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EDIÇÃO DA TARDE DE SEGUNDA, 03 DE JANEIRO DE 2022

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Nova Lei da Improbidade pode beneficiar ‘rainha da corrupção’ e procurador da Lava Jato

Publicado em 3 de janeiro de 2022 por Tribuna da Internet

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Ex-fiscal de rendas, Ideli Ferrari ri à toa

José Marques
Folha

De um ex-integrante da Lava Jato a uma fiscal aposentada que foi chamada por um delator de “rainha da corrupção”, defesas têm proposto a reversão de PADs (processos administrativos disciplinares) de seus clientes com base na aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa.

Essas ações disciplinares podem resultar em sanções como a demissão ou a perda da aposentadoria e são reguladas por legislação específica. No entanto, há entendimento entre advogados de que o previsto na lei de improbidade pode afetar esses procedimentos. Além disso, normas mais benéficas podem retroagir para favorecer acusados.

MENOS RIGOR – Como a nova Lei de Improbidade afrouxa normas da legislação anterior, mesmo antes da sanção do presidente Jair Bolsonaro, em 26 de outubro, defesas já anteviam a possibilidade de recursos em diversos processos.

Essa era uma das possibilidades estudadas pela defesa do procurador da República Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato do Paraná, que teve a pena de demissão aplicada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Castor bancou, em Curitiba, um outdoor em homenagem à operação, e por 6 votos a 5, o plenário do CNMP considerou que o procurador cometeu ato de improbidade administrativa. Ele foi membro da antiga força-tarefa de Curitiba e cedeu cerca de R$ 4 mil em recursos próprios para a propaganda colocada na saída do aeroporto da capital paranaense no início de 2019, por ocasião dos cinco anos da investigação.

RECURSOS DO ERÁRIO – Porém, deve haver uma ação de perda de cargo para que haja essa demissão. A defesa vinha argumentando que a nova Lei de Improbidade Administrativa menciona proibição a autopromoções que usem “recursos do erário”, e que ela pode ser aplicada retroativamente ao caso do procurador.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, uma funcionária sob suspeita de enriquecimento ilícito tem tentado, ainda sem sucesso, considerar os efeitos da nova lei tanto em uma ação civil pública em que é acusada de improbidade quanto em PAD que tenta cassar sua aposentadoria.

Ideli Dalva Ferrari, que era fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda e se aposentou em 2016, é acusada pelo Ministério Público de São Paulo de improbidade em uma ação civil apresentada em 2018 pelo promotor Marcelo Milani.

ENRIQUECIMENTO – Embora Ideli tivesse uma remuneração de aproximadamente R$ 13 mil antes da aposentadoria, a Promotoria afirma que ela e familiares compraram 44 imóveis e movimentaram R$ 10 milhões, sem comprovar a origem do dinheiro. Parte das transações usou dinheiro em espécie.

Além dessa ação civil, Ideli foi mencionada na delação de Ananias José do Nascimento, um ex-agente fiscal de rendas envolvido na máfia do ICMS —esquema de pagamentos de propinas de empresas a agentes públicos para evitar cobranças tributárias.

Segundo Ananias, Ideli era conhecida como “rainha da corrupção” na Secretaria da Fazenda. O advogado de Ideli Ferreira, Aristides Zacarelli Neto, afirma que sua cliente não cometeu qualquer irregularidade. “Não obstante ela ter o apelido de ‘rainha da corrupção’, é importante lembrar que não há nenhuma ação penal contra ela. Ao contrário, a investigação feita pelo Ministério Público foi arquivada”, afirma Zacarelli.

CULPA OU DOLO – Na nova lei de improbidade, foi eliminada a possibilidade de sanção por irregularidades “culposas” —agora será preciso a acusação comprovar que houve dolo (quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito).

É com base principalmente nesse argumento, de que a acusação não apontou dolo, que a defesa de Ideli tem tentado anular suas ações.

“A gente entende que a nova lei se aplica sim ao caso dela, seja no âmbito do processo administrativo, seja no âmbito da própria ação civil pública. O que a gente pretende fazer é utilizar todos os argumentos legais para que seja aplicada a nova legislação”, diz o advogado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É hilário comparar a “rainha da corrupção” com um procurador que bancou um outdoor com recursos próprios. Quanto à nova lei, é apenas mais um exemplo do esforço hercúleo da classe política para consagrar o Brasil como o país da impunidade. (C.N.)

 

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Marcelo Queiroga e MIlton Ribeiro são obstáculos à previsão da FGV para PIB de 2022

Publicado em 3 de janeiro de 2022 por Tribuna da Internet

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Saúde e Educação não apresentam avanços compatíveis às demandas

Pedro do Coutto

A economista Silvia Matos, coordenadora do Boletim de Macroeconomia da Fundação Getúlio Vargas, elaborou um estudo concluindo por um impulso nos setores de Educação, Saúde, Serviços e Agronegócio para o avanço do Produto Interno Bruto do Brasil em 2022. Reportagem, aliás excelente, de Cássia Almeida, O Globo de domingo, focaliza a previsão que se baseia no fato de que os setores citados correspondem a 38% do PIB. Portanto, o valor de R$ 2,38 trilhões descontados os tributos.

Na minha opinião, os setores de Serviços e Agronegócio podem avançar como prevê Silvia Matos. Mas a Educação e a Saúde, tão essenciais à vida humana quanto ao progresso do país, não dão ideia de que possam apresentar avanços compatíveis com as necessidades do governo, da população, e que sustentem o crescimento do PIB.

DESEMPENHOS QUESTIONÁVEIS – Os dois titulares das pastas fundamentais, tanto para o presente quanto para o futuro próximo, são Marcelo Queiroga e Milton Ribeiro. Não creio que haja a necessidade de adjetivar o desempenho dos ministros da Saúde e da Educação para verificar que a realidade não conduz à visão macroeconômica produzida e refletida nas páginas da FGV. As páginas de Cássia Almeida são melhores do que as da Fundação Getúlio Vargas.

Inclusive, no texto macroeconômico, baseando-se em impressões do grupo técnico do Bradesco que acompanham os anúncios das empresas, os investimentos estão calculados na base de R$ 766,9 bilhões. Pode ser, mas é preciso considerar, como se diz sempre por aí, que uma coisa é a teoria, outra é a realidade. E tem mais, o papel de ontem e as telas dos computadores de hoje aceitam os dados que lhe forem destinados. Mas o plano concreto reage à ficção, seja ela leve ou mais profunda.

Um dado curioso é a avaliação reproduzida por Cássia Almeida, incluída na reportagem, da economista do Bradesco, Fabiana D’Artri, que calcula os possíveis aportes de capital com base nos anúncios das empresas publicados nos jornais e principalmente nas telas da TV Globo e da GloboNews. As emissoras de maiores audiências em seus respectivos setores.

“MILGARE BRASILEIRO” – Acontece que a pesquisa só pode ter se baseado nos anúncios de 2021, pois a propaganda de 2022 ainda não foi iniciada. Previsões me conduzem sempre a uma frase do ex-ministro Delfim Netto, quando titular da Fazenda, procurando justificar o chamado “milagre brasileiro”, que teria ocorrido no governo Médici, adaptando ao Brasil o milagre econômico alemão do pós-guerra quando o país foi governado pelo primeiro-ministro Adenauer.

Delfim Netto chegou a afirmar “primeiro vamos fazer crescer o bolo para depois dividi-lo”. Referia-se ao eterno problema da redistribuição de renda, a qual só pode ocorrer através do pleno emprego e da valorização dos salários. Não há outro caminho e o desencontro entre a remuneração do capital e a do trabalho atravessa não só os séculos, mas até os milênios.

REELEIÇÃO –  Em seu artigo de ontem, no O Globo e na Folha de S. Paulo, Elio Gaspari terminou dizendo, com toda a razão, que a reeleição adotada no Brasil a partir do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso é uma “praga”. Uma praga verdadeira, sem dúvida, pois todos os que se elegem anunciam o seu fim, mas terminam aderindo à renovação de seus mandatos no poder.

A reeleição começou como uma praga e se mantém como tal. Foi um marco que sintetiza um surto anunciando de corrupção que depois da emenda constitucional aprovada pelo Congresso produziu o mensalão, o petrolão, a noite paulista de um carregador de mala e conduziu o governo Bolsonaro a um desastre absoluto.

Mas falei no início de Queiroga e Ribeiro. O primeiro assumiu uma posição condenada pela classe médica e científica a respeito da vacinação, caminho no qual para agradar a Bolsonaro foi colocando obstáculos. Milton Ribeiro, na pasta da Educação, até hoje não produziu um projeto sequer de modernização, ampliação ou pelo menos racionalização do acesso dos estudantes ao acesso de ensino público.

CONFUSÃO – Confundiu tudo. Tentou intervir nas universidades sobre o atestado de vacina. É um ministro que parece estar limitado a despachos administrativos de rotina. Não parece ser movido por impulso algum de progresso e de ampliação do ensino em todos os níveis. Estacionou no tempo.

A reeleição é marcada ainda por uma contradição absoluta. Os presidentes da República, governadores e prefeitos que disputam reeleição não precisam se afastar de seus cargos. Entretanto, se um ministro ou um dirigente de estatal for lançado candidato a qualquer cargo, inclusive legislativo, necessita desincompatibilizar-se seis meses antes das urnas.

A contradição é evidente. Para o presidente da República a lei não exige afastamento como exige por exemplo para o presidente da Petrobras ou do Banco do Brasil. Impressionante o contraste. Aliás de contradições, a política brasileira está repleta.

Publicado em P. Coutto | 2 Comentários |

Bolsonaro está com suboclusão intestinal e sem previsão de alta

 

Boletim emitido pelo Hospital Vila Nova Star informou que presidente se encontra estável e será avaliado pela equipe de Antônio Luiz Macedo

Flávia Said

O Hospital Vila Nova Star emitiu um boletim médico no início da manhã desta segunda-feira (3/1), no qual afirma que o presidente Jair Bolsonaro (PL) está com um quadro clínico de suboclusão intestinal. Significa dizer que é novamente a obstrução intestinal que já o acometeu desde que levou a facada, em 2018.

“Ele está estável, em tratamento e será reavaliado ao longo desta manhã pela equipe do Dr. Antônio Luiz de Vasconcellos Macedo. No momento, sem previsão de alta”, diz a nota.

O presidente interrompeu suas férias no litoral catarinense e deu entrada no Hospital Vila Nova Star, na zona sul de São Paulo, na maruga desta segunda. Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) informou que ele passa bem e será submetido a exames.

O médico Antônio Luiz Macedo, que operou o presidente na facada em 2018, passava férias nas Bahamas e espera voo de volta ao Brasil para acompanhar de perto a situação. Desta vez, Bolsonaro pode ser submetido a uma nova cirurgia.

O mal que acomete o presidente ocorre quando a passagem das fezes pelo intestino está total ou parcialmente bloqueada. A obstrução impede a passagem dos alimentos digeridos pelo intestino. Por isso, os produtos dessa digestão, como fezes, gases intestinais e secreções digestivas, se acumulam e aumentam a pressão dentro do intestino. É um fator mecânico.

Leia a íntegra da nota:

Nota à imprensa

São Paulo, 03 de janeiro de 2022 – O Hospital Vila Nova Star informa que o Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, deu entrada na unidade na madrugada desta segunda-feira, devido a um quadro de suboclusão intestinal. Ele está estável, em tratamento e será reavaliado ao longo desta manhã pela equipe do Dr. Antônio Luiz de Vasconcellos Macedo. No momento, sem previsão de alta.

https://www.metropoles.com/

 Foto: Gil Ferreira/Arquivo/CNJ

Judiciário vive dilema sobre manutenção de trabalho remoto e audiências online03 de janeiro de 2022 | 07:55

Judiciário vive dilema sobre manutenção de trabalho remoto e audiências online

A retomada das atividades presenciais gerou um dilema no Judiciário sobre a manutenção do trabalho remoto de magistrados. De um lado, associações da categoria elencam os benefícios das teleaudiências. Do outro, entidades do sistema de Justiça afirmam que há prejuízo para a população.

O tema foi debatido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em audiências públicas, em outubro. Na ocasião, o presidente do órgão e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, disse que fará a regulamentação após debate participativo. Não há, porém, prazo de término para a discussão.

Enquanto isso, a Justiça brasileira está dividida. Um levantamento feito pelo CNJ com 47 tribunais do país identificou que 13 deles retomaram as audiências presenciais e outros 19 mantêm o formato híbrido —com audiências online e presenciais— que é defendido pelas associações.

Entre os argumentos a favor estão o aumento da produtividade e a economia. Segundo o relatório Justiça em Números, em 2020 havia 75,4 milhões de processos em tramitação no país, uma redução de 2% em relação a 2019, o pico da série histórica. No orçamento, a economia foi de R$ 4,6 bilhões, descontada a inflação.

“A gente quer trabalhar com uma perspectiva de percentual, de funcionamento presencial e a distância, levando em consideração os dados muito positivos que a gente obteve durante a pandemia e que demonstraram que a Justiça brasileira é uma das mais produtivas do mundo”, diz a presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a juíza Renata Gil.

A comunicação com operadores do direito e o ganho na qualidade de vida, especialmente para alguns grupos, como as juízas, também são destacados pelos magistrados.

“Numa perspectiva de gênero, se é fato que o teletrabalho confundiu o que já era confuso, que são esses planos do público e privado, flexibilizou e facilitou tarefas que as mulheres já exerciam”, afirma a juíza Clara Mota, secretária-geral da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), e diretora da comissão Ajufe mulheres. Ela diz que a maioria das magistradas defende a regulamentação.

Há ainda relatos sobre elogios recebidos pela população, que não precisa se deslocar até os fóruns ou se ausentar no trabalho para comparecer em juízo.

“A dificuldade de chegar sempre existiu, seja chegar fisicamente ou virtualmente. Temos dificuldades econômicas gigantescas, em que a pessoa não tem o passe para ir até o fórum presencialmente ou ela tem uma dificuldade maior de deslocamento ou do trabalho”, diz a assessora da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a juíza Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto.

Diante da impossibilidade de participar de forma online, ela afirma que o atendimento presencial tem sido realizado nos fóruns.

Já no campo das críticas, defensores, desembargadores e a advocacia destacam prejuízo à defesa nos julgamentos e na identificação de eventuais violações.

Como mostrou a Folha, houve uma queda de 70% nas audiências de custódia desde o início da pandemia, passando de 222 mil em 2019 para 66 mil em 2020.

Nessas audiências, realizadas em até 24 horas após a prisão por flagrante ou mandado, o magistrado decide sobre a manutenção da prisão e também pode identificar sinais ou relatos de tortura e maus-tratos.

A defensora pública do Acre Rivana Ricarte, presidente da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), diz que a instituição reconhece avanços da tecnologia, mas está preocupada com a perspectiva dos direitos humanos.

“Na digitalização é preciso olhar para quem está do outro lado. O público que a gente atende é majoritariamente muito pobre”, diz, acrescentando que a qualidade da internet no país não é boa o suficiente para assegurar que não haverá injustiças nos processos.

Pesquisa sobre hábitos de uso e navegação na rede realizada pelo Instituto Locomotiva e pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) mostrou que cerca de 55 milhões de brasileiros ficam pelo menos uma semana sem internet todo mês.

“O Brasil não é só Rio, São Paulo e Minas. Há lugares em que falta luz todo dia, das 16h às 18h”, diz o presidente da Andes (Associação Nacional de Desembargadores), Marcelo Buhatem.

Ele defende que em comarcas pequenas e em casos sensíveis, como nas audiências de custódia e processos da Lei Maria da Penha e varas de família, seja adotado o sistema presencial.

Renata Gil diz que a AMB foi a primeira a pedir inclusão digital nos tribunais e que o atendimento presencial tem sido realizado quando o problema não é superável. Ela afirma ainda que não há registro de casos de prejuízo junto ao CNJ.

“O avanço não pode ser impedido por alguma situação que seja excepcional. As nossas forças têm que estar canalizadas para a inclusão digital e não para o impedimento da utilização do teletrabalho e do processo digital”, diz.

Clara Mota, da Ajufe Mulheres, acrescenta: ​”ninguém está dizendo que a Justiça vai passar a operar somente em nuvem, que não vai ter juiz nas localidades. O que a gente está querendo é uma tradução do que já está acontecendo”.

Para a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o teletrabalho foi uma necessidade imposta pela pandemia que não pode, entretanto, ser transformado em algo ordinário para atender interesses corporativos, pois a presença do juiz é uma determinação da Constituição Federal.

“Só por meio de uma emenda constitucional poderia alterar essa condição do juiz residir na comarca. Se o juiz é a presença do Estado na área onde exerce a jurisdição, é porque para julgar ele precisa conhecer como vive aquela comunidade e qual é a realidade ali existente.”

“Não identifico qualquer interesse para o jurisdicionado em que o magistrado se ausente da jurisdição e despache por meio de videoconferência. Não é a mesma coisa. Não é o adequado. O interesse institucional está ausente”, conclui Peduzzi.

O juiz Luiz Antonio Colussi, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que defende a regulamentação do teletrabalho com autonomia para os tribunais, diz que a percepção no meio é que houve um ganho qualitativo nas decisões, apesar de haver obstáculos na produção de provas.

“A avaliação feita pelos colegas é que conseguem realizar um trabalho adequado e alguns afirmam que a qualidade da decisão melhora, porque tem mais tempo para elaborar. A grande dificuldade está ainda na colheita das provas, isso sim é o que exige mais, porque às vezes a internet não funciona”.

Já o Conselho Nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defende o modelo presencial para as audiências, com os juízes nas comarcas, e o uso do plenário virtual nas sustentações orais.

“Ainda não se inventou um modelo que se possa fazer uma audiência trabalhista ou de custódia com o nível de confiança, de contato, de controle que uma testemunha, por exemplo, tem que ter”, afirma o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

As sessões do plenário do CNJ devem ser retomadas em fevereiro, dando continuidade ao debate.

TELEAUDIÊNCIA NO JUDICIÁRIO

Continuidade do sistema está em debate na magistratura

Argumentos a favor

Aumento da produtividade e economia nos tribunais
Maior diálogo com os operadores do direito e agilidade nos atendimentos
População não gasta com deslocamento e não precisa se ausentar do trabalho
Possibilidade de ouvir testemunhas e advogados de diferentes locais do país
Ganho de qualidade de vida para os magistrados, especialmente para mulheres e outros grupos
Argumentos contra

Ausência do magistrado na comarca, como prevê a Constituição, com prejuízo às decisões
​Desigualdade no acesso à internet afeta população e operadores do direito
Falta de estrutura em tribunais em regiões isoladas
Prejuízo para processos sensíveis, como casos da Lei Maria da Penha, e para identificar violações nas audiências de custódia
Produção de provas prejudicada

Géssica Brandino/Folhapresshttps://politicalivre.com.br/

 

O Cafezinho

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