Certificado Lei geral de proteção de dados

Certificado Lei geral de proteção de dados
Certificado Lei geral de proteção de dados

terça-feira, janeiro 10, 2023

Sonho de golpe vira pesadelo para terroristas

 em 10 jan, 2023 8:27

Adiberto de Souza


Só após terem sido presos, os terroristas responsáveis pela tentativa de golpe à democracia se deram conta que o buraco é mais embaixo. Também perceberam, tardiamente, que eram massa de manobra dos fascistas patrocinadores dos acampamentos golpistas instalados em frente aos quartéis do Exército. Responsáveis pelas depredações do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, os bolsonaristas radicais viram o nebuloso sonho de um golpe militar se transformar num pesadelo, pois além de presos vão responder por uma série de crimes, inclusive o de terrorismo. Tomara que a derrocada desses infelizes sirva de exemplo a outros tantos idiotas que insistem em desacreditar as urnas eletrônicas e afrontar os poderes constituídos do Brasil, talvez por se acharem mais realistas do que o rei. Misericórdia!

Fábrica de tratores

O governo de Sergipe está discutindo com a embaixada da Bielorússia sobre a implantação de uma fábrica de tratores aqui na terrinha. Ontem, as duas partes se reuniram para tratar sobre as condições fiscais, apoio estrutural e linhas de crédito do Banese. Segundo os idealizadores do projeto, a expectativa é que sejam gerados até 300 empregos diretos e outros 3 mil indiretos. Tomara que desta vez a coisa ande, diferente do que aconteceu em 2019, quando empresários prometeram montar no estado uma fábrica de caminhões movidos a gás. Depois de muito blá-blá-blá, pisaram no freio e não se falou mais no assunto. Só Jesus na causa!

Petição de miséria

Alunos do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Sergipe garantem que está faltando tudo no hospital da UFS. Eles reclamam a ausência de material básico para a realização de consultas e procedimentos, sem contar a falta de medicamentos. Segundo os estudantes, algumas disciplinas estão sendo lecionadas sem as devidas aulas práticas por falta do material necessário. Pior, conforme os denunciantes, é que existem equipamentos nos corredores do hospital universitário que já deveriam ter sido instalados há muito tempo. Com a palavra o magnífico reitor Valter Joviniano. Marminino!

A farra dos apadrinhados

Por que será que entra governo e sai governo sem que ninguém pise no freio do animado trem de apadrinhados aboletados em bem pagos cargos comissionados? Não se está falando aqui dos técnicos qualificados, contratados para ajudar a tocar a máquina pública, mas de ex-prefeitos, cabo eleitorais e o diabo a quatro. Ora, não há dinheiro para melhorar os salários de quem realmente trabalha no Estado justamente porque o Executivo desperdiça recursos para agradar quem nada faz. Queima as finanças estaduais pagando a uma vergonhosa claque de puxa saco, contratada a peso de ouro para proteger currais eleitorais e aplaudir o governador de plantão. Durma com um barulho desse!

Perdeu com L

Além de violentos, muitos bolsonaristas golpistas são semianalfabetos. Prova disso é a pichação feita por um terrorista no vidro frontal do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Para repetir uma recente afirmação do ministro Luís Roberto Barroso contra alguns bolsonaristas que o perturbavam, o extremista escreveu a palavra “perdeu” com um baita “L” no final. Tomara que, agora preso por tentar golpear a democracia, esse energúmeno possa ser alfabetizado. Home vôte!

Sergipe presente

Sergipe estava muito bem representado na reunião de emergência convocada pelo governo federal para condenar a tentativa de golpe à democracia. Além do governador Fábio Mitidieri (PSD), o encontro contou com a participação do gestor aracajuano Edvaldo Nogueira (PDT), presidente da Frente Nacional dos Prefeitos. Em sua fala, o pedetista disse que “os municípios brasileiros não aceitam este tipo de ação, que vai além do ataque à democracia, pois atinge uma base importante da nossa civilização, que é a cultura”. Certíssimo!

Sem anistia

A invasão terrorista aos prédios dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em Brasília, gerou uma onda de protestos por todo o país. Ontem à tarde, as centrais sindicais e coletivos dos movimentos sociais de Sergipe ocuparam a Praça do Mini Golfe, na zona sul de Aracaju, para manifestar o apoio à democracia e defender que os culpados não sejam anistiados. Em sua fala, a professora Sônia Meire (Psol) disse ser preciso derrotar o golpe nas ruas: “Não vamos silenciar, cochilar, nem vacilar”, alertou. A psolista, que assumirá uma cadeira na Câmara de Vereadores de Aracaju no próximo mês, também disse que os brasileiros não deixarão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores ficarem impunes. Cruz, credo!

Vai pra briga

Em fim de mandato, o deputado federal Fábio Henrique (UB) dorme e acorda sonhando com a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, município que administrou de 2008 a 2016. O distinto se gaba se ter sido o parlamentar federal que mais destinou emenda na história da cidade: “Já são quase R$ 50 milhões de investimentos graça ao nosso mandado”, afirma. Fábio ressalta que indicou uma emenda de bancada impositiva no valor de quase R$ 25 milhões para o Orçamento da União deste ano. Mas do que ninguém, o ainda deputado sabe que a eleição socorrense será uma das mais disputadas de Sergipe. Aff Maria!

Galo em fogo brando

Quase nada do que se diga agora sobre as eleições de 2024 terá validade daqui a dois anos, quando os partidos vão discutir pra valer a sucessão municipal. Até lá, as lideranças políticas continuarão cozinhando o galo em fogo brando, ciscando para chamar a atenção do galinheiro. Portanto, algumas pré-candidaturas postas nas ruas agora não passam do desejo de pavões velhos em conquistar a maioria do terreiro. Nessa fase, só não é permitido pisar em falso, escorregar na jaca. Quem o fizer terminará tão depenado quanto papagaio dedo duro. Crendeuspai!

CPI contra golpistas

Os senadores sergipanos Rogério Carvalho (PT), Alessandro Vieira (PSDB) e Maria do Carmo Alves (PP) assinaram o pedido de abertura de uma CPI para identificar quem atacou a democracia, estimulando um golpe de estado e patrocinando depredações do patrimônio público. Segundo o tucano, o momento exige a adoção de medidas imediatas para apuração dos crimes praticados pelos bolsonaristas-golpistas. “A democracia é um valor inegociável e utilizarei todas as ferramentas possíveis para defende-la”, discursa Alessandro. Por sua vez, dona Maria entende que a apuração e punição dos envolvidos devem ser rápidas. Ah, bom!

INFONET

Bolsonarismo é terrorismo; ‘bolsonarista radical’ é pleonasmo

 em 10 jan, 2023 4:13

                                                           Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
                      “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

 Bolsonarismo é terrorismo; ‘bolsonarista radical’ é pleonasmo

Artigo de José Roberto de Toledo publicado na UOL. O blog assina embaixo.

Bolsonarismo é destruição. Destruição das instituições democráticas e dos prédios públicos que as abrigam e as representam. Depois do Oito de janeiro, negar esse fato é se acumpliciar aos sabotadores da democracia.

 Bolsonarismo não é um movimento político, é uma organização terrorista. Organização criada e financiada para destruir o estado democrático. Organização sem paralelo no Brasil. Equipará-la a qualquer outra organização é criar falsas simetrias, e, por tabela, compactuar com os terroristas.

Bolsonarismo é uma organização que se infiltra no estado para corrompê-lo e destruí-lo. Usa agentes públicos como sabotadores, subverte a hierarquia policial e militar, se apropria ilegalmente da estrutura dos órgãos de segurança.

Bolsonarismo é uma força eleitoral que aluga legendas partidárias para embutir representantes nos parlamentos e cargos de comando. De dentro, tentam implodir as instituições. Quando a metáfora não basta, o bolsonarismo mobiliza manifestantes e terroristas para vandalizá-las e explodi-las.

Bolsonarismo é uma rede. É descentralizado, fluido, desburocratizado. Se articula em grupos autônomos mas não independentes através de plataformas digitais. À falta de hierarquia, comanda por sinais enigmáticos para o observador distraído, mas compreensíveis aos fiéis.

Bolsonarismo é covarde. Seus líderes são dissimulados, mentirosos e manipuladores. Fogem quando se sentem acuados, usam terceiros para cumprir suas missões, renegam suas ações e disfarçam seus objetivos. Usam e descartam seguidores sem pudor assim que deixam de ser úteis ou necessários.

Bolsonarismo é radical por definição. Não conversa, prega. Não negocia, exclui. Não convive, aniquila. Só engaja se radicaliza. Só consegue atenção se grita, esperneia, ameaça. Quem não se enquadra é extirpado da organização. Se não for radical, não é bolsonarista.

 Bolsonarismo está à venda. Presta serviços a lobbies diversos pelo preço adequado. Mobiliza, coage, chantageia, aterroriza, persegue – em pacotes moldados segundo a necessidade do cliente. Bolsonarismo é a arma do negócio.

 

Sergipe: tem sergipanos financiadores dos golpistas terroristas? Nas redes sociais o comentário é enorme. É aguardar! Gente grande? Blog vai esperar. Quem financia terrorismo, terrorista é. Cadeia é pouco!

 Fascistas golpistas dentro da PM de Sergipe Será que o governador Fábio Mitidieri tem conhecimento que tem membros, inclusive oficiais da PM/SE defendo golpe pelas redes sociais e atentando contra o Estado Democrático de Direito? O novo comando vai passar as mãos? Estas pessoas devem passar pelos ditames da lei e perderem suas fardas. Lugar de golpistas não é na briosa PM de Sergipe. Cadê o juramento a Constituição?

MPF recebe denúncias que possam ajudar a identificar organizadores e participantes de invasão de prédios públicos em Brasília É possível enviar vídeos, links, fotografias e prints de redes sociais; informações serão analisadas em regime de prioridade. O Ministério Público Federal recebe denúncias, informações, fotografias, vídeos e prints de redes sociais que possam ajudar nas investigações e na identificação dos organizadores e dos participantes dos atos violentos que resultaram em invasão de prédios e depredação do patrimônio público ocorridos nesse domingo (8/1) em Brasília. Para enviar informações, basta acessar a Sala de Atendimento ao Cidadão (clique aqui).

Prioridade Todo o material recebido será analisado em regime de prioridade pelo MPF, conforme determinação do procurador-geral da República, Augusto Aras. O PGR já acionou a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF, que irá atuar para preservar as provas necessárias à punição dos infratores a partir de apurações a serem conduzidas pelos respectivos procuradores naturais dos casos.

Ato a favor da democracia é realizado em Aracaju Infonet: Em resposta aos atos terroristas e antidemocráticos registrados em Brasília neste domingo, 8, algumas centrais sindicais de Sergipe se reuniram em uma manifestação a favor da democracia no  final da tarde da segunda-feira,9,  na Praça Getúlio Vargas, nas proximidades da sede da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Sergipe (OAB/SE).

Punições De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Roberto Silva, o ato teve como objetivo cobrar aos governos Federal e Estadual punições aos participantes e financiadores do ato golpista. “Cobramos uma resposta enérgica dos representantes e punição, não só de quem participou, mas, principalmente, de quem financiou. Aqui em Sergipe, cobramos medidas para punir quem organizou e financiou a viagem de sergipanos à Brasília para participar do ato. Além disso, queremos que uma lista com os nomes de parlamentares sergipanos, que apoiaram e até financiaram, seja divulgada, para que a população saiba quem são. É preciso uma resposta, não foi fácil recuperar a nossa democracia e não podemos deixá-la morrer”, afirma o presidente. Toda matéria aqui: https://infonet.com.br/noticias/politica/ato-a-favor-da-democracia-e-realizado-em-aracaju/

Vereadores criticam atos antidemocráticos em Brasília A ação criminosa do último domingo contra os poderes constituídos em Brasília foi criticada pelos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Em suas redes sociais, os parlamentares avaliaram que os invasores praticaram atos antidemocráticos e que os envolvidos precisam ser punidos.

Resultado soberano O presidente da Casa Legislativa, Ricardo Vasconcelos (Rede), repudiou as condutas que atentaram contra a democracia e depredaram o patrimônio público. “O resultado das urnas é soberano e essa mancha na nossa história não pode ficar impune. O preço da democracia é a eterna vigilância. Portanto, espero que não haja prevaricação e desejo que as instituições estejam vigilantes, cumprindo seus papéis e punindo os responsáveis. Ao povo de Aracaju, peço calma, bom senso e respeito à Constituição, ao defender suas ideias”, ressaltou.

Crimes Sargento Byron (Republicanos) lamentou profundamente os atos ocorridos nas sedes dos Três Poderes. “Manifestar-se é um direito de todo cidadão. Invadir e depredar espaços públicos, agredir profissionais de segurança e desrespeitar a democracia são crimes. Que os responsáveis sejam responsabilizados”, disse. A vereadora Emília Corrêa (Patriota) considerou tenso o clima em Brasília. “Invadir o patrimônio público e depredá-lo não é manifestação! É lamentável que esse tipo de conduta esteja acontecendo em nosso país, em consequência do fanatismo político. Que tudo se resolva. Que a integralidade das pessoas e a ordem pública sejam restabelecidas e, principalmente, a legislação seja cumprida”, desejou.

Ações antidemocráticas Sobre os atos violentos e a depredação do patrimônio público, os vereadores professor Bittencourt (PDT), Cícero do Santa Maria (Podemos), Sávio neto de Vardo da Lotérica (PSC), Breno Gariblade (União Brasil) e Isac Silveira (PDT) também se pronunciaram. “Absurdas e criminosas as manifestações golpistas que acontecem em Brasília. Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF invadidos e depredados. Fascistas, golpistas e seus financiadores devem ser punidos pelo rigor da lei. Fascistas não passarão, afirmou Professor Bittencourt.

Combate Já Breno Garibalde, lamentou o momento em que a sociedade brasileira está vivendo. “Seja do lado que for, qualquer ato antidemocrático é criminoso e precisa ser combatido”, enfatizou. Pensando da mesma forma, Sávio também se manifestou. “Hoje, o que vimos foi extremismo, terrorismo e vandalismo. Que ninguém fique impune. O Brasil precisa de paz e união”, considerou.

Terroristas O vereador Isac acrescentou: “É lamentável que ainda tenhamos que lidar com manifestações antidemocráticas. Estamos assistindo a um verdadeiro show de horrores protagonizados por terroristas que ainda não aceitam o resultado das urnas e tentam invadir o Congresso Nacional. Repugnante!” Cícero do Santa Maria considerou um absurdo o que aconteceu em Brasília no último domingo. “Invadir o Congresso Nacional e o STF por não aceitar o resultado de uma eleição é o ápice de uma antidemocracia que já vem dando as caras há um certo tempo. Esses criminosos devem ser responsabilizados com todo o rigor da lei e o secretário de segurança Pública do Distrito Federal deve prestar sérios esclarecimentos sobre sua eventual conivência/omissão nessa ação criminosa”, disse o vereador, desejando paz no Distrito Federal.

Ameaça à democracia Fazendo questão de afirmar que o resultado das urnas é soberano, Sheyla Galba (Cidadania) acrescentou que os brasileiros vivem em um país democrático, com instituições fortes e respeitadas internacionalmente. “Como parlamentar, cidadã, repudio toda e qualquer forma de violência e de ataque à democracia. Foi um domingo triste para todos os brasileiros e para a história do Brasil”, disse. Para o vereador Ricardo Marques (Cidadania), em qualquer manifestação deve prevalecer o respeito.  “Perde toda razão quem usa da violência, invade e depreda prédios públicos. Não é assim que se fortalece a democracia”, opinou.

Ameaça à democracia II A vereadora Linda Brasil descreveu que o que aconteceu é inacreditável. “É surreal que as autoridades estejam inertes e silenciadas para essas “manifestações criminosas e antidemocráticas de bolsonaristas. Estamos repetidas vezes dizendo o óbvio, e o que assistimos hoje é mais uma prova da lógica de ameaça à democracia que se alimenta do fascismo”, ressaltou. Já o vereador Eduardo Lima, reproduziu o depoimento do presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira. “Os atos de vandalismo que estão ocorrendo hoje em Brasília são reprováveis em todos os aspectos. Repudiamos qualquer manifestação que ultrapasse os limites democráticos, seja ela da direita ou da esquerda”.

Funasa: superintendente vê preocupação com MP que deseja extinção Os servidores e colaboradores da Superintendência da Funasa em Sergipe receberam com surpresa a informação da MP 1.165/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde, instituição que é referência nacional na promoção do saneamento, e desde a sua criação, em 1991, viabilizou importantes ações e obras de saneamento, muitas delas em Sergipe.

Convênios Segundo o superintendente Waldoilson Leite, já para 2023, a extinção da Funasa pode vir a prejudicar convênios em andamento, como o do programa Força Tarefa das Águas em Sergipe, referente à construção de 420 cisternas domiciliares em 12 municípios e perfuração de centenas de poços artesianos, além de convênios já em andamento, com investimento inicial de 38 milhões, para obras de sistemas de água, esgoto e construção de casas. “Do mesmo modo podem ser prejudicados os Termos de Execução descentralizada (TED) firmados entre Funasa e UFS/SE, para a elaboração de projetos de engenharia, inicialmente nos municípios de Feira Nova e Nossa Sra. de Lourdes, que é um projeto piloto no país”, ponderou.

Obras Waldoilson Leite lembra que em apenas dois anos à frente da Funasa em Sergipe grandes obras de saneamento foram concluídas e outras estão em execução no interior. Destaque para as obras já concluídas do Sistema de Abastecimento de Água no município de Salgado, que vai beneficiar mais de 1200 famílias de 17 povoados, Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Malhador, além das 75 casas que estão sendo construídas em Muribeca, do programa de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas.

Fortalecimento “A Funasa não pode parar, pelo contrário, deve ser fortalecida, com reestruturação e atualização dos seus programas, para ser vista com a importância estratégica que a instituição merece”, disse Waldoilson, cuja gestão à frente da superintendência de Sergipe é marcada pela retomada de convênios que estavam parados e proposições junto à Funasa Nacional para a renovação de programas, a exemplo do “Saúde Habitacional”, que reúne em uma só ação a construção de casas e de banheiros, disse o superintendente.

FAMES repudia ataques aos três poderes em Brasília Após as invasões de bolsonaristas radicais ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorridas no, 8, em Brasília, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), emitiu uma nota de repúdio, lastimando o acontecimento que ocasionou a depredação do patrimônio e agressões aos agentes de segurança.

FAMES repudia ataques aos três poderes em Brasília II A entidade se solidariza aos integrantes dos poderes do Executivo, Legislativo e Judiciário, e menciona sobre os prejuízos causados pela depredação ao patrimônio público, como também espera que os responsáveis sejam punidos com base no rigor da lei. A Federação não compactua com ações semelhantes ao ocorrido neste domingo, e manifesta que não fazem parte do regimento do Estado Democrático de Direito, e que as decisões populares devem ser respeitadas. A FAMES reforça ainda, que como instituição apartidária e representante dos municípios sergipanos, tem a expectativa de que haja um esforço conjunto dos poderes constituídos, entidades, partidos e lideranças, no sentido de buscar uma pacificação para o país.

Des. Edson Ulisses lançará novo livro na próxima segunda-feira, 16 ‘O Quinto Constitucional – Uma odisseia’ é o título do livro de autoria do Desembargador Edson Ulisses de Melo, Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, que será lançado na segunda-feira, 16/01, às 18 horas, no Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, localizado à Praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju. A obra é a quinta da carreira literária do magistrado e trata do caminho traçado pelo então advogado Edson Ulisses para chegar ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Quinto Constitucional Com mais de 200 páginas, o prefácio da obra é assinado pelo jornalista Luiz Eduardo Costa. “Os amigos (que não são poucos) do Desembargador Edson Ulisses o convenceram a publicar este livro. Advogados e jornalistas juntaram-se na tarefa, para eles entusiasmante, de escrever sobre um episódio que galvanizou os meios jurídicos, ganhou largos espaços na mídia e mexeu com vários setores da sociedade sergipana”, destacou o jornalista. O livro explica que o Quinto Constitucional significa a presença de representantes do Ministério Público e da Advocacia em todos os Tribunais do país. No início de agosto de 2007, com a aposentadoria do Des. Manoel Pascoal Nabuco, abriu-se uma vaga no TJSE, a ser preenchida pelo quinto constitucional da advocacia.

Lista Em eleição direta, Edson Ulisses encabeçou a lista sêxtupla da advocacia, foi mantido na lista tríplice por unanimidade dos membros do Pleno do TJSE e, finalmente, escolhido pelo governador do Estado para ocupar a vaga. No livro, o leitor encontrará informações sobre a campanha, sob o olhar de eleitores, da equipe de trabalho e da mídia; e ainda saberá como foi a posse, no dia 12 de maio de 2008.

Outras obras Em dezembro de 2022, o Des. Edson Ulisses lançou ‘Inspirações de Ítaca’, seu quarto livro, com crônicas sobre cidadania, direitos humanos, constitucionalismo, educação e machismo, degradação do meio ambiente e registros afetivos de família. O primeiro livro, ‘Reflexões Cidadãs’, foi lançado em 2012 e se trata de uma coletânea de discursos, palestras e artigos de cunho jurídico e outros de análise social.

Outras obras II A segunda obra do autor ‘Sabedoria Popular I – conjunto de adágios, versos, prosas, estórias, cirandas, trava-línguas e adivinhas’, foi lançado no dia 19 de abril de 2017. No mesmo ano, em dezembro, o magistrado publicou seu terceiro livro, o ‘Sabedoria Popular II – Máximas, reflexões, outros saberes e amenidades no zap zap’. O Desembargador Edson Ulisses é membro da Academia Sergipana de Letras.

Escolas de Esporte Professor Kardec e Gerivaldo Garcia passam por reforma estrutural O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, está reformando as Escolas de Esporte Professor Kardec e Gerivaldo Garcia para oferecer mais conforto aos atletas no retorno do período letivo, marcado para o dia 23 de fevereiro. A reforma inclui a instalação de novas coberturas, novos pisos e alambrados, além da pintura.

Investimentos A reforma das escolas está sendo executada pelo Governo do Estado, com investimentos do governo federal, no valor de R$ 2.295,00. As escolas beneficiadas estão localizadas no bairro Santos Dumont, na zona norte de Aracaju, e a Professor Kardec, no bairro Santa Maria, na zona sul.

Conforto e incentivo A secretária de Esportes e Lazer, Mariana Dantas, reforça que essas obras trarão mais conforto aos atletas e incentivo à prática esportiva. “O governo de Fábio Mitidieri tem como um dos seus focos principais o fortalecimento do esporte sergipano e do lazer. Por isso, estamos dando continuidade à reforma das nossas escolas de esporte de Aracaju, incentivando a prática esportiva no nosso estado. Essas reformas devem ser concluídas antes do retorno das aulas, que segue o calendário letivo”, explica a secretária.

Estrutura O supervisor técnico da Escola de Esporte Gerivaldo Garcia, Jorgival Melo, fala da felicidade em manter a comunidade mais próxima do esporte. “Tudo aqui é novo, do piso à cobertura, que antes não tinha. A iluminação também já está sendo substituída e a obra já está 70% concluída. Essas escolas de esporte mudam muito a vida das nossas crianças e jovens, com a reforma, eles terão ainda mais conforto. Antes, por exemplo, só tínhamos aula a partir das 15 horas, porque o sol estava muito quente. Agora temos um lugar coberto para acolher nossos alunos e a comunidade geral. Aqui é um paraíso, uma benção que o governador Fábio dará continuidade”, afirma Jorgival.

Aulas A Escola de Esportes Gerivaldo Garcia atende, aproximadamente, 420 crianças da comunidade, com aulas de judô, ginástica rítmica e artística, futebol e jiu-jitsu. Já a Escola de Esportes Professor Kardec oferece aulas de tênis de mesa, judô, jiu-jitsu e ginástica rítmica para 250 alunos. “Com a obra, teremos mais espaço para outras atividades. As modalidades que já são ofertadas ocorrerão de forma mais fluida, contínua e confortável para os atletas” afirma José Rodrigues, supervisor técnico da Escola de Esporte Professor Kardec.

INFONET

“Impunidade é a semente de novas violações”, diz pesquisadora, sobre “crimes” na pandemia

Publicado em 10 de janeiro de 2023 por Tribuna da Internet

TRIBUNA DA INTERNET

Charge do Newton Silva (Arquivo Google)

Deu no g1

Durante a posse do presidente Lula no último domingo (1º), a multidão que acompanhava a cerimônia da Praça dos Três Poderes, em Brasília, fez coro com as palavras de ordem: “Sem anistia”. Pouco antes, no seu primeiro discurso como presidente eleito, Lula enfatizara que haverá apuração e punição dos delitos cometidos na gestão do governo Bolsonaro durante a pandemia.

Esta fala de Lula colocou em evidência as violações atribuídas ao ex-presidente – somente no relatório final da CPI são 9 – e também a omissão em iniciar qualquer investigação pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

DIZ A PESQUISADORA – Em conversa com Natuza Nery, a professora titular de Ética da Faculdade de Saúde Pública da USP, Deisy Ventura, entende que é preciso responsabilizar os crimes cometidos durante o governo anterior, especialmente durante a pandemia. A pesquisadora coordenou um estudo que analisou mais de 3 mil normas relacionadas à Covid-19 baixadas pela gestão Bolsonaro.

“Não é possível que um governo democraticamente eleito dissemine uma doença grave, espalhe notícias falsas, aja contra os governadores, contra os prefeitos, contra a sociedade civil, contra as universidades e contra a ciência. É um momento importante na história do nosso país em que precisamos de fato responsabilizar quem cometeu esses crimes para que nunca mais aconteça”, afirmou.

Para Deisy Ventura, “a impunidade é a semente das novas violações”, e o Brasil não deve repetir a política de anistia que marcou o fim da ditadura militar.

PERDÕES INDEVIDOS – “É chocante observar na nossa história como se fala de perdão quando ninguém pede desculpas e quando quem perdoa não é a pessoa que sofreu a violação. Essa tradição precisa ser rompida”, avalia a professora.

“Temos um péssimo exemplo das graves violações de direitos humanos que foram cometidas durante a ditadura militar”, lembra Deisy Ventura, acrescentando:

“A partir de uma decisão muito equivocada, o Supremo Tribunal Federal acabou fazendo a interpretação da lei de anistia que engavetou a ampla maioria dos processos que precisavam ser feitos em relação a esse período”, conclui.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A prestigiada professora da USP tem toda razão. Não se pode conceder perdão quando se tratar de crimes contra a sociedade. E realmente a atual impunidade é uma chaga aberta no Brasil, único país da ONU que não prende criminosos após condenação em segunda instância, um situação vergonhosa que é preciso denunciar sempre. (C.N.)

Terroristas causaram prejuízo colossal ao Brasil e às relações institucionais

“Cidadãos de bem” praticaram os mesmos crimes que tanto condenam

Pedro do Coutto

Os vândalos radicais, bolsonaristas alucinados, na invasão e no rastro de destruição da sede dos Três Poderes, causaram um gigantesco prejuízo ao Brasil e à imagem do país no exterior, através da agressão à democracia, à sociedade brasileira e à própria economia nacional. Nunca havia acontecido episódio igual, desta vez incentivado pela omissão conivente do governador de Brasília, Ibaneis Rocha, pela atuação sombria e suspeita do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, e por uma frágil autodefesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os prejuízos foram enormes, porém, mais do que o resultado material, foi a repercussão moral do que aconteceu. Uma chuva de violência, omissões  e a conivência de setores policiais da própria capital do país, que foram flagrados pela excelente reportagem da GloboNews, na tarde de domingo, fotografando e filmando os radicais em meio a sorrisos, em vez de combatê-los em nome da lei e da ordem.

INAÇÃO – Não se entende também a inação do ministro Múcio Monteiro em mover o Exército da capital, cujo Quartel General fica a poucos quilômetros da Praça dos Três Poderes, cenário da tragédia sem limites. As forças do Exército só entraram em ação às 20h, cinco horas após as invasões, para assegurar a remoção dos bárbaros que ainda permaneciam nas imediações do Congresso Nacional. As falhas do sistema de Segurança foram enormes.

Na edição de O Globo desta segunda-feira, Bernardo Mello Franco e Marlen Couto focalizaram nitidamente as mensagens transmitidas pelo WhatsApp e redes sociais da internet convocando terroristas apoiadores de Bolsonaro para organizarem a invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.  O  ministro da Justiça, Flávio Dino, assegurou a prisão e punição de todos os culpados. Quatro ônibus já foram apreendidos. O governo Lula da Silva chegará aos financiadores.

SEM PROJETO – A repercussão internacional foi enorme, e os apoios foram enfáticos. Mas o episódio, sobretudo pelo seu tempo de duração, ficará na história como exemplo maior de subversão no Brasil. Os vândalos não tinham ou têm projeto. Queriam destruir por destruir, demonstrando a insanidade à qual o fanatismo conduz. No rastro dos escombros fica o imundo papel dos grupos que tentam assassinar a democracia brasileira.    

Toda a tempestade desencadeada pelos irresponsáveis não destruiu apenas bens materiais, inclusive atingindo obras de artes valiosas. Foi de fato esbofeteado a nação brasileira. O Ministro José Múcio Monteiro deve se pronunciar a respeito dos episódios terríveis que ocorreram. Vamos aguardar suas palavras.

IDENTIFICAÇÃO –  O economista Felipe Campelo, também especializado em matéria da internet, acentua que pelo telefone celular dos que participaram do vandalismo, será possível identificá-los com facilidade. Basta acessar a torre de comunicação da Praça dos Três Poderes e do acampamento que fica em frente ao QG do Exército.

Desde que o celular esteja ligado, a presença de quem o transporta é imediatamente registrada na torre de comunicação. Uma informação, portanto, importante a mais para a Polícia Federal realizar  a identificação dos vândalos alucinados.

IMPOSTO DE RENDA –  Reportagem de Flávia Kurotori, Folha de S.Paulo, revela oportunamente que os brasileiros e brasileiras começarão 2023 pagando mais Imposto de Renda. Trata-se do 27º ano seguido em que os recolhimentos antecipados na fonte não são reajustados como a lei determina pela inflação oficial do ano anterior. O último reajuste integral da tabela ocorreu em 1996.

Tal situação atinge frontalmente os assalariados do país. A última compensação legal que ficou abaixo do índice inflacionário de 2014, ocorreu em 2015 no governo Dilma Rousseff.  A tabela do Imposto de Renda na fonte é altíssima. Basta dizer que os assalariados cujos vencimentos vão até R$ 4,6 mil por mês sofrem um desconto na fonte de 27%. Sem a compensação, todas as escalas salariais são atingidas a partir do salário de R$ 1900.

segunda-feira, janeiro 09, 2023

Está liberado ter esperança no governo, porém, é proibido sentir maus presságios…

Publicado em 9 de janeiro de 2023 por Tribuna da Internet

Censura a esmo - Miguel Paiva - Brasil 247

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Eduardo Affonso
O Globo

Já se pode comemorar muita coisa, de domingo para cá. Marina Silva cuidando do Meio Ambiente, em vez de Salles e sua boiada, por exemplo. Ou a esfuziante Margareth Menezes na gestão da Cultura, até outro dia a cargo de um álgido Mário Frias.

Foi bonito ver Raoni subindo a rampa e “o povo” — ali representado pelo venerando cacique, por uma criança de periferia, uma catadora de recicláveis, um operário, um professor, uma cozinheira, um artesão, um ativista anticapacitista — fazendo a passagem da faixa no lugar do capitão fujão. Sem falar na irresistível vira-lata Rê (difícil supor que ela seja tratada, na intimidade, pelo seu nome panfletário: “Senta, Resistência”, “Não pula, Resistência”, “No sofá, não, Resistência!”).

OUTROS FATORES – Uma economia verde e sustentável, como proposta por Alckmin, é auspiciosa. Assim como a luta contra o preconceito, a exclusão e a invisibilidade social (“Vocês [todos] existem e são valiosos para nós”, nas palavras do ministro dos Direitos Humanos).

Ter esperança nas boas intenções está liberado — afinal, o governo já começou com força total. Entretanto, se o assunto forem os maus presságios, a coisa muda de figura: é cedo demais para crítica, “espera o governo começar!”.

Este governo deu a largada em dezembro, com o atentado à Lei das Estatais para permitir o aparelhamento do BNDES, da Petrobras e sabe-se lá do que mais. Inventou-se a quarentena pro forma (poderia ser de 40 minutos: não faria diferença, e ainda haveria um afago na etimologia).

DISFARÇADA NOSTALGIA – Qualquer reparo que se bote no negacionismo econômico, na prestidigitação fiscal, na alteração do Marco Legal do Saneamento, no boicote à reforma da Previdência ou nas restrições à liberdade de expressão tem sido encarado como prematuro e ressentido — uma mal disfarçada nostalgia do recém-finado fascismo Porcina (aquele que foi sem nunca ter sido).

O país não precisa de uma Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia ou de uma Secretaria de Políticas Digitais para coibir desinformação e discurso de ódio. Desinformação se combate com informação; para todas as outras coisas, existem os Códigos Civil e Penal — e a Constituição. Lembrando Vincenzo Gioberti: “Os maiores inimigos da liberdade não são os que a oprimem, mas os que a deturpam”.

Não há como comparar Nísia Trindade a Eduardo Pazuello, Silvio Almeida a Damares Alves, Camilo Santana a Ricardo Vélez, Abraham Weintraub ou Milton Ribeiro. Nem Simone Tebet a quem quer que seja do “antigo regime”.

E OS OUTROS? – Porém — ah, porém! — existem Rui Costa, investigado por fraude na compra de respiradores e financiamento ilegal de campanha; Carlos Lupi, que só sairia do governo Dilma “abatido à bala”, mas economizou munição e caiu por denúncias de corrupção; Waldez Góes e as acusações de desvio de recursos públicos; Daniela do Waguinho e a camaradagem com a milícia.

O governo Lula precisa dar certo, para que nunca mais haja outro Bolsonaro. E, se der mesmo certo, é porque terá passado ao largo do receituário petista — o que nos provará a desnecessidade de outro governo do PT.

Não, nunca é cedo para criticar. Se tiver de esperar o fiasco consumado, aí será tarde demais.

A demolição do Parque de Exposição cabe ação para reparação do patrimônio depredado, pois as demolições ali ocorridas, não encontram amparo legal no Poder Discricionário atribuído ao Chefe do Executivo. Infelizmente, nosso legislativo é inoperante.

 


O título acima foi uma mensagem que recebi de um amigo de Jeremoabo, no entanto como os vereadores parece que não entendem o que seja um Poder Discricionário, estou assoletrando, na esperança que os mesmos entendam e ponham em prática.


Poder discricionário da Administração Pública

A Administração está obrigada a sempre escolher os melhores meios para satisfazer o interesse público e não pode arriscar, devem escolher a melhor maneira para a prática de tais atos.

 Por Flavia Martins André da Silva

I - INTRODUÇÃO

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

A discricionariedade é sempre parcial e relativo, ou seja, não é totalmente livre, pois sob os aspectos de competência, forma e finalidade a lei impõe limitações, portanto, o correto é dizer que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos subordinado aos limites da lei. O administrador para praticar um ato discricionário deverá ter competência legal para praticá-lo, deverá obedecer à forma legal para realizá-la e deverá atender a finalidade que é o interesse público. O ato tornará nulo se nenhum destes requisitos for respeitado.

Os atos administrativos devem sempre visar o interesse social ou interesse coletivo, não obedecendo estes parâmetros o ato tornará nulo, por desvio de poder ou finalidade, que poderá ser reconhecido ou declarado pela própria Administração ou Poder Judiciário.

A fonte da discricionariedade é a lei, e quando a lei deixa brechas, ai entra o ato de discricionariedade. Essa discricionariedade existe quando a lei expressamente a confere à Administração, ou quando a lei é omissa ou ainda quando a lei prevê determinada competência.

O âmbito da discricionariedade é amplo, mas nunca total, pois são sempre vinculados à lei.

No ato discricionário alguns elementos vêm definidos na lei com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração. A discricionariedade deve sempre ser analisada sob os aspectos da legalidade e do mérito.

A palavra mérito, em sentido político, significa que o Estado tem a função de atender os interesses públicos, dentro dos limites da lei. O Estado tem como dimensões a oportunidade (elemento motivo) e a conveniência (elemento objeto), que compõem o mérito do ato administrativo. E a discricionariedade é o meio para que essa função - de atender os interesses públicos específicos – possa ser exercida pela Administração.

Mérito é o resultado e a discricionariedade e o meio, e ambos se relacionam com a legalidade.

Mérito é composto de dois elementos: o motivo (oportunidade), que é o pressuposto de fato ou de direito, que possibilita ou determina o ato administrativo; e o objeto (conveniência), que é a alteração jurídica que se pretende introduzir nas situações e relações sujeita à atividade administrativa do Estado. A oportunidade e a conveniência têm função de integrar os elementos motivos e objetivo dentro dos limites do mérito.

A natureza jurídica da discricionariedade é o poder-dever da Administração Pública, e o mérito é o resultado deste exercício regular a discricionariedade.

O objetivo principal da discricionariedade é o bem administrar, e os administradores não podem ser desvincular desse objetivo sob pena de anular tais atos, por caracterizar uma ilegalidade.

Para se evitar vícios de finalidade, foi necessário criar limites à discricionariedade, por ação ou omissão por parte do administrador. O desvio de finalidade ou insatisfação da finalidade descumprem a vontade da lei, cuja finalidade é a satisfação do interesse público especifico. Esses limites visam à prática do controle, e esta prática esta relacionada às dimensões da oportunidade (motivo) e conveniência (objetivo).

Os princípios da realidade e razoabilidade estão vinculados com os atos discricionários. O princípio da realidade disciplina a convivência real entre os homens e seus atos devem ser sustentados por uma norma. E a Administração deve apresentar condições mínimas para cumprir a finalidade de satisfação do interesse público. O princípio da razoabilidade confere que, a Administração deve atuar de modo racional e afeiçoar ao senso comum das pessoas, tendo em vista a competência recebida para tal prática. Aplica-se a todas as situações administrativas para que sejam tomadas decisões equilibradas, refletidas e com avaliação adequada da relação custo-benefício. Este princípio funciona como meio de controle dos atos estatais, através da contenção dos mesmos dentro dos limites razoáveis aos fins públicos, garantindo a legitimidade da ação administrativa.

Estes dois princípios condicionam a oportunidade, que é o requisito exigido para a satisfação dos motivos. Oportuno é o ato administrativo que compõe os pressupostos de fato e de direito.

Deve-se existir um motivo para ensejar a prática de um ato, e este motivo deve estar dentro da realidade, e os objetivos visados devem estar dentro da razoabilidade, para que se tornem oportunos a prática de determinado ato.

Para ser oportuno tal ato deve haver existência do motivo (deve-se ter um ato fundado em uma situação de fato e de direito, que determina ou autoriza a prática de um ato administrativo – os motivos devem estar acima de qualquer dúvida); suficiência do motivo (deve haver motivos e pressupostos suficientes para a realização do ato administrativo); adequação do motivo (o motivo deve ser adequado à natureza jurídica do ato, a adequação deve ser compatível com o objeto); compatibilidade do motivo (deve haver uma coerência razoável entre o objeto e o efeito do ato) e a proporcionalidade do motivo (necessita que a administração proporcione adequação entre os meios e os fins desejados).

Um ato é conveniente quando seu conteúdo jurídico produz um resultado que atenda à finalidade pretendida que é a satisfação ao interesse público.

Os requisitos mínimos para a conveniência à discricionariedade estão ligados aos princípios da realidade e da razoabilidade, para que o ato satisfaça a sua finalidade. No que tange a realidade o objeto deve ser possível, ou seja, lícito. Deve estar dentro do ordenamento jurídico, não podendo o objeto violar qualquer norma constitucional, sob pena de caracterizar vício de finalidade. O objeto deve ser compatível com a finalidade a ser atingida. As decisões devem ser eficientes para satisfazer a finalidade da lei que é o interesse público.

A Administração esta obrigada a sempre escolher os melhores meios para satisfazer o interesse público e não pode arriscar, devem escolher a melhor maneira para práticas tais atos. A eficiência deve ser considerada um limite da discricionariedade.

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2635/Poder-discricionario-da-Administracao-Publica


Nota da redação deste Blog - A pergunta que não cala:

Os vereadores já Ajuizaram alguma Ação na Justiça, a respeitoda  dessa demolição?

Em destaque

A máscara da Meta caiu Caixa de entrada

  Sábado, 11 de janeiro de 2025 A máscara da Meta caiu Donald Trump ainda não assumiu a presidência, mas as big techs já mostraram seus reai...

Mais visitadas