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O site jeremoabohoje também foi vítima dessa indústria de processos
Um basta à indústria dos processos
Decisão do ministro Celso de Mello põe os pingos nos is. Jornalista pode fazer crítica mordaz, irônica ou até mesmo impiedosa
Editorial
25/02/2014 21:10 - Atualizado em 25/02/2014 21:10
Nos últimos anos, Século Diário foi obrigado a incluir ais uma atividade na já exaustiva rotina de trabalho de seus jornalistas: as intimações judiciais. Sem exagero, é difícil vencer uma semana sem que ao menos um dirigente da empresa ou repórter (às vezes, mais que um) não tenha que se prostrar diante de um juiz para dar explicações sobre conteúdo publicado, geralmente considerado ofensivo à honra de alguém.
A maioria das ações parte do próprio Judiciário e do Ministério Público. Muitas delas partem de questionamentos sem nenhum estofo jurídico. Apesar da inconsistência, acabam sendo acolhidas por juízes de primeiro grau. Pior, muitas vezes as decisões recheadas de distorções jurídicas são ratificadas no segundo grau.
Se as empresas de comunicação dos grandes centros se ressentem da indústria de processos, imaginem o que se passa na coxia do país? Caso do Espírito Santo e de outros Estados com menor visibilidade nacional.
Mas para o bem da democracia, que considera a liberdade de expressão uma de suas ferramentas elementares, o Supremo Tribunal Federal tem lançado fachos vigorosos de luz sobre as trevas que ainda dominam o andar debaixo do judiciário.
Na última sexta-feira (21), uma decisão do ministro Celso de Mello, envolvendo a Editora Abril e o ex-governador do DF e ex-senador Joaquim Roriz, pôs os pingos nos is ao repudiar ações que tentam coibir a liberdade de expressão.
A decisão de Mello deveria ser lida e relida por estes juízes que seguem acolhendo indiscriminadamente ações que ferem uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito.
Mello, para sustentar que a ação de Roriz era vazia, recorreu à Declaração de Chapultepec, que só pode ser uma ilustre desconhecida dos juízes que têm julgado com parcimônia essas ações.
A Declaração enfatiza que uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade, não devendo existir, por isso mesmo, nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação.
Um dos postulados da Declaração assegura: “Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.” Que fique bem claro.
Celso de Mello fez questão de destacar que o jornalista não deve escrever se sentido preso a uma camisa de força, sobretudo quando o alvo da notícia é um agente público. “(...) não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”.
A decisão de Mello joga por terra os argumentos dos que querem a qualquer custo suprimir a liberdade de expressão, porque temem conviver com a crítica, com o contraditório, com a verdade dos fatos.
O ministro dá um basta no argumento que povoa esse tipo de ação, que tenta enquadrar o veículo de comunicação e o jornalista no famigerado animus injuriandi vel diffamandi (intenção de injuriar e difamar).
O ministro ensina, citando o ministro Jorge Scartezzini, “que se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das ‘excludentes de ilicitude’ (...), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.”
O ministro foi claro e transparente, não deixando repousar sombra de dúvida sobre o direito à liberdade de expressão. Quem insistir em errar, o faz por dois motivos: tem dificuldade de aprendizado ou é mal-intencionado mesmo.
Decano indefere pedido tucano no STF http://brasil247.com/+fqss1Ministro Celso de Mello negou seguimento ao pedido de explicações do deputado Carlos Sampaio (PSDB) sobre fala da presidente Dilma Rousseff que configuraria, segundo ele, crime contra a honra. Questionada sobre gastos em viagem que fez a Lisboa, em janeiro, Dilma disse que pagou conta em restaurante do bolso dela. "Tinha gente que estava acostumada que o pagamento seria do governo", afirmou. Parlamentar se sentiu ofendido com a declaração, que daria a entender, conforme alegou, que ele estaria entre essas pessoas. Decano do STF justificou que pedido só seria válido se houvesse equívoco, ambiguidade ou dubiedade no conteúdo da frase de Dilma
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Franco destaca investimento de mais de R$ 7 bilhões
Carolina Gonçalves
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