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segunda-feira, janeiro 10, 2011

Na luta por cargos, PMDB faz oposição a si mesmo

Pedro do Coutto

Há algo muito emperrado e desmotivador, para quem pensa no país, nas engrenagens que deveriam articular a política brasileira. A própria presidente Dilma Rousseff, vitoriosa por larga margem nas urnas, há de se espantar com o posicionamento do PMDB, revelado pelo líder do partido na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves. Ele ameaça com a disposição da bancada em derrubar a medida provisória deixada pelo presidente Lula que eleva o salário mínimo para 540 reais, substituindo este piso por outro de patamar acima.

Poderia tornar esta disposição legítima se ela não estivesse condicionada ao êxito ou não de uma pressão fisiológica. Afinal o PMDB, que foi de Tancredo Neves e Ulisses Guimarães, não pode sepultar seu passado de luta contra a ditadura militar que se estendeu de 64 a 85 e colocar em seu lugar reivindicações que não visam projetos, mas apenas planos de poder. De poder tanto político quanto econômico. Aliás não se pode, efetivamente, dissociar uma coisa da outra. Todos os falsos analistas que tentaram foram levados ao fracasso.

Mas se este é um fato concreto, irretorquível, como finalidade, há que se discutir os meios. Os meios éticos são comportamentos que incluem o desenvolvimento brasileiro, o combate à pobreza, como anunciou a presidente que inicia seu mandato, o progresso social. Os aspectos coletivos não são incompatíveis com os interesses particulares dentro, é claro, dos limites que a lógica impõe. O que é decisivo é o sentido construtivo das ações e pensamentos. A competência das pessoas que vão ocupar os postos. Esta ocupação não pode ser a torto e a direito. Cada incompetente nomeado representa a esterilização de um instrumento de avanço coletivo. O incapaz pode produzir lucros. Para si e seu grupo. Não para o país.

O PMDB, como um todo, e o deputado Eduardo Henrique Alves em particular, estão enveredando por um caminho totalmente errado. Vamos supor que Dilma não ceda à chantagem e o Congresso aumente o piso mínimo. Ela poderá vetar ou não a nova lei. Supondo que não siga o rumo sinalizado pelo ministro Guido Mantega, e termine aprovando a elevação, como ficará o PMDB? Ficará numa situação ridícula. Inclusive terá, perante a opinião pública, perdido a credibilidade e até a necessidade de sua presença no sistema de poder. Afinal de contas, pensando bem, para o Palácio do Planalto, tanto faz 540 ou 560 reais. O mínimo será pago pelas empresas privadas. Não pelo governo. Isso de um lado.

De outro, o argumento de que o nível básico mais alto explode as contas do INSS é falso. O próprio ministro Garibaldi Alves, atual titular do Ministério da Previdência, já se antecipou e derrubou o mito sempre repetido pelos tecnocratas. Pois é preciso não esquecer que os empregadores recolhem 22% sobre as folhas de salário sem limite, além do que contribuem os empregados. Assim, se os vencimentos sobem, A receita cresce também. E tem mais uma coisa. O teto das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguridade Social está limitado em 3689 reais. A participação das empresas é de 22%, sem limite. Como um sistema assim pode dar prejuízo? Impossível.

Não sei porque os empresários não divulgam que sustentam em torno de 80% das contas previdenciárias. Mas estas são outras questões.
O enfoque essencial é que o PMDB, que elegeu o vice Michel Temer, e assim encontra-se no governo, não pode partir para a oposição. Neste caso, além de ao país, estará fazendo oposição a si mesmo.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Que se abram todos os arquivos e todas as memórias

Carlos Chagas

Vale a máxima que por 25 anos, antes de aposentar-me, transmiti a meus alunos de Ética e de História da Imprensa, na UNB, até referida em seu discurso de posse por uma singular aluna tornada ministra do governo Dilma: “O mundo não está dividido entre mocinhos e bandidos”. Todos nós, em maior ou menor grau, temos as qualidades e os defeitos dos personagens do faroeste, ainda que certas figuras possam caracterizar-se muito mais como bandidos do que como mocinhos.

Feito o preâmbulo, o principal: mais do que necessária, torna-se imprescindível a aprovação do projeto da Comissão da Verdade, em tramitação na Câmara, capaz de permitir a identificação dos agentes do poder público, civis e militares, empenhados em práticas de tortura e de assassinatos, nos anos de chumbo do regime ditatorial. Ainda que a punição tenha se tornado impossível pela Lei de Anistia e até pela prescrição penal, importa que sejam identificados.

É necessário pagarem assim o preço do inominável abuso de poder demonstrado naquele período. Em especial se admitirem reconhecer que vinha de cima a permissão para o horror, de preferência com nomes e datas, tanto dos responsáveis maiores quanto das indigitadas vítimas. Aliás, é farta a literatura a respeito, restando saber o que fizeram com parte dos assassinados, como resgate para suas famílias.

Há, no entanto, o reverso da medalha. Por que não identificar quantos se empenharam na guerra suja praticando violências do tipo “justiçamento”, como chamavam. Ou que mataram sentinelas, soldados, seguranças, guardas de bancos, agentes da lei, empresários e sucedâneos? Aqueles que assaltaram, roubaram e pretendiam instaurar uma ditadura igual à que combatiam também precisam ser identificados.

É insuficiente atribuir-lhes apenas motivações heróicas e ideais de juventude, mesmo sabendo-se que o lado de lá ganha de goleada em número de atrocidades, ainda mais porque encobertas pelo manto de uma falsa legalidade então vigente.¼br /> �
Claro que, nos dois casos, trata-se de História, por isso mesmo necessitando ser iluminada nos seus mais obscuros desvãos. Vergonha houve para ambas as partes. Se é para ir em frente, e é, que se abram todos os arquivos e todas as memórias.

JÂNIO QUADROS E LULA, TAMBÉM

Um adendo ao memorável puxão de orelhas dado por mestre Hélio Fernandes no governador Geraldo Alckmin por haver declarado que Rodrigues Alves foi o último paulista dos presidentes da República. Nosso guru aí de cima lembrou Washington Luiz e Fernando Henrique Cardoso, nascidos fora de São Paulo mas presidentes paulistas tanto quanto os outros. Faltou referir Jânio Quadros e o Lula, cujas carreiras se fizeram em São Paulo, mesmo nascidos em Mato Grosso, um, e em Pernambuco, outro. Este, desde a infância, aquele, ainda jovem, tiveram suas ações, interesses e concepções centrados no estado mais rico da Federação.

MAIS DEBATES

Vai demorar para chegar ao Congresso o projeto que cria a Agência Nacional de Comunicação, preparado no apagar das luzes do governo Lula. São 113 artigos, alguns em conflito com a legislação vigente. Daí a decisão da presidente Dilma Rousseff de abrir amplo debate a respeito, junto à sociedade.

A preservação da liberdade de imprensa é ponto fundamental para o atual governo, acrescendo-se que para os abusos praticados através dos meios de comunicação existe o Poder Judiciário. Tudo dentro do princípio óbvio de que abusos só podem ser punidos depois de praticados. É o preço a pagar em nome da liberdade, ainda que a Justiça, aqui para nós, possa vir a ser um pouquinho mais rápida…

Fonte: Tribuna da Imprensa

Alerta a Dilma. A União Europeia e o euro, naufragando. Portugal recorrendo ao FMI. Espanha, Irlanda e Grécia, empobrecendo. Inglaterra, França e Alemanha, protestando. Itália se “berlusconizando”. Nos EUA, 16 milhões de desempregados, e tentam matar deputada de OBama.

Helio Fernandes

O mundo em declínio, se retrai, retrocede, parece que surge um FHC em cada esquina. Por mais cauteloso que seja necessário, é imperioso citar a repercussão de Lula em todos os países em crise.

Autoridades e gente do povo, dizem, “precisaríamos de um Lula nos nossos governos”. Não quero aumentar a arrogância do ex-presidente, espero apenas que ele se satisfaça e se envaideça com o que conseguiu externamente.

Só que deve ter a consciência e a sensibilidade de não deixar o MITO atrapalhar o governo iniciante (mas não principiante) da presidente que ele mesmo escolheu, apadrinhou, elegeu e empossou. Não seria justo, digno, responsável, fazer oposição a Dilma se aproveitando dos amestrados, que já sentem no próprio bolso a ausência do “iluminado de 87 por cento”.

Não quero que Dona Dilma siga o mesmo caminho de Lula. E para chegar ao auge, abra cofres ainda maiores do que os dele. Esse não é o trajeto para a afirmação, a conquista e a realização. Tudo que a comunidade deseja e ela pode ter condições de realizar, conquistar, implantar em benefício do povo, não é apenas o “Bolsa-Família”, que só pode ser aceito e aplaudido como circunstância, emergência, em determinado momento. Mas não para sempre.

Além do mais, Lula governou e intensamente viajou por um mundo que parecia feliz e satisfeito. Não era nada disso, mas Lula conquistou pessoalmente esses países, que davam a impressão de que não sofriam por carência, insuficiência, incompetência. Vou sumarizar o que coloquei no título destas notas, numa viagem jornalística, que procura abranger uma realidade que Dona Dilma tem que compreender para evitar.

***

UNIÃO EUROPEIA E O EURO

O sonho de 300 anos de uma Europa coletiva, humanizada e progressista, foi recebido com entusiasmo. As reuniões iniciais, amabilíssimas, quase tudo era aprovado por unanimidade. Mas durou muito pouco em relação ao pretendido. E o que uniu os países, a moeda única, o EURO, acabou por levar a UE às portas da falência. E os países RICOS reclamam, “temos que proteger os POBRES”.

***

PORTUGAL EMPOBRECIDO

Foi o primeiro a surpreender a UE, batendo às portas do FMI, e não sendo atendido. Tem eleições no dia 23 deste janeiro, Cavaco Silva era franco favorito. Mas como é comum no mundo, descobriram que tinha ações de uma empresa, que aproveitando do Poder, vendeu a preços privilegiados. Ainda é o favorito, mas não se defendeu nem explicou a operação.

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ESPANHA, IRLANDA, GRÉCIA

Empobreceram terrivelmente, tiveram que recorrer aos parceiros, que precisaram ajudar, diante da ameaça de derrocada financeira. E os líderes disseram a mesma coisa: “É a contaminação da moeda única”.

Mas não sabem como resolver o problema, com a MOEDA ÚNICA ou sem ela.

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ALEMANHA, FRANÇA E INGLATERRA
PROTESTAM E SE DIZEM PREJUDICADOS

Esses três países, com graves problemas por causa da proximidade do EURO, consideram que podem se salvar, mas sozinhos. Só que Alemanha e França não sabem como se desligar e voltarem ao marco e ao franco.

Já a Inglaterra, satisfeita e orgulhosa pela opção de não aceitar o EURO, se sente mais garantida pela LIBRA. Que mantiveram, não por estratégia, mas por causa da tradição da moeda.

Libra, franco e marco podem voltar ao palco que sempre dominaram, mesmo expulsando o EURO? É o que pretendem, só que não sabem como fazer. Não por solidariedade e sim por medo de uma espécie de haraquiri.

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POBRE E DESAMPARADA ITÁLIA

Desgastada, como os pobretões, não tem o menor futuro, como os ricos. Ninguém sabe se manter, sem exportação, sem produção, com desemprego, e mais grave ainda: totalmente “berlusconizada”. Sem PIB, sem ética, sem estética.

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SUÉCIA, DINAMARCA E NORUEGA

Sempre viveram muito bem. Pequena população, forte taxação do Imposto de Renda, expulsando do país intelectuais e atletas vitoriosos, mas garantindo um excelente nível de vida.

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O PRESIDENTE DA UE IMPLANTA
CENSURA À IMPRENSA NO SEU PAÍS

Pelo rodízio, o presidente da UE é o presidente da Hungria. Há mais ou menos 7 ou 8 meses, seu país está dominado pelos atentados à Liberdade de Expressão. Protestos no país. Mas a UE (que ele hoje preside) aceitou passivamente, não morre de paixão pelos jornalões. Estão na expectativa, não favorável à Liberdade.

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O MURO CONSTRUÍDO PELA GRÉCIA

Já contei ontem com exclusividade: está protegendo sua fronteira com a Turquia, levantando esse paredão. Mas a ideia não surgiu da cabeça dos gregos, veio de muitos países do centro da UE, principalmente a França.

Os sindicatos poderosos, envergonhados de estarem na mesma trincheira de Sarcozy, contribuíram (?) com a sugestão. Da mesma fonte foi a idéia de barrar a Turquia na UE. Com dezenas de milhões de desempregados e de “passaporte único”, atingiriam e ameaçariam alguns países.

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O RIQUÍSSIMO E AMEAÇADO EUA

Há 3 meses estavam (confissão de Obama) com 15 milhões e 400 mil desempregados. Agora desempregaram mais, são 15 milhões e 600 mil. A esperança Obama vai desaparecendo, no seu acervo de 2 anos (vai completar dentro de 9 dias), concessões que não se esperava que fizesse. Mas o lobismo é terrível em Washington.

Perdeu a maioria na Câmara, e agora ameaçam reduzir os deputados democratas, assassinando-os. Agindo como os países da América latina, que Theodore Roosevelt, assumindo em 1901, (por causa do assassinato do presidente McKinley) chamou de “bananas republics”.

E a situação de Obama é tão grave e desalentadora, que pode nem obter a reeleição. Isso se conseguir a indicação dentro do Partido Democrata. Se o fato ocorrer, Obama entrará na História como outro Bush, o pai. Que só governou 4 anos, logo derrotado. Melancólico, lamentável, deplorável.

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O CRESCIMENTO DA CHINA

O país de maior população do mundo, já anunciou: em 2010, seu PIB cresceu mais de 10 por cento. O mundo bateu palmas. Entusiasmado. E como a URBANIZAÇÃO da China é cada vez maior, precisará três vezes mais de energia, de consumo, de exportação e importação.

Analistas acreditam que essa URBANIZAÇÃO aplainará o caminho do capitalismo-socialista. (Se quiserem, podem inverter a colocação).

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DA ÁFRICA NEGRA, NOTÍCIAS OTIMISTAS

Os 37 países (que já podem ser 38, com o Sudão do Sul), estão em franco progresso. O desenvolvimento, realidade maravilhosa, todos os dias um desses 37, descobrem petróleo. E “a flor da terra”, quase não precisam cavar. (Como aconteceu com a Inglaterra no Mar do Norte, nos tempos tirânicos de Margareth Thatcher).

Esses 37 países, escravizados, explorados e desumanizados, foram libertados quando acabou a Segunda Guerra Mundial. Mas só agora encontram a prosperidade, o grande inimigo é a corrupção.

***

PS – Esse é um quadro sumário mas completo do que está acontecendo pelo mundo. Acho que não esqueci nada. Se esqueci, Dona Dilma pode completar, sozinha, ou com raríssimos dos seus Ministros.

PS2 – Principalmente abandonando Palocci, o general José Elito e o inacreditável Nelson Jobim.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Hospital bom e rápido, só pra rico

postado por Paixão Barbosa @

O retrato da desigualdade no Brasil pode ser observado nos últimos dias em dois pontos distintos do País. No hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, um dos mais sofisticados e caros do território brasileiro, receberam atendimento médico de primeiro mundo, o vice-presidente José Alencar (que se recupera que se trata de um quadro grave de de hemorragia digestiva), o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (acometido por uma crise de soluço devido a problemas digestivos) e o senador Garibaldi Alves, futuro ministro da Previdência (que foi realizar um checape).

Enquanto isso, no interior da Bahia, a estudante Geovana Pereira da Silva, 14 anos, perambulava durante 14 horas, percorrendo cinco cidades do interior do Estado para dar a luz ao filho Luiz Henrique, o que conseguiu por volta das 16 horas da quarta-feira 22. Ela percorreu 344 quilômetros procurando um centro médico que a atendesse e pudesse, conseguindo isso somente na cidade de Jacobina. Diante disso, não se pode deixar de concordar com a proposta do candidato à presidência do PSOL Plínio de Arruda Sampaio para o setor de saúde: atendimento igualitário para pobre e rico. Na visão dele, somente quando se colocar um mangangão para ser atendido na rede pública é que o sistema vai melhorar.

Biaggio Talento – interino

Fonte: A Tarde

Otto Alencar reage e nega interferências no TCM

Aguirre Peixoto l A TARDE

O vice-governador e ex-conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Otto Alencar, afirma que não frequenta mais o Tribunal e nem mantém contato com os conselheiros do órgão. Ele classificou de “tendenciosa” reportagem de A TARDE publicada neste domingo, 9, mostrando que o prefeito de Simões Filho, Eduardo Alencar (PSDB), que é seu irmão, teve as contas aprovadas com ressalvas pelo TCM.

Foi o primeiro julgamento da prestação de contas da atual gestão de Eduardo Alencar, relativa a 2009. Os três exercícios anteriores da Prefeitura de Simões Filho, durante os quais o prefeito era Edson Almeida (PT), tiveram as contas rejeitadas.

Melhoras - As contas de Eduardo Alencar foram julgadas pelo conselheiro Raimundo Moreira, e não por José Alfredo Rocha Dias, como dizia a reportagem neste domingo. Ainda assim, Rocha Dias ressaltou que as contas foram aprovadas porque houve uma melhora em relação aos anos anteriores.

A reportagem tentou contato com o telefone celular de Moreira neste domingo, para que ele comentasse o caso, mas o conselheiro não foi encontrado. Otto deixou o cargo de conselheiro do TCM em março, para concorrer à eleição como vice de Jaques Wagner. “Só estive no tribunal uma vez, quando houve a entrega de medalha para o presidente do TCU (Ubiratan Aguiar). Não ando pelos corredores do tribunal, se andasse não teria problema nenhum em dizer”, afirmou.

Ele ressaltou que Eduardo Alencar tem sua própria carreira política, “tem CPF próprio”, e não deveria ser tratado como apenas seu irmão. "Se as contas dele estivessem para ser rejeitadas, que fossem. Não fico telefonando para conselheiros", afirmou.

A auditoria do TCM apontou 17 irregularidades na prestação de contas de Simões Filho, sendo 11 problemas reincidentes. O quadro, porém, evidenciou uma melhora em relação ao ano anterior, da gestão de Edson Almeida, quando foram apontados 25 problemas.

Fonte: A Tarde

domingo, janeiro 09, 2011

30% das fontes de água do país têm qualidade ruim ou péssima, diz ONG

Em 70% das coletas, qualidade da água foi considerada regular. Pesquisa foi feira pela ONG SOS Mata Atlântica em 12 estados e no DF

09/01/2011 | 11:22 | G1/Globo.com

Pesquisa da ONG SOS Mata Atlântica divulgada pela Agência Brasil mostra que as fontes de água no país estão cada vez mais poluídas. Ao analisar amostras em 12 estados e no Distrito Federal, a ONG verificou que nenhuma foi considerada boa ou ótima. As análises foram feitas ao longo do ano passado. Com base em parâmetros do Ministério do Meio Ambiente, o estudo revela que em 70% das coletas feitas em rios, córregos, lagos e outros corpos hídricos, a qualidade da água foi considerada regular. Em 25%, a qualidade era ruim e em 5%, péssima.

Em visitas a pontos de educação ambiental da ONG, foi avaliada a qualidade da água para consumo e concluiu-se que as águas precisam de tratamento para qualquer uso, seja para o consumo ou para indústria. Nos locais visitados, também foi constado que o principal agente de poluição é o esgoto doméstico.

Indicadores da falta de saneamento básico, como a presença coliformes, larvas e vermes, lixo e baixa quantidade de oxigênio na água, além de dez propriedades físico-químicas foram testadas pela ONG. Das 43 coletas analisadas, o pior resultado foi a do Rio Verruga, em Vitória da Conquista (BA), e a do Lago da Quinta da Boa Vista, no Rio.
Em condição um pouco melhor, mas ainda considerada regular e, consequentemente imprópria para consumo, estavam as amostras coletadas no Rio Doce, no município de Linhares (ES), e na Lagoa de Maracajá, em Lagoa dos Gatos (PE).

"A poluição está muito mais vinculada à emissão de efluentes domésticos que industriais, ultimamente. É um problema porque 60% dos brasileiros vivem na [região de] Mata Atlântica", disse o geógrafo do projeto, Vinicius Madazio, que reivindica que políticas públicas de saneamento básico sejam prioridade do governo e da sociedade.

A qualidade da água é um das preocupações da Organização das Nações Unidas (ONU), que declarou o período entre 2005 e 2015 a década internacional Água para Vida. Em 2006, a instituição estimou que 1,6 milhão de pessoas, principalmente crianças menores de 5 anos, morram anualmente por causa de doenças transmitidas pela água.

Procurados, o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA) não comentaram a pesquisa.

Fonte: Gazeta do Povo

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Veja quando sair do aluguel e financiar a casa

Livia Wachowiak Junqueira
do Agora

O sonho da casa própria pode fazer com que alguns mutuários se precipitem na hora de sair do aluguel.

Quem está com o orçamento apertado deve considerar quanto o aluguel pago representa do valor do imóvel utilizado. Vale a pena fazer a troca quando a mensalidade do aluguel corresponder a mais de 1% do valor do imóvel, de acordo com o Secovi-SP (sindicato da habitação).

Em geral, para imóveis entre R$ 200 mil e R$ 250 mil, a parcela do financiamento corresponde a 1% do valor da casa quando é dada entrada de 10% do total no banco. Assim, quando o aluguel estiver perto do valor de uma parcela de financiamento é melhor tentar o crédito bancário para comprar a casa própria.

  • Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora neste domingo

Revisão pelo teto do INSS pode chegar a 39%

Ana Magalhães
do Agora

A revisão pelo teto, que deverá ser concedida neste ano pela Previdência Social, pode garantir um aumento de até 39,35%. Esse índice é para quem se aposentou entre abril e setembro de 1994 e teve a média salarial limitada ao teto previdenciário da época. Os cálculos são do advogado Daisson Portanova, do escritório Gueller e Portanova Sociedade de Advogados.

Segundo Portanova, para quem teve a limitação do teto de 1998, o índice de correção máximo é de 10,96%. Para aqueles que tiveram esse corte em 2003, o índice pode chegar a 28,3%.

Levantamento preliminar feito pelo Ministério da Previdência indica que 154 mil aposentados terão direito ao aumento, e dividirão cerca de R$ 1,5 bilhão.

  • Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora neste domingo

Resoluções de Ano Novo

Carlos Chagas

Senão desde os tempos de Ramsés II, pelo menos depois que o planeta adotou o calendário gregoriano, ficou estabelecida a obrigação de a Humanidade inteira dedicar-se às resoluções de Ano Novo, sempre que ele está começando. Tudo o que deixamos de fazer nos doze meses que passaram vira proposta para os que virão. Exemplos:

Fazer exercícios diários, para os sedentários. Fumar menos, para os tabagistas inveterados. Beber pouco, para os apreciadores da birita. Comer moderadamente, para os gulosos, de preferência frutas, legumes e verduras.

Trabalhar mais, com empenho e competência, será um propósito universal. Outro, de não desperdiçar tanto tempo diante das telinhas e dos telões, aproveitando para botar a boa leitura em dia.

Dar mais atenção à família, evitar paradas no botequim na hora de ir para casa. Ser mais carinhoso e interessado nos filhos, além de mostrar boa vontade e compreensão para com os idosos. Respeitar os subordinados, evitar gestos de subserviência diante dos chefes.

Dirigir com cuidado, de acordo com as regras de trânsito, abandonando a vaidade de gastar as economias trocando de carro todo ano. Aprimorar o conhecimento frequentando cursos e aprendendo outras línguas, assim como cultivar a sabedoria através da análise antecipada das reações de cada gesto ou opinião.

Procurar entender as razões daqueles que contrariam nosso modo de pensar e de agir. Jamais imaginar num único livro, doutrina, partido ou ideologia a resposta para todas as perguntas. Indagar sempre o que faríamos se investidos nas funções daqueles que criticamos.�

Falar pouco, ouvir muito e meditar mais ainda, em especial quando se trata de responder a perguntas irrespondíveis, como de onde viemos e para onde vamos. Levantar a cabeça e olhar o céu, sempre que possível, sabendo da impossibilidade de decifrar o infinito, mas buscando absorvê-lo.

Cultivar o senso grave da ordem e o anseio irresistível da liberdade. Encontrar no passado o nosso maior tesouro, na medida em que o passado pode não nos indicar o que fazer, mas indicará sempre o que devemos evitar.

Em suma, resoluções de Ano Novo fluem às centenas, mas envolvidas por uma realidade que nos acompanha sempre: será que daqui a um ano estaremos repetindo essas mesmas promessas, dada a evidência de não havê-las cumprido?

O 2011 que se defronta à nossa frente estará começando com uma semana de atraso, porque do primeiro dia de janeiro até hoje as atenções ficaram voltadas para a posse do novo governo, o pronunciamento da presidente da República e de seus ministros e a expectativa das ações iniciais. Resoluções de Ano Novo, assim, foram primeiro deles. Decorridos poucos dias dos tempos pós-Lula, no entanto, voltamos à rotina que nos força a repensar o individual. Quem sabe desta vez conseguiremos? Caso contrário, não haverá que desanimar.

Imitando o esquartejador, podemos fatiar o ano e, por exemplo, deixar as resoluções para depois do Carnaval, que ninguém é de ferro. Por que não deixar passar a Semana Santa? Ou as férias de julho? Sem esquecer a Semana da Pátria, o período de Finados e já estaremos outra vez, resolutos, a programar tudo para 2012…

Fonte: Tribuna da Imprensa

Tribunal de Contas encontra problema em 415 prefeituras

Aguirre Peixoto, do A TARDE

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encontrou problemas nas contas de todas as prefeituras baianas relativas ao ano de 2009. Por isso, 99 municípios tiveram a prestação de contas rejeitadas e outras 316 foram aprovadas com ressalvas. Nenhuma prefeitura teve suas contas aprovadas na íntegra. Apenas Porto Seguro e Irajuba não tiveram as contas julgadas neste ano.

Os problemas se espalham tanto nas pequenas como nas grandes cidades. Dos 14 maiores municípios, seis tiveram as contas rejeitadas: Barreiras, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro e Salvador. Outros sete foram aprovados com ressalvas: Alagoinhas, Camaçari, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Simões Filho e Vitória da Conquista. O principal entrave encontrado nesses 14 maiores municípios pelos técnicos do TCM foi a ausência de licitação ou irregularidades nesse procedimento. Outra questão recorrente é a ausência de medidas de cobrança da dívida ativa (contraída pelos contribuintes), que só tem crescido nos últimos anos.

As irregularidades são as mais variadas. Em Ilhéus, houve o uso de recursos do Fundo Nacional de Educação (Fundeb) para a aplicação em funções que não são de educação. Na cidade de Itabuna, ocorreu o pagamento de décimo terceiro salário aos secretários municipais, o que foi entendido como irregular. Em Salvador, não foi aplicado o percentual mínimo em educação (veja gráfico).

Punições - A rejeição das contas de uma prefeitura pelo TCM, por si só, não garante uma punição. Ela vem acompanhada de multas e da determinação da devolução de recursos ao erário público. Entretanto, uma punição política ao gestor só é concedida caso essas contas também sejam rejeitadas pelas Câmaras de Vereadores, órgãos designados pela Constituição aos quais cabe o julgamento dos gastos municipais. Com a rejeição pelo Legislativo, o gestor torna-se inelegível por oito anos. Mas é difícil acontecer: normalmente a maioria dos vereadores é aliada ao prefeito e, apesar da recomendação pela rejeição, aprovam as contas.

Leia a reportagem completa na edição impressa de A TARDE deste domingo,

Prefeito de Santa Branca-SP é acusado de tráfico

Agência Estado

O prefeito de Santa Branca, Odair Leal da Rocha Júnior (PMDB), o Peixinho, foi preso em flagrante ontem sob a acusação de tráfico de drogas. No carro em que ele estava, um Celta da prefeitura, policiais militares encontraram 35 pinos de cocaína. "Essa droga não é minha. Não sei como isso foi parar no carro", disse o prefeito, que negou ser usuário de drogas. O delegado Hugo Brisola Júnior, da Seccional de Jacareí, afirmou que Rocha Júnior permaneceria preso. Um promotor foi designado para acompanhar o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

sábado, janeiro 08, 2011

STF dá uma espécie de golpe de estado


Declaração do advogado Luís Roberto Barroso sobre a decisão individual do presidente do STF de não cumprir a decisão do presidente da República no caso de Cesare Battisti

A defesa de Cesare Battisti não tem interesse em discutir a decisão do Ministro Peluso pela imprensa mas, como é próprio, irá fazê-lo nos autos do processo, com o respeito devido e merecido. A manifestação do eminente Ministro Peluso, no entanto, viola a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, o princípio da separação de poderes e o Estado democrático de direito.

O Excelentíssimo Senhor Presidente do STF votou vencido no tocante à competência do Presidente da República na matéria. Ainda uma vez, com o respeito devido e merecido, não pode, legitimamente, transformar sua posição pessoal em posição do Tribunal. Como qualquer observador poderá constatar da leitura dos votos, quatro Ministros do STF (Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia) entenderam que o Presidente da República poderia decidir livremente. O quinto, Ministro Eros Grau, entendeu que, se o Presidente decidisse com base no art. 3, I, f, do Tratado, tal decisão não seria passível de revisão pelo Supremo. O Presidente da República fez exatamente o que lhe autorizou o Supremo Tribunal Federal, fundando-se em tal dispositivo e nas razões adiantadas pelo Ministro Grau.

A manifestação do Presidente do Supremo, sempre com o devido e merecido respeito (afirmação que é sincera e não meramente protocolar), constitui uma espécie de golpe de Estado, disfunção da qual o país acreditava já ter se libertado. Não está em jogo o acerto ou desacerto político da decisão do Presidente da República, mas sua competência para praticá-la. Trata-se de ato de soberania, praticado pela autoridade constitucionalmente competente, que está sendo descumprido e, pior que tudo, diante de manifestações em tom impróprio e ofensivo da República italiana. De mais a mais, as declarações das autoridades italianas após a decisão do Presidente Lula, as passeatas e as sugestões publicadas na imprensa de que Cesare Battisti deveria ser seqüestrado no Brasil e levado à força para a Itália, apenas confirmam o acerto da decisão presidencial. Em uma democracia, deve-se respeitar as decisões judiciais e presidenciais, mesmo quando não se concorde com elas.

LUÍS ROBERTO BARROSO
URL:: http://www.luisrobertobarroso.com.br/
Fonte: CMI Brasil

Consisderações sobre as ameaças da Itália acionar o tribunal de haia


Caso Battisti:
O Tribunal da Haia

Carlos A. Lungarzo

Anistia Internacional

Desde o anúncio brasileiro de 31 de dezembro de que Cesare Battisti não seria extraditado, a Itália lançou na mídia grande número de bravatas, que encontraram repercussão no Brasil apenas na classe alta europeizada e na classe média revanchista. Entretanto, enquanto esses brados estimularam os profetas do terror nestas terras ex(?)-coloniais, foram diminuindo em intensidade nos meios políticos da metrópole. Um dos ?porta-brados?, o chanceler, mudou bastante sua maneira de agir.

O ministro de relações exteriores, Franco Frattini, é famoso por duas coisas: (1) por ser um dois poucos entre os altos dignitários italianos que nunca passou por um partido neofascista, e (2) por seu incansável combate à difusão dos videogames. Parece que as cenas de sexo (às vezes há algumas figurinhas ?brincando? na tela) pervertem a pureza da alma infantil. No começo, Frattini acompanhou o embalo de seus colegas, mas, quando viu que o antigo líder fascista juvenil de Milão de 1973, Ignazio La Russa, ameaçava o Brasil com coisas truculentas, decidiu descer do cavalo, e nos últimos três dias optou por dizer que ninguém ganha nada com retaliações e bloqueios. Não sabemos, mas talvez pensou na FIAT que tem sua maior fonte de ingressos nos consumidores brasileiros.

Muito mais racional que os outros, o chanceler cada vez usa ameaças mais suaves e discretas, e já no 06/01 fez apenas uma discreta menção ao que fora, até o dia anterior, seu carro chefe: o Tribunal de Justiça da Haia. Talvez pela necessidade de testar os jogos eletrônicos para poder fundamentar sua censura, o ministro parece possuir uma grande habilidade táctica e sabe mudar a posição do joystick em décima de segundo.

Como sempre, a ?torcida? do mundo periférico corre atrás, e tanto pelos jornais como pela TV a cabo, alguns especialistas brasileiros em generalidades internacionais continuam ameaçando com o fantasma daquele tribunal. Vale a pena ver rapidamente esse assunto da ICJ (Tribunal Internacional de Justiça) da Haia, que tanto reboliço está causando.

Só para acalmar o público humanitário (que os ideólogos das elites tentam manter perturbado com informações alarmistas, cuja falsidade nem todos podem aferir), lembremos que a burocracia internacional, por pomposos que sejam seus cargos, está interessada em relações de interesses e vantagens e, salvo alguma exceção, não se importa por justiça nem por direitos humanos. (Uma exceção à que desejo fazer justiça é o francês Guy Primm, com quem estive vinculado no ACNUR.) Quanto à eterna chantagem, que se funda sempre na tendência de elite brasileira à submissão, deve pensar-se que não é inevitável que uma atitude independente afaste o Brasil do Primeiro Mundo. Por um lado, se a Itália fosse poderosa para barrar a entrada do Brasil no CS da ONU, usaria esse poder para obter uma cadeira para ela própria. Por outro lado, o governo brasileiro tem mostrado no último ano menos fascínio por aquela difícil quanto inútil conquista: entre a subserviência da época Collor-FHC e as pretensões de voltar ao império, deve existir um ponto intermédio mais sensato.

Aliás, se a imagem internacional depende da seriedade do país, deveríamos refletir até que ponto seria considerado sério um estado cujo governo se ajoelhasse perante um governo integrado pela máfia, o Vaticano, o neofascismo e a embaixada americana.

Os colegas dos movimentos humanitários que se sentem alarmados pelas profecias antiasilo difundida por charlatões qualificados, podem acalmar-se pensando que o maior volume de nossas ?desinformações? atuais está constituído por guerra de boatos. Não deve esquecer-se que a muitos consultores privados em assuntos internacionais possui grandes conexões com a altíssima elite mundial, e seus palpites são bem recompensados por grandes empresas exportadoras, fabricantes de armas, exércitos e governos, quando não... Salvo as poucas exceções que confirmam a regra, sua tarefa é tornar submissa a opinião pública de seus países para aceitar as condições dos grandes patrões, sejam subsídios agrícolas, planos militares, pactos antiterroristas ou outras camisas de força. Os menos bem sucedidos, se conformam com colher algumas migalhas que recebem por serviços de desinformação, como aconteceu permanentemente com o caso Battisti.

Além disso, pensem que desde que se inventou a ciência no século 16º (aliás, justamente por um italiano, Galileu), o conhecimento verdadeiro está ao alcance de todos, e acreditar na falação de ?mestres?, ?ungidos? ou ?iluminados? é pura ingenuidade. Que eles possam vencer é verdade, pois têm o dinheiro e a força bruta, mas suas vigarices não convencem.

Tribunal Internacional de Justiça

A International Court of Justice (ICJ, conhecida em português como Tribunal Internacional de Justiça) foi criada em 1945, como o organismo judicial da ONU, e não deve ser confundida com o Tribunal Penal Internacional. A ICJ tem duas missões juridicamente diferentes: (1) a de dirimir conflitos entre os estados membros, e (2) fornecer consultoria legal solicitada por governos e agências, ou pela Assembléia Geral da ONU. Seu funcionamento, porém, começou em 1946. Sua primeira tarefa foi arbitrar num conflito entre o Reino Unido e a Albânia, por causa das minas colocadas por esta república no canal de Corfu.

A Corte depende da ONU, cuja carta estabelece no artigo 15º que o tribunal está obrigado a aceitar as decisões do Conselho de Segurança. Teoricamente a ICJ tem jurisdição compulsória sobre todos os países membros, mas na prática, os Estados Unidos tem-se colocado fora dessa jurisdição em 1986, depois que o órgão condenasse este país por sua guerra não declarada contra Nicarágua, considerada ilegal. Este exemplo mostra que, estando integrado por países dos mais diversos estilos e localizações, o Tribunal não atua como servidor das grandes potências, como algumas pessoas acreditam. Com efeito, os linchadores de Battisti entendem que a ICJ seria tão servil com os perseguidores de Cesare, como o foi a Corte Européia de Direitos Humanos, quando ele reclamou por ter tido seu refúgio revogado pela França. Esta opinião parte de um equívoco, embora qualquer corpo judicial oficial possa ser, obviamente, alvo de conflitos de interesses. Mas a CIJ não está orientada a defender o colonialismo e o imperialismo.

O tribunal tem 15 juízes, eleitos pela Assembléia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança, escolhidos entre os candidatos apresentados pela Corte Permanente de Arbitragem. O estatuto impede que haja mais de um membro de um mesmo país. Além disso, segundo as declarações de princípios da organização, os candidatos são escolhidos nos diversos lugares do planeta, para representar da melhor maneira possível a pluralidade de idéias e culturas. Pelo menos em teoria, o intuito da Corte é ministrar uma verdadeira justiça, o que quiçá explique a reticência dos estados para submeter casos para julgamento. Um aspecto importante é o caráter não vitalício dos juízes, o que diferencia o tribunal das cortes da maioria dos países, embora o prazo de 9 anos, renováveis, seja excessivo.

Neste momento, e até 2018, Brasil está representado por Antonio Augusto Cançado Trindade, professor da Universidade de Brasília, e um dos mais importantes sistematizadores e pesquisadores da teoria do Direito Humanitário, inclusive internacional. Seu trabalho é notável e muito apreciado no exterior, onde é considerado o mais prestigioso juiz da ICJ. Lamentavelmente, Trindade não é muito conhecido fora do meio dos ativistas de direitos humanos brasileiros por seu estilo discreto e nada performático.

Dos países europeus, estão atualmente representados o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Rússia e a Eslováquia. Os restantes representam as diversas regiões do Planeta.



Casos e Precedentes

Desde 1947, quando a Corte começou a funcionar de maneira contínua, o número de casos tratados por ela é pequeno, tendo em conta que sua jurisdição abrange todos os países da ONU. Até 2010, a Corte tinha tratado 132 casos contenciosos (casos de litígios entre estados) e se tinha manifestado em 27 procedimentos consultivos.

Os casos litigiosos tratados pela Corte envolvem, em sua enorme maioria, grandes problemas dos países litigantes, como a segurança regional ou nacional, as divergências no uso de fontes naturais, delimitações de fronteiras, cuidado da fauna e da flora, contaminação, produção e extração de produtos nocivos. Dois assuntos que têm ocupado quase um 10% das pautas são os acidentes aéreos. Seguem os relativos a fronteiras, caça e pesca, e interpretações genéricas sobre tópicos de direito internacional.

É menor o número de casos que se referem a violações massivas aos direitos humanos, manutenção de tropas de ocupação, genocídios, racismo e discriminação. Mas estes também são casos coletivos, onde dois estados litigam por causa das decisões que devem ser tomadas sobre milhares de pessoas. Eventualmente, alguns conflitos envolvem um número menor de cidadãos, como o caso de Avena e outros 53 mexicanos, arrestados, julgados e condenados a morte pelos EEUU (janeiro de 2009), no qual a Corte condenou a este país.

Aliás, mesmo nestes casos, quando se tratam problemas de direitos humanos, as sanções da Corte têm caído sobre os estados que aplicam punições e não sobre os que ofereceram proteção. Além disso, mesmo os casos contenciosos e não consultivos incluem com freqüência amplas questões de princípio, como a legitimidade do uso da violência, a duração do mandato de uma força de paz, e assim em diante.

Casos de Asilo e Extradição

Em seus 64 anos de história, a ICJ tratou de apenas dois casos de asilo e/ou extradição, enquanto no mesmo período milhares de extradições foram negadas e milhares de asilos e refúgios foram concedidos no subcontinente latino-americano, onde requerentes ou suplicantes eram de diversos lugares do mundo.

O primeiro caso originou-se no asilo diplomático concedido pelo embaixador da Colômbia em Lima, no dia 3 de janeiro de 1949, na sede de sua legação, a Victor Raúl Haya de La Torre (1895-1979), líder populista, fundador e líder da Aliança Popular Revolucionária do Peru. Haya era tão conhecido como hoje é Hugo Chaves ou o ex-presidente Lula. Em 3 de outubro de 1948, ele tinha tentado uma revolta contra o governo peruano, e este o acusava, como sempre, de crimes comuns. Aliás, ninguém que pretende a devolução de um refugiado reconhece que seus delitos são políticos ou ideológicos. Colômbia reclamou de Peru um salvo-conduto para que Haya pudesse deixar a embaixada rumo a Bogotá, mas Peru recusou e ambos os países trocaram ofensas (nada aproximado, porém, às da Itália contra o Brasil), até que Colômbia apresentou seu pedido junto à ICJ, enquanto Peru apresentava uma réplica.

No julgamento de novembro de 1950, por 15 votos a 1, a Corte determinou que rebelião não é crime comum, mas político. Apesar disso, negou que o Peru fosse obrigado a entregar um salvo-conduto, pois este documento é requerido só quando o país suplicante exige que o asilado abandone a embaixada, e deva passar pelo território do qual está fugindo para dirigir-se ao país da embaixada asilante, sofrendo risco de captura.

Não se precisa curso de diplomacia ou de RI para perceber que o caso não tem nada em comum com o de Battisti. Mas, por via das dúvidas, observemos. Haya foi acusado, com ou sem motivo, de colocar em risco o sistema político do Peru naquele momento. Sua ação, portanto, modificaria a vida de milhões de pessoas, seja para bem ou para mal. Ainda, Colômbia não se limitou a asilar o perseguido, mas exigiu um documento que o Peru tinha o direito de negar, pois não havia nenhum fator (saúde, etc.) que exigissem de Haya sair da embaixada, um palácio confortável. Finalmente, a pesar do caráter extraterritorial das embaixadas, o Peru poderia ter argumentado (o que, com bom critério, não fez) que a soberania da Colômbia sobre o território da embaixada era condicionada, pois dependia de uma concessão do Peru.

Numa questão adicional colocada pelo Peru, a Corte retomou o assunto em 13 de junho de 1951, e deliberou, por 13 votos a 1, que Colômbia não tinha nenhuma obrigação de entregar Haya de La Torre às autoridades peruanas. (Veja o documento original, aqui). Portanto, protegeu o requerido, apesar da pressão internacional de Peru contra a Corte.

De fato, este é um caso de asilo, mas não é bem um caso de extradição. Aliás, o único contencioso de extradição tratado pela ICJ foi o conflito Bélgica contra Senegal, cujos detalhes podem ser vistos aqui. Em 19 de fevereiro de 2009, a Bélgica entrou na ICJ com uma ação contra Senegal para a perseguição de Hissène Habré, ex-presidente do Tchad (morando oficialmente nesse país africano desde 1990). A Bélgica exigia o bem que fosse julgado em Dakkar, ou bem que fosse extraditado à Bélgica por violação à Convenção Internacional contra a Tortura (1984). O caso do ditador Habré é uma situação típica de crime contra a humanidade, um estilo de crime que certamente não é político, e tampouco é comum, como é tratado pela rotina jurídica que ainda não tomou conhecimento dos eventos de Nuremberg nos anos 40. Um crime contra a humanidade é uma atrocidade executada por quem possui o poder, com o objetivo de atingir membros de grupos designados, como raças, nacionalidades, religiões ou, simplesmente, grupos de pessoas definidas como ?inimigos?. Os crimes atribuídos a Habré foram cometidos entre 1982 e 1990, ou seja que a reclamação da Bélgica foi formulada com bastante atraso.

Crimes contra a Humanidade possuem, essencialmente, uma jurisdição planetária, embora esta verdade ?natural? seja contestada por alguns estados (como os EEUU e Israel, por exemplo) que não gostariam de ver seus nacionais sendo condenados por crimes de guerra. Trata-se de um caso onde o perigo que representa a pessoa procurada (pela atrocidade, intensidade e extensão de seus crimes) justifica uma ação compulsória para obrigar à extradição. Apesar disso, a Corte não aceitou a reclamação da Bélgica de tomar medidas provisionais contra Senegal, argumentando que o criminoso estava suficientemente vigiado em Senegal, e seria julgado nesse país, segundo prometeu o governo.

E aqui temos uma má notícia para os linchadores de Battisti: o único voto contra este parecer foi o do representante Brasileiro, Antonio Augusto Cançado Trindade. O pior não é que seu mandato expire só em 2018, mas que ele é especialista em Direitos Humanos, e que sua eleição para a CIJ teve no Conselho de Segurança da ONU teve 14 votos a favor e apenas uma abstenção: o dos Estados Unidos. Trindade já foi presidente de Corte Interamericana de Direitos Humanos (não confundir com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, CIDH), na qual destacou-se como um militante devotado e corajoso. Aliás, ele foi um crítico da própria CIDH, pela lentidão com que esta tratou os crimes e atrocidades que se praticam na FEBEM do Brasil. O fato de que o voto do professor Trindade tinha sido vencido na ICJ no caso de Habré não significa necessariamente que, num imaginário caso em que o julgado fosse Battisti, também seria vencido.

O que acontece é que o Tribunal Internacional de Justiça, talvez por razões complexas que dependam de seu histórico e de sua miscigenação cultura, destaca-se por sua tendência garantista, quando os veredictos afetam pessoas específicas. O fato de que seu garantismo proteja crimes contra os Direitos Humanos não é certamente elogiável, mas, é melhor isso que a cumplicidade com perseguidores e linchadores.

E Então...?

Os assessores de linchamento (uma nova profissão sobre a qual as elites do Brasil e da Itália poderiam produzir uma bem sucedida joint venture) se excederam em sua picaretagem em várias declarações.

Uma delas é a que, apesar de que as sentenças da CIJ não são de cumprimento obrigatório (o que é verdade, talvez a única de todas as opiniões que vomitaram na mídia) é absurdo pensar que possam ser desobedecidas. Não desejo entediar ao leitor, mas há muitos contenciosos onde as sentenças da Corte foram não apenas desobedecidas, mas totalmente ignoradas. (É só conferir no site que mencionei acima.)

Outra é a que o Brasil seria condenado, se a Itália apresentasse queixa. Acho uma crença muito negativa a de pensar que neste complicado mundo toda instituição é subornável, e nada se salva. Temos exemplos no Brasil, onde os juízes defenderam sua independência, do qual serve de exemplo o próprio caso Battisti. A ilegal revogação da condição de refugiado foi ganha por um voto (apenas 11% do total) e o direito do chefe do estado a decidir foi perdida também por um voto.

Mas não há certeza de que a Itália apresente uma reclamação na ICJ. Este é um ponto intrigante, porque o atual estado italiano aproveitou todos os ensejos de fazer o ridículo, colocando em situação embaraçosa a um povo que deveria ser conhecido pelo Renascimento e o Iluminismo, e não por esta onda decadente, que esperemos seja transitória. Pessoalmente penso que não faria este, porque ridículo também tem hora.

Quanto a sugestão de um jurista que fez parte da sempre lembrada sociedade de gênios de Fernando Collor, de que Brasil deve recorrer à Corte Européia de Direitos Humanos, é tão descabida que nem vale a pena comentá-la. Por que não à Organização Mundial do Comércio, ou a OMS, ou ainda à UNICEF? Os nossos linchadores abusam de uma maneira impiedosa da falta de informação do público sobre assuntos jurídicos. Aliás, não é porque o público seja omisso: o caráter hermético do direito foi criado especialmente para que ninguém saiba o que é verdadeiro e o que é falso.

Finalmente, as predições sobre o STF, cujo plenário, segundo os linchadores, reprovará o decreto de Lula, não me parecem exatas. É verdade que vários de seus membros deram uma imagem triste da justiça brasileira ao revogar o ato de refúgio. Mas, não vejo motivo para alguns deles insistam nisso. Isso seria contraditório, de maneira totalmente ostensiva, sem necessidade de nenhuma reflexão, com o que a maioria aprovou na última oitiva do julgamento de Battisti. O presidente decidiu, sem a menor dúvida, em plena harmonia com o artigo 3º, inciso f do Tratado Brasil-Itália, e a fundamentação da AGU, embora poderia ter sido muito mais forte, é mesmo assim, mais do que suficiente.

Os que talvez votem contra a decisão de Lula, eu imagino, serão minoria, e são apenas os que têm uma vocação profunda de inquisidor. Ora, uma vocação tão forte Deus somente concede a alguns poucos escolhidos.

Fonte: CMI Brasil

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