“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça
social do Brasil”, disse o então presidente da Assembleia Nacional
Constituinte, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até
hoje; Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo
regime militar que governou o país de 1964 até 1985
STJ - Fotógrafo não consegue impedir
circulação de guias com imagens publicadas sem autorização.
(Clique
aqui)
- STJ - Cliente de
plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário
comercial em hospitais. (Clique
aqui)
TST - Imóvel do Reino
da Arábia Saudita é penhorado para pagar dívida trabalhista. (Clique
aqui)
TJ/SP - Tatuagem não impede candidato
de participar de concurso da PM. (Clique
aqui)
Rede social "O Facebook não é um país soberano
superior
ao Brasil." Com este entendimento, o juiz de Direito Régis Rodrigues
Bonvicino, da 1ª vara Cível de SP, determinou que o site retire do ar,
em 48
horas, mensagens de usuário consideradas ofensivas, sob pena de a rede
social
ser retirada do ar em todo país. (Clique
aqui)
Diga
olá à Lirian!!! Nossa mais nova colaboradora em comunicação que vai
cuidar de pertinho do projeto Indicadores de Transparência Municipal que
vem ai (logo logo contamos mais desse projeto!), e apoiar o Programa
Brasil-Transparência Internacional. A partir de hoje ela integra a
equipe que está trabalhando em novas ferramentas anticorrupção para o
país! Bem-vinda Lirian!
STF Ministro JB, com todas as atribuições
inerentes ao importante cargo que honrosamente ocupa, além de um apartamento
na Flórida para cuidar, dispôs-se a enviar ofício ao ministro Lewandowski
questionando a permanência, no gabinete do colega, de servidora concursada
cedida pelo TJ/DF. No ofício, o presidente da Corte diz que Adriana Leineker
Costa, que está no STF desde 2000, é casada com jornalista "que exerce suas
funções nas dependências do tribunal", o que, na lógica joaquiniana, seria
antiético. Antes de despachar o ofício, Barbosa já tinha instado o colega
pelo telefone para que demitisse a funcionária. E o porquê, pergunta o
migalheiro, de tanta energia despendida num caso prosaico ? Porque, amigo
leitor, a servidora em questão é dileta esposa do jornalista do Estadão
Felipe Recondo, que fez matérias que não agradaram o ministro JB. A
propósito, tais matérias, sobre gastos excessivos no Judiciário, valeram-lhe
o prestigioso prêmio Esso de jornalismo. Veja a matéria completa. (Clique
aqui)
E a reportagem do Cafezinho:
O Fernando Brito já escreveu alguma coisa sobre a nova farsa da
Folha, cuja manchete hoje é nada mais que um ataque político rasteiro à
iniciativa do governo federal de ampliar o número de médicos por
habitante no país. O Cafezinho também fez pesquisas sobre o tema e
levantou informações interessantes.
Em primeiro lugar, o ministro da Saúde avisou há tempos que o
prefeito que demitir médico estará violando o acordo com o governo
federal, visto que o objetivo do programa é ampliar o número de médicos
no país. E a prefeitura acabará perdendo dinheiro
porque o governo cancelará o convênio com a prefeitura que fizer isso.
Agora, um programa dessa magnitude, num país com 5.500 municípios,
necessariamente implicará em fatos dessa natureza. Se não há médico
brasileiro querendo ir ao interior, é natural que haja médicos
brasileiros no interior querendo sair, ou trabalhando de má vontade, sem
cumprir expediente.
Entretanto, o problema me parece ainda mais grave que isso. Fui
pesquisar, individualmente, todos os exemplos citados pela Folha, de
prefeitos que estão, supostamente, demitindo médicos para substituí-los
pelos profissionais enviados pelo Ministério da Saúde. E descobri que a
Folha conseguiu escolher a dedo.
Vamos lá.
1) Coari.
O primeiro caso citado é o da cidade de Coari, no interior profundo do Amazonas. A reportagem da Folha diz o seguinte:
Um exemplo é Coari, no Amazonas, a 421 km de barco de Manaus, onde a
prefeitura paga R$ 25 mil para médicos recém-formados e R$ 35 mil para
os especialistas.
“Somos obrigados a pagar esse valor ou ninguém aceita. Vamos tirar
alguns dos nossos médicos e colocar os profissionais que chegarão do
Mais Médicos”, diz o secretário da Saúde, Ricardo Faria.
A prefeitura
diz que vai demitir um médico de seu quadro para trocá-lo por outro que
chegará já na primeira fase do programa federal.
Pois bem, fui pesquisar o prefeito de Coari, Adail Pinheiro, e quase
me arrependi de tê-lo feito. O homem é o principal acusado da Operação
Vorax, concluída pela Polícia Federal há alguns anos.
Leia esse trecho, extraído de matéria da Agência Brasil de junho de 2008;
Adail Pinheiro é apontado pela PF como o chefe do esquema responsável
pelo desvio de, pelo menos, R$ 49 milhões dos cofres públicos. Segundo o
delegado, não restam dúvidas sobre a participação dele no esquema de
corrupção. Pinheiro foi indiciado pela PF pelos crimes de peculato,
corrupção ativa, formação de quadrilha, favorecimento à prostituição,
atentado violento ao pudor, sonegação fiscal e fraude em documento
público. A organização criminosa é acusada de direcionar licitações,
superfaturar obras e simular prestação de serviços para se apropriar de
recursos repassados pelo governo federal e pela Petrobras referentes à
exploração de petróleo e gás em Coari.
Ou seja, o prefeito entrevistado pela Folha é useiro e vezeiro em
desviar recursos do governo federal, coisa que pretendia fazer agora com
Mais Médicos.
Mas a coisa é ainda mais barra pesada. Pinheiro também se tornou o
principal suspeito de chefiar uma organização voltada à exploração
sexual de crianças. Como resultado paralelo da Operação Vorax,
descobriu-se em Coari um sinistro esquema de pedofilia, e a Câmara dos
Deputados criou uma CPI, presidida pela deputada federal Erika Kokay
(PT-DF).
Mais notícias aqui.
Dê um google com o nome do prefeito e “exploração sexual de crianças”,
para vocês verem o nível do primeiro exemplo trazido pela Folha de
prefeitos espertalhões que pretendem demitir médicos da cidade para
substituí-los pelos oferecidos pelo Ministério da Saúde.
2) Lábrea.
Trecho da matéria da Folha:
“Plano igual ao de Lábrea (a 851 km de Manaus), que tem seis médicos.
“Pago R$ 30 mil para cada um deles. [Substituí-los] diminuiria os
gastos da prefeitura”, diz o prefeito Evaldo Gomes (PMDB).”
Outra cidade encravada no sertão amazônico. O prefeito Evaldo Gomes,
do PMDB, só está no cargo por uma liminar provisória, depois de ter sido
acusado de vários crimes eleitorais.
A denúncia do TSE descreve os seguintes fatos: a) Denúncia de eleitores indígenas ludibriados por Mesários; b)
Problemas técnicos na urna da Seção Eleitoral n° 002; c) Violação do
lacre da urna da Seção Eleitoral n° 73 e o deslocamento da urna ao local
de votação 4 (quatro) dias antes da data do pleito bem como
fornecimento de alimentação a eleitores pelo Presidente da referida Mesa
Receptora de votos para captar ilicitamente sufrágio em favor dos
investigados; d) Entrega pelo Chefe de Cartório Eleitoral de mais de 300
(trezentos) títulos eleitorais a servidor municipal no mês de
agosto/2012 para distribuição; e) Irregular parceria entre o Chefe de
Cartório Eleitoral e o Prefeito Municipal; f) Reunião entre o Chefe de
Cartório, o Prefeito Municipal e o primeiro investigado no dia
02.10.2012; g) Entrega irregular de 300 (trezentos) títulos eleitorais
na região sul de Lábrea; h) Irregularidades consistentes no fato de
terceiros votarem em lugar de eleitores.
E muitos outros.
3) Sapeaçu.
O exemplo desta cidade ocupa a maior parte da segunda matéria da Folha. Trecho da matéria:
O prefeito de Sapeaçu, Jonival Lucas (PTB), confirma a demissão de
Junice e a chegada de um profissional do Mais Médicos para substituí-la.
Lucas afirma que a médica deixará o cargo por não cumprir a carga
horária estabelecida e que o substituto será um profissional brasileiro
que já atuou naquela região do interior da Bahia.
O aviso da demissão partiu da Coofsaúde –cooperativa que faz o
pagamento dos médicos que trabalham no município, por meio de contrato
com a prefeitura.
“Já estávamos procurando outro para assumir o lugar dela”, diz o
prefeito do município, que fala em “uma série de vantagens para o
município” com o Mais Médicos.
A Coofsaúde confirma a saída de Junice e também que, em seu lugar, entrará um profissional do programa federal Mais Médicos.
Esse é um caso interessante, porque envolve a Coofsaúde, uma
cooperativa de médicos que atua no interior da Bahia. As prefeituras
contratam a Coofsaúde para fornecer médicos aos hospitais municipais. É
uma terceirização lamentável do serviço médico, mas tudo bem. Acontece
que, procurando na internet, descobri uma série de denúncias contra a
Coofsaúde justamente por pagar supersalários a diretores de hospital
municipais que fizeram convênio com a cooperativa.
Em Jeremoabo, houve denúncia de
que o Hospital Municipal da cidade, apesar dos péssimos serviços
oferecidos, e da falta de médicos, pagava quase 100 salários mínimos ao
diretor da instituição. Foram publicados os contracheques do diretor.
A imagem está apagada, mas dá para ver que a “taxa da cooperativa” é
quase R$ 2.000/ mês. No site da Coofsaúde, informa-se que a instituição
surgiu em “agosto de 2005, fruto da união de um grupo de profissionais
de saúde , com a finalidade de prestar serviços ,de forma legal e justa,
atendendo aos princípios do cooperativismo e assumindo a
responsabilidade na gestão de seus contratos junto ao poder público.
Atualmente a nossa cooperativa possui mais de 1000 (mil) cooperados,
mais de 30 (trinta) contratos com Prefeituras Municipais”
É óbvio que a Coofsaúde é uma parte totalmente interessada no
fracasso do programa “Mais Médicos” do governo federal, visto que ele
concorre diretamente para reduzir os lucros da instituição. Fui
conferir na cartilha da Coofsaúde e descobri que a entidade não tem “fins lucrativos”, mas tem “sobras”:
O que são sobras? A cooperativa tem lucro?
O que em uma empresa comum é chamado de lucro, nas cooperativas
chama-se de sobras. Ao final de cada exercício fiscal é levantado o
balanço financeiro da sociedade e, em caso de haver sobras, estas devem
ser distribuídas igualitariamente aos sócios.
A cartilha informa ainda que o “cooperado” não tem nenhum direito
trabalhista garantido. Não tem décimo-terceiro, FGTS, aviso prévio,
férias remuneradas. Nada. O autônomo cooperado tem direito a férias, 13° salário, aviso prévio e FGTS? O
prestador de serviço que aderir à cooperativa e, por estatuo da mesma,
adquirir o status de cooperado, não é caracterizado como empregado,
conforme artigo 442 da CLT, adiante reproduzido: “Qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa,
não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre
estes e os tomadores de serviços daqueles”. Dito isto, fica claro que o cooperado não tem os mesmos direitos de um trabalhador celetista como as férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Segundo o site Congresso em Foco,
Jonival Lucas, agora prefeito de Sapeaçu, “foi um dos deputados
denunciados pela CPI dos Sanguessugas. Responde ao processo
13226-30.2007.4.01.3600 na Justiça Federal de Mato Grosso pelos crimes
de quadrilha ou bando, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.”
Em entrevista dada há pouco para o site Bahia Recôncavo,
Jonival reafirma que Junice foi demitida por negligência, por não
cumprir a carga de horário. E reforça que ela não vai ser substituída
por nenhum cubano, mas por um brasileiro que já trabalhou na região, do
programa Mais Médicos.
Neste caso, a fonte desqualificada nem é tanto o prefeito, e sim a médica entrevistada.
Nas redes sociais, internautas denunciam Junice: ele teria 3 vínculos
públicos e 128 horas semanais de trabalho, o que provaria,
naturalmente, que ela não está cumprindo efetivamente a carga horária de
suas obrigações médicas.
4) Camaragibe.
“Dos quatro profissionais do Programa Mais Médicos a que Camaragibe,
na região metropolitana do Recife, terá direito, apenas dois são novos.
Os outros já estão na cidade e vão deixar de receber pela prefeitura
para ter o salário pago pelo governo federal.”
A Folha informa, por fim, que a prefeitura de Camaragibe, Pernambuco,
também vai substituir médicos próprios por profissionais contratados
pelo governo federal. O prefeito da cidade é o Jorge Alexandre, do PSDB.
Os servidores municipais tem acusado o prefeito de estar promovendo uma
série de cortes de direitos adquiridos há muito tempo, e contratando
pessoal sem concurso. O seu sindicato conseguiu que o Ministério
Público publicasse uma recomendação ao prefeito para respeitar o plano de carreiras do município.
Me parece, portanto, que a prefeito Jorge Alexandre, é suspeito duas
vezes nessa “pegadinha” da Folha. É de um partido adversário do governo
federal, interessado portanto em desgastar a iniciativa do Ministério da
Saúde. Tem um histórico de querer “economizar” cortando direitos dos
funcionários, contrariando a orientação expressa do Ministério da Saúde,
pela qual as prefeituras que demitirem médicos para receberem
profissionais do programa serão cortadas do convênio.
Prefeito é afastado do
cargo acusado de improbidade administrativa
Fonte |
TRF da 4ª Região - Quarta
Feira, 02 de Outubro de 2013
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu
provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e
afastou do cargo o prefeito municipal de Marilena (PR), Brasílio Bovis, que
responde a processo por improbidade administrativa.
Conforme a denúncia do MPF, Bóvis seria o principal
organizador e beneficiário de um esquema de desvio de recursos municipais e
federais em benefício próprio. Conforme a acusação, ele teria fraudado
licitações, superfaturado preços e deixado de entregar bens licitados.
O afastamento do prefeito foi pedido pelo MPF para
evitar que este venha a influenciar as testemunhas, algumas subordinadas a ele
hierarquicamente. Em primeira instância o pedido foi negado, o que levou o MPF
a recorrer no tribunal.
O relator, juiz federal Roger Raupp Rios, convocado
para atuar no tribunal, reconheceu que deve ser concedido o afastamento
cautelar do prefeito. “Existe possibilidade concreta de que este venha a
influenciar no ânimo das testemunhas e co-réus ou inove artificiosamente na
pendência do processo, mediante falsificação de documentos”, ressaltou Rios.
A decisão é da 3ª Turma e deve valer até o
julgamento final da ação de improbidade. O prefeito pode recorrer contra a
decisão.
Procuradora que investiga pagamentos acima do teto para
servidores diz que Câmara e Senado devem exigir ressarcimento mesmo de
funcionários não flagrados em auditoria do TCU
Suspeito do assassinato da criança, de 9 anos, foi preso nesta quinta-feira por policiais da Divisão de Homicídios
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