TSE contabiliza 66 recursos de candidatos em débito com a Justiça Eleitoral

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contabilizou até a última sexta-feira (29/8) 228 recursos sobre impugnação de candidaturas em todo o Brasil. Destes, 66 discutem a falta de quitação eleitoral, sendo que 18 já foram julgados pelo tribunal, mas em apenas um dos casos foi concedido o registro de candidatura. Os demais, entre os 18 avaliados, ficou prejudicado por falta de quitação eleitoral.De acordo com o TSE, a certidão de quitação eleitoral é o documento que comprova que o cidadão está quites suas obrigações eleitorais e em pleno exercício de seus direitos políticos. A exigência do documento, previsto no artigo 11 da Lei 9.504/97 – que trata das eleições, é uma dos requisitos para o registro de candidatura, sendo sua ausência motivo para recusa do pedido pela Justiça Eleitoral.Como a lei não discrimina o que caracteriza a falta de quitação eleitoral, o tribunal vem firmando alguns entendimentos a partir da interpretação da legislação eleitoral. Caso o candidato não tenha votado nas eleições passada, não justifiou a ausência ou não pagou multa até o pedido de registro de candidatura, está em desacordo com suas obrigações eleitorais, portanto, nao não recebe a certidão de quitação. A falta de pagamento de multas por propaganda antecipada ou irregular também impede o recebimento da certidão. Segundo o entendimento do TSE, a falta de prestação de contas também acarreta no prejuizo.
Fonte: Última Instância

Mantida prisão de acusado de divulgar pedofilia na web

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de um denunciado por divulgar, na internet, fotos pornográficas que envolviam crianças e adolescentes. Mesmo sendo primário, com trabalho lícito e residência fixa, os ministros entenderam que, em liberdade, ele poderia continuar a praticar os mesmos delitos.
A relatora da questão no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que a alegação de incompetência da Justiça comum federal ponderada pela defesa não pode ser analisada porque ocorreria indevida supressão de instância. O tema não foi submetido à apreciação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
A desembargadora Jane Silva negou o Habeas Corpus por considerar que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que põem em risco a ordem pública. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais ministros da Sexta Turma.
Nos autos, ficou registado que em outra ação penal que apurou o crime de divulgação de pornografia infantil pela internet praticado por um canadense e dois holandeses, os criminosos conseguiram o o direito de recorrer em liberdade, mas fugiram do Brasil.
O denunciado foi apontado justamente pelos dois estrangeiros como sendo uma das pessoas que tiveram acesso ao material divulgado por eles. De acordo com a denúncia, com dados pessoais falsos, ele teria criado uma comunidade no site de relacionamentos Orkut.
Na página, além de divulgar as imagens, foram expostas as identidades e qualificações das vítimas, permitindo que elas fossem reconhecidas pela sociedade. Algumas delas, menores na época em que as fotos foram feitas, foram localizadas e até perderam seus empregos.
A Polícia fez busca e apreensão na casa do denunciado e encontrou um DVD com imagens de 13 adolescentes. Assim, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva, que foi mantida pelo TRF-2.
Revista Consultor Jurídico

Processo eleitoral apenas perpetua os mesmos no poder

por Giovani Clark
Novamente, estamos no início de mais uma campanha eleitoral e os munícipes descrentes do processo. Votamos “livremente” desde os anos 1980, mas há tempos continuamos insatisfeitos com os resultados. Por vezes, somos “obrigados” a decidir pelo menos pior. Os cidadãos escolhem o que já foi escolhido, ou seja, na democracia brasileira os candidatos vencedores são impostos ao gosto das cúpulas partidárias, dos chefes políticos e do poder econômico privado.
Os acima citados são os reais senhores do processo eleitoral, decidem, nas distorcidas convenções partidárias, quais serão os efetivos candidatos. No Brasil, o próprio possuidor do voto e destinatário das políticas públicas não opina em quais candidatos gostaria de ver disputando a sua preferência. É a nossa herança política autoritária presente no Século XXI onde Estado e política são assuntos das elites nacionais e estrangeiras.
Parte significativa dos eleitos são sempre os mesmos e quando diferem, representam, geralmente, uma sucessão ou ampliação política familiar. Continuamente estamos diante de uma Dinastia Eleitoral onde os reais escolhidos a disputar os votos, e quase sempre os vencedores, são os filhos, esposas, irmãos, tios, sobrinhos, netos, afilhados da própria classe política. Assim sendo, o poder político é transmitido dentro dos núcleos familiares, de forma hereditária e interligada, através do processo eleitoral embalado pela força do capital e pela sedução de seu aparato midiático.
Não é por acaso, também, que os candidatos possuem idéias genéricas e superficiais em relação aos dilemas socioeconômicos. Mesmo porque, em regra, comungam com o sonho dourado do perfeito funcionamento dos mercados. Aprofundar-se sobre temas de educação, infra-estrutura ou saúde pode criar vínculos perigosos e desagradar os financiadores das campanhas. O importante é a aparência pessoal, as belas imagens, as músicas comoventes e o dinheiro disponível para os milagres eleitorais. Nada não muito diferente das publicidades de bebidas alcoólicas ou de cigarros que tentam convencer os telespectadores dos prazeres extraordinários proporcionados por eles.
Nesses tempos contemporâneos temos outro complicador: a figura dos “Coronéis Eletrônicos”, os reais controladores da grande mídia, dignos representantes dos donos do dinheiro e da classe política, que incutem diuturnamente na sociedade, via aquela, independentemente do período eleitoral, padrões de consumo, ideais de felicidade e necessidades duvidosas. Tudo de acordo com os seus interesses comerciais, produtivos e políticos. As tentativas de questionamento ou de reação dos segmentos sociais contestadores são taxadas de radicais e subversivas da ordem.
É necessário repensarmos o processo eleitoral, a escolha das candidaturas e o financiamento das campanhas. O modelo atual apenas protela o tratamento de nossa democracia doente, onde o eleitor não se vê representado (geralmente) e os votos nulo, branco ou de “protesto” significam uma reação contra os interesses da Dinastia Eleitoral e dos Coronéis Eletrônicos. A plena mobilização social buscando a viabilização de um leque concreto de opções para os eleitores é fundamental no processo democrático brasileiro, mas não agrada os históricos donos do poder político e econômico comandantes da colonização pós-moderna.
Revista Consultor Jurídico

DEM não consegue reverter desaprovação de contas

Fracassou a tentativa do partido Democratas (DEM) da Bahia de reverter decisão que desaprovou as contas do partido nas eleições de 2006. O pedido foi negado pelo ministro Eros Grau, do Tribunal Superior Eleitoral.
A desaprovação ocorreu porque o partido não abriu uma conta específica para gerenciar os recursos arrecadados. O DEM-BA, por sua vez, alega que não houve movimento de campanha por parte do comitê financeiro e, por isso, não havia necessidade de abertura de conta bancária.
O ministro Eros Grau decidiu que o partido não tem razão e, por isso, negou o recurso. Isso porque o TSE já fixou entendimento no sentido de não admitir debate por meio de recurso quando a matéria tratada no TRE for de natureza administrativa, como é o caso.
Ele ressaltou que cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais analisar as contas de campanha dos partidos e seus candidatos e a única exceção é referente ao cargo de presidente da República.
AI 9.263
Revista Consultor Jurídico

DataSenado: 88% mudam voto se candidato for ‘sujo’

Oswaldo Miranda

O DataSenado realizou uma pesquisa para aquilatar os efeitos da divugação de listas de candidatos com “fichas sujas” nas eleições municipais de 2008.
A grossa maioria dos entrevistados (88%) declarou que mudaria o voto se constatar que seu candidato foi guindado ao cadastro dos “sujos”.

Mais: para 86% dos entrevistados, um candidato que responda a processos judiciais por improbidade administrativa nem mesmo deveria disputar cargos eletivos.

A pesquisa é telefônica. Foi feita em todas as capitais do país. Ouviram-se 1.105 brasileiros com 16 anos ou mais, entre os dias 18 e 27 de agosto.

Em resposta a questões relacionadas aos critérios para a elaboração da lista de candidatos “sujos”, os entrevistos posicionaram-se assim:

Para 61%, devem constar da lista mesmo os políticos que respondam a processos ainda não julgados em termos definitivos.

Outros 34% disseram que a “lista suja” deve conter apenas os nomes de candidatos condenados em sentenças não mais passíveis de recurso.

Aproveitou-se a sondagem para farejar a opinião dos eleitores sobre a partipação dos senadores nas campanhas municipais.

A maioria (48%) acha que, a despeito do período eleitoral, os senadores devem se dedicar exclusivamentre às atividades do Senado.

Outros 44% dos entrevistados, concordaram com a tese de que os senadores precisam dividir o tempo entre o Senado e a campanha eleitoral; 5% chegaram mesmo a amitir a interrupção das atividades do Senado nesse período.

O DataSenado é vinculado Sepop (Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública) do Senado. Pressionando aqui, você chega às tabelas da pesquisa.

PS.: Ilustração via blog Miran Cartum.
Escrito por Josias de Souza

Fonte: Folha Online

Nesse vai e vem, o jeito é cantar marchinhas do carnaval

Nega Maluca letra

Tava jogando sinuca

Uma nega maluca

Me apareceu

Vinha com um filho no colo

E dizia pro povo

Que o filho era meu, não senhor

Tome que o filho é seu, não senhor

Pegue o que Deus lhe deu, não senhor

Felicidade futura e escutas post factum

Bajonas Teixeira de Brito Junior*

Entre 132 países do mundo, o Brasil é o mais feliz segundo pesquisa do instituto Gallup. Isto foi noticiado pela Veja e anunciado na página do UOL no último dia 30 de agosto. No fim da nota, o jornalista da Veja faz, contudo, uma observação: na categoria "felicidade presente", o país mais feliz do mundo continua sendo a Dinamarca, enquanto a modalidade em que o Brasil é campeão é a "felicidade futura".

Fiquei curioso com o assunto e procurei na internet. Na verdade, o Gallup procura dar uma versão objetiva à sua pesquisa e fala em well-being (bem-estar) ao invés de happiness (felicidade). Em termos do sentimento presente de bem-estar, o Brasil ocupa uma posição menos exuberante mas, em verdade, não menos digna de atenção. Está em sétimo lugar. A Venezuela ocupa a quarta posição, mas isso a Veja não iria revelar (leia mais)

Mas o que me interessou não foi isso. O que me perguntei foi qual seria a posição do Brasil numa pesquisa sobre os países mais atentos à cronologia dos fatos. Penso que os ingleses, sempre bastante escrupulosos com horários e datas, ficariam em primeiro lugar. Mas quanto ao Brasil, eu não sei. Seu forte não é bem a pontualidade, nem o Carnaval tem dia certo para acontecer. O assunto da cronologia me deixou intrigado depois que li, logo em seguida, que um servidor da Abin exibe prova dos ‘grampos’ no STF. Vamos aos fatos:

1) Já me pareceram estranhas essa impessoalidade excessiva e essa dedicação cívica de um modesto "servidor". Sujeito oculto e anônimo, certamente obscuro e, claro, dedicado, este servidor exibe provas dos grampos. A prova é uma conversa entre o presidente do STF e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O blog do Josias de Souza diz que a "conversa está estampada nas páginas da última edição de Veja".

2) A conversa entre Gilmar Mendes e Demóstenes Torres teria ocorrido no dia 15 de julho. Ora, se atentarmos aos fatos, veremos que o nhenhenhém a respeito de gravações do presidente Gilmar Mendes é anterior a essa data e surgiu no bojo da indignação nacional com sua decisão de liberar, pela segunda vez, o banqueiro Daniel Dantas.

3) A Folha de S. Paulo, de 11 de julho de 2008, publicou que “Mendes soube que estava sendo monitorado por uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo”. Nada disso se verificou verdadeiro. Mas eis que agora, em 30 de agosto, surge a notícia de um grampo de 15 de julho, quatro dias depois das primeiras denúncias.

4) Certamente, fosse verdadeira a notícia de um araponga pendurado na linha de Mendes, teria levantado vôo no dia 11. Não se precisa mais que o mínimo de bom-senso para chegar a essa conclusão. Por que continuaria a gravar as suas conversas até o dia 15, depois de toda a tsunami em copo d’água levantada pelo ministro?

5) Com base nessas indignações sem objeto perfeitamente configurado, tivemos lenha suficiente para as caldeiras das locomotivas da proibição das algemas; da histérica denúncia de "espetacularização da Justiça" (qual?), e, agora, da "regularização" das escutas telefônicas.

6) Qualquer um sabe que o instrumento mais eficaz de investigação dos crimes de corrupção são as escutas telefônicas. Isso está provado a ad nauseam pelas dezenas de grandes operações da Polícia Federal.

7) O que se afigura, cada vez mais nitidamente, é que há uma equação, mal formulada, típica de estrategistas de sabotagens de meia tigela, que querem a todo custo derrubar Paulo Lacerda da Abin e enfraquecer, por outro lado, tanto quanto possível, a Polícia Federal.

8) De que serve, por exemplo, a súmula vinculante das algemas? Única e exclusivamente para que corruptos ricos não sejam vistos na televisão e nos jornais algemados. Mais nada. O preso pobre, sem direito à "espetacularização da Justiça", continuará tão algemado quanto antes. Afinal, de bermuda, fugiria mais facilmente do longo braço da Justiça que seu confrade bem sucedido. Além disso, terno e gravata não é a indumentária adequada para o cooper.

9) Essas gambiarras mal feitas para desmoralizar a Abin e a PF são, ao lado dos assassinatos de líderes sindicais no campo, a face mais visível do desejo de alguns segmentos de implementarem a luta de classes no país. Usando métodos típicos da KGB ou da Gestapo, mas sem a macabra competência que as singularizava, plantando fatos desconexos com as datas e sentando para esperar a "espetacularização dos grampos".

Creio que está na hora de se abrir uma Escola Superior de Intriga e Sabotagem no Brasil. Enquanto isso não acontecer, teremos de assistir continuamente a esses enfadonhos esquemas mal preparados, a essas denúncias cujas datas não batem e a toda essa pintura primitiva, mas também porca, de cenários que abusam da inteligência do leitor. Paciência tem limite. É preciso pôr um ponto-final nesse amadorismo canhestro. Aliás, por falar nisso, leiam o que diz a Veja de sua fonte: "O diálogo entre o senador e o ministro foi repassado à revista por um servidor da própria Abin sob a condição de manter o anonimato de sua identidade. O relato do araponga é estarrecedor." Sem dúvida. Estarrecedor.

*Bajonas Teixeira de Brito Junior é doutor em Filosofia, autor do ensaio traduzido pelo filósofo francês Michael Soubbotnik Aspects historiques et logiques de la classification raciale au Brésil (Cf. na Internet) e do livro Lógica do disparate.
congressoemfoco

Grampos são “ações policialescas e nefastas”, diz AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne quase 13 mil juízes, divulgou nota nesta segunda-feira (1º) em que condena a prática da escuta telefônica ilegal.Na esteira das denúncias de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) grampeou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, num diálogo com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a AMB condena o que chama de “tentativa de se implantar no Brasil ações policialescas e nefastas”.“Juízes e desembargadores de todo o país estão em alerta e exigem medidas duras do governo contra todos os envolvidos no grampo do STF. Exigem também uma investigação criteriosa das denúncias de que representantes de outros poderes têm sido monitorados pela Abin”, afirma a nota.Após reunião com a coordenação política do governo, o presidente Lula decidiu afastar toda a diretoria da Abin. (leia mais) (Fábio Góis) Confira a íntegra da AMB
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar indignação e preocupação com os grampos ilegais que se alastram no País. Essa prática afronta a população como um todo, pois coloca em risco as liberdades individuais e coletivas duramente conquistadas após anos de ditadura.O recente episódio de escuta telefônica na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), feita pela Abin sem permissão judicial, demonstra o descontrole do governo sobre seu serviço de inteligência ou - o que é ainda mais grave - a tentativa de se implantar no Brasil ações policialescas e nefastas ao Estado Democrático de Direito. Juízes e desembargadores de todo o país estão em alerta e exigem medidas duras do governo contra todos os envolvidos no grampo do STF. Exigem também uma investigação criteriosa das denúncias de que representantes de outros poderes têm sido monitorados pela Abin.
Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB

Compra de votos

TSE recebe pedidos para que cassados cumpram pena
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu dois pedidos para que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determine o cumprimento de pena imposta a prefeitos cassados dos municípios de Cajamar e Reginópolis.
No caso de Cajamar, o ex-prefeito Antonio Carlos de Oliveira Ribas de Andrade, chamado de Toninho Ribas, teve seus direitos políticos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado. De acordo com a acusação, quando era candidato a reeleição ele prometeu aos eleitores que pagaria todas as despesas para tirar e renovar a carteira de motorista, em troca de votos. Assim, encaminhava os eleitores à auto-escola da cidade.
Ele teve os direitos políticos suspensos e foi condenado a pena de reclusão de três anos em regime aberto, mas a pena foi substituída por multa, prestação de serviços à comunidade e o pagamento de 100 cestas básicas. Agora, a Coligação Cajamar no Rumo Certo pede ao TSE que determine que a pena seja cumprida com a conseqüente suspensão dos direitos políticos.
No caso do prefeito e o vice-prefeito de Reginópolis, o mesmo pedido foi feito. Eles foram cassados por acusação de compra de votos em troca de doação de cestas básicas aos eleitores, além de oferecer consulta médica gratuita, distribuição de medicamentos, atestados médicos e frete gratuito para mudança de residência dos moradores da cidade.
A condenação transitou em julgado no dia 21 de agosto. No entanto, foi apresentado um recurso que impediu que fosse cumprido o regimento interno do TSE. Assim, a candidata que obteve o segundo lugar, Carolina Veríssimo, pede que o TSE determine a execução da sentença.
Pet 2875 e 2876
Revista Consultor Jurídico,

Candidatos no ranking

TCU pode divulgar lista de contas irregulares, diz STF
O Tribunal de Contas da União pode fazer uma lista com os candidatos que tenham contas julgadas irregulares, como determina a Lei Eleitoral. O entendimento foi reforçado pelos ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em liminar de três Mandados de Segurança.
No Mandado de Segurança 27.458, o prefeito de Itapecerica da Serra (SP), Jorge José Costa, afirmou que o TCU não tem competência para divulgar listas. Costa ainda disse que a lista do TCE descumpre o preceito constitucional do devido processo legal. Ele argumentou que a Câmara Municipal da cidade aprovou as contas do prefeito, que constam na lista como irregulares.
No MS 27.465, Dirceu Silvestre Zalotti, ex-prefeito de Cerqueira César (SP) e candidato, ressaltou que pagou a multa imposta pelo tribunal. Por meio de ofício, o TCU informou a ele que uma vez com o débito quitado, o processo seria encerrado. No entanto, para a surpresa de Zalotti, o seu nome consta na lista divulgada pelo TCU.
Segundo o ministro Joaquim Barbosa, relator dos dois Mandados de Segurança, “sem prejuízo de novo exame do feito, por ocasião da análise de mérito da presente controvérsia, não vislumbro, em um primeiro momento, a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada”. Ele afirmou que a análise da decisão do TCU, bem como das informações prestadas, não demonstra a presença da plausibilidade jurídica do pedido.
Joaquim Barbosa diz que o ato do TCU está de acordo com a lei e a Constituição, “sendo relevante a informação prestada pela Autoridade Coatora no sentido de que o ato, ora impugnado, não foi objeto de recurso no âmbito administrativo”. O ministro ressaltou a lista do TCU observou os princípios da motivação, contraditório e ampla defesa.
Ele salientou que essa lista do TCU não é penalidade, “destinando-se, apenas, a servir de possível subsídio que instruirá eventual impugnação de registro de candidatura, a ser decidida pela Justiça Eleitoral”. Com a decisão, os dois candidatos permanecerão com seus nomes na lista.
Já no MS 27.466, José Vieira de Andrade Neto, ex-prefeito de Itanhomi (MG) e que está concorrendo novamente ao cargo, afirmou que houve erro no processo que acabou julgando suas contas irregulares. Certificado da secretaria de Controle Externo de Minas confirma que não existe acórdão com trânsito em julgado contra ele.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora do MS, a jurisprudência do Supremo vai no sentido de que “à Justiça Eleitoral compete formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade”.
Assim, a ministra entendeu não haver abuso de poder ou ilegalidade no ato do TCU, “que apenas deu publicidade à sua decisão, nos termos da legislação aplicável à espécie”. Cármen Lúcia julgou extinto o processo sem análise do mérito.
MS 27.458, 27.465 e 27.466
Revista Consultor Jurídico

Primeiro ele... Perdoai-lhes que Eles não sabem o que dizem!

STF avalia grampo como fato "mais grave" entre instituições

da Folha Online
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram que a comprovação de um grampo telefônico envolvendo um membro da corte e um senador da República é o fato "mais grave" das relações institucionais desde a promulgação da Constituição da República de 1988. A informação é da reportagem de Felipe Seligman publicada na Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Após reunião de quase uma hora, realizada a portas fechadas no gabinete do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, o tribunal decidiu aguardar as providências do Planalto sobre as denúncias de que autoridades dos três Poderes teriam sido alvo de escutas ilegais.
Ministros disseram à Folha que seria "desgastante" para a imagem do STF cobrar uma posição do governo. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o afastamento temporário de toda a cúpula da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) em resposta a cobranças de providências feitas pelos presidentes do STF, Gilmar Mendes, e do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN).
Em nota, o Planalto atribuiu os afastamentos à necessidade de "assegurar a transparência" do inquérito sobre a autoria do grampo. Segundo a Folha, a interceptação da conversa entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e Mendes pode ter ocorrido por meio de escuta feita no telefone celular do magistrado (íntegra disponível para assinantes).
O afastamento --que atinge o diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda-- será por tempo indeterminado. Ou seja, vai até a conclusão das investigações da Polícia Federal. Além de Lacerda, serão afastados José Milton Campana, diretor-adjunto e número dois da agência, e Paulo Maurício (diretor).
Pela manhã, Lula chegou a rejeitar um pedido de demissão de Lacerda. Mas ao longo do dia, cedeu ao argumento de que era preciso dar uma resposta mais dura à divulgação da escuta. Para diferentes interlocutores, o presidente defendeu Lacerda. Disse que ele havia feito um bom trabalho na direção da PF e que não o demitiria para dar uma satisfação à opinião pública. No fim do dia, optou pelo meio-termo: o afastamento temporário.
Denúncia
A pessoas próximas, Lacerda afirmou ser "o principal alvo" das denúncias e disse ter a certeza de que contrariou interesses diversos nos cinco anos em que esteve à frente da PF durante o governo Lula. (Leia íntegra na Folha)
Para ele, o diálogo divulgado pela revista "Veja" no último final de semana poderia ter sido gravado por interesses privados.
A escuta ilegal ocorreu no dia 15 de julho último. A data coincide com o dia do afastamento do delegado Protógenes Queiróz do comando da Operação Satiagraha, que prendeu duas vezes o banqueiro Daniel Dantas.
Em reunião no Planalto, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, general Jorge Félix, levantou hipóteses que isentam Lacerda e a equipe dele de culpa no caso das escutas ilegais.
A principal possibilidade é a de que agentes da Abin tenham sido pagos pelo próprio Dantas para realizar as escutas, em uma manobra para desmoralizar a ação da Abin e da PF na Operação Satiagraha e desviar o foco das acusações que pesam contra o banqueiro.
Félix não exclui a hipótese de que o grampo possa ser obra de servidores da agência interessados em minar o trabalho de Lacerda ou que as escutas tenham vindo, não do STF, mas do próprio Senado.
A PF determinou ontem a abertura de inquérito para apurar as escutas. A investigação, que está planejada para começar hoje, será feita pela Superintendência da PF no Distrito Federal.
Fonte: Folha Online

Contrato pode impedir desbloqueio de celular

Há cinco meses, o motorista Márcio Aparecido Mariano comprou um aparelho celular em uma loja da operadora Claro. Atento às regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ele solicitou um celular desbloqueado, que pode funcionar por qualquer operadora, ou que pudesse ser desbloqueado gratuitamente. “O vendedor disse que não teria problema nenhum.” Poucos meses depois, no entanto, ao tentar utilizar o aparelho por outra operadora, Mariano descobriu que o celular que lhe fora vendido não estava desbloqueado, e pior: para liberá-lo, teria de pagar uma multa de R$ 200 por rescisão de contrato. Embora indignado, o consumidor havia assinado um contrato que previa a fidelidade à operadora por um ano – prática comum no mercado, permitida pela Anatel e que exige atenção do consumidor às letrinhas contratuais.
De acordo com a resolução que regula o mercado de telefonia móvel, as empresas podem exigir, em contrato, a permanência do cliente por um tempo determinado na operadora, desde que ofereçam a ele algumas contrapartidas, como planos promocionais ou aparelhos abaixo do preço praticado, e desde que o usuário esteja ciente das práticas. Segundo a Anatel, a fidelidade é sempre em relação ao aparelho. Normalmente, os contratos prevêem fidelidade de 12 meses; em algumas operadoras, o tempo é de seis meses. Caso o cliente queira desbloquear o aparelho, as empresas podem cobrar uma taxa de desbloqueio ou mesmo uma multa por rescisão de contrato, que normalmente é calculada em função do tempo restante para o exercício da cláusula de fidelidade.
Ainda assim, Mariano não deixa de protestar, e diz que entrou com uma reclamação no Procon-PR contra a operadora pela má prestação de serviços. “Eu fui mal informado, e agora querem cobrar por algo que eu já havia pedido na hora da compra. Não é justo. Além disso, não deram desconto e o contrato que assinei era apenas sobre o chip, e não sobre o aparelho.”
A operadora Claro, por meio de nota, rebate o consumidor e esclarece que os aparelhos do plano adquirido pelo cliente “são vendidos a preços promocionais ou de forma a possibilitar o usuário a aderir a uma das promoções da Claro, sendo condicionados ao período de permanência mínima de 12 meses” – ou seja, a empresa diz que houve contrapartida em troca da fidelidade à operadora. A Claro também afirma que “as informações sobre o bloqueio são informadas ao cliente no ato da compra e também estão discriminadas na etiqueta que é afixada na caixa do aparelho celular”.
Recomendações
Para evitar aborrecimentos como o de Mariano, a coordenadora geral do Procon-PR, Ivanira Gavião Pinheiro, orienta os consumidores a lerem atentamente todas as cláusulas do contrato, especialmente as que estipularem condições de fidelidade, mesmo que já informados pelo atendente da empresa. “Não dá para comprar por impulso. Observe bem os benefícios oferecidos e não caia no engodo de que celular tem custo zero; isso é irreal e está sempre embutido no pacote do contrato”, comenta Ivanira, fazendo referência aos aparelhos vendidos a preços simbólicos que, quase sempre, exigem fidelidade do cliente por um determinado período.
A coordenadora do Procon-PR lembra que, caso não haja cláusulas de fidelidade no contrato, o desbloqueio do aparelho pela operadora deve ser gratuito e imediato, conforme prevê a Anatel. A cobrança pelo serviço só é admitida caso o cliente seja de outra rede. “Se o celular é de outra operadora, a loja não tem nenhuma obrigação de desbloquear sem custo”, explica o presidente da consultoria em telecomunicações Teleco, Eduardo Tude.
As operadoras Claro, TIM, Vivo e Brasil Telecom informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que adotam todas as normas estabelecidas pela Anatel e que clientes podem fazer o desbloqueio gratuitamente com a nota fiscal do aparelho em qualquer loja da operadora. A solicitação do serviço antes de passado o período de fidelização implica no pagamento de multa. Para a operadora Vivo, a prática de comercialização de aparelhos com subsídio, como os vendidos a baixos preços em troca da fidelidade à operadora, “tem sido um estímulo ao rápido crescimento do mercado brasileiro”, diz a nota divulgada pela empresa.
Fonte: Gazeta do Povo

Receita inicia adesão ao parcelamento simplificado

SÃO PAULO - O contribuinte com dívida não-previdênciária de até R$ 100 mil já pode aderir ao parcelamento simplificado de débitos da Receita Federal. Iniciada ontem, a adesão deverá ser feita exclusivamente por meio do aplicativo disponível na página da Receita na internet (Receita).
Segundo a Receita Federal, a vantagem para o contribuinte que parcelar as dívidas é que mais de um tributo pode ser enquadrado na medida, desde que o limite não ultrapasse os R$ 100 mil. Quem não quitou o parcelamento anterior pode participar do programa. A Receita também dispensou a certificação digital para o início do parcelamento, que usará um código disponível na página da Receita na internet.
Dívidas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também poderão ser parceladas. O prazo de parcelamento é de 60 meses. As prestações serão corrigidas pela variação da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 13% ao ano.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Daniel Dantas, o maior beneficiário

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Até agora são cinco as investigações programadas para saber se a Abin grampeou os telefones e o ambiente do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal: a primeira, da própria Abin. A segunda, do serviço de segurança do Supremo. Outra, do Ministério da Justiça. Mais uma, da Polícia Federal. Além do Congresso, capaz de instalar uma CPI mista para apurar o escândalo.
A superposição de funções, no Brasil, tem sido uma constante, mas essa baterá os recordes. O grave é que cada instituição trabalhará isoladamente. Uma não saberá o que outra descobriu, mesmo diante da evidência de haver só uma vítima, no caso, o ministro Gilmar Mendes. Passando da teoria à prática, terá a Abin condições de entrar pelo Supremo a dentro, atrás de microfones a essa altura já retirados? O serviço de segurança do Supremo e a Polícia Federal serão admitidos nas instalações da Abin?
O ministério da Justiça utilizará equipes próprias de investigação ou se valerá da Polícia Federal, que por sua vez abrirá suas portas para agentes da Abin? Deputados e senadores porventura designados para a CPI terão acesso aos intestinos do Executivo ou se limitarão a convocar arapongas, agentes, diretores e chefes da Abin e da Polícia Federal? Vão ouvir Gilmar Mendes e integrantes de seu gabinete?
Está prevista para esta semana uma audiência entre o presidente da mais alta corte nacional de justiça e o presidente da República. A queixa, já feita pelo telefone acontecerá ao vivo, parecendo óbvio que Gilmar Mendes protestará com educação, e, mais certo ainda, que o Lula afirmará não ter sabido de nada. Não deu ordens para escutas telefônicas clandestinas, não foi comunicado e estará igualmente indignado. Quer a apuração completa e prometerá punição implacável para supostos culpados. Mais uma vez, sairá incólume.
Do episódio emerge apenas um beneficiário: o banqueiro Daniel Dantas, preso pela Polícia Federal, libertado pelo presidente do Supremo e pivô de toda a confusão, porque terá sido em função dele que os grampos foram instalados e tudo aconteceu. Deve estar esfregando as mãos de felicidade, deixando claro que mexer com ele dá essa lambança toda...
Embolou o meio-campo
Bem que o presidente Lula tentou ajudar quando, dias atrás, convocou o deputado Michel Temer ao seu gabinete para reafirmar apoio à candidatura dele à presidência da Câmara, para o biênio 2009-2010. Claro que, com isso, o presidente garantiria para o PT a presidência do Senado. Haveria a inversão de posições, quer dizer, o PMDB que hoje preside o Senado, com Garibaldi Alves, passaria a presidir a Câmara, com Michel Temer, e o PT, que preside a Câmara, com Arlindo Chinaglia, presidiriam o Senado, com Tião Viana ou outro senador.
O problema é que Michel vem sendo contestado dentro e fora do PMDB, que ele preside. Rita Camata e Osmar Serraglio colocaram seus nomes à disposição do partido e mostram-se dispostos à disputa, que deverá acontecer no âmbito interno antes de fevereiro do ano que vem, quando a Câmara elegerá seu novo presidente. Só que Ciro Nogueira, do PP, em nome do baixo clero imagina seguir os passos de Severino Cavalcanti e quebrar o acordo dos grandes partidos da base oficial.
Abre-se um enigma no meio de um mistério, porém, com a sucessão de Michel Temer na presidência do PMDB. Bem que ele gostaria de imitar o dr. Ulysses e tornar-se bi-presidente, assumindo a Câmara sem deixar o partido. A hipótese parece impossível, e o próprio Michel comprometeu-se com o ex-deputado e presidente de honra, Paes de Andrade, para tornar-se o novo presidente de fato.
Só que outros candidatos existem, como a vice-presidente, Íris Resende, e o deputado Eliseu Padilha, da seção gaúcha. Michel não quer desagradar ninguém, pois precisa de todos para disputar a Câmara. Sua primeira intenção era, dois dias depois de eleito presidente da Câmara, convocar uma convenção extraordinária do PMDB para a indicação do novo presidente. Agora já fala em deixar para dois ou três meses depois de sua posse na Câmara a escolha no partido. Isso cria dúvidas e animosidades, a começar por Paes de Andrade, sem esquecer os outros dois.
Há mais complicadores: a bancada do PMDB no Senado, amplamente majoritária, não anda satisfeita com a possibilidade de entregar a presidência da casa ao PT, minoritário, pouco se importando muitos senadores peemedebistas com o acordo do troca-troca com a Câmara.
Acresce que Tião Viana não conta com a unanimidade de seus companheiros. Talvez nem com o apoio integral do presidente Lula, que poderia preferir Aloísio Mercadante. Nessa hora, quem se prejudica é Michel Temer, na Câmara, porque em represália o PT poderia votar em Ciro Nogueira ou outro. Em suma, a trapalhada parece instalar-se na ante-sala da nova sessão legislativa.
Fonte: Tribuna da Imprensa