” por oposição às invasões bárbaras —conhecemos essa expressão, não?

O velho mundo não tem saída fácil e é, hoje, um palco evidente dessa dinâmica entre identidade normativa “rica” —a comunidade europeia— e as identidades de resistência que se opõem à “identidade europeia”. O que fazer com os refugiados? O que fazer com a população muçulmana?

DESISTIRAM DO SEXO – Aparentemente, os seculares europeus desistiram do sexo, enquanto os muçulmanos vão muito bem, obrigado nesse quesito. Logo, estes engravidam suas mulheres todo dia. Identidades sem reprodução são condenadas à extinção.

A inteligência pública — um nicho específico dentro da identidade normativa “rica”— xinga esses defensores das identidades de resistência de todos os nomes que você pode imaginar: racista, extrema direita, populista, sexista.

O próprio termo da moda, “cordão sanitário” ao redor dessas identidades, para que elas não contaminem as democracias, escancara como os vemos: uns vermes

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