Programa social sem garantia de continuação é canalhice eleitoreira

Por Pablo Ortellado (foto)

Num gesto irresponsável, o governo Bolsonaro, por meio da sua bancada no Senado, propôs e conseguiu na quinta-feira a aprovação em duas votações consecutivas da Proposta de Emenda à Constituição 1/2022 (PEC 1/2022). A PEC decreta estado de emergência devido ao aumento do preço dos combustíveis e abre crédito extraordinário para criar e ampliar programas e benefícios sociais, entre eles o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.

Se a PEC for aprovada na Câmara, o valor pago pelo Auxílio Brasil às famílias terá um acréscimo de R$ 200, chegando a R$ 600 mensais entre agosto e dezembro de 2022. O governo pretende também zerar a fila dos que aguardam o benefício, incorporando 1,6 milhão de novas famílias, na estimativa oficial (um estudo da Confederação Nacional de Municípios estima a demanda reprimida em 2,8 milhões de famílias).

A ampliação do Auxílio Brasil é oportuna, já que a pobreza extrema e a fome são a emergência número um do país. Não há sombra de dúvida de que ampliar a cobertura e o valor do benefício pago é a medida social mais urgente e mais importante neste momento. Trinta e três por cento dos que recebem o auxílio seguem, mesmo com a ajuda do governo, passando fome (insegurança alimentar grave), segundo o último Inquérito Nacional sobre Segurança Alimentar. No total, 33 milhões de brasileiros passam fome, cifra que deveria nos envergonhar e dar prioridade absoluta ao problema.

Mas a ampliação do Auxílio Brasil foi feita de maneira tão atabalhoada e malandra que é difícil apoiá-la sem muitas ressalvas. É a coisa certa feita de um modo completamente errado. Por meio da decretação de estado de emergência, a PEC contorna as regras fiscais que limitam o gasto público e as regras eleitorais que impedem a concessão de novos benefícios em ano eleitoral.

Permite ampliar o Auxílio Brasil, mas apenas pelos últimos cinco meses do ano. Não estabelece nenhuma fonte para os recursos, produzindo desarranjo no Orçamento e incerteza para os 20 milhões de famílias atendidas sobre o que acontecerá a partir de 2023. Ninguém tem dúvida de que a ampliação do programa foi uma medida desesperada para Bolsonaro ganhar votos entre os mais pobres, faltando menos de cem dias para as eleições.

Não precisava ser assim. Se o governo não tinha tempo para fazer uma reforma tributária bem feita, poderia apenas ter introduzido a taxação de lucros e dividendos, progressiva, adotada no mundo todo, consensual entre os especialistas, e destinado os recursos do tributo para o Auxílio Brasil, criando uma solução definitiva e estável. Para isso, teria de ter planejamento e um compromisso não eleitoreiro com o combate à pobreza. Se tivesse feito isso no fim de 2021, não haveria conflito com a lei que impede a criação de benefícios a partir de 1º de janeiro do ano eleitoral.

A pobreza e a fome hoje estão num patamar tão elevado que mesmo uma medida irresponsável com o futuro e que tão descaradamente afronta a lei eleitoral terminou aprovada no Senado quase por unanimidade (apenas o senador José Serra votou contra). Que senador ou deputado votaria contra a concessão de um auxílio tão urgente para as famílias brasileiras? Reportagem do GLOBO mostrou que o uso do estado de emergência para contornar a lei eleitoral provavelmente seria contestado na Justiça Eleitoral, mas que partido provocará a Corte? Num momento em que a legitimidade da Justiça Eleitoral está sob ataque, ela barraria um auxílio que tira gente da fome?

Criar programas sociais que enfrentam a chaga social brasileira e receber votos por isso não é um problema. Mas fazer um programa social malandro e mal-ajambrado, que sinaliza aos eleitores uma solução quando é um mero remendo de cinco meses — provavelmente ilegal e sem fonte de recursos que garanta sua continuação — é apenas canalhice eleitoreira. 

O Globo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

O Garrincha do Planalto

Por Carlos Brickmann (foto)

Parece incrível, mas há algumas semelhanças entre Mané Garrincha, um dos grandes craques do futebol brasileiro, e o presidente Bolsonaro. E muitas diferenças: Garrincha não guardava ódios, Bolsonaro guarda; Garrincha era índio, Bolsonaro disse, em 2020, que índio ainda não é um ser humano igual a nós, mas está chegando; Garrincha era de Pau Grande, Bolsonaro não. Mas os dois têm admiradores fanáticos, geraram muitos filhos, optaram pela extrema direita, fizeram o que quiseram. Como Garrincha, que chamava todos os marcadores de João, e os ignorava, Bolsonaro não precisa saber o nome de quem o combate: todos falam mal, mas fazem o que ele quer.

Lula, PSDB? Os últimos tucanos (com a solitária oposição de José Serra) votaram junto com a bancada do PT e do PSB: obedecendo ao Governo. Em tempo recorde, o Senado aprovou por quase unanimidade uma emenda constitucional que permite agradar o eleitor com dinheiro público. Em má posição nas pesquisas, Bolsonaro recebeu de presente a chance de chegar ao segundo turno. Pela lei, é proibido oferecer benefícios aos eleitores pertinho da eleição. Criaram então um “estado de calamidade” causado pela guerra na Europa. A coisa é tão descarada que o benefício aos eleitores só vale até o fim do ano. No ano que vem, que morram de fome, com a alta da inflação.

Bolsonaro agrada os caminhoneiros com o vale-diesel, dá uma graninha para quem tem carro, e tudo isso com os votos da assim chamada oposição.

A tal calamidade

A Rússia invadiu a Ucrânia em 24 de fevereiro, há pouco mais de quatro meses. A inflação come solta há quase um ano. Os caminhoneiros reclamam do preço do diesel desde o governo Temer, há mais de quatro anos. E agora é que surge a calamidade?

Sim: as eleições estão chegando. E a calamidade tem data certa para acabar, 31 de dezembro. Então, tá. A gente acredita.

Teto solar

Governo e Congresso olham o céu, em Brasília, e se impressionam com a beleza do cenário, que para eles, bem pagos e bem postos, demonstra que o Paraíso existe. Só não percebem que essa bela vista demonstra uma coisa a mais: que, na vida real, o teto já não existe.

Atos e fatos

Ele só seguiu as normas: conservador nos costumes, liberal ao lidar com mulheres submetidas às suas ordens. A mão que nas horas vagas controla o dinheiro dos “pacotes de bondades” é a que manipula poupanças e cofrinhos. Terrivelmente religioso, no trabalho estimula doações: ou dá ou desce.

Eterna vigilância

E é bom acompanhar o caso do ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Se de repente baixam aí um sigilo de cem anos no inquérito, nem a rainha Elizabeth saberá o que é que aconteceu. Guimarães deve ter amplo direito de defesa, mas o processo deve andar normalmente e definir se ele é culpado ou não. Apesar das muitas acusações, até o julgamento presume-se a inocência.

Todos juntos, vamos

Sejamos claros: tudo o que ocorre em Brasília, hoje, não tem qualquer outro objetivo exceto a eleição. E isso submete o Governo, qualquer que seja o eleito, à lógica da chantagem: se não pagar corre o risco de cair, se pagar continua correndo o risco, a menos que concorde em pagar outras vezes.

Voto caro

Cada candidato à Presidência da República poderá gastar R$ 88 milhões no primeiro turno (em 2018 eram R$ 70 milhões). Quem for para o segundo terá mais 44 milhões para gastar (em 2018, foram 35 milhões). Tudo, claro, dinheiro público. Dá para estranhar que haja tantos partidos no Brasil?

A sorte do convidado

Já estava tudo marcado: amanhã, segunda, Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente de Portugal, se reuniria com Bolsonaro no Palácio do Planalto. Mas Bolsonaro ficou irritado com o presidente português porque ele também deverá, hoje, se encontrar com Lula, e suspendeu o encontro.

Pensar com o fígado dá nisso: por motivo semelhante, Bolsonaro não recebeu um enviado francês, apesar da reunião marcada, e se fez fotografar cortando o cabelo. Só que tanto a França como Portugal fazem parte da União Europeia, com quem o Brasil, como parte do Mercosul, tenta inutilmente colocar em prática um acordo comercial negociado por vinte anos. Para o dirigente português, foi um golpe de sorte: quando almoçou com Bolsonaro, teve de ouvir piadas e comentários de cunho sexual, pouco usuais em reuniões entre estadistas.

Fascismo de esquerda

Três políticos do Partido Novo, o deputado estadual Fernando Holiday, que deve se candidatar a federal, e dois pré-candidatos à Assembleia, Lucas Pavanato e Leo Siqueira, foram impedidos de participar de uma palestra na Universidade de Campinas pela União da Juventude Comunista. O grupo de baderneiros os cercou e tocou tambores para que não fossem sequer ouvidos.

Brickmann.com.br

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

O desespero de Bolsonaro

Nada indica que o presidente vá transferir a faixa presidencial ao seu sucessor. Isso porque é líquido e certo a sua derrota eleitoral em outubro

Por Marco Antonio Villa (foto)

Como esperado, Jair Bolsonaro tem ampliado os ataques aos poderes constituídos. São tão constantes as agressões dirigidas especialmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que, infelizmente, são recebidas como se fossem ações políticas e não graves violações constitucionais, além da quebra do decoro presidencial.

Nada indica que Bolsonaro vá transferir a faixa presidencial ao seu sucessor. Isso porque é líquido e certo a sua derrota eleitoral em outubro. Não será a primeira vez na história da República que isto irá ocorrer. Em 1894, Floriano Peixoto não aguardou a chegada de Prudente de Morais ao Palácio do Itamaraty, então sede do governo. Abandonou o local e foi para sua residência. Quase cem anos depois, João Figueiredo fez a mesma coisa e não esperou José Sarney no Palácio do Planalto, em Brasília. Em ambos os casos, os presidentes eram militares, porém, registre-se, Jair Bolsonaro não está à altura de nenhum dos dois, especialmente do Marechal de Ferro.

Desde a redemocratização (1985), o Brasil não vivia sob o risco diário de um golpe militar. Não parece ser um fantasma, muito pelo contrário. O chefe do Executivo federal insiste em colocar em risco a institucionalidade, e o faz em qualquer circunstância ou local. Pode ser uma inauguração, um evento religioso ou esportivo, um encontro social ou empresarial. Em qualquer lugar, Bolsonaro aproveita a ocasião não só para fazer campanha eleitoral – numa clara provocação ao TSE – como também para atacar as bases do Estado de democrático de Direito.

Ao insuflar os seus extremistas, Bolsonaro pretende criar as condições para justificar a derrota eleitoral. Não é acidental que mira seus ataques no TSE, prioritariamente, no ministro Alexandre de Moraes, que presidirá as eleições de outubro. Espalha diariamente fake news e transformou a gestão econômica em uma espécie de fundo eleitoral próprio, onde pode tudo e não tem de prestar contas a ninguém.

No episódio recente envolvendo o elemento que dirigiu o MEC, Bolsonaro pode ter dado um passo em falso, o maior dos últimos meses, isto porque teria, de acordo com o que foi divulgado, avisado o ex-ministro da operação realizada pela PF, o que permitiria ao acusado destruir provas e coagir eventuais testemunhas. Se novas provas forem apresentadas e que comprovem a ação delituosa de Bolsonaro, teremos uma eleição mais tensa do que seria possível imaginar desde as primeiras manifestações golpistas em 2020.

Revista IstoÉ

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Golpe contra o Judiciário

Tanto deputados do PT, há dez anos, como hoje deputados bolsonaristas propuseram fazer do Congresso órgão revisional do STF

Por Miguel Reale Júnior* (foto)

Em junho de 2011, pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 33, de iniciativa do deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, impunha-se grave restrição ao poder jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de combater o “ativismo judicial”. Na justificativa da emenda, afirmava-se que o STF, sem legitimidade eleitoral, passou a ser um legislador ativo, criando normas.

Conforme a PEC, a decretação da inconstitucionalidade de lei só teria eficácia se decidida por quatro quintos dos ministros do STF. Assim, se 9 dos 11 ministros entenderem estar a lei eivada de inconstitucionalidade, o vício, então, será reconhecido. No entanto, se apenas oito ministros considerarem a lei inconstitucional, esta permanecerá eficaz, por ter a inconstitucionalidade sido acolhida, “tão só”, por três quartos dos ministros.

A proposta de emenda, “generosamente”, também permite ao STF criar súmula, por decisão de quatro quintos dos seus membros. Mas a súmula só terá força vinculante se tal efeito for outorgado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta.

A decisão técnico-jurídica do STF, fruto de decisão de quatro quintos de seus membros, ficará, portanto, sujeita ao crivo do Congresso Nacional, o único que, em sua suprema onisciência, poderá ou não dar força vinculante a uma súmula!

Em outro dispositivo, chega-se a maior absurdo: se o STF reconhecer a inconstitucionalidade de uma Emenda Constitucional, a decisão não terá efeitos imediatos, mas dependerá de apreciação do Congresso, que julga o julgamento do STF. Se o Congresso rejeitar a decisão do STF, a matéria será objeto de consulta popular, referendo, para que o povo diretamente avalie se a emenda é constitucional ou não.

A proposta de emenda ficou em banho-maria por mais de ano e meio, mas foi agilizada quando o STF declarou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.º 4.430, relatada pelo ministro Dias Toffoli, serem inconstitucionais dois artigos da Lei das Eleições, impeditivos de o recém-criado Partido Social Democrático (PSD) usufruir dos recursos e comunicação compatíveis com sua representatividade, pois se impunha que o critério para esses acessos fosse a composição parlamentar da última eleição, da qual o PSD não participara.

O STF entendeu que, se a criação de partido político autoriza a migração de deputado para a novel legenda, sem que se possa falar em infidelidade partidária ou em perda do mandato, essa mudança resulta, de igual forma, na validade atual da representação política, contando-se os novos membros.

Tão logo emitido esse julgamento, declarando a inconstitucionalidade dos preceitos impeditivos da mudança de parlamentares para novos partidos, foi apresentado pelo deputado do PT Edinho Silva o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2013, em clara oposição ao decidido na referida Adin 4.430, retirando-lhe eficácia.

Por esse projeto de lei (PLC 14/2013), já então aprovado na Câmara dos Deputados, tornava-se impossível a transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão aos novos partidos.

O STF reconheceu, em liminar, a ilegitimidade desse projeto. Foi o bastante para a revolta de parlamentares governistas invocar o “espírito de corpo” e chamar às falas a “honra” do Congresso, por ter o STF interferido na apreciação de projeto ainda em votação, intrometendo-se no curso do processo legislativo.

Em face desses eventos, ressuscitou-se, em 2014, a Emenda Constitucional 33 de 2011, anteriormente aqui lembrada, como represália, mas por bem ela não vingou.

Agora, ressurge a tentativa de limitar a liberdade decisória do STF, por emenda constitucional apresentada por deputado bolsonarista, Domingos Sávio, segundo a qual o Congresso Nacional pode sustar, por maioria absoluta, decisão do STF, não unânime, transitada em julgado, por extrapolar “limites constitucionais”!

Qualquer decisão não unânime do STF, portanto, pode ser anulada pelo Congresso, pois ao Judiciário cabe apenas assegurar o pleno respeito à lei, e não a sua interpretação, na crença de ser o juiz a boca da lei elaborada, em nome do povo, pelo Congresso Nacional. Na justificativa, explica-se dever o Congresso rever decisões não unânimes que afrontam a vontade da maioria do povo, a lembrar o critério nazista do “são sentimento do povo”.

Ora, se por vezes, exageradamente, na aplicação de princípios o juiz cria soluções inovadoras em face do ordenamento, nem por isso a decisão judicial deve ser a automática incidência estrita da lei, pois o direito é o que a interpretação for e muito além do contido na norma.

O STF, como guardião da Constituição, incomoda. Tanto deputados do PT, há dez anos, como hoje deputados bolsonaristas propuseram fazer do Congresso Nacional órgão revisional da nossa Suprema Corte. Há que resistir a este golpe contra a democracia, que pressupõe um Judiciário independente nas suas decisões e livre intérprete da Constituição, repudiando que se elejam, como se quer agora, o STF e o TSE como inimigos, para justificar a afronta a seus membros e aos seus comandos.

*ADVOGADO, PROFESSOR TITULAR SÊNIOR DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, FOI MINISTRO DA JUSTIÇA

O Estado de São Paulo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Covardia coletiva no Senado - Editorial

Senadores preocupados exclusivamente com a eleição, e não com o País, aprovam uma PEC que atropela leis e moralidade para autorizar Bolsonaro a comprar votos

Na noite de quinta-feira, o Senado aprovou uma aberração fiscal, moral, social e institucional. Não apenas condescendeu com uma manobra bolsonarista eleitoreira e antidemocrática, como aceitou inscrevê-la na própria Constituição. O Senado, que em diversos momentos foi resistência à barbárie e ao retrocesso de Jair Bolsonaro, aprovou em dois turnos, com um único voto contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, que institui o estado de emergência até o fim do ano com o único e exclusivo intuito de burlar a legislação eleitoral e criar benefícios sociais às vésperas da eleição.

A votação é o marco histórico de um retrocesso sem precedentes. Em tramitação relâmpago, os senadores autorizaram que a Constituição seja alterada – sem estudo, sem planejamento, sem debate, ignorando as consequências fiscais, sociais e institucionais – para mudar casuística e arbitrariamente as regras do jogo democrático, de forma a permitir o mais deslavado clientelismo. Depois disso, restará algum limite para conter o descalabro e a desfaçatez?

Com frequência, o presidente Bolsonaro reclama que seu cargo tem um poder muito limitado, mas a aprovação da PEC mostrou o exato oposto, explicitando a influência que um presidente da República, por mais fraco e incompetente que seja, tem sobre o Congresso. A irresponsabilidade do Executivo – seu descaramento de desprezar todos os limites morais e legais para fins eleitorais – contagiou o Legislativo.

A covardia coletiva dos senadores é, também, prova de que o problema moral, cívico e político do País não se restringe ao bolsonarismo. Não há oposição digna do nome. Não há coerência mínima entre os que afirmam ser a resistência contra o retrocesso bolsonarista. Não adianta o PT chamar Bolsonaro de genocida e depois aprovar a aberração da PEC 1/2022, que inventa estado de emergência para burlar regra eleitoral e fiscal. Não adianta os senadores Simone Tebet (MDB-MS) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) tentarem resgatar a esperança de uma opção responsável para 2023, se depois avalizam uma mudança constitucional que cria benefícios eleitoreiros por fora do teto de gastos, da regra de ouro e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ademais, a votação da PEC 1/2022 confirma um princípio fundamental da vida democrática: a decisão sobre o voto é sempre pessoal e intransferível. Corajoso e coerente, o voto do senador José Serra (PSDB-SP) contrário à PEC 1/2022 entra para a história, pois mostra que nem todos os senadores aceitaram a irresponsabilidade fiscal e institucional. Nem todos aceitaram chamar de “benefício social” o que é escandalosa compra de voto. Houve um que, honrando o mandato parlamentar conferido pelo eleitor paulista, foi fiel ao interesse público e à Constituição. 

Contra tudo e contra todos, no mais genuíno espírito de Quixote, José Serra não se curvou a Jair Bolsonaro nem se apavorou ante a perspectiva de ser acusado pela malta bolsonarista de prejudicar os pobres. Aliás, diga-se, o único a se preocupar genuinamente com os pobres naquele acoelhado Senado foi Serra, pois a miséria se perpetua quando a elite dirigente, como fez a quase totalidade dos senadores, despreza a Constituição, ignora as leis e administra irresponsavelmente o dinheiro público. 

É esse vigor cívico encontrado no voto de Serra que se pede aos deputados quando forem avaliar a PEC. Não é porque o Senado se submeteu ao cabresto de Bolsonaro que os integrantes da Câmara devem fazer o mesmo, ratificando a destruição não apenas da prudência fiscal e da integridade das regras eleitorais, como do próprio sentido da Constituição – que, de instrumento de proteção da democracia, foi transformada por malandros em meio para burlar impunemente as regras do jogo.

São muitas e urgentes as necessidades sociais do País, mas isso não pode ser pretexto para dar R$ 41,2 bilhões a Bolsonaro para comprar votos. O Senado sucumbiu. Cabe agora à Câmara decidir com qual atitude deseja entrar na história: a coragem ou a covardia.

O Estado de São Paulo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Farra fiscal produzirá herança maldita

A coincidência não poderia ter sido pior. No dia em que se comemorava o 28º aniversário do real, ontem, o país tomava conhecimento da maior farra fiscal na era da moeda estabelecida em 1994.

Por Carlos Alberto Sardenberg (foto)

A trapaça teve requintes de cinismo político. O Senado aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional para burlar a Constituição. E, já que estavam com a mão na massa, senadores aproveitaram para jogar no lixo nada menos que três leis essenciais para garantir a imparcialidade das eleições e o equilíbrio das contas públicas: as leis eleitoral, de responsabilidade fiscal e do teto de gastos.

Para “constitucionalizar” um gasto de R$ 41 bilhões fora do teto num período vetado pela lei eleitoral, senadores se apoiaram na declaração do estado de emergência. Que emergência?

A guerra na Ucrânia — caramba, tem uma guerra!— causando uma baita emergência por aqui. Assim, em poucos dias, o Senado descobriu que tinha gente passando fome no país. Uma crise!

No mesmo dia em que o Senado votava o pacotão, o Banco Central divulgava relatório dizendo que a economia se recuperava de modo mais intenso que o esperado. E o IBGE registrava nova queda do desemprego e aumento recorde da população ocupada.

Claro, não se trata de crescimento espetacular, mas é evidente que não se caracteriza emergência. E, sim, é preciso atender os mais pobres. Mas, em vez de produzir programas sociais focados e financiados, o Senado inventou uma gastança sem limites.

Fica, pois, combinado. Daqui em diante, qualquer presidente de plantão que esteja na bica de perder a eleição pode inventar um estado de emergência e promover gastos vetados pela lei eleitoral.

Quanto mais se olha, mais a coisa piora. Apenas o senador José Serra (PSDB-SP) votou contra. Os demais senadores da oposição, incluindo os do PT, da Rede, do PSDB e do MDB, acovardados, votaram a favor do pacote bolsonarista. Sim, Simone Tebet também votou a favor.

Lula exerceu o cinismo: disse que a emenda era eleitoral e que Bolsonaro tentava comprar os pobres. Esqueceu-se de avisar os companheiros. Ou, pior, está contando com o desinteresse da população pelo que acontece no Congresso, de tal modo que as pessoas nem saberão quem votou o quê. Só que a população não está propriamente desinteressada. Na verdade, despreza os políticos.

O pacote parece um punhado de bondades. Aumenta o Auxílio Brasil, dá bolsa para caminhoneiros e taxistas, aumenta o vale-gás. Proporciona alívio imediato para os grupos beneficiados. Mas causa uma baita inflação, juros altos e desaceleração econômica mais à frente. Uma verdadeira herança maldita já contratada.

O gasto público sem receita equivalente ou sem corte de outras despesas gera déficit e dívida, que já é elevada. Com isso, o governo tem de pagar juros mais altos para se financiar. Sendo o governo um devedor grandão, os juros que paga se espalham por toda a economia. O nome disso é risco ou incerteza fiscal. Aparece no relatório do BC como uma das causas da inflação.

A inflação é um imposto especialmente cobrado dos mais pobres. E reduz os salários, como ocorre no momento. Para combater a inflação, só resta ao BC elevar os juros e mantê-los elevados por longo período. Isso torna o crédito mais caro para consumidores, compradores de casa própria e investidores. Logo, todos pisam no freio, e isso desacelera a economia, reduz a geração de empregos e deprime salários.

Simples assim.

Como a farra é geral, foi assumida também pelo, ainda, reduto maior do PSDB, o governo de São Paulo. O governador Rodrigo Garcia cancelou o reajuste dos pedágios nas rodovias estaduais, na véspera do prazo e sem aviso prévio. Rompeu contratos, gerou insegurança jurídica. Disse que pode compensar as concessionárias com R$ 350 milhões. Ou seja, subsidiará os ricos que vão de carro para Campos de Jordão com um dinheiro que poderia ser usado para postos de saúde, escolas e programas para os mais pobres.

Vale tudo.

O Globo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Uma pergunta que vale ouro

Ânimo recomendado a investidores será inútil se não se livrarem do simplório entendimento do populismo como simples demagogia

Por Bolívar Lamounier* (foto)

A pergunta que de fato importa é esta: algum megainvestidor estrangeiro destinará seus bilhões a um país governado por Lula ou Bolsonaro?

Ou, ao contrário, o Brasil terá de se virar com seus próprios meios para superar a estagnação econômica e dar um mínimo de proteção aos segmentos mais vulneráveis da sociedade? Quais meios? Em 2021, o crescimento da economia foi pífio, e 2022 não será melhor. O próximo poderá ser bem pior, caso se confirme uma tendência mundial recessiva, o que significa que, para nós, crescer zero por cento já estará de bom tamanho. E pode estar de bom tamanho, também, para meu hipotético megainvestidor, afinal ele não destina seus recursos aos países mais “cívicos”, e sim aos que lhe tragam algum retorno ou não lhe causem perdas muito grandes.

Do nosso ponto de vista, a questão é que traço aproxima figuras aparentemente tão díspares como Lula e Bolsonaro. Esse traço é, evidentemente, o populismo. No mundo empresarial, muitos tomam esse termo como sinônimo de demagogia, o que lhes traz certo alívio, pois sugere que o bicho é manso, ou facilmente domesticável. E está por toda parte, visto que a demagogia é um atributo onipresente entre as atuais elites políticas, nos Três Poderes.

Cultivando assiduamente essa visão balsâmica da política, nem os empresários do setor financeiro, aos quais é comum atribuir um superior tirocínio, se animam a estudar um pouco a história deste pedaço do mundo onde nos coube viver a fim de avaliar se políticos populistas, tendo ou não chegado à Presidência, fizeram realmente algum estrago. Nem a espantosa história da Argentina – país que esteve entre os mais ricos do mundo, com uma renda per capita superior à de uma grande parte da Europa e realizou a proeza de regredir ao subdesenvolvimento – lhes chama particularmente a atenção.

Mas, claro, o ânimo que lhes recomendo será inútil enquanto não se livrarem do simplório entendimento do populismo como simples demagogia. Populismo é sinônimo, isto sim, em primeiro lugar, de hostilidade às instituições democráticas. O que o termo indica é a propensão dessa espécie de político a atropelar as instituições, com o mal disfarçado objetivo de concentrar mais poder em suas mãos, de personalizá-lo e exercê-lo de forma arbitrária, pouco lhe importando a instabilidade que tal comportamento possa trazer à economia e à democracia. Atropelar as instituições não é uma simples indicação de ignorância, mas da pretensão de ser legitimado diretamente pelo povo, ou do que ele entende por povo, que é o “seu” povo, legitimidade essa apresentada como superior à das instituições do Estado.

Ou seja, entre o populismo e o Estado Democrático há uma incompatibilidade intrínseca, um fosso infranqueável. Da descrição acima podese facilmente deduzir que o populista de carteirinha não está nem aí para o chamado equilíbrio fiscal. Fazer o bem com o chapéu alheio é uma parte importante de sua especialidade. E fazê-lo transferindo renda diretamente a milhões de pessoas em situação de alta vulnerabilidade é uma oportunidade ímpar, uma dádiva divina.

Sim, caros leitores, o Brasil é um país que era feliz e não sabia. Em tempos idos, o “coronel” do interior (grande vilão daquela história política fictícia que nos recusamos a abandonar) aliciava seus eleitores oferecendo-lhes dentaduras ou pares de sapatos, pagos com dinheiro de seu próprio bolso. Tal prática podia ou não causar algum desgosto às elites urbanas, mas não representava nenhum risco para as instituições, de resto embrionárias, que mal se distinguiam do mando pessoal, ícone das etapas iniciais da construção democrática. Hoje, a situação é bem outra.

Comecemos por Jair Bolsonaro, concedendo-lhe a precedência que lhe é devida em função do cargo que ocupa. A sequência de crises que temos vivido “legitimou” transferências de renda em larga escala – a cem dias da eleição! – a fim de comprar a reeleição. Trata-se, sem tirar nem pôr, de um novo coronelismo presidencial, milhares de vezes maior que o velho coronelismo dos cafundós, sem a menor preocupação em sequer disfarçar a agressão que isso representa para o âmago do regime democrático: uma tentativa de anular o caráter competitivo que eleições normais devem ter, obtendo a reeleição a qualquer custo. Para um pobre escriba como eu, Bolsonaro é uma vantagem, pois dispensa-me de buscar explicações complicadas para o óbvio ululante. Ele mesmo se encarrega de insinuar que um golpe de Estado não está fora de suas cogitações.

Lula, mais esperto e tarimbado, decidiu vestir um figurino de populismo requintado, um esquerdismo em aquarela, que não incomoda nem a rapaziada que ouve suas falações matinais da carroceria de um caminhão nem os grandes empresários com os quais se avistará à tarde. A receita parece infalível, salvo por um detalhe. Se eleito, não terá nos próximos quatro anos aquele rio de dinheiro de seu segundo mandato, que lhe permitia agradar a todos. Terá de fazer escolhas, tomar decisões. Aí é que a porca torce o rabo.

*Sócio-Diretor da Augurium Consultoria, é membro das Academias Paulista de Letras e Brasileira de Ciências

O Estado de São Paulo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Supremocracia lá e cá

Enquanto não formos capazes de reformar nosso sistema político, estaremos fadados a conviver com a judicialização da política

Por Oscar Vilhena Vieira* (foto)

O Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Suprema Corte norte-americana ocupam uma posição proeminente em seus respectivos sistemas políticos. Não há questão relevante de natureza política, econômica e, sobretudo, moral que não termine sendo submetida à apreciação dessas cortes. Isso não significa que esses tribunais empreguem seus poderes "supremocráticos" da mesma maneira. Por "fortuna", como diria Maquiavel, nosso Supremo tem se colocado, na presente conjuntura, ao lado da democracia; já a corte de Washington confirmou-se, nesta semana, como vanguarda do atraso.

Enquanto nosso boquirroto Supremo Tribunal Federal vem se empenhando na defesa da integridade do processo eleitoral, do meio ambiente, dos direitos indígenas, do controle das armas e da violência, entre outros valores constitucionais cotidianamente atacados por um presidente hostil à Constituição de 1988, a circunspecta Suprema Corte assumiu, após a derrota eleitoral e a frustrada tentativa de golpe promovida por Trump, a liderança do movimento conservador, promovendo, sem intermediários, o maior processo de regressão constitucional na história constitucional norte-americana.

Em sua recente safra de decisões, a Suprema Corte restringiu o direito ao aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, limitou o poder dos Estados de regular o acesso a armas de fogo e constrangeu severamente a capacidade do governo federal de promover a redução dos gases de efeito estufa, com impacto sobre o clima de todo o planeta. Fica claro, pelo andar da carruagem, que temas como a ação afirmativa e a igualdade do voto também podem entrar na sua alça de mira.

O protagonismo político das supremas cortes no Brasil e nos Estados Unidos, embora apresentem sinais opostos nessa quadra da história, decorre, sobretudo, de uma profunda disfuncionalidade dos nossos sistemas políticos.

Quando os mecanismos de representação política se tornam incapazes de promover consensos básicos; quando governantes deixam de cumprir promessas elementares, ou; quando atores políticos e institucionais se demonstram descompromissados com procedimentos e práticas constitucionais, é natural que o sistema de Justiça se veja sobrecarregado com questões políticas. Esse deslocamento da política para o Judiciário provoca, inevitavelmente, um forte desgaste na autoridade dos tribunais e, consequentemente, da própria lei.

A forte polarização política no Brasil e nos Estados Unidos, potencializada pelas redes sociais e levada a extremos por populistas como Trump e Bolsonaro, reduziram ainda mais a capacidade do sistema político de encontrar alternativas racionais e consensuais para o enfrentamento de desafios complexos dos cidadãos. Ao invés de operar para construir convergências, populistas maximizam seu poder pela exploração dos conflitos e divergências.

Essa mesma polarização impacta ainda a composição dos tribunais, inviabilizando a manutenção de uma postura imparcial. Presidentes e senadores —lá e cá— passaram a empregar de maneira cada vez mais estratégica suas prerrogativas para a nomeação de magistrados encarregados de defender seus interesses e cosmovisões, em detrimento da defesa da lei e da Constituição.

Enquanto não formos capazes de reformar nosso sistema político, para que ele se torne capaz de coordenar conflitos e implementar soluções para problemas da comunidade, estaremos fadados a conviver com a judicialização da política. O que a experiência norte-americana nos ensina é que a "fortuna" nem sempre estará ao lado da Constituição e da democracia.

*Professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP.

Folha de São Paulo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

O mercado entre o roto e o rasgado - Editorial

Investidores sabem que a vitória de Bolsonaro seria desastrosa, mas temem a irresponsabilidade lulopetista

Com base nas pesquisas de intenção de voto, analistas de mercado projetam naturalmente uma disputa dura entre o presidente Jair Bolsonaro e o petista Lula da Silva na eleição presidencial, com vantagem para o último. “O quadro é desolador”, disse Daniel Leichsenring em evento da Verde Asset Management, da qual é economista-chefe. “Nem eu, nem o mercado, nem os gringos consideram uma eleição binária”, disse o CEO da Verde, Luis Stuhlberger. “O mercado considera os dois candidatos ruins, cada um a seu jeito.”

A desolação se refere precisamente àquilo que há de não binário na disputa. Independentemente das propostas de Lula e de Bolsonaro, o mercado antecipa a ruína da já combalida ancoragem fiscal em caso de vitória de qualquer um dos dois. O debate parece dominado por “quem vai gastar mais”, disse Leichsenring. Segundo Stuhlberger, “o teto de gastos virou o inimigo público número um de Bolsonaro e Lula”.

Aos representantes do mercado, a propaganda de Lula vende o retorno a um passado dourado, aludindo às políticas econômicas ortodoxas e até liberais de seu primeiro mandato. Mas mesmo que fosse o caso – o que as evasivas de Lula de discutir economia antes das eleições não permitem antecipar – a situação hoje é diferente.

Com o loteamento do Orçamento aos parlamentares do Centrão promovido por Bolsonaro, a discricionariedade do Congresso aumentou. Mais importante, o atual ciclo das commodities não deverá ser, como foi há 20 anos, suficiente para tirar o País do baixo crescimento, desemprego elevado e juros e inflação altos. “Não posso dizer o que vai acontecer com os ativos se o candidato A ou B ganhar. A única coisa que consigo concluir é que, se o PT ganhar, vamos ter mais inflação”, disse Stuhlberger.

Tanto pior se o PT optar por reeditar a malfadada Nova Matriz Econômica. Com o inchaço do funcionalismo público, o crédito indiscriminado aos “campeões nacionais” ou o desvirtuamento das estatais, os resultados finais da gestão petista foram “os mesmos problemas de miséria, educação, saúde e desigualdade”, afirmou Leichsenring.

Vença o intervencionismo populista e atrasado de Lula, vença a administração irresponsável de Bolsonaro em quase todas as áreas relevantes, o resultado eleitoral será devastador sobre o ambiente de negócios. “Usando uma linguagem não minha, mas das ruas”, arrematou Stuhlberger, “é tipo um psicopata contra um incompetente bem-intencionado”.

Analistas de mercado têm o dever de subsidiar seus investidores com cenários prováveis e suas consequências, e é natural que estejam se concentrando na disputa entre Lula e Bolsonaro, líderes das pesquisas. Mas enclausurar-se em um fatalismo quanto à escolha entre esses dois seria condescender a uma profecia autorrealizável. Há alternativas. Sem renunciar ao realismo que lhes cabe enquanto profissionais de mercado, financistas são também cidadãos, e também a eles cabe se mobilizar por opções que libertem o País da obrigação de escolher entre o roto e o rasgado.

O Estado de São Paulo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre