Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - O País tremeu quando o governo Fernando Henrique iniciou a lambança das privatizações, misturando a doação de empresas públicas ligadas à segurança nacional com outras sem importância estratégica. Foi até positiva a facilitação para que o capital privado tomasse cinta do bondinho do Pão de Açúcar e da telefonia celular. Afinal, busca por belas paisagens quem quer. Ou usa essas maquininhas diabólicas quem está disposto a pagar o seu preço.
Agora, constituiu crime de lesa-pátria, de traição nacional, entregar a Vale do Rio Doce a especuladores, a preço de banana podre, quando seu valor era e continua sendo incalculável. E com dinheiro público, financiado pelo BNDES. Não se sabia como ainda não se sabe o valor integral do subsolo brasileiro, mas foi tudo loteado beirando as raias da irresponsabilidade.
A Vale, que quando pública já era das maiores mineradoras mundiais, manteve seu potencial e até cresceu, inclusive porque em seus cofres repousavam bilhões de dólares não contabilizados como patrimônio a ser vendido.
Com o mal já praticado, imaginou-se que a companhia continuaria cumprindo, pelo menos, sua função social. Uma empresa voltada para assegurar o desenvolvimento do País e para garantir o bem-estar de um número elevado de empregados.
Pois é. A folha de pagamento da Vale representa menos de 10% de suas despesas, amplamente superadas pelos imensos lucros advindos da exportação de matéria-prima retirada da maior reserva mineral do planeta.
Sobrevém a crise econômica e a Vale teria condições de enfrentar as dificuldades de queda de exportações e até redução do preço internacional dos minérios, se tivesse permanecido estatal. Como se transformou numa fonte de produção de lucros e de dividendos para seus proprietários, a primeira reação da empresa está sendo a demissão de operários.
Sem falar na abominável concessão obrigatória de férias coletivas para mais de dez mil funcionários, ante-sala da demissão da maioria. Isso para começar, porque importa para seus controladores exclusivamente ganhar dinheiro, coisa que continuarão tendo como prioridade absoluta, sem se importar com a sorte dos verdadeiros responsáveis pelo seu progresso, os trabalhadores. Se for "um bom negócio", logo estarão alienando seu patrimônio ao estrangeiro.
O resultado aí está: a Vale transformou-se num vale de lágrimas. Nenhum de seus funcionários, exceção dos muitíssimo bem remunerados diretores e aspones, tem certeza de que não amanhecerá desempregado. Será isso a globalização? Resume-se nesse inferno o neoliberalismo?
Vivêssemos uma república de verdade, ou seja, uma coisa pública, e estariam na cadeia todos os responsáveis pela alienação da Vale e, mais, quantos agora fazem da empresa instrumento de tortura contra seus trabalhadores.
O problema é que o governo Lula não está nem aí. Acaba de destinar mais alguns bilhões a empresas como a Vale, a título de garantia de facilidades de crédito, sem nem ao menos exigir, como contrapartida, a proibição de demissões. Sequer a permanência em atividade da usina de Itabira e de quatro unidades de produção de pelotas no porto de Tubarão, fechadas abruptamente.
Menos trinta milhões de votos?
Surge uma pedra no caminho da euforia dos tucanos diante dos números da recente pesquisa Datafolha, apontando José Serra com 41% de média nas preferências populares, contra 8% de Dilma Rousseff. O problema é que o candidato do PSDB parece dado a maldades. Seus adversários apontam-no como sem entranhas.
Quando ministro do Planejamento e, depois, da Saúde, empenhou-se em virulenta campanha contra o cigarro. Até aí, nada demais, porque o fumo, afinal, mata. Destrói milhares de vidas, todos os anos.
Só que em vez de exigir a extinção das fábricas que produzem esse veneno, Serra dedicou-se a perseguir os fumantes. Nos prédios dos dois ministérios que ocupou, em Brasília, quem fumava era considerado réprobo ameaçado de perder o emprego mesmo obrigado a fumar no jardim, até em dias de chuva. Fumantes não eram promovidos. De suas fichas funcionais constava o carimbo da discriminação.
Na prefeitura e agora no governo de São Paulo, Serra foi adiante, impondo leis que tornam um inferno a vida de quem fuma. Só falta mesmo decretar a proibição do cigarro em todo o território paulista, com o conseqüente banimento dos fumantes.
Vale repetir, fumar é prejudicial à saúde, além de perturbar e até contagiar os que não fumam. Nada mais natural do que a proibição em recintos fechados, como salas de cinema, aviões, elevadores e sucedâneos. Mas é maldade impedir que em restaurantes, bares, aeroportos ou similares funcionem locais reservados aos fumantes, desde que arejados. Trata-se de um exagero. De uma violência, em especial quando se verifica que o fumante foi induzido a fumar por conta da propaganda apenas suspensa poucos anos atrás. As fábricas de cigarro, ávidas em faturar, vão muito bem, obrigado. Assim como o tesouro nacional, empenhado em receber o maior volume de impostos de que se tem notícia na crônica da receita federal.
Estas considerações simplistas e polêmicas têm razão de ser, porque Serra arrisca-se a perder uma eleição hoje tranqüila para a presidência da República. Dos 160 milhões de eleitores, perto de 40 milhões fumam. Um adversário esperto será capaz de denunciar o candidato tucano como o Torquemada dos Trópicos, alertando para o perigo do que poderá vir depois. E se for verdade que Serra não bebe chope? Acresce o risco de que se prosperar a hipótese do terceiro mandato estará enfrentando um oponente capaz de polarizar os votos dos 40 milhões fumantes, por tratar-se de um deles. Ou o homem não fuma cigarrilhas?
O ano que desapareceu
Em nossa História recente, tivemos o "ano que não terminou", 1968. Agora parece aproximar-se o "ano que desapareceu", para satisfação dos historiadores futuros. Trata-se de 2009, conforme raciocínio do presidente Lula, que esta semana enalteceu 2010, o "ano depois da crise". Desta, a crise, não quis falar, preferindo projetar seu otimismo para o ano seguinte.
Seria bom o presidente tomar cuidado, porque apesar de as dificuldades estarem apenas começando, como sempre a reboque do que acontece na matriz, a verdade é que nossa economia está regredindo. Demissões, férias coletivas, redução do crédito e dos investimentos, queda na produção, liberação de dezenas de bilhões para socorrer bancos e empresas em situação crítica, tudo isso desemboca no buraco negro de 2009. Melhor faria o governo se pensasse nos próximos doze meses, em vez de ignorá-los. Não se salta por cima do tempo.
Ninguém como ela
Coincidência ou reação aos baixos índices de popularidade de Dilma Rousseff na recente pesquisa Datafolha? Tanto faz, mas a entrevista do presidente Lula à revista dos arquitetos, dirigida por Oscar Niemeyer, surge como tentativa de o governo oxigenar a candidata.
Disse o presidente que Dilma está infinitamente preparada para exercitar o poder em sua plenitude. Mais ainda, que nenhum partido possui uma candidata como ela. Falta encontrar uma marca, um símbolo capaz de exprimir a candidatura de sua chefe da Casa Civil.
Numa espécie de freio de mão, Lula também admitiu a hipótese de apoiar o candidato de um dos partidos aliados, de acordo com as circunstâncias, da mesma forma como rejeitou outra vez o terceiro mandato. Como fecho, bateu firme em seu último adversário, Geraldo Alckmin, para ele um candidato do Opus Dei, quer dizer, da direita.
Não se cometerá a injustiça de supor o presidente apenas operando para ganhar tempo e acabar aceitando continuar, mas não deixa de ser significativa sua observação de faltar à sua candidata um símbolo capaz de exprimir a campanha. Falta mesmo...
Fonte: Tribuna da Imprensa
quinta-feira, dezembro 11, 2008
Dirceu pede julgamento rápido
BELO HORIZONTE - O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, disse ontem que as prisões do empresário Enivaldo Quadrado, sócio da corretora Bônus-Banval, e de Marcos Valério Fernandes de Souza, reforçam o seu clamor para que o julgamento do processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF), seja agilizado. Réu no processo e deputado federal cassado em novembro de 2005, Dirceu afirmou que ainda não decidiu se irá retomar a campanha pela sua anistia na Câmara.
"Eu quero ser julgado o mais rápido possível. Eu não tenho medo da Justiça", disse. Indagado se as prisões de Valério e Quadrado, ambos também réus no processo do mensalão, reforçavam seus argumentos pela celeridade do trâmite processual, declarou. "É mais uma razão para julgar, para julgar rápido". Para o ex-ministro, pelo "andar da carruagem", seu julgamento não ocorrerá antes de 2011.
"Considero isso uma coisa inaceitável. Você não pode acusar alguém de ser chefe de quadrilha e corrupto e depois falar que ele vai ser julgado sete, oito anos depois. Não fui eu que organizei o processo, a denúncia com 40 réus, nem acusei cada réu, quatro, cinco vezes pelo mesmo crime, o que dá direito a quatro, cinco testemunhas...", disse. "Eu não pedi foro privilegiado, eu deveria ser julgado na primeira instância. Já teria sido julgado", disse.
Dirceu esteve em Belo Horizonte para participar de um debate sobre a crise, o pré-sal e o novo marco regulatório do setor petróleo, na sede do Sindicato dos Petroleiros de Minas (Sindipetro/MG). O ex-ministro negou que já esteja dando início à campanha pela sua anistia, cujo pedido formal depende do recolhimento de 1,2 milhão de assinaturas, mas destacou que acredita que o "julgamento político" pode "ser revisto".
"Não tomei uma decisão ainda sobre essa questão da anistia. Podia responder: "não vou pedir". Vou conversar com meus advogados, vou consultar dezenas de pessoas que me apóiam para tomar uma decisão", afirmou. "Minha situação é a seguinte: eu não vou ser julgado e não posso me candidatar. Eu fui cassado. A cassação não tem nada a ver com o processo (do mensalão), porque a Câmara disse isso, que me cassou independente de eu ser inocente ou não e que aquilo era um julgamento político. Ora, se é um julgamento político, ele pode ser revisto".
Fonte: Tribuna da Imprensa
"Eu quero ser julgado o mais rápido possível. Eu não tenho medo da Justiça", disse. Indagado se as prisões de Valério e Quadrado, ambos também réus no processo do mensalão, reforçavam seus argumentos pela celeridade do trâmite processual, declarou. "É mais uma razão para julgar, para julgar rápido". Para o ex-ministro, pelo "andar da carruagem", seu julgamento não ocorrerá antes de 2011.
"Considero isso uma coisa inaceitável. Você não pode acusar alguém de ser chefe de quadrilha e corrupto e depois falar que ele vai ser julgado sete, oito anos depois. Não fui eu que organizei o processo, a denúncia com 40 réus, nem acusei cada réu, quatro, cinco vezes pelo mesmo crime, o que dá direito a quatro, cinco testemunhas...", disse. "Eu não pedi foro privilegiado, eu deveria ser julgado na primeira instância. Já teria sido julgado", disse.
Dirceu esteve em Belo Horizonte para participar de um debate sobre a crise, o pré-sal e o novo marco regulatório do setor petróleo, na sede do Sindicato dos Petroleiros de Minas (Sindipetro/MG). O ex-ministro negou que já esteja dando início à campanha pela sua anistia, cujo pedido formal depende do recolhimento de 1,2 milhão de assinaturas, mas destacou que acredita que o "julgamento político" pode "ser revisto".
"Não tomei uma decisão ainda sobre essa questão da anistia. Podia responder: "não vou pedir". Vou conversar com meus advogados, vou consultar dezenas de pessoas que me apóiam para tomar uma decisão", afirmou. "Minha situação é a seguinte: eu não vou ser julgado e não posso me candidatar. Eu fui cassado. A cassação não tem nada a ver com o processo (do mensalão), porque a Câmara disse isso, que me cassou independente de eu ser inocente ou não e que aquilo era um julgamento político. Ora, se é um julgamento político, ele pode ser revisto".
Fonte: Tribuna da Imprensa
Lula critica Banco do Brasil
Presidente diz que é impossível que banco oficial cobre taxas de 120%, 70% em meio à crise
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquadrou ontem o presidente do Banco do Brasil, Antônio Francisco de Lima Neto, e o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Gabriel Jorge Ferreira, pela elevação dos juros e dos preços dos serviços bancários em meio à crise financeira.
Durante almoço realizado pela organização não-governamental Ação Fome Zero, num hotel de Brasília, Lula disse que não entende o motivo de os juros se manterem elevados mesmo com ações de ajuda do governo. "É incompreensível", afirmou o presidente, segundo relato de um empresário que estava no almoço. "Esses juros tão altos na ponta prejudicam a economia e o País."
Dirigindo-se a Lima Neto, Lula reclamou que o Banco do Brasil e também a Caixa Econômica Federal aumentaram os juros de financiamentos e até do cheque especial. "Como é que pode o Banco do Brasil cobrar juros de 120%, 70%?", questiono,u. "Não pode cobrar isso", completou. A Gabriel Jorge Ferreira, um dos interlocutores do sistema financeiro com o Palácio do Planalto, Lula lembrou de decisões tomadas pelo governo federal, nas últimas semanas, para aliviar as dificuldades dos bancos diante da crise financeira.
Na avaliação do presidente, essas medidas, como a liberação dos compulsórios, não destravaram o crédito. "Eu não entendo, como pode, a gente liberou os compulsórios e na ponta os juros continuam tão altos", disse. "O crédito não está chegando na ponta". Antes do almoço, o presidente entregou troféus para 26 prefeitos que se destacaram por oferecer merenda escolar de qualidade e envolver a comunidade na melhoria da alimentação dos estudantes.
A Ação Fome Zero é liderada pelo empresário Antoninho Marmo Trevisan. A lista de cidades premiadas inclui Conchal e Olímpia, de São Paulo, Paragominas, do Pará, Campo Alegre, de Santa Catarina, Uberlândia e Coimbra, de Minas Gerais, e Aparecida, da Paraíba.
Impostos
Em entrevista no Palácio do Planalto, o vice-presidente José Alencar também criticou os juros altos. A uma pergunta se o governo tem como adotar medidas para evitar desemprego no País, Alencar respondeu: "Tem: investimento. E, para que haja investimento, nós estamos lutando há mil anos para que os juros caiam".
Alencar disse que tem solicitado aos empresários do País que evitem demitir trabalhadores. "Tenho feito esse apelo. Quando ocorre retração de negócios, ocorre retração de negócios, e tem de haver ajustes nas empresas, mas queremos solicitar que esses ajustes não comecem pela dispensa de um pai de família - às vezes, com certa idade -, porque ele pode não ter nova chance", afirmou. "Então, é preciso que as empresas façam todo o possível e, só em último extremo, dispensem pessoas."
Alencar mostrou-se cauteloso ao comentar a informação de que a redução de impostos está entre as medidas que o governo poderá anunciar para combater no País os efeitos da crise financeira internacional. "Isso tem que ser examinado, levando-se em conta o fato de que não podemos brincar com o Orçamento e a questão fiscal", afirmou. "Se houver déficit fiscal, isso pode prejudicar a sustentação brasileira de combate à inflação", disse. "Precisamos cuidar do equilíbrio orçamentário e, sempre que houver condição, reduzir a carga tributária."
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquadrou ontem o presidente do Banco do Brasil, Antônio Francisco de Lima Neto, e o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Gabriel Jorge Ferreira, pela elevação dos juros e dos preços dos serviços bancários em meio à crise financeira.
Durante almoço realizado pela organização não-governamental Ação Fome Zero, num hotel de Brasília, Lula disse que não entende o motivo de os juros se manterem elevados mesmo com ações de ajuda do governo. "É incompreensível", afirmou o presidente, segundo relato de um empresário que estava no almoço. "Esses juros tão altos na ponta prejudicam a economia e o País."
Dirigindo-se a Lima Neto, Lula reclamou que o Banco do Brasil e também a Caixa Econômica Federal aumentaram os juros de financiamentos e até do cheque especial. "Como é que pode o Banco do Brasil cobrar juros de 120%, 70%?", questiono,u. "Não pode cobrar isso", completou. A Gabriel Jorge Ferreira, um dos interlocutores do sistema financeiro com o Palácio do Planalto, Lula lembrou de decisões tomadas pelo governo federal, nas últimas semanas, para aliviar as dificuldades dos bancos diante da crise financeira.
Na avaliação do presidente, essas medidas, como a liberação dos compulsórios, não destravaram o crédito. "Eu não entendo, como pode, a gente liberou os compulsórios e na ponta os juros continuam tão altos", disse. "O crédito não está chegando na ponta". Antes do almoço, o presidente entregou troféus para 26 prefeitos que se destacaram por oferecer merenda escolar de qualidade e envolver a comunidade na melhoria da alimentação dos estudantes.
A Ação Fome Zero é liderada pelo empresário Antoninho Marmo Trevisan. A lista de cidades premiadas inclui Conchal e Olímpia, de São Paulo, Paragominas, do Pará, Campo Alegre, de Santa Catarina, Uberlândia e Coimbra, de Minas Gerais, e Aparecida, da Paraíba.
Impostos
Em entrevista no Palácio do Planalto, o vice-presidente José Alencar também criticou os juros altos. A uma pergunta se o governo tem como adotar medidas para evitar desemprego no País, Alencar respondeu: "Tem: investimento. E, para que haja investimento, nós estamos lutando há mil anos para que os juros caiam".
Alencar disse que tem solicitado aos empresários do País que evitem demitir trabalhadores. "Tenho feito esse apelo. Quando ocorre retração de negócios, ocorre retração de negócios, e tem de haver ajustes nas empresas, mas queremos solicitar que esses ajustes não comecem pela dispensa de um pai de família - às vezes, com certa idade -, porque ele pode não ter nova chance", afirmou. "Então, é preciso que as empresas façam todo o possível e, só em último extremo, dispensem pessoas."
Alencar mostrou-se cauteloso ao comentar a informação de que a redução de impostos está entre as medidas que o governo poderá anunciar para combater no País os efeitos da crise financeira internacional. "Isso tem que ser examinado, levando-se em conta o fato de que não podemos brincar com o Orçamento e a questão fiscal", afirmou. "Se houver déficit fiscal, isso pode prejudicar a sustentação brasileira de combate à inflação", disse. "Precisamos cuidar do equilíbrio orçamentário e, sempre que houver condição, reduzir a carga tributária."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Serra do Sol: STF vota por demarcação contínua
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu: a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve ser contínua, os arrozeiros que ocupam a região devem deixá-la, mas os índios ou a Fundação Nacional do Índio (Funai) não podem impedir que a União entre nas terras para defender as fronteiras ou para construir escolas e hospitais. Apesar da decisão antecipada de 8 dos 11 ministros, um novo pedido de vista, desta vez feito pelo ministro Marco Aurélio Mello, deixa suspensa a solução do conflito em torno da demarcação, que já dura 31 anos.
Também está pendente a decisão do tribunal sobre cassar ou não uma liminar que mantém os arrozeiros na reserva. A retomada do julgamento dependerá exclusivamente do ministro e deverá ficar para 2009, pois o Judiciário entra em recesso na próxima semana e só volta a realizar sessões de julgamento em fevereiro. Enquanto o julgamento não é concluído, os arrozeiros, mesmo sabendo que provavelmente terão de sair, podem permanecer na região.
A tensão na região, portanto, não deve se dissipar antes da decisão final do STF. A sessão de ontem começou com o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, praticamente três meses depois de suspenso o julgamento, em agosto deste ano. Depois do voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, favorável aos índios, Direito pediu vista. Por isso, o governo esperava dele um voto divergente, contrário à demarcação contínua.
Ocorreu o contrário. Direito decidiu manter a demarcação contínua nos moldes definidos pelo governo, mas estabeleceu 18 ressalvas à atuação dos índios na região. Praticamente todas foram confirmadas pelos ministros. Entre elas está a afirmação de que o Exército e a Polícia Federal podem adentrar a região para defender as fronteiras sem depender da autorização dos índios ou da Fundação Nacional do Índio (Funai).
"As tarefas de segurança nacional não podem ficar a cargo de populações que não têm capacidade nem equipamentos", afirmou o vice-presidente do STF, Cezar Peluso. O livre ingresso de militares e policiais federais evita a exclusão da faixa de fronteira da reserva, como defendia o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior. Dois dos ministros, Peluso e o próprio Menezes Direito, chegaram a propor que o Conselho de Defesa Nacional seja ouvido sempre que a reserva esteja em área de fronteira com outros países.
Também na lista das ressalvas está a restrição ao uso dos recursos naturais do Parque Nacional do Monte Roraima, que está na reserva e representa 6,72% da terra indígena. Os ministros propuseram que os índios só poderão caçar, pescar e extrair produtos vegetais se tiverem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
"Considerando que o meio ambiente é um bem de todos os brasileiros e toda a humanidade, a área do parque deve ser administrada por um órgão do meio ambiente, com a participação das comunidades indígenas, que poderão circular por ali livremente", afirmou o ministro Menezes Direito, autor do voto que recebeu o apoio da maioria dos integrantes do STF. Das restrições praticamente acertadas estão o impedimento de os índios cobrarem pedágio nas estradas que cortam a reserva, de explorarem recursos hídricos e potenciais energéticos e de garimparem o subsolo da região.
Para as próximas demarcações, os ministros fizeram recomendações para evitar que todo o processo fique nas mãos da Funai. Menezes Direito sugeriu que os laudos de avaliação das áreas sejam feitos por pelo menos três antropólogos e uma equipe multidisciplinar. Além disso, autoridades dos governos estaduais e municipais deveriam ser previamente ouvidos sobre a demarcação Como são apenas sugestões, a Funai não será obrigada a segui-las.
O presidente da Funai, Márcio Meira, avaliou que o julgamento foi uma grande vitória do povo brasileiro. "O STF sacramentou que a terra contínua é a forma correta, que não afeta a segurança nacional e o princípio federativo", disse. Sobre as ressalvas feitas pelos ministros para aprimorar o processo de demarcação de terras indígenas, Meira afirmou que elas serão analisadas. Após a entrevista, Meira foi abordado pelo índio Sílvio da Silva, que fez duras críticas à atuação da Funai na região da Raposa Serra do Sol.
Derrota
A decisão do Supremo representou a vitória da União e uma derrota do governo do Estado de Roraima. Nenhum dos oito ministros cogitou a possibilidade da demarcação em ilhas e da manutenção dos fazendeiros na região, como defendia o governador Anchieta Júnior. Na defesa dos arrozeiros, o governo estadual afirmava que os índios não ocupavam toda a área demarcada e que os produtores, por estarem na região há décadas, tinham direito a permanecer na região. Argumentos rebatidos por todos os ministros.
"A demarcação por ilhas, realizada no Mato Grosso do Sul, resultou em grave situação, que ameaça a preservação dos indígenas", afirmou o ministro Joaquim Barbosa. "Os grupos indígenas ocupam a região há tempo suficiente para caracterizar a ocupação como imemorial e tradicional", acrescentou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Também está pendente a decisão do tribunal sobre cassar ou não uma liminar que mantém os arrozeiros na reserva. A retomada do julgamento dependerá exclusivamente do ministro e deverá ficar para 2009, pois o Judiciário entra em recesso na próxima semana e só volta a realizar sessões de julgamento em fevereiro. Enquanto o julgamento não é concluído, os arrozeiros, mesmo sabendo que provavelmente terão de sair, podem permanecer na região.
A tensão na região, portanto, não deve se dissipar antes da decisão final do STF. A sessão de ontem começou com o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, praticamente três meses depois de suspenso o julgamento, em agosto deste ano. Depois do voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, favorável aos índios, Direito pediu vista. Por isso, o governo esperava dele um voto divergente, contrário à demarcação contínua.
Ocorreu o contrário. Direito decidiu manter a demarcação contínua nos moldes definidos pelo governo, mas estabeleceu 18 ressalvas à atuação dos índios na região. Praticamente todas foram confirmadas pelos ministros. Entre elas está a afirmação de que o Exército e a Polícia Federal podem adentrar a região para defender as fronteiras sem depender da autorização dos índios ou da Fundação Nacional do Índio (Funai).
"As tarefas de segurança nacional não podem ficar a cargo de populações que não têm capacidade nem equipamentos", afirmou o vice-presidente do STF, Cezar Peluso. O livre ingresso de militares e policiais federais evita a exclusão da faixa de fronteira da reserva, como defendia o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior. Dois dos ministros, Peluso e o próprio Menezes Direito, chegaram a propor que o Conselho de Defesa Nacional seja ouvido sempre que a reserva esteja em área de fronteira com outros países.
Também na lista das ressalvas está a restrição ao uso dos recursos naturais do Parque Nacional do Monte Roraima, que está na reserva e representa 6,72% da terra indígena. Os ministros propuseram que os índios só poderão caçar, pescar e extrair produtos vegetais se tiverem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
"Considerando que o meio ambiente é um bem de todos os brasileiros e toda a humanidade, a área do parque deve ser administrada por um órgão do meio ambiente, com a participação das comunidades indígenas, que poderão circular por ali livremente", afirmou o ministro Menezes Direito, autor do voto que recebeu o apoio da maioria dos integrantes do STF. Das restrições praticamente acertadas estão o impedimento de os índios cobrarem pedágio nas estradas que cortam a reserva, de explorarem recursos hídricos e potenciais energéticos e de garimparem o subsolo da região.
Para as próximas demarcações, os ministros fizeram recomendações para evitar que todo o processo fique nas mãos da Funai. Menezes Direito sugeriu que os laudos de avaliação das áreas sejam feitos por pelo menos três antropólogos e uma equipe multidisciplinar. Além disso, autoridades dos governos estaduais e municipais deveriam ser previamente ouvidos sobre a demarcação Como são apenas sugestões, a Funai não será obrigada a segui-las.
O presidente da Funai, Márcio Meira, avaliou que o julgamento foi uma grande vitória do povo brasileiro. "O STF sacramentou que a terra contínua é a forma correta, que não afeta a segurança nacional e o princípio federativo", disse. Sobre as ressalvas feitas pelos ministros para aprimorar o processo de demarcação de terras indígenas, Meira afirmou que elas serão analisadas. Após a entrevista, Meira foi abordado pelo índio Sílvio da Silva, que fez duras críticas à atuação da Funai na região da Raposa Serra do Sol.
Derrota
A decisão do Supremo representou a vitória da União e uma derrota do governo do Estado de Roraima. Nenhum dos oito ministros cogitou a possibilidade da demarcação em ilhas e da manutenção dos fazendeiros na região, como defendia o governador Anchieta Júnior. Na defesa dos arrozeiros, o governo estadual afirmava que os índios não ocupavam toda a área demarcada e que os produtores, por estarem na região há décadas, tinham direito a permanecer na região. Argumentos rebatidos por todos os ministros.
"A demarcação por ilhas, realizada no Mato Grosso do Sul, resultou em grave situação, que ameaça a preservação dos indígenas", afirmou o ministro Joaquim Barbosa. "Os grupos indígenas ocupam a região há tempo suficiente para caracterizar a ocupação como imemorial e tradicional", acrescentou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Prefeito de Teixeira de Freitas pode ser cassado pelo TRE
Redação CORREIO
O prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, Apparecido Rodrigues Staut (PSDB), está sendo acusado de ter utilizado servidor público durante as comemorações pela independência no dia 7 de setembro de 2008.
Segundo o artigo 73, da lei 9.504 do ano 1997, é vedada a participação de servidores públicos neste tipo de atividade. O processo está em julgamento no pelo Tribunal Regional Eleitoral em julgamento.
O tucano, reeleito em outubro, foi denunciado pela Coligação 'Unidos por Teixeira', constituída pelos partidos PMDB, PSL, PRB, DEM, PR, PRTB, PTN e PCB e pode ser até mesmo casssado, caso a denúncia se confirme.
Segundo informações do TRE, a votação do processo de cassação ainda não está em pauta e não será discutida esta semana. A cidade do sul do estado, reelegeu Staut com 47% dos votos.
Fonte: Correio da Bahia
O prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, Apparecido Rodrigues Staut (PSDB), está sendo acusado de ter utilizado servidor público durante as comemorações pela independência no dia 7 de setembro de 2008.
Segundo o artigo 73, da lei 9.504 do ano 1997, é vedada a participação de servidores públicos neste tipo de atividade. O processo está em julgamento no pelo Tribunal Regional Eleitoral em julgamento.
O tucano, reeleito em outubro, foi denunciado pela Coligação 'Unidos por Teixeira', constituída pelos partidos PMDB, PSL, PRB, DEM, PR, PRTB, PTN e PCB e pode ser até mesmo casssado, caso a denúncia se confirme.
Segundo informações do TRE, a votação do processo de cassação ainda não está em pauta e não será discutida esta semana. A cidade do sul do estado, reelegeu Staut com 47% dos votos.
Fonte: Correio da Bahia
Perigo de epidemia de dengue ainda é alto
George Brito, do A Tarde
Elói Corrêa Ag. A TARDE
Ministro da Saúde, José Gomes Temporão: verbas e campanhas
>> Itabuna tem maior risco de dengue do País
>> Poças d‘água, pneus e mais casos em Camaçari
Mesmo com dois dos cinco municípios brasileiros em estado de surto – Camaçari (Grande Salvador) e Itabuna (a 433 km da capital) – a Bahia ainda não foi contemplada com as três tecnologias de combate à dengue que estão sendo testadas pelo Ministério da Saúde (MS) em 11 cidades do País, desde novembro.
Uma delas, a armadilha de captura do mosquito Aedes Aegypti, chegará no próximo mês, garantiu o secretário Estadual de Saúde, Jorge Solla. Ele esteve, ontem, no Hotel da Bahia, em Salvador, onde participou de reunião com o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e diretores, editores e repórteres de meios de comunicação do Nordeste.
“As tecnologias já foram validadas em dez municípios. Não é necessário que todos tenham a armadilha, por exemplo, porque se trata de um estudo de efetividade”, justificou o secretário de Vigilância em Saúde do MS, Gerson Penna, ao ser questionado por que, até então, a Bahia não havia sido contemplada.
Além da armadilha, com sistema de monitoramento em tempo real para racionalizar medidas de controle, há o Teste NS-1 (monitoramento do sorotipo viral com teste de sangue) e a Net Dengue, em que a população informa via internet casos de transmissão da doença ou suspeitas.
Estes dados são monitorados pelas universidades federais da Bahia e do Rio Grande do Norte. Testes de efetividade estão sendo realizados em João Pessoa (PB), Recife (PE) e Aracaju (SE). No Nordeste, três municípios estão com risco de surto – além das duas cidades baianas, Mossoró (RN). Outras 24 cidades estão em situação de alerta. Na região há seis capitais das 14 em mesma condição no País. Recursos – O MS ampliou em 28% o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde dos Estados nordestinos, com recursos para combate à dengue somando R$ 142,7 milhões. Também estão disponíveis 791 militares das Forças Armadas para emergências, a exemplo do surto no Rio de Janeiro, ano passado. Outra frente de atuação são campanhas em massa e educação de profissionais de saúde. “Distribuímos um CD-Rom com informações para 300 mil médicos no Brasil”, afirmou Temporão. Diante da platéia de jornalistas e empresários de comunicação, ele pediu o apoio da mídia na divulgação da campanha Brasil Unido Contra a Dengue. A iniciativa foi elogiada pelo diretor-executivo do Grupo A TARDE, Sylvio Simões. “Achei importante o ministro convocar não só os meios de comunicação, mas lideranças para discussão e construção de cenários para os quais não só o Estado, mas a sociedade tem que contribuir, para extinção da dengue e para o desenvolvimento saudável do País”, afirmou. O principal agravante da dengue no Nordeste está ligado ao abastecimento de água. “A falta de abastecimento regular estimula o estoque feito pela população”, afirmou o ministro. Segundo dados do Levantamento Rápido dos Índices de Infestação por Aedes Aegypti (LIRAa), no Nordeste 62,1% dos criadouros do mosquito se formam em reservatórios de água, enquanto 23,6% são achados em depósitos familiares, como vasos, pratos, bromélias e lajes. O problema também existe no interior da Bahia e o secretário Solla informou que está sendo articulada, com a Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), “a distribuição de capas de reservatórios”. Ele não precisou quantas unidades serão distribuídas nem a previsão para que isso ocorra.
Fonte: A Tarde
Elói Corrêa Ag. A TARDE
Ministro da Saúde, José Gomes Temporão: verbas e campanhas
>> Itabuna tem maior risco de dengue do País
>> Poças d‘água, pneus e mais casos em Camaçari
Mesmo com dois dos cinco municípios brasileiros em estado de surto – Camaçari (Grande Salvador) e Itabuna (a 433 km da capital) – a Bahia ainda não foi contemplada com as três tecnologias de combate à dengue que estão sendo testadas pelo Ministério da Saúde (MS) em 11 cidades do País, desde novembro.
Uma delas, a armadilha de captura do mosquito Aedes Aegypti, chegará no próximo mês, garantiu o secretário Estadual de Saúde, Jorge Solla. Ele esteve, ontem, no Hotel da Bahia, em Salvador, onde participou de reunião com o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e diretores, editores e repórteres de meios de comunicação do Nordeste.
“As tecnologias já foram validadas em dez municípios. Não é necessário que todos tenham a armadilha, por exemplo, porque se trata de um estudo de efetividade”, justificou o secretário de Vigilância em Saúde do MS, Gerson Penna, ao ser questionado por que, até então, a Bahia não havia sido contemplada.
Além da armadilha, com sistema de monitoramento em tempo real para racionalizar medidas de controle, há o Teste NS-1 (monitoramento do sorotipo viral com teste de sangue) e a Net Dengue, em que a população informa via internet casos de transmissão da doença ou suspeitas.
Estes dados são monitorados pelas universidades federais da Bahia e do Rio Grande do Norte. Testes de efetividade estão sendo realizados em João Pessoa (PB), Recife (PE) e Aracaju (SE). No Nordeste, três municípios estão com risco de surto – além das duas cidades baianas, Mossoró (RN). Outras 24 cidades estão em situação de alerta. Na região há seis capitais das 14 em mesma condição no País. Recursos – O MS ampliou em 28% o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde dos Estados nordestinos, com recursos para combate à dengue somando R$ 142,7 milhões. Também estão disponíveis 791 militares das Forças Armadas para emergências, a exemplo do surto no Rio de Janeiro, ano passado. Outra frente de atuação são campanhas em massa e educação de profissionais de saúde. “Distribuímos um CD-Rom com informações para 300 mil médicos no Brasil”, afirmou Temporão. Diante da platéia de jornalistas e empresários de comunicação, ele pediu o apoio da mídia na divulgação da campanha Brasil Unido Contra a Dengue. A iniciativa foi elogiada pelo diretor-executivo do Grupo A TARDE, Sylvio Simões. “Achei importante o ministro convocar não só os meios de comunicação, mas lideranças para discussão e construção de cenários para os quais não só o Estado, mas a sociedade tem que contribuir, para extinção da dengue e para o desenvolvimento saudável do País”, afirmou. O principal agravante da dengue no Nordeste está ligado ao abastecimento de água. “A falta de abastecimento regular estimula o estoque feito pela população”, afirmou o ministro. Segundo dados do Levantamento Rápido dos Índices de Infestação por Aedes Aegypti (LIRAa), no Nordeste 62,1% dos criadouros do mosquito se formam em reservatórios de água, enquanto 23,6% são achados em depósitos familiares, como vasos, pratos, bromélias e lajes. O problema também existe no interior da Bahia e o secretário Solla informou que está sendo articulada, com a Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), “a distribuição de capas de reservatórios”. Ele não precisou quantas unidades serão distribuídas nem a previsão para que isso ocorra.
Fonte: A Tarde
Senado aprova aumento do número de vereadores no país
Priscilla Mazenotti, da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (10) o proposta de emenda à Constituição (PEC), que aumenta em seis mil o número de vereadores no país. A proposta fixa critérios para vereadores de acordo com a população do município e estabelece novos limites de gastos com as câmaras municipais e aumenta de 51 mil para 57 mil o número de vereadores, em todo o país.A proposta altera determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fez com que 2,4 mil municípios tivessem sua câmaras municipais reduzidas, já que a determinação da Justiça criou 36 faixas de limite de vereadores e fez com que municípios com até 47 mil habitantes ficassem com o número mínimo de vereadores: nove. Isso fez com que o número de vereadores passasse de 58 mil para 51 mil.Agora, foram estabelecidas 24 faixas de limites de vereadores para os municípios. Aqueles com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove e os com mais de oito milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores. O total de vereadores passará a ser 57 mil. "Não é o que era antes, mas padronizou mais", disse o relator da proposta, senador César Borges (PR-BA).A proposta também reduz o limite de gastos com as câmara municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos com a câmara municipal o mínimo de 2% e o máximo de 4,5 % do orçamento do município. Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8 % do orçamento municipal.Pela proposta aprovada, as faixas de gastos com as câmaras municipais foram divididas em cinco, de acordo com a arrecadação dos municípios. Os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano podem gastar com os legislativos municipais até 4,5 da receita; arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões, gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões, gastos de 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões, os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.A matéria agora será votada em dois turnos no plenário do Senado.
fonte: A Tarde
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (10) o proposta de emenda à Constituição (PEC), que aumenta em seis mil o número de vereadores no país. A proposta fixa critérios para vereadores de acordo com a população do município e estabelece novos limites de gastos com as câmaras municipais e aumenta de 51 mil para 57 mil o número de vereadores, em todo o país.A proposta altera determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fez com que 2,4 mil municípios tivessem sua câmaras municipais reduzidas, já que a determinação da Justiça criou 36 faixas de limite de vereadores e fez com que municípios com até 47 mil habitantes ficassem com o número mínimo de vereadores: nove. Isso fez com que o número de vereadores passasse de 58 mil para 51 mil.Agora, foram estabelecidas 24 faixas de limites de vereadores para os municípios. Aqueles com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove e os com mais de oito milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores. O total de vereadores passará a ser 57 mil. "Não é o que era antes, mas padronizou mais", disse o relator da proposta, senador César Borges (PR-BA).A proposta também reduz o limite de gastos com as câmara municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos com a câmara municipal o mínimo de 2% e o máximo de 4,5 % do orçamento do município. Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8 % do orçamento municipal.Pela proposta aprovada, as faixas de gastos com as câmaras municipais foram divididas em cinco, de acordo com a arrecadação dos municípios. Os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano podem gastar com os legislativos municipais até 4,5 da receita; arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões, gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões, gastos de 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões, os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.A matéria agora será votada em dois turnos no plenário do Senado.
fonte: A Tarde
Nilo resiste e ganha apoio de 3 partidos
Regina Bochicchio A TARDE
Mais três partidos e um deputado, somando ao todo seis parlamentares, oficializaram ontem o apoio à candidatura de Marcelo Nilo (PSDB) à reeleição para a presidência da Assembléia Legislativa (AL). Ao mesmo tempo em que isso ocorria, o presidente do PT, Jonas Paulo, se encontrava com o presidente do PMDB, Lúcio Vieira Lima, para conversar sobre sucessão na AL e disputa pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
A posição de ambas as legendas são conhecidas, principalmente no caso da disputa no Legislativo – PT apóia Nilo, mas o PMDB já disse que não –, mas, nessa reunião, o PT tentou “distensionar” a relação, colocando que o projeto de 2010 e sucessão do presidente Lula são maiores do que disputas pontuais. Em relação à UPB, tanto PT quanto PMDB querem a cadeira, mas não se estenderam no tema.
Os partidos que fecharam com Nilo foram o PSB de Capitão Tadeu, o PDT de Roberto Carlos e Euclides Fernandes e o PSC com os deputados Ângela Souza e Carlos Ubaldino. O deputado Jurandy Oliveira, do PRTB, também compareceu, embora seu colega de partido, Fernando Torres, se autodeclare “independente”. Outro deputado que também oficializou o voto para o tucano foi Adolfo Menezes (PRP), no dia em que o PT fechou com Nilo, há duas semanas, apesar de a líder da legenda, Antônia Pedrosa, ainda estar conversando com o governo.
Com essas adesões, Nilo calcula que tenha mais ou menos 45 votos, entre governistas e oposição. O PMDB, porém, mantém a idéia de pleitear a presidência, o que deve gerar mais tensão entre petistas e peemedebistas. Ontem mesmo, Nilo tentou, mais uma vez, o apoio do PMDB em conversa com o líder Leur Lomanto Jr., mas a coisa não avançou, disse o peemedebista. A bancada do PMDB, aliás, já disse ao líder petista, Paulo Rangel, que está disposta a apoiar um candidato do PT.
Nilo estaria fora em razão do não-cumprimento do conteúdo do documento dizendo que ele não concorreria à reeleição. O PT, porém, reafirmou apoio a Nilo. Semana que vem, Nilo conversará com o DEM.
Timoneiro – “Discutimos que temos de afinar a viola para construir a vitória de 2010, no Brasil e na Bahia. Precisamos colocar o elemento prioritário, o timoneiro Jaques Wagner na condução, fazendo os ajustes dos partidos. O projeto não pode ser desviado por disputas pontuais”, disse Jonas Paulo, sobre a conversa com Lúcio. Ele avalia que ainda há espaço, no caso da Assembléia, para “conversas”. E concluiu: “Não se pode transformar questões pontuais numa disputa entre PT e PMDB”.
Lúcio Vieira Lima confirmou o teor da conversa e disse que o PT reconhece a importância do PMDB. Voltou a dizer que o partido apoiaria um nome do PT para o Legislativo, mas não deixou de repetir que para 2010 “o PMDB está livre para tomar qualquer posição no momento adequado”.
Fonte: A Tarde
Mais três partidos e um deputado, somando ao todo seis parlamentares, oficializaram ontem o apoio à candidatura de Marcelo Nilo (PSDB) à reeleição para a presidência da Assembléia Legislativa (AL). Ao mesmo tempo em que isso ocorria, o presidente do PT, Jonas Paulo, se encontrava com o presidente do PMDB, Lúcio Vieira Lima, para conversar sobre sucessão na AL e disputa pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
A posição de ambas as legendas são conhecidas, principalmente no caso da disputa no Legislativo – PT apóia Nilo, mas o PMDB já disse que não –, mas, nessa reunião, o PT tentou “distensionar” a relação, colocando que o projeto de 2010 e sucessão do presidente Lula são maiores do que disputas pontuais. Em relação à UPB, tanto PT quanto PMDB querem a cadeira, mas não se estenderam no tema.
Os partidos que fecharam com Nilo foram o PSB de Capitão Tadeu, o PDT de Roberto Carlos e Euclides Fernandes e o PSC com os deputados Ângela Souza e Carlos Ubaldino. O deputado Jurandy Oliveira, do PRTB, também compareceu, embora seu colega de partido, Fernando Torres, se autodeclare “independente”. Outro deputado que também oficializou o voto para o tucano foi Adolfo Menezes (PRP), no dia em que o PT fechou com Nilo, há duas semanas, apesar de a líder da legenda, Antônia Pedrosa, ainda estar conversando com o governo.
Com essas adesões, Nilo calcula que tenha mais ou menos 45 votos, entre governistas e oposição. O PMDB, porém, mantém a idéia de pleitear a presidência, o que deve gerar mais tensão entre petistas e peemedebistas. Ontem mesmo, Nilo tentou, mais uma vez, o apoio do PMDB em conversa com o líder Leur Lomanto Jr., mas a coisa não avançou, disse o peemedebista. A bancada do PMDB, aliás, já disse ao líder petista, Paulo Rangel, que está disposta a apoiar um candidato do PT.
Nilo estaria fora em razão do não-cumprimento do conteúdo do documento dizendo que ele não concorreria à reeleição. O PT, porém, reafirmou apoio a Nilo. Semana que vem, Nilo conversará com o DEM.
Timoneiro – “Discutimos que temos de afinar a viola para construir a vitória de 2010, no Brasil e na Bahia. Precisamos colocar o elemento prioritário, o timoneiro Jaques Wagner na condução, fazendo os ajustes dos partidos. O projeto não pode ser desviado por disputas pontuais”, disse Jonas Paulo, sobre a conversa com Lúcio. Ele avalia que ainda há espaço, no caso da Assembléia, para “conversas”. E concluiu: “Não se pode transformar questões pontuais numa disputa entre PT e PMDB”.
Lúcio Vieira Lima confirmou o teor da conversa e disse que o PT reconhece a importância do PMDB. Voltou a dizer que o partido apoiaria um nome do PT para o Legislativo, mas não deixou de repetir que para 2010 “o PMDB está livre para tomar qualquer posição no momento adequado”.
Fonte: A Tarde
Sem ‘fritura’, Wagner leva reforma em banho-maria
Biaggio Talento Agência A TARDE
O governador Jaques Wagner pretende continuar levando em banho-maria a reforma do seu secretariado, sob a justificativa de não ser dado a “fritar” nenhum membro de sua equipe. Ele admitiu, nesta quarta-feira, 10, haver no seu governo “pontos de fragilidade” os quais não quis enumerar, mas insistiu não trabalhar “com o conceito de uma reforma administrativa que tenha essa ou aquela dimensão e que tenha uma data marcada”.Wagner deu essas declarações num dos eventos da visita do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a Salvador. Conforme o governador, os cargos de confiança “estão sendo avaliados há cada momento”. Lembrou que a troca na pasta da Agricultura, do secretário Geraldo Simões (PT) por Roberto Muniz (PP), “teve a ver com um ajuste político da base”. Os outros secretários estão sendo observados e “em qualquer momento” que o governador considerar “que um ou outro não está dando rendimento que eu entenda de acordo, ele pode ser substituído”. Mas nada sob pressão.Esse processo de avaliação é silencioso para não causar desgastes. “Como não pretendo fazer nenhuma fritura, essas coisas eu trato com muita cautela, pois todos que estão contribuindo com o governo são pessoas que ajudam e que têm o seu valor”, declarou Wagner. Indagado se o presidente demissionário da Infraero, Sérgio Gaudenzi, poderia vir a integrar seu governo, Wagner disse que o acordo com o PSB é que ele seja mesmo indicado para a Superintendência da Companhia das Docas da Bahia (Codeba). “Acho que é um bom nome que pode contribuir para uma área de infra-estrutura fundamental, que é a área portuária. Poderia compor no meu governo, mas a previsão mais certa é essa aí (Codeba)”.Assembléia – Sobre a disputa pela presidência da Assembléia Legislativa, o governador ponderou ainda não ser “o momento” de emitir uma opinião, porém deixou claro já ter um candidato. “O PT fez um gesto de grandeza, como maior bancada da minha base, entendeu que deveria reindicar o nome do deputado Marcelo Nilo (PSDB). Eu sinto que há um acolhimento razoável, embora haja problema de resistência no PMDB, vamos aguardar”, disse, expressando estar acompanhando o processo com naturalidade. “Acho que a base deve procurar primeiro se entender, para buscar apoios externos”, completou.
Fonte: A Tarde
O governador Jaques Wagner pretende continuar levando em banho-maria a reforma do seu secretariado, sob a justificativa de não ser dado a “fritar” nenhum membro de sua equipe. Ele admitiu, nesta quarta-feira, 10, haver no seu governo “pontos de fragilidade” os quais não quis enumerar, mas insistiu não trabalhar “com o conceito de uma reforma administrativa que tenha essa ou aquela dimensão e que tenha uma data marcada”.Wagner deu essas declarações num dos eventos da visita do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a Salvador. Conforme o governador, os cargos de confiança “estão sendo avaliados há cada momento”. Lembrou que a troca na pasta da Agricultura, do secretário Geraldo Simões (PT) por Roberto Muniz (PP), “teve a ver com um ajuste político da base”. Os outros secretários estão sendo observados e “em qualquer momento” que o governador considerar “que um ou outro não está dando rendimento que eu entenda de acordo, ele pode ser substituído”. Mas nada sob pressão.Esse processo de avaliação é silencioso para não causar desgastes. “Como não pretendo fazer nenhuma fritura, essas coisas eu trato com muita cautela, pois todos que estão contribuindo com o governo são pessoas que ajudam e que têm o seu valor”, declarou Wagner. Indagado se o presidente demissionário da Infraero, Sérgio Gaudenzi, poderia vir a integrar seu governo, Wagner disse que o acordo com o PSB é que ele seja mesmo indicado para a Superintendência da Companhia das Docas da Bahia (Codeba). “Acho que é um bom nome que pode contribuir para uma área de infra-estrutura fundamental, que é a área portuária. Poderia compor no meu governo, mas a previsão mais certa é essa aí (Codeba)”.Assembléia – Sobre a disputa pela presidência da Assembléia Legislativa, o governador ponderou ainda não ser “o momento” de emitir uma opinião, porém deixou claro já ter um candidato. “O PT fez um gesto de grandeza, como maior bancada da minha base, entendeu que deveria reindicar o nome do deputado Marcelo Nilo (PSDB). Eu sinto que há um acolhimento razoável, embora haja problema de resistência no PMDB, vamos aguardar”, disse, expressando estar acompanhando o processo com naturalidade. “Acho que a base deve procurar primeiro se entender, para buscar apoios externos”, completou.
Fonte: A Tarde
Em escuta, magistrado do ES confessa receber propina
Agencia Estado
As escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal flagraram o desembargador Josenider Varejão Tavares, um dos quatro magistrados presos ontem na Operação Naufrágio, confessando que receberia R$ 43 mil por uma decisão judicial beneficiando um prefeito de cidade do interior que havia sido afastado do cargo. Josenider contou que recebeu R$ 20 mil no dia do telefonema e os outros R$ 23 mil seriam entregues uma semana depois.Outra negociação flagrada foi entre o juiz Frederico Luiz Schaider Pimentel, filho do presidente do Tribunal, Frederico Guilherme Pimentel, conversando com sua cunhada Bárbara Pignaton Sarcinelli, diretora encarregada da distribuição de processos. Ela reclamava de ter recebido apenas "98 pedaços de bolo de chocolate" e ele explicou que o "bolo" tinha que ser repartido igualmente entre os irmãos - "98 e não 100". Segundo consta de trechos da decisão da ministra Laurita Vaz, revelada hoje pela "TV Gazeta" de Vitória, o Ministério Público identificou os "pedaços de bolo" como sendo referentes a pagamento pela negociação da titularidade de um cartório no município de Cariacica, concedido por ato do presidente do TJ, Frederico Guilherme Pimentel.Essas negociações flagradas pela investigação que levaram a Procuradoria da República a classificar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo como "balcão de negócios". A primeira gravação detectada foi ainda na investigação da Operação Titanic, que desbaratou esquema de importação ilegal de veículos estrangeiros pela TAG Importadora, empresa de propriedade dos capixabas Pedro e Mariano Scopel, pai e filho, aberta no município de Porto Velho (Rondônia) para beneficiar com isenções fiscais negociatas feitas por Ivo Júnior Cassol, filho do governador Ivo Cassol, e pelo senador Mário Calixto. PrisõesEmpresários, o filho do governador e o parlamentar foram presos na operação em abril deste ano. Nesta investigação, Mariano Scopel foi pego negociando com o juiz Frederico Luiz Pimentel. Em troca de uma decisão concedida no Tribunal de Justiça, o juiz teria recebido motocicleta no valor de R$ 50 mil. Na Operação Naufrágio, os procuradores da República e a Polícia Federal pediram à ministra Laurita Vaz a prisão de cinco desembargadores. Ela, porém, só concordou em mandar prender pelo prazo de cinco dias três deles: o presidente Frederico Guilherme Pimentel, o desembargador Josenide e ainda Elpídio José Duque.
Fonte: A Tarde
As escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal flagraram o desembargador Josenider Varejão Tavares, um dos quatro magistrados presos ontem na Operação Naufrágio, confessando que receberia R$ 43 mil por uma decisão judicial beneficiando um prefeito de cidade do interior que havia sido afastado do cargo. Josenider contou que recebeu R$ 20 mil no dia do telefonema e os outros R$ 23 mil seriam entregues uma semana depois.Outra negociação flagrada foi entre o juiz Frederico Luiz Schaider Pimentel, filho do presidente do Tribunal, Frederico Guilherme Pimentel, conversando com sua cunhada Bárbara Pignaton Sarcinelli, diretora encarregada da distribuição de processos. Ela reclamava de ter recebido apenas "98 pedaços de bolo de chocolate" e ele explicou que o "bolo" tinha que ser repartido igualmente entre os irmãos - "98 e não 100". Segundo consta de trechos da decisão da ministra Laurita Vaz, revelada hoje pela "TV Gazeta" de Vitória, o Ministério Público identificou os "pedaços de bolo" como sendo referentes a pagamento pela negociação da titularidade de um cartório no município de Cariacica, concedido por ato do presidente do TJ, Frederico Guilherme Pimentel.Essas negociações flagradas pela investigação que levaram a Procuradoria da República a classificar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo como "balcão de negócios". A primeira gravação detectada foi ainda na investigação da Operação Titanic, que desbaratou esquema de importação ilegal de veículos estrangeiros pela TAG Importadora, empresa de propriedade dos capixabas Pedro e Mariano Scopel, pai e filho, aberta no município de Porto Velho (Rondônia) para beneficiar com isenções fiscais negociatas feitas por Ivo Júnior Cassol, filho do governador Ivo Cassol, e pelo senador Mário Calixto. PrisõesEmpresários, o filho do governador e o parlamentar foram presos na operação em abril deste ano. Nesta investigação, Mariano Scopel foi pego negociando com o juiz Frederico Luiz Pimentel. Em troca de uma decisão concedida no Tribunal de Justiça, o juiz teria recebido motocicleta no valor de R$ 50 mil. Na Operação Naufrágio, os procuradores da República e a Polícia Federal pediram à ministra Laurita Vaz a prisão de cinco desembargadores. Ela, porém, só concordou em mandar prender pelo prazo de cinco dias três deles: o presidente Frederico Guilherme Pimentel, o desembargador Josenide e ainda Elpídio José Duque.
Fonte: A Tarde
quarta-feira, dezembro 10, 2008
Em Jeremoabo, tudo ainda indefinido
Dados : SITUAÇÃO DO RECURSO CONTRA TISTA DE DEDA
Orgão: TSE
Classe: 22 - RESPE
Processo: 33609
Dt Protocolo: 29/09/2008
Nº Apensos: 1
Nº Volumes: 10
UF: BA
Relator: EROS ROBERTO GRAU
Fase Atual: 10/12/2008 11:38 PROCESSO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
Partes
ADVOGADO : MICHEL SOARES REIS
ADVOGADO : MICHEL SOARES REIS
ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MICHEL SOARES REIS
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA
ADVOGADO : ANTÔNIO FERNANDO DANTAS MONTALVÃO
ADVOGADO : FERNANDO MONTALVÃO
ADVOGADO : MARIA REGINA MARTINS MONTALVÃO
RECORREN : JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO
RECORRID : COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PS
RECORRID : ADALBERTO TORRES VILAS BOAS
RECORRID : WILSON SANTOS ANDRADE
RECORRID : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Fases
10/12/2008 11:38 PROCESSO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
10/10/2008 10:02 DEVOLVIDO AO ORGÃO DE ORIGEM COM MANIFESTAÇÃO DA PGE
09/10/2008 16:50 ENCAMINHADO A SECRETARIA DA PGE 55374 Parecer
03/10/2008 15:53 PROCESSO REDISTRIBUIDO Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
29/09/2008 12:39 PROCESSO DISTRIBUIDO Dra. FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI
29/09/2008 12:31 PROCESSO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
Copyright © 2000-2005, Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - Ministério Público Federal. Todos os direitos reservados.
Para informações processuais o telefone é 61 3031-5726
Por: J. Montalvão
Enquanto não houver julgamento do recurso contra Tista de Dedano TSE, a situação de JEREMOABO continuará indefinida.
Se Tista ganhar o recurso, será o prefeito. Se perder, o TSE terá que decidir sobre o seu substituto, existindo ainda a possibilidade de nova eleição.
No dia 04’12.2008, o TSE, em decisão pessoal do ministro Eros Grau, acatou o recurso contra o indeferimento doregistro de candidatura de Tisat de Deda. Mas isso não significa que o mesmo ganhou o mandato de prefeito.
Para que o internauta entenda a situação real, transcreverei situação igual a Jeremoabo noutras localidades, pois alguns estão escutando o galo cantar, só que não estão sabendo onde.
Eleições indefinidas07/11/2008 - 11:36Ao contrário do que foi divulgado pela Agência Brasil esta semana, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informa que a situação das eleições em Santo Antônio de Pádua e Bom Jesus do Itabapoana não foi resolvida. Os recursos dos candidatos com registros indeferidos ainda esperam julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em cada município duas chapas tiveram registros indeferidos. Em Pádua, o primeiro colocado, José Renato Fonseca Padilha, recebeu 12.548 votos (49,1% dos válidos), mas a candidatura dele foi indeferida porque o vice estava inelegível e não houve tempo para substituição no prazo permitido. O terceiro colocado, José Alcino Cosedey Nascimento, obteve 2.224 votos (8,7% dos válidos), mas teve o nome incluído na lista do Tribunal Contas do Estado (TCE). A situação é semelhante em Bom Jesus do Itabapoana. Paulo Sérgio do Canto Ciryllo conquistou 9.388 votos (46,4% do total de válidos). Maria das Graças Ferreira Motta, por sua vez, somou 9.337 votos (46,1% dos válidos). Caso ambos tenham os indeferimentos confirmados pelo TSE, o total de votos invalidados pela decisão chegará a 92,5%. Segundo a assessoria do TSE, todos os recursos foram negados numa primeira decisão. E, apesar de o Tribunal ser a última instância da justiça eleitoral, ainda cabe recursos à decisão monocrática, aquela tomada por apenas um juiz. Os candidatos pediram julgamento em plenário, por um colegiado de ministros. Em Pádua, ainda não há data para votação. Em Bom Jesus, o assunto estava previsto para ser apreciado na noite de ontem. Mesmo se os recursos apresentados pelos candidatos forem mais uma vez indeferidos ainda caberá solicitar embargo do embargo, o que, ainda de acordo com a assessoria do órgão, pode simplesmente ser negado pelos juízes caso considerem o pedido abusivo. De todo modo, é preciso que se esgote a possibilidade de recursos antes que seja tomada qualquer providência por parte do TRE que, se for o caso, é o responsável por marcar a data para novo pleito. O prazo fixado para convocação é de 40 dias, e haverá novos prazos para registro de candidaturas e realização de propaganda eleitoral. Caso um novo pleito seja marcado, informa o TRE, qualquer pessoa poderá se candidatar novamente. Inclusive os candidatos que tiveram as candidaturas indeferidas, claro, caso tenham ajustados seus problemas com a justiça eleitoral.Fonte: O Fluminense
Se Tista ganhar o recurso, será o prefeito. Se perder, o TSE terá que decidir sobre o seu substituto, existindo ainda a possibilidade de nova eleição.
No dia 04’12.2008, o TSE, em decisão pessoal do ministro Eros Grau, acatou o recurso contra o indeferimento doregistro de candidatura de Tisat de Deda. Mas isso não significa que o mesmo ganhou o mandato de prefeito.
Para que o internauta entenda a situação real, transcreverei situação igual a Jeremoabo noutras localidades, pois alguns estão escutando o galo cantar, só que não estão sabendo onde.
Eleições indefinidas07/11/2008 - 11:36Ao contrário do que foi divulgado pela Agência Brasil esta semana, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informa que a situação das eleições em Santo Antônio de Pádua e Bom Jesus do Itabapoana não foi resolvida. Os recursos dos candidatos com registros indeferidos ainda esperam julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em cada município duas chapas tiveram registros indeferidos. Em Pádua, o primeiro colocado, José Renato Fonseca Padilha, recebeu 12.548 votos (49,1% dos válidos), mas a candidatura dele foi indeferida porque o vice estava inelegível e não houve tempo para substituição no prazo permitido. O terceiro colocado, José Alcino Cosedey Nascimento, obteve 2.224 votos (8,7% dos válidos), mas teve o nome incluído na lista do Tribunal Contas do Estado (TCE). A situação é semelhante em Bom Jesus do Itabapoana. Paulo Sérgio do Canto Ciryllo conquistou 9.388 votos (46,4% do total de válidos). Maria das Graças Ferreira Motta, por sua vez, somou 9.337 votos (46,1% dos válidos). Caso ambos tenham os indeferimentos confirmados pelo TSE, o total de votos invalidados pela decisão chegará a 92,5%. Segundo a assessoria do TSE, todos os recursos foram negados numa primeira decisão. E, apesar de o Tribunal ser a última instância da justiça eleitoral, ainda cabe recursos à decisão monocrática, aquela tomada por apenas um juiz. Os candidatos pediram julgamento em plenário, por um colegiado de ministros. Em Pádua, ainda não há data para votação. Em Bom Jesus, o assunto estava previsto para ser apreciado na noite de ontem. Mesmo se os recursos apresentados pelos candidatos forem mais uma vez indeferidos ainda caberá solicitar embargo do embargo, o que, ainda de acordo com a assessoria do órgão, pode simplesmente ser negado pelos juízes caso considerem o pedido abusivo. De todo modo, é preciso que se esgote a possibilidade de recursos antes que seja tomada qualquer providência por parte do TRE que, se for o caso, é o responsável por marcar a data para novo pleito. O prazo fixado para convocação é de 40 dias, e haverá novos prazos para registro de candidaturas e realização de propaganda eleitoral. Caso um novo pleito seja marcado, informa o TRE, qualquer pessoa poderá se candidatar novamente. Inclusive os candidatos que tiveram as candidaturas indeferidas, claro, caso tenham ajustados seus problemas com a justiça eleitoral.Fonte: O Fluminense
Anistia e parcelamento da MP 449 frusta e não passa de engodo
por Roberto Rodrigues de Morais
1 - INTRODUÇÃO
Muita mídia e poucos benefícios. Esta é a assertiva mais apropriada para a MP 449 (1), que vem sendo anunciada desde junho de 2008, por reiteradas vezes foi notícia na mídia, tanto por release do Ministro da Fazenda como nas diversas entrevistas concedida pelas autoridades econômicas no segundo semestre de 2008. Alguns tópicos merecem destaque.
2 – A ANISTIA OU REMISSÃO
O texto criou o chamado “perdão de dívida já perdoada”, ou seja, trouxe remissão para dívidas vencidas há mais de cinco anos, já prescritas (2) e, portanto, incobráveis pelo Judiciário, com cujo valor consolidado em 31/12/2007 seja igual ou inferior a R$10.000,00 – por CPF ou CNPJ.
Esse limite, entretanto, deve ser assim considerando (3): no caso do IPI a totalidade do estabelecimentos da pessoa jurídica e, nos demais casos, separadamente em relação a:
I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
III - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Segundo os órgãos oficiais, permitirá anistiar 1,6 milhões de empresas e 453 mil contribuintes pessoas físicas. São 0,28% do estoque da dívida que, dada a sua condição de incobrável, servirá somente para esvaziar os computadores da Receita Federal do Brasil.
Pela badalação que a antecedeu, trata-se de perdão apenas para a mídia mostrar um Governo bonzinho, visando contrapor a imagem firmada pelo excesso de tributação imposta à sociedade que, de forma cruel, retira quase 40% do PIB para atender a gastança governamental.
3 – O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR
Foi concedido parcelamento para as dívidas de pequeno valor (4), vencidas até 31/12/2005 e com características e limites idênticos aos estabelecidos para a utópica anistia. As parcelas terão um mínimo de R$50,00 por CPF ou R$100,00 por CNPJ.
O parcelamento, entretanto, é vedado para (5) multas, tanto as isoladas quanto as decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral.
Isto significa que os contribuintes com esse tipo de pendência não foram contemplados. Basta esperar os cinco anos e, certamente, suas dívidas decorrentes das citadas infrações serão prescritas. O resultado é um novo estoque de dívidas incobráveis.
A pérola desse tópico está (6) na possibilidade de parcelar valor consolidado superior ao limite mínimo, desde que o excedente seja pago a vista e sem as reduções concedidas às dívidas de pequeno valor.
Os redatores do texto acreditam que alguém, que deve, por exemplo, R$810.000,00 vá parcelar R$10.000,00 utilizando-se dos descontos da MP e quitar os restantes R$800.000,00 à vista. Parágrafo com letra morta.
4 – DÍVIDAS DECORRENTES DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI
Foi estendido (7), nas mesmas condições das dívidas de pequeno valor, o parcelamento para os casos das dívidas decorrentes de aproveitamento de crédito de IPI e que, posteriormente, o plenário STF julgou de forma contrária aos interesses do setor produtivo. Vale recordar que vários contribuintes não ajuizaram ações visando aproveitamentos de créditos de IPI a partir do nada. Havia uma decisão Plenária do STF reconhecendo o aproveitamento de tais créditos (8). Tempos depois o atual Governo conseguiu levar novamente o tema ao plenário do STF e saiu-se vitorioso, para indignação de todos.
Na época o STF não entendeu o verdadeiro princípio da não cumulatividade. O IPI somente incide sobre o valor das modificações – a qualquer título – sofridas pelo produto dentro do estabelecimento industrial. Exemplo: Compro R$100,00 de insumo; Transformo esse insumo e vendo por R$200,00. Incide IPI sobre R$200,00, mas minha operação industrial, sujeita ao IPI, foi de apenas 100,00. Daí a necessidade do crédito, pela não cumulatividade. O STF não entendeu. Coisas de Corte cujos Ministros são nomeados pelo Executivo.
Nesse tópico o Governo deixa de tentar resolver a pendência do Crédito-Prêmio, não contemplando os valores em aberto com a oportunidade do parcelamento in comento.
De igual modo, o resultado da desastrosa decisão do STF, caso da COFINS dos profissionais liberais, ficou de fora do parcelamento. Ressalte-se que muitas sociedades optaram por discutir judicialmente o caso a partir de Súmula do STJ (9) que os favorecia (recentemente cancelada).
Um parcelamento, nas condições anunciadas, abrangendo todo o universo de dívidas tributárias para com o Governo Federal, traria benefícios imediatos a todos os envolvidos. Aos contribuintes, que ainda tiverem caixa pelos dois anos de crescimento econômico, pela oportunidade de se livrarem do incômodo de dever ao fisco. Ao Governo, pelo aumento de arrecadação face ao ajuste de contas decorrente da ampliação do parcelamento, contrapondo a vertiginosa queda de arrecadação que virá em 2009 (já a partir de janeiro), face a crise já visível.
5 – REPARCELAMENTO DO REFIS E DO PAES
Esta proposta favorece somente ao Governo. Os poucos contribuintes que ainda estão no Refis tem a seu favor a atualização pela TJLP e fato de que as parcelas são fixadas em percentual sobre o faturamento. Com a provável recessão de 2009, terá a equação menos caixa igual menos Refis.
Já os contribuintes que estão no PAES têm somente a TJLP como vantagem.
Nos dois casos, a proposta da MP 449 é retrógada, uma vez que “serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso.” (11)
Significa abandonar os benefícios concedidos na época, inserir a SELIC que, no caso do REFIS será reaplicada desde 2000 e do PAES desde 2003. Mesmo com redução de 30% ainda assim dará um resultado superior à TJLP. Para muitos contribuintes representará uma “pegadinha” a adesão ao proposto pela MP 449. Vale conferir, porque as parcelas pagas serão abatidas, mas a MP omitiu sobre a sua atualização monetária.
Do ponto de vista pragmático, caso o contribuinte opte por deixar o REFIS ou o PAES, é bom antes promover a exclusão dos valores alí incluídos e que foram fulminados pela decadência (há casos insclusive de prescrição), em decorrência da correta aplicação da Súmula Vinculante 8 do STF. Escrevemos vários artigos sobre o tema, além de proferir palestras e curso presencial. Visando facilitar aos gestores tributário, transformamos a apostila do curso em manual, disponibilizado-o via internet, no link http://www.portaltributario.com.br/obras/dividasprevidenciarias.htm
6 – CONCLUSÃO
Como de costume, a MP trata de outros temas, inclusive não tributários, mantendo a tradição de se fazer um cipoal legislativo. A MP 449 criou normas, deu nova redação a vários textos legais e revogou inúmeros textos.
O tão esperado parcelamento, espécie de Refis quatro, ficou limitadíssimo, na contramão do momento histórico que estamos vivenciando, diante da crise internacional, que desembarcou no País e, a reboque, iniciou a desenfreada perda de postos de trabalho.
Perdeu o Governo a oportunidade de criar um verdadeiro Refis quatro, que por certo manteria o nível da arrecadação tributária condizente com as necessidades de caixa para 2009. O Congresso Nacional, que está em dívida com os brasileiros, tem a grande oportunidade de se redimir, criando o verdadeiro Refis, apresentado as devidas correções ao texto produzido pelo Ministério da Fazenda.
NOTAS:
Engodo: Engano, Enganação; quando alguém promete uma coisa e mostra uma coisa com quase o mesmo nome, mas que não é a mesma coisa. http://www.dicionarioinformal.com.br
1. Medida Provisória nº 449/2008, de 3 de dezembro de 2008, DOU de 4.12.2008.
2. Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
3. Art. 14 da MP nº 449/2008.
4. Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo.
§ 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
5.§ 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União.
6. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo.
7. Art. 2o Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições deste artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados.
8. RE-212484 / RS. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
9. Súmula 276: "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".
10. Art. 3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados em cada um dos programas na forma dos §§ 2o e 3o do art. 2o.
11. § 1o Para os fins de que trata o caput serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso.
12. § 2o Computadas as parcelas pagas até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no § 2o, incisos I e II, do art. 2o.
Revista Jus Vigilantibus
1 - INTRODUÇÃO
Muita mídia e poucos benefícios. Esta é a assertiva mais apropriada para a MP 449 (1), que vem sendo anunciada desde junho de 2008, por reiteradas vezes foi notícia na mídia, tanto por release do Ministro da Fazenda como nas diversas entrevistas concedida pelas autoridades econômicas no segundo semestre de 2008. Alguns tópicos merecem destaque.
2 – A ANISTIA OU REMISSÃO
O texto criou o chamado “perdão de dívida já perdoada”, ou seja, trouxe remissão para dívidas vencidas há mais de cinco anos, já prescritas (2) e, portanto, incobráveis pelo Judiciário, com cujo valor consolidado em 31/12/2007 seja igual ou inferior a R$10.000,00 – por CPF ou CNPJ.
Esse limite, entretanto, deve ser assim considerando (3): no caso do IPI a totalidade do estabelecimentos da pessoa jurídica e, nos demais casos, separadamente em relação a:
I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
III - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Segundo os órgãos oficiais, permitirá anistiar 1,6 milhões de empresas e 453 mil contribuintes pessoas físicas. São 0,28% do estoque da dívida que, dada a sua condição de incobrável, servirá somente para esvaziar os computadores da Receita Federal do Brasil.
Pela badalação que a antecedeu, trata-se de perdão apenas para a mídia mostrar um Governo bonzinho, visando contrapor a imagem firmada pelo excesso de tributação imposta à sociedade que, de forma cruel, retira quase 40% do PIB para atender a gastança governamental.
3 – O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR
Foi concedido parcelamento para as dívidas de pequeno valor (4), vencidas até 31/12/2005 e com características e limites idênticos aos estabelecidos para a utópica anistia. As parcelas terão um mínimo de R$50,00 por CPF ou R$100,00 por CNPJ.
O parcelamento, entretanto, é vedado para (5) multas, tanto as isoladas quanto as decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral.
Isto significa que os contribuintes com esse tipo de pendência não foram contemplados. Basta esperar os cinco anos e, certamente, suas dívidas decorrentes das citadas infrações serão prescritas. O resultado é um novo estoque de dívidas incobráveis.
A pérola desse tópico está (6) na possibilidade de parcelar valor consolidado superior ao limite mínimo, desde que o excedente seja pago a vista e sem as reduções concedidas às dívidas de pequeno valor.
Os redatores do texto acreditam que alguém, que deve, por exemplo, R$810.000,00 vá parcelar R$10.000,00 utilizando-se dos descontos da MP e quitar os restantes R$800.000,00 à vista. Parágrafo com letra morta.
4 – DÍVIDAS DECORRENTES DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI
Foi estendido (7), nas mesmas condições das dívidas de pequeno valor, o parcelamento para os casos das dívidas decorrentes de aproveitamento de crédito de IPI e que, posteriormente, o plenário STF julgou de forma contrária aos interesses do setor produtivo. Vale recordar que vários contribuintes não ajuizaram ações visando aproveitamentos de créditos de IPI a partir do nada. Havia uma decisão Plenária do STF reconhecendo o aproveitamento de tais créditos (8). Tempos depois o atual Governo conseguiu levar novamente o tema ao plenário do STF e saiu-se vitorioso, para indignação de todos.
Na época o STF não entendeu o verdadeiro princípio da não cumulatividade. O IPI somente incide sobre o valor das modificações – a qualquer título – sofridas pelo produto dentro do estabelecimento industrial. Exemplo: Compro R$100,00 de insumo; Transformo esse insumo e vendo por R$200,00. Incide IPI sobre R$200,00, mas minha operação industrial, sujeita ao IPI, foi de apenas 100,00. Daí a necessidade do crédito, pela não cumulatividade. O STF não entendeu. Coisas de Corte cujos Ministros são nomeados pelo Executivo.
Nesse tópico o Governo deixa de tentar resolver a pendência do Crédito-Prêmio, não contemplando os valores em aberto com a oportunidade do parcelamento in comento.
De igual modo, o resultado da desastrosa decisão do STF, caso da COFINS dos profissionais liberais, ficou de fora do parcelamento. Ressalte-se que muitas sociedades optaram por discutir judicialmente o caso a partir de Súmula do STJ (9) que os favorecia (recentemente cancelada).
Um parcelamento, nas condições anunciadas, abrangendo todo o universo de dívidas tributárias para com o Governo Federal, traria benefícios imediatos a todos os envolvidos. Aos contribuintes, que ainda tiverem caixa pelos dois anos de crescimento econômico, pela oportunidade de se livrarem do incômodo de dever ao fisco. Ao Governo, pelo aumento de arrecadação face ao ajuste de contas decorrente da ampliação do parcelamento, contrapondo a vertiginosa queda de arrecadação que virá em 2009 (já a partir de janeiro), face a crise já visível.
5 – REPARCELAMENTO DO REFIS E DO PAES
Esta proposta favorece somente ao Governo. Os poucos contribuintes que ainda estão no Refis tem a seu favor a atualização pela TJLP e fato de que as parcelas são fixadas em percentual sobre o faturamento. Com a provável recessão de 2009, terá a equação menos caixa igual menos Refis.
Já os contribuintes que estão no PAES têm somente a TJLP como vantagem.
Nos dois casos, a proposta da MP 449 é retrógada, uma vez que “serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso.” (11)
Significa abandonar os benefícios concedidos na época, inserir a SELIC que, no caso do REFIS será reaplicada desde 2000 e do PAES desde 2003. Mesmo com redução de 30% ainda assim dará um resultado superior à TJLP. Para muitos contribuintes representará uma “pegadinha” a adesão ao proposto pela MP 449. Vale conferir, porque as parcelas pagas serão abatidas, mas a MP omitiu sobre a sua atualização monetária.
Do ponto de vista pragmático, caso o contribuinte opte por deixar o REFIS ou o PAES, é bom antes promover a exclusão dos valores alí incluídos e que foram fulminados pela decadência (há casos insclusive de prescrição), em decorrência da correta aplicação da Súmula Vinculante 8 do STF. Escrevemos vários artigos sobre o tema, além de proferir palestras e curso presencial. Visando facilitar aos gestores tributário, transformamos a apostila do curso em manual, disponibilizado-o via internet, no link http://www.portaltributario.com.br/obras/dividasprevidenciarias.htm
6 – CONCLUSÃO
Como de costume, a MP trata de outros temas, inclusive não tributários, mantendo a tradição de se fazer um cipoal legislativo. A MP 449 criou normas, deu nova redação a vários textos legais e revogou inúmeros textos.
O tão esperado parcelamento, espécie de Refis quatro, ficou limitadíssimo, na contramão do momento histórico que estamos vivenciando, diante da crise internacional, que desembarcou no País e, a reboque, iniciou a desenfreada perda de postos de trabalho.
Perdeu o Governo a oportunidade de criar um verdadeiro Refis quatro, que por certo manteria o nível da arrecadação tributária condizente com as necessidades de caixa para 2009. O Congresso Nacional, que está em dívida com os brasileiros, tem a grande oportunidade de se redimir, criando o verdadeiro Refis, apresentado as devidas correções ao texto produzido pelo Ministério da Fazenda.
NOTAS:
Engodo: Engano, Enganação; quando alguém promete uma coisa e mostra uma coisa com quase o mesmo nome, mas que não é a mesma coisa. http://www.dicionarioinformal.com.br
1. Medida Provisória nº 449/2008, de 3 de dezembro de 2008, DOU de 4.12.2008.
2. Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
3. Art. 14 da MP nº 449/2008.
4. Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo.
§ 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
5.§ 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União.
6. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo.
7. Art. 2o Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições deste artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados.
8. RE-212484 / RS. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
9. Súmula 276: "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".
10. Art. 3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados em cada um dos programas na forma dos §§ 2o e 3o do art. 2o.
11. § 1o Para os fins de que trata o caput serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso.
12. § 2o Computadas as parcelas pagas até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no § 2o, incisos I e II, do art. 2o.
Revista Jus Vigilantibus
Brasil é um dos primeiros em ranking de suborno
O Brasil ocupa uma das primeiras posições em um ranking de percepção de suborno transnacional elaborado pela ONG Transparência Internacional (TI).
O estudo, intitulado Bribe Payers Index (“Índice de Pagadores de Suborno”, em tradução livre), foi elaborado a partir de entrevistas com 2.742 empresários de 26 países e analisou a propensão ao pagamento de suborno de empresas dos 22 maiores países exportadores.
Durante as entrevistas, questionou-se sobre a freqüência com que as empresas desses 22 países participam de operações que envolvem subornos nos países de origem dos entrevistados.
A partir daí, foi criado um ranking que lista, nas primeiras posições, os países cujas empresas têm menores índices de corrupção e, em último, os países cujas companhias mais praticam subornos. O Brasil aparece em 17° lugar, empatado com a Itália - na listagem inversa, com os países que mais pagam propina no topo, o Brasil ocupa a 5ª posição.
Brics
Os outros três países que formam com o Brasil o chamado grupo dos Bric (Rússia, Índia e China) tiveram classificações piores no ranking, sendo que a Rússia aparece como o país cujas empresas mais se envolvem em casos de pagamentos de propina no exterior.
Já a Bélgica e o Canadá ficaram empatados em primeiro lugar, o que indica que suas empresas se envolvem menos em casos de corrupção, segundo os entrevistados.
“O índice traz evidências de que companhias dos maiores países exportadores ainda se utilizam de suborno para fazer negócios em países estrangeiros”, diz a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle.
“A desigualdade e a injustiça que a corrupção causa tornam vital que os governos redobrem seus esforços para reforçar as leis contra o suborno por parte de companhias estrangeiras. Do mesmo modo, todos os grandes países exportadores devem se comprometer com as medidas da Convenção Anti-Corrupção da OCDE”, completa.
Tipos de corrupção
O relatório também mostra quais os diferentes tipos de subornos utilizados por empresas dos 22 maiores exportadores do mundo.
Segundo pouco mais de 20% dos entrevistados, o tipo de corrupção mais praticado por empresas brasileiras no exterior é o suborno a autoridades públicas menos graduadas, que é definido pela ONG como aquele utilizado para “apressar as coisas”.
Já cerca de 50% dos entrevistados afirmaram que as empresas russas, além do suborno a autoridades menos graduadas, costumam também corromper partidos políticos e altas autoridades.
As empresas mexicanas, por outro lado, foram apontadas por 38% dos empresários ouvidos como aquelas que mais utilizam relações pessoais e familiares para conseguir contratos públicos.
O estudo ainda traz a opinião de empresários sobre quais empresas estrangeiras se envolvem em mais casos de corrupção em seus países.
Os empresários da Europa e Estados Unidos que responderam à pesquisa, por exemplo, consideram que a China e a Itália são países cujas empresas costumam se envolver mais em corrupção na região. Já as companhias suíças e belgas são vistas como as mais honestas.
As empresas chinesas também são vistas nos países da América Latina que participaram da pesquisa (Argentina, Brasil, Chile e México), como as que mais pagam suborno nesta região. As empresas alemãs foram consideradas as mais idôneas.
Setores
O índice também traz os setores da economia cujas empresas mais se envolvem em casos de corrupção.
Um dos rankings aponta quais os tipos de companhia que mais se envolvem, de acordo com os entrevistados, em casos de suborno a autoridades públicas.
Entre os que mais oferecem estes subornos estão empresas que prestam serviços públicos, de construção, imobiliárias e petrolíferas. As mais honestas neste ranking são as que trabalham com computação, pesca e bancos.
Outro ranking aponta aqueles setores cujas empresas mais se envolvem em casos de suborno com o objetivo de influenciar decisões políticas e leis.
Neste caso, as apontadas como mais corruptas também são aquelas dos setores de serviços públicos, construção, imobiliárias e petrolíferas.
Já o setor bancário, que aparece como um dos mais honestos no ranking anterior, não tem um classificação tão boa neste.
O índice ainda aponta que para 49% dos empresários latino-americanos, os esforços de seus governos para erradicar a corrupção têm sido “muito ineficientes”.
O relatório não permite uma comparação com o ranking anterior, realizado em 2006, por analisar menos e diferentes países.
Fonte: BBC Brasil
O estudo, intitulado Bribe Payers Index (“Índice de Pagadores de Suborno”, em tradução livre), foi elaborado a partir de entrevistas com 2.742 empresários de 26 países e analisou a propensão ao pagamento de suborno de empresas dos 22 maiores países exportadores.
Durante as entrevistas, questionou-se sobre a freqüência com que as empresas desses 22 países participam de operações que envolvem subornos nos países de origem dos entrevistados.
A partir daí, foi criado um ranking que lista, nas primeiras posições, os países cujas empresas têm menores índices de corrupção e, em último, os países cujas companhias mais praticam subornos. O Brasil aparece em 17° lugar, empatado com a Itália - na listagem inversa, com os países que mais pagam propina no topo, o Brasil ocupa a 5ª posição.
Brics
Os outros três países que formam com o Brasil o chamado grupo dos Bric (Rússia, Índia e China) tiveram classificações piores no ranking, sendo que a Rússia aparece como o país cujas empresas mais se envolvem em casos de pagamentos de propina no exterior.
Já a Bélgica e o Canadá ficaram empatados em primeiro lugar, o que indica que suas empresas se envolvem menos em casos de corrupção, segundo os entrevistados.
“O índice traz evidências de que companhias dos maiores países exportadores ainda se utilizam de suborno para fazer negócios em países estrangeiros”, diz a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle.
“A desigualdade e a injustiça que a corrupção causa tornam vital que os governos redobrem seus esforços para reforçar as leis contra o suborno por parte de companhias estrangeiras. Do mesmo modo, todos os grandes países exportadores devem se comprometer com as medidas da Convenção Anti-Corrupção da OCDE”, completa.
Tipos de corrupção
O relatório também mostra quais os diferentes tipos de subornos utilizados por empresas dos 22 maiores exportadores do mundo.
Segundo pouco mais de 20% dos entrevistados, o tipo de corrupção mais praticado por empresas brasileiras no exterior é o suborno a autoridades públicas menos graduadas, que é definido pela ONG como aquele utilizado para “apressar as coisas”.
Já cerca de 50% dos entrevistados afirmaram que as empresas russas, além do suborno a autoridades menos graduadas, costumam também corromper partidos políticos e altas autoridades.
As empresas mexicanas, por outro lado, foram apontadas por 38% dos empresários ouvidos como aquelas que mais utilizam relações pessoais e familiares para conseguir contratos públicos.
O estudo ainda traz a opinião de empresários sobre quais empresas estrangeiras se envolvem em mais casos de corrupção em seus países.
Os empresários da Europa e Estados Unidos que responderam à pesquisa, por exemplo, consideram que a China e a Itália são países cujas empresas costumam se envolver mais em corrupção na região. Já as companhias suíças e belgas são vistas como as mais honestas.
As empresas chinesas também são vistas nos países da América Latina que participaram da pesquisa (Argentina, Brasil, Chile e México), como as que mais pagam suborno nesta região. As empresas alemãs foram consideradas as mais idôneas.
Setores
O índice também traz os setores da economia cujas empresas mais se envolvem em casos de corrupção.
Um dos rankings aponta quais os tipos de companhia que mais se envolvem, de acordo com os entrevistados, em casos de suborno a autoridades públicas.
Entre os que mais oferecem estes subornos estão empresas que prestam serviços públicos, de construção, imobiliárias e petrolíferas. As mais honestas neste ranking são as que trabalham com computação, pesca e bancos.
Outro ranking aponta aqueles setores cujas empresas mais se envolvem em casos de suborno com o objetivo de influenciar decisões políticas e leis.
Neste caso, as apontadas como mais corruptas também são aquelas dos setores de serviços públicos, construção, imobiliárias e petrolíferas.
Já o setor bancário, que aparece como um dos mais honestos no ranking anterior, não tem um classificação tão boa neste.
O índice ainda aponta que para 49% dos empresários latino-americanos, os esforços de seus governos para erradicar a corrupção têm sido “muito ineficientes”.
O relatório não permite uma comparação com o ranking anterior, realizado em 2006, por analisar menos e diferentes países.
Fonte: BBC Brasil
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