Análise de vetos presidenciais serão votados pelo Congresso somente em 2021

Publicado em 20 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Alcolumbre decidiu encerrar o ano sem enfrentar temas importantes

Isabella Macedo
O Globo

 A negociação que permitiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 incluiu deixar para o ano que vem mais de 20 vetos presidenciais que atualmente estão trancando a pauta. Sem acordo entre o governo e os parlamentares sobre alguns destes vetos, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu encerrar o ano sem enfrentar temas importantes, como anistia de dívidas de igrejas, mudanças na lei do saneamento e pontos do pacote anticrime.

Pelo regimento interno, nenhuma outra matéria poderia ser votada em sessão do Congresso antes da análise de 22 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Por causa da pandemia, as reuniões do Congresso deixaram de ser presenciais e cada Casa vota separadamente, gerando assim uma brecha: uma vez que as reuniões não são “conjuntas” no plenário, entendeu-se que matérias orçamentárias poderiam furar a fila.

ANISTIA – Um veto que o próprio presidente defendeu a derrubada é o que trata de uma anistia a dívidas de igrejas com a União. Bolsonaro barrou a medida alegando que foi alertado que a sanção poderia ter como consequência jurídica seu enquadramento em um “crime de responsabilidade”, mas disse apoiar o mérito da reivindicação.

Um dos temas mais difíceis para o governo é o debate sobre o marco legal do saneamento. Aprovado em junho deste ano pelo Senado, Bolsonaro sancionou o projeto quebrando um acordo firmado no Legislativo e vetando mais itens do que o combinado.

O principal ponto em debate é o presidente ter barrado um dispositivo que previa que as concessionárias estatais renovassem, sem licitação, por até 30 anos, contratos existentes com empresas municipais de água e esgoto.

IRRITAÇÃO –  O veto foi recomendado pela equipe econômica e causou irritação, especialmente nos senadores. A análise entre os parlamentares é que, se for colocado em votação, o veto será derrubado. Em novembro, quando Alcolumbre havia convocado sessão do Congresso, o governo intensificou a articulação com líderes da base para tentar que o veto fosse mantido na Câmara, mas, como não conseguiu chegar a um acordo, tem evitado a votação.

Há ainda outros vetos que podem trazer derrotas ao governo. Entre eles está o do pacote anticrime, sancionado por Bolsonaro em 25 de dezembro do ano passado. Até hoje, quase um ano depois, os 25 dispositivos vetados da lei ainda não foram analisados pelos deputados e senadores.

Também estão pendente de análise decisões do presidente sobre novas regras do Código de Trânsito Brasileiro. Ele vetou medidas como as que buscavam restringir ultrapassagens de motos e avaliação psicológica de condutores que se envolvessem em acidentes graves ou crimes de trânsito. A maioria dos outros vetos pendente está em leis ligadas ao combate aos efeitos da pandemia da Covid-19. 

MP de Alagoas recorre da decisão que inocentou Lira em caso de rachadinha em Alagoas

Publicado em 19 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Lira foi denunciado por crimes de peculato e lavagem de bens

Sarah Teófilo
Correio Braziliense

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) recorreu da decisão judicial que absolveu o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) em acusação de ‘rachadinhas’, esquema de desvio de salário de servidores na Assembleia Legislativa de Alagoas entre 2001 e 2007, época em que era deputado estadual. A ação buscava imputar a ele os crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

O recurso foi protocolado na última quinta-feira, dia 17, e divulgado pelo MP neste sábado, dia 19. Na medida, os promotores de Justiça apontam que “irresignados com a sentença de absolvição sumária do réu Arthur César Pereira de Lira”, fizeram a apelação.

NULIDADE – Ao absolver sumariamente o parlamentar, o juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) não analisou o mérito e declarou a nulidade das provas incluídas na denúncia. O magistrado acolheu argumento da defesa de Lira, que alega que as evidências não respeitaram as regras do foro privilegiado. Isso porque o caso tramitou na Justiça Federal, mas seria de competência da Justiça Estadual, visto que na época ele era deputado em Alagoas.

O parlamentar, líder do bloco do Centrão na Casa, é o candidato do presidente Jair Bolsonaro à presidência da Câmara, que tem eleição em fevereiro do próximo ano. É a chance do Palácio do Planalto emplacar um presidente da Casa legislativa que seja alinhado com o governo, deixando para trás a gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ).

PROCESSO – A ação havia sido apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas agora tramita na 3ª Vara Criminal, em Maceió (AL). Ela foi declinada pela Corte em 2018, devido ao foro por prerrogativa de função. O MP-AL ratificou todas as acusações contra Lira feitas pela Procuradoria-Geral da República, e Lira se tornou réu.

Conforme a denúncia, o deputado teria participado de esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa, com apropriação de cheques emitidos em nome de servidores comissionados que eram ‘laranjas’. Também seriam realizados falsos empréstimos bancários quitados com verba de gabinete, segundo o MP-AL.

Para o esquema, intermediários descontariam cheques destinados aos servidores comissionados na boca do caixa ou depositariam em suas próprias contas. Com o dinheiro, eles repassariam os valores aos deputados estaduais ou a pessoas indicadas por eles. Entre 2001 e 2007, a apuração aponta que Lira teve movimentação bancária de mais de R$ 9,5 milhões e que dois dos seus intermediários tiveram cerca de R$ 12,4 milhões em conta, entre 2004 e 2005.

MP denuncia Aécio e mais 15 por corrupção na construção da sede do governo de Minas Gerais

Publicado em 19 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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A Cidade Administrativa custou R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos

Leonardo Augusto
Estadão

O ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) foi denunciado nesta sexta-feira, dia 18, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por peculato, corrupção e lavagem de dinheiro na construção da Cidade Administrativa, a sede do governo do estado. A obra custou R$ 1,3 bilhão. Outras 15 pessoas também foram denunciadas. Os nomes não foram divulgados pelo MP.

Aécio, hoje deputado federal, já havia sido denunciado em maio pela Polícia Federal por corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica em investigação envolvendo a obra. O esquema teria ocorrido entre 2007 e 2010, período em que o tucano era governador de Minas Gerais.

CONLUIO – As investigações do Ministério Público de Minas Gerais tiveram a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O MP afirma que “restou demonstrado que, a convite do então governador de Minas Gerais, nove empresas de engenharia se reuniram e entraram em conluio para fraudar a licitação e repartir ilicitamente os contratos para a execução das obras da Cidade Administrativa”.

A denúncia contra o governador Aécio Neves acontece uma semana após a posse do novo chefe do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares. O procurador ocupou o mesmo cargo em outras duas ocasiões, entre 2005 e 2006 e entre 2007 e 2008. Nas duas vezes em que ocupou o cargo a nomeação foi feita pelo então governador Aécio Neves.

Na primeira, Jarbas ficou em terceiro lugar na lista tríplice, montada a partir da votação de integrantes do MP. Ainda assim, foi colocado no cargo por Aécio.A promotoria diz ainda que os gastos com a obra foram acima do que realmente deveriam ser. “Os valores contratados, em razão da absoluta inexistência de competição na licitação, foram superiores aos valores orçados e superiores aos valores de mercado.

PROPINA – Além do sobrepreço do valor do contrato e da fraude à licitação, a porcentagem de 3% dos valores pagos às empresas contratadas foi entregue ao então governador, por meio do diretor da Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), como propina”.

As investigações mostraram ainda, conforme o MP, “que parte da propina foi paga por meio de contratos fictícios e, ainda, por valores em dinheiro entregues a terceiros, em evidente conduta de ocultação e lavagem de dinheiro”. A promotoria diz que, conforme apurado no inquérito “conduzido pela Polícia Federal, os prejuízos sofridos pelo Estado de Minas Gerais superam o valor de R$ 50 milhões”.

NOTA – Denúncia é ‘insustentável’, diz defesa A assessoria de comunicação do deputado divulgou nota afirmando que os advogados do parlamentar classificam a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais como “insustentável”. “A defesa do deputado Aécio Neves lamenta a precipitação e o absurdo da denúncia apresentada pelo Ministério Público”.

O texto diz ainda que “a obra citada, concluída há mais de 10 anos, foi realizada de forma exemplar, com os preços apresentados na licitação considerados abaixo dos de mercado pelo próprio MP à época e considerada correta por todos os órgãos de controle como TJ e TCE. O edital foi aprovado pela AGE e submetido previamente ao MP. Por isso, a denúncia é insustentável. A defesa confia que a Justiça irá demonstrar a injustiça e o absurdo da falsa acusação”.

Lula viaja a Cuba para participar de documentário sobre a América Latina

Publicado em 19 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Lula faz sua terceira viagem internacional após sair da prisão

Deu no Estadão

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja para Cuba neste sábado, dia 19, para participar de um documentário sobre a América Latina dirigido pelo cineasta americano Oliver Stone, segundo informações do Granma, jornal oficial do Partido Comunista Cubano.

“Será a terceira viagem internacional do fundador do Partido dos Trabalhadores após sair da prisão no dia 8 de novembro de 2019″, disse o jornal, sem dar detalhes sobre a permanência do ex-presidente na ilha. Antes de Cuba, o ex-presidente esteve no Vaticano, para conhecer o Papa Francisco, e depois na Europa.

AÇÕES – Além das condenações do caso do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, o ex-presidente é réu em seis ações penais. Após um ano e sete meses de prisão, foi solto após entendimento do STF que derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Amigo do falecido líder cubano Fidel Castro, Lula fez inúmeras viagens à ilha antes de assumir o cargo de presidente. Já como mandatário, esteve em Cuba em 2010. Stone, por sua vez, viajou para a ilha em 2002 para as filmagens de “Comandante”, documentário sobre Fidel Castro lançado em 2003. 

Ministro do TSE indefere candidatura de vice e cassa chapa eleita em João Dourado

 Foto: Reprodução/Facebook

O prefeito eleito de João Dourado, Di Cardoso (PL)18 de dezembro de 2020 | 21:45

Ministro do TSE indefere candidatura de vice e cassa chapa eleita em João Dourado

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Felipe Salomão, indeferiu o registro da candidatura da vice-prefeita eleita de João Dourado, Rita de Cassia Amorim do Amaral, e com isso impugnou o registro de toda a chapa majoritária encabeçada pelo candidato Di Cardoso (PL) e vencedora das eleições de 2020.

O pedido de impugnação da candidatura foi feito pela Coligação Com a Força do Povo, através do escritório do advogado Ademir Ismerim, que recorreu ao TSE de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). De acordo com Ismerim, Rita de Cassia não poderia ser candidata a vice-prefeita, pois ela, na condição de presidente da Câmara de Vereadores, assumiu o cargo de prefeita após morte do marido, então gestor do município.

“Com a morte do marido, ela assumiu a Prefeitura, porque o vice já havia falecido, e depois ela saiu candidata a vice-prefeita. Aí nós pedimo a impugnação da chapa alegando que ela não poderia ser candidata a vice-prefeita, já que ela assumiu o cargo de prefeita ela só poderia ser candidata a prefeita e não a vice-prefeita”, explicou Ismerim.

“Ante o exposto, ao recurso especial, nos termos do dou provimento art. 36, § 7º, do RI-TSE, para indeferir o registro de candidatura de Rita de Cássia Amorim do Amaral ao cargo de vice-prefeito de João Dourado/BA, com repercussão na validade da chapa majoritária”, diz trecho da decisão do ministro Luis Felipe Salomão.

Ainda de acordo com Ismerim, quem assume o cargo de prefeito de João Dourado é o presidente da Câmara Municipal até o TSE determinar uma outra eleição. A decisão ainda cabe recurso.

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Assassino de Ângela Diniz, Doca Street morre aos 86 anos em SP

Foto: Reprodução/Ag. Globo

Morreu nesta sexta-feira (18), em São Paulo, Raul Fernando do Amaral Street, o Doca, assassino da socialite brasileira Ângela Diniz. O crime ocorreu em 1976, quando Doca desferiu quatro tiros contra Ângela, na casa que o casal dividia na Praia dos Ossos, em Búzios (RJ). 

 

A vida pública de Doca foi intimamente marcada pelo homicídio, porém, o primeiro julgamento dele, ocorrido em 1979, garantiu sua absolvição e ele saiu pela porta da frente do tribunal. Ele foi ovacionado pelo público de Cabo Frio, no litoral fluminense. 

 

Em 1981, o resultado do primeiro julgamento foi anulado pelo Ministério Público e um novo júri condenou Doca. Ele foi declarado culpado e condenado a 15 anos de prisão. Destes, cumpriu três em regime fechado, dois no semiaberto, e dez em liberdade condicional.

Bahia Notícias

Operação Metástase: Viviane Chicourel é presa em Salvador após decisão de juiz federal

por Matheus Caldas / Mauricio Leiro

Foto: Reprodução / Instagram

A ex-diretora da Rede Própria Sob Gestão Indireta (DIRP-GI) da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab). Viviane Chicourel, foi presa nesta sexta-feira (18) em sua casa em Salvador. A decisão pela prisão preventiva foi do juiz federal Pablo Baldivieso, da comarca de Eunápolis, substituto na comarca de Juazeiro. Ela é investigada na Operação Metástase, que apura esquema de desvio de recursos da pasta destinados ao combate à Covid e fraude em licitação no Hospital Regional de Juazeiro (reveja aqui).

 

Além da prisão, que foi decretada na última quinta-feira (17), o juiz determinou o afastamento das funções no Hospital Regional de Juazeiro de Matheus Rocha Luz e Jessé Alexandre Silva de Figueiredo. O advogado de defesa da investigada, Mauricio Vasconcelos, afirmou ao Bahia Notícias que irá recorrer da decisão. 

 

"Ela tinha sido algo de uma busca e apreensão em que foi levado o notebook e o celular, tão somente. E agora, para nossa surpresas, sobreveio esse decreto de prisão sob esse único argumento de que ela, no exercício da função, poderia, de qualquer modo, interferir nas investigações que se desenvolvem. Só que há nove dias ela já não é mais funcionária pública, nem neste cargo e nenhum outro. Ela, hoje, não exerce nenhuma função no estado. Nós requeremos um habeas corpus no meio da tarde. Esse HC está pendente de uma decisão liminar com a desembargadora Maria do Carmo Cardoso do TRF-1, em Brasília. O recesso começa domingo", pontuou.

 

"O que posso dizer é que seguramente o meritíssimo juiz deve ter sido induzido a erro. A representação pela previsão preventiva partiu da polícia federal, que sabia dessa informação pública. Esse é o único fundamento do decreto. Não existe nenhum outro para justificar a prisão", acrescentou. 

Bahia Notícias

PF prende delegado da própria instituição por venda de informações a donos de garimpo

Foto: Divulgação

A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira (15), um delegado da própria instituição em Santarém (PA). Alexandro Cristian dos Santos Dutra é acusado de vender informações a donos de garimpo da região do rio Tapajós, a maior área de mineração ilegal de ouro do país. A informação foi confirmada pela Folha. 

 

O delegado teve a prisão temporária decretada pela Justiça Federal de Itaituba (PA).  Em nota, a PF informou que “um servidor público federal teria recebido ao menos R$ 150 mil de garimpeiros da região de Itaituba, como forma de ‘blindá-los’ de eventuais ações policiais”. O comunicado, no entanto, não mencionou que se trata de um delegado.

 

De acordo com a PF, um lobista dos mineradores intermediava o pagamento ao delegado e repassava as informações privilegiadas. À época, Dutra estava lotado em Itaituba.

 

Além do delegado, o suposto lobista, de nome Paulo Ney, também foi preso na terça. Em paralelo, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Santarém, Itaituba e São Paulo, diz a Folha. 

 

Batizada de Fool’s Gold (ouro de tolo, em inglês), a operação da PF visa "desarticular um grupo criminoso investigado pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e associação criminosa”.

Bahia Notícias

Ex-presidente do TJ-BA designou juiz para comarca em que tramitava processo da 'casa de PF'

 

por Claudia Cardozo / Mauricio Leiro

Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

No decreto do judiciário nº 1125, de 5 de dezembro de 2017, consta a designação do juiz André Felipe Gomma de Azevedo, titular da vara cível de Santo Amaro, para auxiliar a vara de cível da comarca de Mata de São João. Uma determinação comum, assinada pela ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, não fosse o trâmite nesta comarca de um processo de seu interesse. 

 

Em fase de execução, trâmitava a ação sobre a disputa da posse e propriedade de uma casa com sete suítes, localizada no Condomínio Aldeia dos Pescadores, sendo avaliada entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões, em Praia do Forte, na cidade de Mata de São João. A suspeita é de que o imóvel tenha sido vendido à desembargadora pelo marido da proprietária por valores menores e sem sua autorização. A filha da desembargadora é suspeita de intermediar o pagamento do imóvel (reveja aqui). 

 

Curiosamente, o auxílio de André Gomma na comarca teria prazo que ia de 06/12 a 30/04/2018, e no dia  26 de abril de 2018, quatro dias antes do término da atividade, um acordo foi selado entre as partes. "As partes nos autos identificadas celebraram acordo após tratativas deste juízo de instá-las a se comporem. Desta forma pactuaram conforme termos juntados aos autos. O acordo obedeceu as regras procedimentais e materiais pertinentes. Pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo acima mencionado para que produza os efeitos pretendidos", pontuou. 

 

O imóvel foi comprado em 2003, pela francesa Marie Agnês. Ela travou uma briga na Justiça para conseguir a reintegração do imóvel, que segundo ela foi ocupado pela então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro.

 

Após passar por problemas com o marido, ela deixou a casa que ajudou a comprar com seus recursos. Em 2006, Marie ingressou com uma ação para dissolução da união estável cumulada com partilha de bens. Já em setembro de 2010, a Justiça de 1º Grau reconheceu seu direito à metade do imóvel. Houve recurso no 2º grau do TJ-BA, que manteve a decisão reconhecendo seu direito na partilha. 

 

O processo transitou em julgado em 2015. Como ela não ocupava mais o imóvel, não se sabia ao certo quem lá residia como locatário. Em 2015, quando foi ver o imóvel, achou que o bem estava alugado para Maria do Socorro. Mas em conversas informais com funcionários do condomínio, descobriu que a presidente do TJ se apresentava como dona do imóvel desde 2012. 

 

Segundo ela, o bem não poderia ser vendido sem autorização de Marie Agnês, pois o imóvel estava sub judice, sendo metade dele pertencente a ela. O ex-companheiro de Marie já tinha falecido, e metade do bem pertence ao espólio pertencia a Marie. Após todo esse longo tempo um acordo foi feito. 

Bahia Notícias

Desembargadora Lígia Ramos 'burlou' Junta Médica do TJ-BA durante licença médica

por Cláudia Cardozo

Foto: Divulgação

A desembargadora Lígia Ramos "burlou" a Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após se submeter a uma cirurgia de vesícula. A desembargadora está em prisão domiciliar por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela é investigada na Operação Faroeste por venda de sentenças e formar uma organização criminosa junto com os filhos (saiba mais). 

 

No TJ-BA, qualquer magistrado ou servidor precisa passar por uma avaliação da Junta Médica quando o atestado médico indica a necessidade de afastamento por mais de 15 dias. A desembargadora apresentou um atestado médico válido entre os dias 18 de novembro e 2 de dezembro, e, posteriormente, apresentou outro de mais 15 dias, do dia 4 de dezembro, válido até esta sexta-feira (18). A magistrada trabalhou apenas um dia, no dia 3 de dezembro, e só por isso não precisou passar pela Junta Médica da Corte. As licenças foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nos dias 25 de novembro e 9 de dezembro. 

 

Em uma sessão plenária ocorrida no dia 18 de novembro, a desembargadora chegou a pedir antecipação de voto em um processo que não havia sido votado devido ao problema de saúde, porque estava com dores e precisava ir ao médico.  

 

No dia da operação, a Polícia Federal deixou de conduzir a desembargadora para delegacia para cumprir a prisão temporária (de cinco dias) por estar acamada, em recuperação da cirurgia. O ministro Og Fernandes, com parecer favorável do próprio Ministério Público Federal (MPF), converteu a prisão temporária em domiciliar. A prisão domiciliar está sendo cumprida na residência da desembargadora, uma mansão em Alphaville, em Salvador (veja aqui). Nesta sexta a prisão temporária foi convertida em preventiva (veja aqui), que pode ser renovada a cada 90 dias. 

Bahia Notícias

Juiz que decretou lockdown em Búzios é investigado por abuso de poder em 2017

 Sábado, 19 de Dezembro de 2020 - 10:20

Foto: Divulgação

O juiz que decretou lockdown em Búzios, no Rio de Janeiro, dando 72 horas para que os turistas deixassem a cidade, é investigado por abuso de poder referente a um caso ocorrido no ano de 2017.

 

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, o juiz Raphael Baddini, que teve a decisão derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responde a um procedimento administrativo no Órgão Especial do Tribunal, sob a acusação de ter usado a estrutura judicial em benefício próprio.

 

Segundo a publicação, o caso em questão remonta o ano de 2017, quando Balddini quase sofreu um atropelamento, anotou a placa do carro, acessou o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) para descobrir o endereço do condutor e foi até lá para cobrar providências.

 

Ainda conforme levantado pela coluna, em maio de 2019 a corregedoria de um parecer no qual admitia que o juiz havia usado o sistema para fins privados e realizado investigação, atitude que é proibida, mas negou o afastamento do magistrado.

 

O caso segue parado desde abril deste ano, quando o desembargador Nildson da Cruz pediu licença médica e renovou diversas vezes.

Bahia Notícias

Planalto pensa (?) que pode comprar a Câmara para evitar impeachment de Bolsonaro

Publicado em 19 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Charge do Laerte (Arquivo Google)

Carlos Newton

A atuação do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e do diretor-geral da  Agência Brasileira de Inteligência (Abin), delegado Alexandre Ramagem, na tentativa de blindar o senador Flávio Bolsonaro e seus cúmplices nas rachadinhas, representa não somente a existência de conluio, como comprova também a formação de uma quadrilha no próprio Palácio do Planalto, sob comando do presidente da República, envolvido em grande variedade de crimes de responsabilidade e infrações penais.

Diante dessa situação, que motivou a abertura do quarto inquérito no Supremo contra o presidente Bolsonaro, a eleição do rachadista Arthur Lira para comandar a Câmara passou a ser uma questão de sobrevivência, para evitar que haja  processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

ADVOGADA CONFIRMA – Em entrevista a Guilherme Amado, da Época, a advogada Luciana Pires, que defende Flávio Bolsonaro, confirmou ter recebido relatório do diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, sugerindo medidas que estavam fora do alcance de operadores jurídicos, como a demissão de servidores que estavam impedindo a anulação do inquérito contra o filho do presidente Bolsonaro.

Com isso, foram para o espaço as declarações mentirosas que Ramagem e o ministro Augusto Heleno, do GSI, fizeram ao Supremo, desmentindo a existência dos relatórios.  

NÃO FALTAM MOTIVOS – As provas de crimes de responsabilidade e de infrações criminais contra Jair Bolsonaro são abundantes e inquestionáveis. Seriam suficientes para afastar pelo menos uma dúzia de governantes, mas até agora ele está incólume, porque o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está sentado sobre uma pilha de 50 pedidos que sequer foram lidos pela Mesa da Câmara.

No caso das infrações penais, que estão sendo investigadas nos quatro inquéritos em tramitação no Supremo, os processos tsmbém serão complicados. Primeiro, os relatores Cármen Lúcia (casoAbin) ou Alexandre de Moraes (atos antidemocráticos, fake news e interferência na Polícia Federal) pedem parecer da Procuradoria-Geral da República para abrir o processo contra o presidente.

Se a denúncia for aceita pela Procuradoria, o Supremo então tem de encaminhar o caso à Câmara, para autorização de abertura do processo criminal no próprio STF.

DEPENDE DE QUEM? – Em tradução simultânea, no caso de crime de responsabilidade, a abertura do processo de impeachment depende apenas do presidente da Câmara.

Quando se trata de infrações penais. a coisa se complica, porque a denúncia-crime é analisada pelo relator designado. Se considerá-la procedente, pede à Procuradoria que proceda à investigação, pela Polícia Federal, como a ministra Cármen Lúcia acaba de fazer, no caso da Abin/Flávio Bolsonaro.

Após concluída a apuração, o procurador-geral pede arquivamento ou faz a denúncia,. O presidente do Supremo então encaminha à Câmara o pedido de abertura do processo criminal.

342 DEPUTADOS – A petição é analisada e julgada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para plenário, que precisa do apoio de dois terços dos deputados  (342 votos) para autorizar o processo, que provoca o afastamento do presidente por 180 dias.

É justamente por isso que a eleição do presidente da Câmara se reveste de uma importância extraordinária. Mas o presidente e seus generais de pijama serão muito ingênuos se acreditarem que podem comprar a recusa do impeachment pelo plenário da Câmara.

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P.S. – Os deputados amoldáveis, digamos assim, podem até receber o dinheiro ou benefício oferecidos pelo Planalto, mas na hora da votação a imensa maioria dirá “sim” ao impeachment, em nome da mãe, da mulher, dos filhos, dos netos, da amante e da torcida do Flamengo. E la nave va, cada vez mais fellinianamente. (C.N.)