Moro está confiante em que não perderá o mandato se houver recurso ao TSE

Publicado em 10 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Andréia Sadi
GloboNews

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) disse nesta quarta-feira (10), em entrevista ao Estudio i, da GloboNews, que “não tem medo” do julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do relatório que avalia sua gestão na Operação Lava Jato.

“Não tenho medo, eu fui juiz da operação Lava Jato, a gente desmontou o maior esquema de corrupção da história desse país”, disse Moro.

GESTÃO CAÓTICA – O CNJ analisará relatório do corregedor Nacional, Luís Felipe Salomão, que em documento parcial, em setembro do ano passado, apontou “gestão caótica” dos recursos arrecadados em função de acordos e condenações da Lava Jato. A avaliação tem como base auditoria feita na 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná e no Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima terça-feira (16) o julgamento do relatório final da correição feita pelo CNJ na Operação Lava Jato, anteriormente comandada por Moro.

Barroso, que acumula a presidência do CNJ, aguardou a conclusão do julgamento no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que analisou possível abuso de poder econômico na campanha que elegeu Moro ao Senado. Por 5 votos a 2, a corte eleitoral livrou o senador da cassação.

ESTABELECER DIÁLOGO – Questionado por que procurou o ministro Gilmar Mendes – crítico da operação Lava Jato – antes do julgamento, o senador disse que não foi “pedir nada” e sim “estabelecer diálogo”.

“Nós conversamos, foi uma conversa acalorada, não vou entrar em detalhes, mas tudo que o ministro me falou teve suas respostas. A ideia é a gente olhar para frente.”

Questionado sobre o fato de ter sido ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) depois de abandonar a magistratura e de ter optado pela carreira política, Moro falou que não era para se discutir apenas o passado “porque o presente reclama a nossa atenção”. “E o que a gente está vendo é que o Brasil não vai numa boa direção”, diz Sergio Moro.

TRABALHO MARCANTE – O senador exaltou a Lava Jato ao responder como acredita que ficará marcado na história recente do Brasil.

“Em um país que tem muita dificuldade com a corrupção e com a impunidade da corrupção, meu trabalho foi marcante no sentido que tivemos dois momentos no Brasil, entre 2014 e 2018, em que rompemos com essa tradição de corrupção desenfreada e impunidade escancarada

Moro diz que presidência do TSE é irrelevante para seu julgamento. Alexandre de Moraes, hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será substituído em junho por Carmen Lúcia.

SEM DEMORA – Questionado se a defesa de Moro tem como estratégia aguardar a troca, ele negou. “Para mim é indiferente. A estratégia da nossa defesa nunca foi retardar o processo”.

Os denunciantes e a Procuradoria Regional Eleitoral podem recorrer da decisão no próprio TRE e ainda no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Nós aguardamos o julgamento do TRE, assim como aguardaremos se houver recurso ao TSE, com serenidade. Não existe nenhum desespero, não”, afirmou o senador.

ABSOLVIDO NO TRE – Nesta terça (9), por cinco votos a dois, os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiram contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro, em Curitiba.

As duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que pediam a cassação do mandato de Sergio Moro argumentavam que durante a pré-campanha de Moro para a Presidência da República ele cometeu abuso de poder político indevido dos meios de comunicação e obteve vantagem indevida em relação aos outros candidatos que disputaram a campanha ao Senado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moro está mais tranquilo, porque o julgamento no Conselho nada tem a ver com seu mandato. Além disso, fazer uma gestão caótica não significa ter desviado recursos os recursos, que foram gerenciados também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Quanto ao TSE, o PL não deve recorrer e o recurso do PT não tem base jurídica, porque seus argumentos foram arrasados pelo relator no TRE, desembargador Luciano Falavinha, com um voto técnico e contábil imune a questionamentos jurídicos. O presidente Sigurd Roberto Bengtsson fez questão de votar, para dizer não ter havido “comprometimento das eleições para o Senado” e não houve violação ao princípio da igualdade de chances entre os competidores”. Os dois votos contra Moro foram dados por juízes nomeados por Lula e seus supostos fundamentos eram de dar pena. Um deles defendeu que fosse julgada a “intenção” de Moro, vejam a que ponto chegamos. (C.N.)

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Moraes descumpriu a lei ao multar advogado de Silveira, revela a OAB

Publicado em 10 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Moraes citou um dispositivo de lei que já está rrevogado

Deu no site Jota

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil ao advogado que defende o ex-deputado Daniel Silveira. Segundo Moraes, o profissional repetiu pedidos que já haviam sido negados anteriormente.

De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cabe à ordem a responsabilidade de punir um advogado. “O procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, afirma Simonetti.

“Assim como o Conselho Nacional do Ministério Público é responsável por punir os membros do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Neste caso, o procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, acrescenta.

NA FORMA DA LEI – O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, afirma que todos os precedentes citados pelo ministro são anteriores à Lei 14.752, de dezembro de 2023, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

“Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa”, afirmou Sarkis.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No caso, o advogado errou no cálculo do tempo de cumprimento de sentença, mas o ministro Alexandre de Moraes também errou, ao aplicar a multa com base em uma norma legal que não tem mais vigor. Ou seja, no mínimo, deveria pedir desculpas ao nobre causídico, como se diz no linguajar jurídico. Mas ministro do Supremo não erra, todos sabem. (C.N.)

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Ao se envolver na política brasileira, Musk tentaria dar um golpe de mestre

Publicado em 10 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Ilustração reproduzida da revista Forbes

Sergio Denicoli
Estadão

O Brasil possui cerca de 19 milhões de usuários do X. É o quarto maior mercado da empresa no mundo. Diante de números tão expressivos, é preciso se perguntar por que Elon Musk estaria arriscando ter a plataforma suspensa no País, por conta de decisões do STF que pediram a suspensão de cerca de uma dúzia de perfis.

A resposta parece clara: ao se envolver na política interna brasileira, Musk consegue tumultuar o cenário a ponto de impedir que o Brasil prossiga com tentativas de regular as redes sociais, o que poderia ser seguido por outros países.

ESTRATÉGIA ANTIGA – As big techs sempre atuaram para evitar uma regulação externa. Elas pregam a ideia de que a internet segue a lógica da chamada arquitetura “end-to-end”, ou “ponta a ponta”, que busca responsabilizar o usuário final pelo que ocorre no ambiente online. Ou seja, se as redes são utilizadas pera propagar crimes, essas empresas simplesmente lavam as mãos e culpabilizam o usuário que está por trás da ação.

Desde a popularização da Web, a partir dos anos 1990, as próprias empresas atuaram para se autorregular. A primeira regra visava a proteção às crianças. Um tema pacificado, diante do qual todos concordam.

No entanto, o desenvolvimento da internet deu cada vez mais poder aos usuários, para que publiquem conteúdos. As empresas, globalizadas, criaram então uma espécie de multiverso, que não segue as regras domésticas dos países. É um limbo jurídico.

REDUZIR O PODER – A Europa foi uma das primeiras a se manifestar no ocidente, para tentar reduzir o poder das big techs, em favor das pessoas. Foi no velho continente que aprovaram, por exemplo, a chamada “lei do esquecimento”, que permite a alguém exigir dos sistemas de busca, como Google e Bing, que apaguem informações, caso a pessoa considere algum conteúdo prejudicial à sua imagem.

Mas pouco se avançou nessa linha. A ONU, por meio do Fórum de Governança de Internet, há décadas promove debates sobre o assunto, sem conseguir uma solução. São debates democráticos e amplos, que englobam todos os envolvidos no tema. No entanto, as big techs sempre atuam para boicotar qualquer tipo de ação mais contundente.

Se uma deep fake, que consegue manipular a imagem e voz de alguém, for espalhada nas redes, o usuário afetado entra em um labirinto legal, onde não há uma saída clara. As empresas vão se apressar em dizer que a culpa é de quem divulgou a informação falsa, mas dificultam a identificação da pessoa.

AUTOPROTEÇÃO – O fato das redes agregarem e difundirem conteúdos classificados como crime não entra na equação. Quando alguém tenta legislar sobre essa zona escura em termos jurídicos, as empresas gritam que se trata de algo que fere a liberdade de expressão, misturando o conceito de crime com liberdade.

Não pode ser visto como liberdade difamar alguém, assediar, espalhar conteúdo que seja contrário às leis de cada país. Basta utilizar o sistema de busca do X para observar apologia a vários crimes, anúncio de venda de drogas, estímulo ao suicídio e à automutilação, etc.

Ao se focar na política, Elon Musk engana a direita. Faz com que conservadores fechem os olhos para a premente necessidade de se regular algo onde muitos crimes ficam impunes.

POLÍTICA INTERNA – Se há abusos por parte do Supremo, é uma questão política interna do Brasil, que deve ser resolvida pelos meios disponibilizados pelo Estado de Direito brasileiro. Uma empresa fazer juízo de valor sobre decisões da Suprema Corte de um país é uma agressão à soberania nacional.

Essas grandes empresas de tecnologia não têm qualquer aptidão à defesa da liberdade e operam esse discurso de uma forma paradoxal. Elas computam dados de bilhões de usuários e capitalizam essas informações. Sabem gostos, hábitos e até mesmo os locais que uma pessoa frequenta.

Ao se envolver com a política, exibem uma face perversa de um mundo que controlam, e buscam subjugar os países aos seus interesses econômicos.

MENOS PASSIONAL – Esse episódio envolvendo o X e o ministro Alexandre de Moraes deveria ser visto de uma forma menos passional e mais racional. Se hoje as redes buscam blindar o debate sobre a regulação da internet, se alinhando mais à direita, nada impede que no futuro mudem de lado e se alinhem à esquerda, de acordo com seus interesses comerciais. Se ilude quem acha que essas empresas têm um lado ideológico.

É ilusão também achar que o que está em curso é a defesa da liberdade. A cada dia que passa sem que os países discutam como tornar claras as regras que envolvem o mundo online, mais poder as big techs ganham para controlar a vida de todos.

Fala-se muito no Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas que possui inúmeras lacunas e não versa sobre os reais problemas que hoje se colocam no ambiente virtual.

DATACENTERS – A proposta original do Marco Civil previa, por exemplo, que os dados dos brasileiros fossem armazenados em servidores do País. Isso obrigaria as empresas de tecnologia a construir data centers no Brasil. Essa proposição, no entanto, foi derrubada, permitindo, então, que as informações sobre os brasileiros naveguem em computadores de outros países, cujas regras não seguem a legislação local.

Se hoje Alexandre de Moraes está sendo visto como ditatorial pelos conservadores, cabe lembrar que as ações do STF ocorrem justamente devido à omissão do Legislativo. Se houvesse regras claras, debatidas com a sociedade, por intermédio do parlamento, seria bom para todos.

Mas para Elon Musk e seus pares o que interessa é realmente o tumulto. Uma estratégia de ação antiga e caricata, mas extremamente funcional para manter interesses. Algo que foi inocentemente absorvido por um dos espectros políticos do Brasil, que brada pela liberdade, só que esquece de discutir questões referentes à segurança, privacidade, direitos individuais e soberania. A única liberdade que se coloca nesse caso á a das empresas fazerem o que querem e continuarem a captar dados de todos, sem serem devidamente importunadas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo, realmente esclarecedor. Quanto a Elon Musk, acredito que ele esteja agindo mais por impulso do que inspirado num plano de aumentar o faturamento com vendas de conexão privada, tipo VPN, para bolsonaristas, com uma rede imune a bloqueiros. Acho que o sucesso excessivo mexeu demais com a cabeça dele. Se colocarmos Musk num debate aberto com Lula e Bolsonaro, vai brotar bobagens de todos os tipos. Será o maior espetáculo da Terra, com royalties para o genial cineasta Cecil B. DeMille. (C.N.)

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A Nova Lei de Licitações e o Concurso de Jeremoabo: Uma Análise Crítica Introdução

A Nova Lei de Licitações e o Concurso de Jeremoabo: Uma Análise Crítica

O concurso público anunciado pela Prefeitura de Jeremoabo gera muitas dúvidas e preocupações, especialmente no que diz respeito à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Pontos Críticos:

• Desrespeito à Legislação: A gestão municipal demonstra descaso com a legislação, ignorando o Art. 37 da Constituição Federal, a Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Dispensa de Licitação: A dispensa de licitação, embora prevista em lei, precisa ser fundamentada e justificada de forma legal, o que não parece ser o caso.
• Prejuízo aos Candidatos: O concurso, além de não atender às solicitações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), prejudica os candidatos que se prepararam para o Concurso Nacional, pois exige a escolha entre um ou outro.
• Secretaria de Educação: A postura da Secretaria de Educação, que se coloca acima da lei e ignora a Constituição, é motivo de grande preocupação.

A Nova Lei de Licitações:

A nova Lei de Licitações busca trazer mais eficiência, transparência e economicidade aos processos licitatórios. No entanto, a forma como a Prefeitura de Jeremoabo pretende utilizá-la levanta sérias dúvidas sobre o cumprimento desses princípios.

Possíveis Irregularidades:

• Falta de Transparência: O edital do concurso não apresenta informações claras e detalhadas sobre os critérios de seleção, o que gera insegurança aos candidatos.
• Favoritismo: A escolha da modalidade de licitação pode favorecer empresas ou pessoas específicas, em detrimento da impessoalidade e da isonomia que devem nortear os processos licitatórios.

Recomendações:

• Exigência de Transparência: É fundamental que a Prefeitura de Jeremoabo forneça mais informações sobre o concurso, incluindo os critérios de seleção e os motivos da escolha da modalidade de licitação.
• Acompanhamento da Sociedade Civil: A sociedade civil, através de órgãos de controle e da imprensa, deve acompanhar de perto o processo licitatório e denunciar qualquer irregularidade.
• Mobilização dos Candidatos: Os candidatos que se sentirem prejudicados pelo concurso podem buscar seus direitos através de ações judiciais.

Conclusão:

O concurso público de Jeremoabo, sob a ótica da nova Lei de Licitações, apresenta diversas irregularidades que geram desconfiança e insegurança. A mobilização da sociedade civil e dos candidatos é fundamental para garantir que o processo seja realizado de forma justa e transparente.

Observações:

• É importante consultar um profissional especializado em direito administrativo para obter uma análise mais detalhada do caso.
• As informações aqui presentes são apenas para fins informativos e não devem ser interpretadas como consulta jurídica.

Referências:

• Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI): https://www.gov.br/gestao/pt-br

Nota da redação deste Blog - Parabenizo o Presidente do SINPROJER por conseguir transformar o sindicato que comando, num orgão independente, sério e que defende os interesses dos seus associados.

Quanto ao meu amigo Aldo Alencar também parabrnizo pelo Show de Bola transmitindo conhecimentos a respeito de Direito Institucional e Administrativo.  Lamento que o prefeito ainda não tenha convidado para reciclar muitos acessores que estão necessitando, muito embora a gestão pública municipal há quase seis anos vem seguindo os ensinamentos de " Chacrinha - Eu vim para confundir e não para explicar”".

O que a Lei 14.133 determina sobre a dispensa de licitação?

Além dessas determinações, o que mais estabelece a Nova Lei de Licitações? O Artigo 75 discorre sobre os casos em que a licitação é dispensável, ressaltando, como vimos, os valores limite e as condições para um cenário desse tipo. 

O inciso IV elenca os objetos que podem ter a contratação direta, sem licitação. A lista é longa, mas entre eles estão itens como:

• produtos para pesquisa e desenvolvimento;
• transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso;
• hortifrutigranjeiros, pães e outros perecíveis;
• coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis e reutilizáveis;
• aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos;
• serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento;
• aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.

Ademais, a norma também prevê que a licitação pode ser dispensada em contratações que venham acarretar comprometimento da segurança nacional, em casos de guerra, estado de sítio ou calamidade pública. 

Por fim, o seu uso também é legal quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

https://www.mutuus.net/blog/dispensa-de-licitacao/

Se depender da Petrobras e Odebrecht, Guido Mantega vai ficar sem emprego

Publicado em 10 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Mantega fez novo implante de cabelos, mas ainda é o mesmo…

Hugo Marques
Veja

Durante a transição de governo, no final de 2022, o presidente Lula convidou o ex-ministro Guido Mantega para compor o grupo responsável por traçar as metas de planejamento, orçamento e gestão, mas acabou tendo de afastar o amigo em função de uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O ex-ministro, que conduziu a economia do país entre março de 2006 e janeiro de 2015, foi então dar aulas virtuais na Fundação Perseu Abramo, que pertence ao Partido dos Trabalhadores. Enquanto isso, muitos petistas que no passado caíram em desgraça por corrupção e outros malfeitos foram resgatados do ocaso por Lula e pelo PT no primeiro ano do governo — menos Mantega.

As investidas para encontrar um novo emprego para o ex-ministro têm sido até agora infrutíferas. A primeira tentativa de arrumar um bom lugar para o ex-ministro foi na mineradora Vale. A simples menção a essa ideia fez as ações da empresa despencarem na bolsa.

A última incursão foi na mineradora Braskem, que vai trocar membros de seu conselho de administração em breve. Se depender dos controladores da Braskem, no entanto, Guido vai  continuar desempregado. A Petrobras, uma das donas da Braskem, já apresentou ao grupo de acionistas quatro novos nomes para o conselho da mineradora e Guido Mantega não está entre eles.

Já a Novonor, antiga Odebrecht, que tem a maior fatia da Braskem, tampouco foi consultada pelo Palácio do Planalto para encaixar o ex-ministro em uma das vagas, segundo executivos ouvidos por Veja. Se for, afirma que vai desconversar.

A Braskem tem um total de 11 conselheiros e dez deles deverão ser trocados nas próximas semanas. A preocupação dos controladores da Braskem não é só com relação à indicação de políticos para o conselho de uma empresa de mineração que busca uma uma administração técnica, mas com eventuais efeitos que uma medida como essa pode ter no valor das ações da companhia. Em 2021, a empresa teve lucro líquido de 14,1 bilhões.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sempre se disse que o problema do PT é que não tem bons quadros para nomear nas funções mais importantes. Isso não é verdade. A dificuldade é que os petistas que são considerados os melhores quadros estão (ou estiveram) envolvidos em investigações judiciais, por desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro e tudo o mais. São figuras mais do que conhecidas, com carimbos nas folhas corridas. (C.N.)

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Acusações de Elon Musk devem ser analisadas se são constitucionais ou não

Publicado em 10 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

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Elon Musk pode ter razão em suas critícias a Moraes

André Marsiglia
Poder360

Diante de todos os acontecimentos dos últimos dias, uma coisa é certa: pouco importa se as denúncias e as críticas de Elon Musk a nossas Cortes e ministros têm intenção política. Assim como também pouco importam as intenções de seus adversários. Fazer política com fatos não é crime —faz parte do jogo.

O errado é inventar informações e tirar proveito político. Não me parece nem um pouco esse caso. Errado também é ser pago para fazer política e se negar a fazê-la, enterrando a cabeça na terra feito avestruz, como parte significativa de nossos congressistas tem feito diante de tais acontecimentos.

Incluir Elon Musk como investigado no inquérito das milícias digitais pode ser lido como um ato político, tanto quanto suas críticas. Musk faz vibrar a direita. A Suprema Corte faz vibrar a esquerda. A direita está se mobilizando em manifestações e discursos. A esquerda está se mobilizando para ressuscitar o juridicamente defeituoso PL 2.630 de 2020, das fake news.

Há um jogo político em curso. Mas e daí? Diante das manifestações de Musk a respeito de possíveis censuras, autoritarismos e violações judiciais por parte de nossas Cortes, o que deveria estar em debate são os fatos jurídicos, e não o que ele e a direita pretendem.

Se a rede social X (ex-Twitter) sofreu mesmo uma pressão judicial indevida, se realmente foi obrigada a excluir perfis sem sequer conhecer o fundamento das decisões que determinaram as ordens agressivas; tudo isso é juridicamente (e não politicamente) inconstitucional e precisa ser apurado e discutido.

É intelectualmente desonesto formadores de opinião ignorarem as denúncias e as críticas, condenando-as à irrelevância pública, em razão de seu uso político. Se o que faz ou não parte do debate público depender meramente de preferência ideológica, o debate estará morto, o jornalismo, acabado e a sociedade, falida. Se Musk é ou não um herói da liberdade de expressão é o que menos interessa. Se suas denúncias são verdadeiras é o que deve nos nortear. É de se lamentar profundamente que aqueles que, por repudiar Musk ou a parcela da direita que ele mobiliza, prefiram simplesmente se fazer de cegos e surdos, furando orelha e olhos por conta própria. Nada mais medíocre….

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