Mercado Governista

Por Plínio Zabeu


“Se todos soubessem como são feitas as leis e as salsichas, ninguém seguiria umas nem comeria as outras” - J. Bernstein, citado por Wiston Churchil 1940.



Parece que esta assertiva cabe bem no nosso Brasil atual. Atual porque começou durante a feitura da Constituição (onde pululavam nada menos de 300 picaretas, conforme informava o atual presidente), com um vergonhoso “toma lá da cá”. Hoje mudou para “da cá e tome lá”, segundo os últimos acontecimentos na Ilha da Fantasia.

Como o PMDB não conseguiu tudo, mas tudo mesmo o que queria, simplesmente destruiu a secretaria “ministerieóide” criada via Medida Provisória para calar a boca de um ilustre professor que havia taxado Lula como o mais corrupto da história “nesse país”. O intelectual concordou em ficar quieto em troca de uma secretaria com jeitão de ministério, altíssimos salários para ele e mais 626 novos apadrinhados. Gente! Isto não é piada. É sério. Mas, nem bem as coisas esfriaram e um novo departamento (agora ministério) foi criado via decreto para que o bico ficasse calado de vez. Mesmo porque só será exigido algum trabalho em troca depois de 2022. (Alopra, quer dizer “a longo prazo” e não só derivado de “aloprado”).
Mais negócios vão se fazendo, ora para livrar o Renan, ora para aprovar a CPMF, ora para agradar uns e outros. Cargos importantes como dirigente da Petrobras, ou chefe do CNTI, ou vice do Banco do Brasil, ou etc., etc., etc..
E vem o presidente chamar-nos mais uma vez de ingênuos, ao comparar “negociatas” com “acordos”, e afirmar que apenas “criando cargos se fará um verdadeiro choque de gestão”. O que será que ele quis dizer com isso? Não importa. Ele tem assegurado o apoio gerado por bolsas de diversos tipos.
Os demais processos do presidente do senado foram como era de se esperar, separados e divididos de tal maneira que, se um dia vierem a ser considerados, isso só se dará no próximo ano, quando a maioria do povo desmemoriado como o nosso, terá se esquecido de tudo. E viva a baderna. E viva a indecência. Tudo vai continuar assim mesmo.
Ao menos parece que o guru Chávez deixou de apresentar exigências. Ele não quer mais o Mercosul mas vem criando condições para parecer ao mundo que o Brasil é que não o quer aqui.
No auge do caos da saúde, quando todos esperávamos alguma reação, eis que uma nova lei negociada tira R$ 3,1 bilhões do setor que mais precisa de investimentos, deixando o pobre ministro da saúde com cara de bobo...
E nós com as leis e as salsichas

Fonte: prosa&politica

Queda de braço no balcão de negócios

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Não há apenas fogo sob as cinzas. As labaredas estão na superfície, à espera de alguma ventania ou até de um ventinho qualquer, para alastrar-se pela Praça dos Três Poderes. Fala-se das conseqüências da decisão do presidente Lula, reafirmada em jantar com os líderes dos partidos da base oficial, de suspender todas as nomeações e liberações de verbas para os aliados, até que a Câmara aprove em segundo turno a prorrogação da CPMF.

Trata-se de uma queda de braço em cima do balcão de negócios: o presidente só nomeia depois da aprovação, mas grupos das bancadas governistas só aprovam depois das nomeações. Por certo que tamanho maniqueísmo pode ser superado pelo diálogo. Deputados existem, sequiosos de nomeações, mas dispostos a confiar e esperar.

Acontece que o chamado núcleo duro dos fisiologistas pode perturbar a segunda votação, que exige quorum qualificado de três quintos da Câmara. O exemplo da rebeldia de senadores do PMDB parece que pegou na casa ao lado, em especial porque, há dez dias, não valia essa postura rígida do presidente Lula. Ou ele não nomeou petistas para diretorias da Petrobras e penduricalhos?

Longe de ter sido estabelecida a concórdia nas relações entre Executivo e Legislativo, a situação continua tensa. Um lado precisa do outro, mas é o governo que detém o Diário Oficial. E nem se fala da etapa seguinte, de votação da CPMF no Senado. Dirão os otimistas que no fim tudo se resolve. É possível. Mas cresce o resíduo acumulado por essa prática do "toma lá, dá cá", que jamais alcançou níveis tão abomináveis. Um dia a casa cai...

Nunca foi assim
Para demonstrar aos desencantados jovens jornalistas de hoje que nem sempre foi assim, como andam generalizando, um grupo de velhos profissionais dispõe-se a resgatar a memória nacional. Tendo à frente Alfredo Viana, Helio Fernandes, Villasboas Correia, Wilson Figueiredo, Sebastião Nery, José Augusto Ribeiro, Murilo Melo Filho, Mauro Santayana e outros, até este que vos escreve, decidimos convocar os poucos políticos de antanho que ainda sobrevivem para uma espécie de reparação do passado confundido com o presente.

No restaurante Fiorentina, no Leme, no Rio, sábado, estarão submetendo suas lembranças ao primeiro debate mensal representantes de antigos partidos como Nestor Jost e Hermógenes Príncipe, do antigo PSD, Seixas Dória, da extinta UDN, e Wilson Fadul, do verdadeiro PTB. Eles procurarão demonstrar que a Oração de São Francisco, se era rezada nas décadas de 40, 50 e até 60, acontecia em níveis e ritmo mínimos, quase imperceptíveis.

Nada que se pudesse comparar aos dias de hoje. Lembrarão os governos dos ex-presidentes Eurico Dutra, Getúlio Vargas, Café Filho, Nereu Ramos, JK e, com um pouco de boa vontade, Jânio Quadros. Depois, dentro da peculiaridade dos governos militares e, com maior ênfase, a partir na Nova República, foi o que se viu e se vê...

Experiências renovadas
Quem deu a partida foi Leonel Brizola, nos dois governos no Rio de Janeiro, estimulado por Darcy Ribeiro. Foram criados os Cieps, colégios destinados a manter os alunos em suas dependências o dia todo. Aulas, alimentação, esportes e artes abrigariam meninos e meninas nas escolas, impedindo que a maioria ficasse jogada pelas ruas. Fernando Collor tentou copiar o modelo, mas suas boas intenções viram-se obstadas por PC Farias e companhia, deixando a experiência levada ao plano federal como mero sonho de noite de verão.

Para não ficarmos abordando apenas crises, vale um registro: no Ministério da Educação, parece que por determinação de Lula, ressurgirá a proposta, em entrosamento com governos estaduais e prefeituras. Impossível não é.

Brincadeira
O Ministério do Futuro foi enfiado na cartola por decisão do Senado. De lá, o mágico tira o Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos. Um igual ao outro. No futebol até que seria lícito substituir um craque lesionado por outro. Mas na Praça dos Três Poderes, será no mínimo brincadeira. Se o Senado rejeitou a MP que criava o Ministério do Futuro, terá sido porque a maioria discordou.

Mesmo se admitindo terem senadores do PMDB agido em represália por ter o governo nomeado companheiros para diretorias de estatais, em vez de seus preferidos, o fato está na rejeição da medida provisória. Lula menospreza o Congresso ao criar a mesma estrutura por decreto. Terá o ministro Mangabeira Unger tanta influência assim, ou será monumental a agressividade de Lula diante do Legislativo? O pior é que tanto Ministério do Futuro quanto Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos significam a mesma coisa: nada...
Fonte: Tribuna da Imprensa

Queda de braço no balcão de negócios

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Não há apenas fogo sob as cinzas. As labaredas estão na superfície, à espera de alguma ventania ou até de um ventinho qualquer, para alastrar-se pela Praça dos Três Poderes. Fala-se das conseqüências da decisão do presidente Lula, reafirmada em jantar com os líderes dos partidos da base oficial, de suspender todas as nomeações e liberações de verbas para os aliados, até que a Câmara aprove em segundo turno a prorrogação da CPMF.

Trata-se de uma queda de braço em cima do balcão de negócios: o presidente só nomeia depois da aprovação, mas grupos das bancadas governistas só aprovam depois das nomeações. Por certo que tamanho maniqueísmo pode ser superado pelo diálogo. Deputados existem, sequiosos de nomeações, mas dispostos a confiar e esperar.

Acontece que o chamado núcleo duro dos fisiologistas pode perturbar a segunda votação, que exige quorum qualificado de três quintos da Câmara. O exemplo da rebeldia de senadores do PMDB parece que pegou na casa ao lado, em especial porque, há dez dias, não valia essa postura rígida do presidente Lula. Ou ele não nomeou petistas para diretorias da Petrobras e penduricalhos?

Longe de ter sido estabelecida a concórdia nas relações entre Executivo e Legislativo, a situação continua tensa. Um lado precisa do outro, mas é o governo que detém o Diário Oficial. E nem se fala da etapa seguinte, de votação da CPMF no Senado. Dirão os otimistas que no fim tudo se resolve. É possível. Mas cresce o resíduo acumulado por essa prática do "toma lá, dá cá", que jamais alcançou níveis tão abomináveis. Um dia a casa cai...

Nunca foi assim
Para demonstrar aos desencantados jovens jornalistas de hoje que nem sempre foi assim, como andam generalizando, um grupo de velhos profissionais dispõe-se a resgatar a memória nacional. Tendo à frente Alfredo Viana, Helio Fernandes, Villasboas Correia, Wilson Figueiredo, Sebastião Nery, José Augusto Ribeiro, Murilo Melo Filho, Mauro Santayana e outros, até este que vos escreve, decidimos convocar os poucos políticos de antanho que ainda sobrevivem para uma espécie de reparação do passado confundido com o presente.

No restaurante Fiorentina, no Leme, no Rio, sábado, estarão submetendo suas lembranças ao primeiro debate mensal representantes de antigos partidos como Nestor Jost e Hermógenes Príncipe, do antigo PSD, Seixas Dória, da extinta UDN, e Wilson Fadul, do verdadeiro PTB. Eles procurarão demonstrar que a Oração de São Francisco, se era rezada nas décadas de 40, 50 e até 60, acontecia em níveis e ritmo mínimos, quase imperceptíveis.

Nada que se pudesse comparar aos dias de hoje. Lembrarão os governos dos ex-presidentes Eurico Dutra, Getúlio Vargas, Café Filho, Nereu Ramos, JK e, com um pouco de boa vontade, Jânio Quadros. Depois, dentro da peculiaridade dos governos militares e, com maior ênfase, a partir na Nova República, foi o que se viu e se vê...

Experiências renovadas
Quem deu a partida foi Leonel Brizola, nos dois governos no Rio de Janeiro, estimulado por Darcy Ribeiro. Foram criados os Cieps, colégios destinados a manter os alunos em suas dependências o dia todo. Aulas, alimentação, esportes e artes abrigariam meninos e meninas nas escolas, impedindo que a maioria ficasse jogada pelas ruas. Fernando Collor tentou copiar o modelo, mas suas boas intenções viram-se obstadas por PC Farias e companhia, deixando a experiência levada ao plano federal como mero sonho de noite de verão.

Para não ficarmos abordando apenas crises, vale um registro: no Ministério da Educação, parece que por determinação de Lula, ressurgirá a proposta, em entrosamento com governos estaduais e prefeituras. Impossível não é.

Brincadeira
O Ministério do Futuro foi enfiado na cartola por decisão do Senado. De lá, o mágico tira o Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos. Um igual ao outro. No futebol até que seria lícito substituir um craque lesionado por outro. Mas na Praça dos Três Poderes, será no mínimo brincadeira. Se o Senado rejeitou a MP que criava o Ministério do Futuro, terá sido porque a maioria discordou.

Mesmo se admitindo terem senadores do PMDB agido em represália por ter o governo nomeado companheiros para diretorias de estatais, em vez de seus preferidos, o fato está na rejeição da medida provisória. Lula menospreza o Congresso ao criar a mesma estrutura por decreto. Terá o ministro Mangabeira Unger tanta influência assim, ou será monumental a agressividade de Lula diante do Legislativo? O pior é que tanto Ministério do Futuro quanto Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos significam a mesma coisa: nada...
Fonte: Tribuna da Imprensa

STF adia decisão sobre fidelidade partidária

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para hoje a decisão sobre a quem pertence os mandatos parlamentares: aos partidos ou aos deputados federais, estaduais e vereadores. Mas, mesmo distante de um veredicto, os ministros divergiram ontem sobre questões preliminares.
O ministro Eros Grau, relator do mandado de segurança do PPS, disse ser contrário, inicialmente, ao recebimento da ação pelo STF.

Grau argumentou que o mandado de segurança não seria o instrumento correto para que parlamentares perdessem os mandatos. Por esse instrumento, argumentou, os deputados infiéis não teriam direito à ampla defesa, previsto na Constituição.

"O que se está a debater é o fato de que esta Corte vai declarar a perda de mandato e convocar suplentes sem que os deputados atingidos tenham podido se defender", declarou. Por causa disso, afirmou, o Supremo não deveria sequer admitir a ação para depois discutir o mérito.

Os outros dez ministros, no entanto, derrotaram a tese de Grau. Na opinião deles, havia fatos suficientes para que o tribunal admitisse a ação e continuasse a discuti-la hoje, em sessão marcada para as 14 horas pela presidente da Corte, ministra Ellen Gracie.

Os ministros consideraram que Grau antecipava, indevidamente, a opinião sobre o mérito do mandado. Se ele fosse vitorioso nessa questão inicial, o julgamento terminaria ontem mesmo. Assim, PPS, PSDB e DEM não teriam de volta os mandatos dos 23 deputados que deixaram as fileiras e se filiaram a partidos da base governista.

Somente hoje os ministros dirão quais argumentos são válidos. Ontem, contudo, o ministério Marco Aurélio Mello, maior entusiasta da fidelidade no órgão, contestou um dos principais raciocínios da defesa dos parlamentares infiéis. Reafirmou que, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a troca do deputado infiel pelo suplente não caracteriza perda de mandato, mas uma renúncia tácita.

Outro que se adiantou foi o ministro Celso de Mello.
Antes da sessão, indicou que, caso seja favorável aos mandados de segurança, defenderá a definição de quando a regra da fidelidade passará a valer. "Se o Supremo defender a decisão do TSE, terá de deparar-se com o princípio da insegurança jurídica", disse.

Por esse entendimento, os deputados que mudarem até hoje de partido estariam anistiados. Alguns ministros se porão contra essa determinação de prazo. Para o ministro Marco Aurélio Mello, a regra valerá para todos os deputados que mudaram de legenda desde as eleições passadas.

Hoje, o Supremo precisa concluir o julgamento. Sexta-feira, termina o prazo para que candidatos às eleições de 2008 se filiem a um partido e, com isso, possam disputar mandatos municipais. Alguns deputados pretendem concorrer a prefeituras nos estados, mas para isso precisam mudar de sigla para ter viabilidade eleitoral.

Se o STF definir que a mudança de agremiação é razão para perda de mandato, não se arriscarão . Caso o STF dê sinal verde para o troca-troca, podem migrar para outros partidos, disputar as eleições e, se perderem, voltar a Brasília com o objetivo de terminar os mandatos.

Defesa
Na sessão de ontem, os advogados ocuparam a maior parte do tempo. Foram oito advogados que falaram por três horas. Apenas às 18 horas, o primeiro relator dos mandados, Celso de Mello, começou a ler o voto, interrompido às 19 horas.

O primeiro advogado a falar foi o representante do DEM, ex-ministro do Supremo Paulo Brossard. O DEM perdeu oito deputados desde as eleições de 2006 e foi o autor da consulta feita ao TSE que determinou, sem efeitos práticos, que o mandato parlamentar pertence à legenda e não ao parlamentar.

Há 18 anos, Brossard defendeu a fidelidade no julgamento de um mandado de segurança semelhante aos atuais. Por isso, o advogado do PSDB, Eduardo Alckmin, cedeu os 15 minutos a que tinha direito. Com isso, Brossard falou por 35 minutos, 15 a mais do que o permitido.

Brossard argumentou que a lei brasileira obriga a que os candidatos a cargos políticos estejam filiados a siglas e recordou que as eleições brasileiras se dão pelo sistema proporcional, em que deputados, mesmo que não tenham sido bem votados, podem ser eleitos com os votos dados à agremiação.

Por isso, defendeu, o mandato pertence aos partidos. "A representação proporcional na Câmara não foi feita por um divertimento. Ninguém tem direito de violar esse preceito", disse.
Fonte: Tribuna da Imprensa

O procurador geral responde a Lula

Por: Helio Fernandes

José Dirceu é culpado, foi demitido desonrosamente

A excelente figura que é o procurador geral da República Antonio Fernando de Souza criticou o presidente Lula. Qual a razão? Lula defendeu seu ex-chefe da Casa Civil, demitido desonrosamente por ele mesmo junto com outras três potências.

Essas outras duas eram Palocci (reabilitado por causa da CPMF) e Gushiken, inteiramente abandonado. Na verdade, foi peça chave de todo o escândalo, pois os 600 ou 800 milhões que "ABASTECERAM" as contas do mensalão vinham do setor de publicidade, dos cofres de Duda Mendonça, Marcos Valério e outros publicitários ou agências de publicidade, menores ou maiores.

Se não fosse essa "dinheirama", as verbas publicitárias enormes, espantosas, assombrosas, e que chegavam (ou passavam) a quase meio bilhão, Gushiken não teria sido acusado, arrolado, afastado, cassado, indiciado e responsabilizado.

Ora, Gushiken, que assim que assumiu como diretor da Secom (pura e simples comunicação) colocou na agência um título pomposo, não tinha nenhuma participação política ou institucional, apenas era amigo do presidente Lula, foi colocado no cargo por precaução.

As agências de publicidade, TODAS AS QUE TRABALHAVAM COM O GOVERNO, MANIPULANDO VERBAS MONUMENTAIS, LIDERADAS POR MARCOS VALÉRIO E DUDA MENDONÇA, DEVOLVIAM, 70 OU 80 POR CENTO DO QUE RECEBIAM, ISSO FINANCIAVA O MENSALÃO.

Se o governo nega essa operação FINANCIAMENTO com DEVOLUÇÃO DE UMA PARTE IMPORTANTE, então Gushiken foi demitido injustamente, envolvido sem razão, devia ser retirado I-M-E-D-I-A-T-A-M-E-N-T-E do processo e da relação dos 40 INDICIADOS pelo Supremo.

(Não conheço o senhor Gushiken, jamais falei com ele, não devo nada ele, esta constatação é puro jornalismo. Até devia estar furioso com ele. Agências programavam esta Tribuna, ele cortava o jornal, dizia: "A Tribuna critica muito o governo". Isso continua sendo praticado da mesma forma, só que por personagens mais altos do que Gushiken. Lula diz que é 100 POR CENTO DEMOCRATA, USA OS MESMOS MÉTODOS DE PERSEGUIÇÃO DA DITADURA).

Excluído Gushiken, arrolado, acusado e indiciado, é a constatação da própria culpa do governo, pois o dinheiro "não nasce em árvore", como gostava de dizer o frasista irreverente Vitorino Freire. Dessa forma, não existe a menor dúvida, e o fato pode ser traduzido assim, SEM QUALQUER DÚVIDA.

1 - O governo, já no primeiro mandato, montou esse esquema publicitário.

2 - Esse esquema se baseava num outro já utilizado em Minas pelo então governador Eduardo Azeredo e o vice Mares Guia, que surpreendeu a todos quando foi ministro do primeiro governo Lula.

3 - As agências-líderes eram a Duda Mendonça (pilotada por Dirceu) e a Marcos Valério (comandada por Mares Guia), que já fora sócio do próprio "valerioduto".

4 - As outras agências aceitaram a devolução, é uma prática no mercado, mesmo nas maiores agências do mundo, todas localizadas na Avenida Madison. (Nova Iorque).

5 - Por que as agências concordavam ou concordaram? Simples.

6 - Se o faturamento fosse de 800 milhões, como é quase certo, as agências menores ficavam com 160 milhões, o que muitas não faturam num ano, ótimo negócio.

7 - Se fosse de 600 milhões, seria 120 milhões.

8 - Além do mais não havia fiscalização, podiam publicar ou não publicar, o importante era RECEBER o dinheiro e DEVOLVER a parte "sagrada".

PS - O procurador geral da República contestou o presidente da República, que disse que "não havia provas para indiciar José Dirceu". Isso falando de Nova Iorque e da ONU para o mundo.

PS 2 - Antonio Fernando nem precisava responder, Lula mostrava a própria contradição. Se acha e achava que não existiam provas contra Dirceu, seu poderoso ministro chefe da Casa Civil e mentor do governo, por que demitiu-o desonrosamente?


Pedro Simon
Mostrou toda sua "ira santa", alguns ouviram, poucos seguiram. Renan não vai se licenciar ou renunciar, onipotente.

Fernando Collor vem recebendo muitos elogios pelos artigos que tem escrito aqui nesta Tribuna. Recebeu bilhete importante de um general respeitado e carismático. Lembra: "O senhor como presidente deu todo apoio à Embraer, que se transformou numa grande empresa". Recorda que a Engesa, fábrica de material militar, não defendida por nenhum governo, acabou se deteriorando e indo à falência. Agora, finalmente as Forças Armadas serão reaparelhadas.
Depois deste repórter tanto ter cobrado, finalmente instalaram ontem a CPI das ONGs. Há 6 meses essa CPI está instalada mas não formalizada. É importantíssima, depende dos participantes.

O primeiro a ser ouvido deve ser o general Lessa. Foi comandante da Amazônia, tem feito uma série de conferências sobre o assunto. Denuncia: "Existem 100 mil ONGs na Amazônia".
O senador Pedro Simon disse ontem, com veemência e muita sinceridade: "Nos meus 25 anos de mandato, nunca vi uma situação tão complicada, é companheiro contra companheiro, incrível".

E mais: "Temos que ir incorporados ao presidente desta casa e dizer, Renan, licencia, deixa o cargo, é a única solução, pois até o presidente do PT pede a extinção do Senado".
Não aconteceu nada, ninguém ficou solidário com um homem como Pedro Simon, nem acontecerá nada. Todos "lamentaram".

Disseram que era "preciso" solução. Mas examinando os votos da quarta-feira cinzenta, a constatação: "Está cheirando mal" (Jarbas Vasconcellos).
Mistérios do mercado consumidor: a venda de carros Ford nos EUA caiu 21% só em setembro. Expectativa: de continuação da queda.

Enquanto isso, aqui no Brasil, não só a Ford, mas a produção de carros em geral aumenta substancialmente. Quem pode explicar?
O governador Sérgio Cabral nomeou e exonerou várias pessoas. O mesmo fez o chefe da Casa Civil. Mas nada em relação a Fernando Jorge Barbosa, acusadíssimo pela CPI do narcotráfico. O deputado Gerson Bergher continua cobrando. Por que outros deputados não fazem o mesmo?

O mesmo Gerson Bergher teve um projeto transformado em lei pelo governador. Obriga fabricante de alimentos a colocar nas embalagens o teor de gordura. Essa é uma grande providência para a saúde.
Os jornalões continuam desinformando: "O Brasil ECONOMIZOU 87 BILHÕES para pagamento de juros". Não ECONOMIZOU nada. Apenas tira dinheiro do essencial para amortizar os juros. Até o fim do ano, essa "economia" fraudada e de mentira chegará a 100 BILHÕES.

Como temos que PAGAR 165 BILHÕES, os outros 65 serão jogados em cima do total. Crime duplo: não investem e a DÍVIDA cresce.
O esporte é uma "dádiva de Deus" para os dirigentes. Joseph Blatter, que até 1998 era um simples funcionário, vai completar 10 anos como presidente da Fifa. Salário de 300 mil dólares por ano.

Não gasta um dólar, tudo é financiado pela Fifa. Mordomias sensacionais, carros, moradia, tudo, tudo. Seu plano de saúde custou a Fifa 200 mil dólares, pagos adiantados, mas é para sempre.
Almoçando no restaurante japonês (Tanaka) da Lagoa, o ministro Temporão, da Saúde. De bermudas, só com a mulher, sem segurança, sem nada. Acabou, pegou o carro, saiu dirigindo. A nota é um louvor a homens públicos que respeitam o cargo e a opinião pública.

Brasília discutia muitos assuntos, ontem, principalmente as aprovações ou não, no Senado, da CPMF e da chamada TV Pública. Por enquanto o governo não tem os 49 votos necessários para garantir as duas propostas.
Rigorosamente verdadeiro: no Planalto-Alvorada ninguém compreendeu a jogada de Sérgio Cabral, envolvendo um adversário de Lula numa coordenação esquisita e estranha. O próprio Lula não entendeu coisa alguma, principalmente por um fato: Eduardo Paes não tem cacife.

Só noticio a jogatina da Bovespa por uma razão: o fato de jornalões e televisões quererem impingir essa balaiada financeira como se fosse alguma travessia para o desenvolvimento e a prosperidade.
Ontem venderam desde o início. Abriu em baixa, 61 mil e pouco. Mas exatamente à 1,15 vinha a menos desse nível, chegava a 60.660, em baixa de 2,20%. "A cada minuto nasce um trouxa".

O ministro Helio Costa sofre Ação Popular defendida pelo grande advogado Luiz Nogueira. O ministro mandou pagar 254 milhões a firma de um amigo. Capital dessa firma: mil reais.
E fez acordo com outra, talvez do mesmo valor e volume, só que essa corre em segredo de justiça, impossível saber o total pago ou negociado. Mas deve ser do mesmo tamanho.

O ministro Lewandowski mandou o processo para que a polícia interrogasse o ministro. Demorou mas a polícia conseguiu ouvi-lo. Ninguém explica tanta demora na providência.
Mais demora para que o processo voltasse ao Supremo para as mãos do ministro Lewandowski. Passou o período da indiciação dos 40 do mensalão, agora o ministro deve decidir.

É escândalo mesmo pelo volume de dinheiro e pelas circunstâncias. Mas o ministro Helio Costa continua no cargo, não foi abalado em nada. Será candidato a governador de Minas.
XXX
Ontem, exatamente às 10 horas da manhã, antes do Supremo se reunir, o deputado Jutahy Junior criticava os que "se candidatarão a prefeitos e vereadores sem nenhum ideal ou convicção, só querem saber em que partidos terão melhores ou maiores chances". É verdade.

A que partido pertence o deputado Jutahy Junior? PSDB. O mesmo PSDB que "bancou, pagou e patrocinou" a permanência de FHC no Poder por mais 4 anos e ainda queria outros 4. Era idealismo? Oportunismo? Carreirismo?

O mundo gira e a lusitana roda, a Câmara é presidida por Inocêncio de Oliveira. Ele muda tanto de partido que ninguém mais sabe a qual ele pertence.

Em matéria de definição de partidos e mandatos, a sessão do Supremo começou às 2,24. Julgamento de 3 mandados de segurança. Foi um prazer ouvir o ministro aposentado desse mesmo Supremo, Paulo Brossard. Além de ter sido também ministro da Justiça e senador. Assim, foi um dia importante para o Supremo, ouvir um dos seus luminares.

Fonte: Tribuna da Imprensa

CPI das ONGs: Planalto e PT blindam Ideli

BRASÍLIA - Marcada por uma manobra do Planalto e do PT para blindar a líder do partido no Senado, Ideli Salvatti (SC), foi instalada ontem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que vai investigar entidades e organizações não-governamentais suspeitas de desviar recursos públicos.

Ligada à ONG Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), e que teria recebido R$ 5 milhões, segundo a revista "Veja", para promover cursos de treinamento profissional, Ideli virou alvo potencial de uma investigação.

Para proteger a senadora, foi vetado o nome de Valter Pereira (PMDB-MS) para a relatoria. A tentativa do governo é emplacar Inácio Arruda (PCdoB-CE) no cargo. Arruda atuaria como uma espécie de "Almeida Lima (PMDB-SE)", referência ao principal defensor do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) no Conselho de Ética.

A definição do relator e do primeiro vice-presidente da CPI ficou para terça-feira, dia em que o presidente escolhido ontem, Raimundo Colombo (DEM-SC), pretende estabelecer o cronograma de trabalho da Comissão. O veto de Pereira para a relatoria deixou o peemedebista irritado.

Ele próprio admitiu ter sido pego de "surpresa" ao ser informado da "resistência" a seu nome ontem de manhã pelo líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO). A Pereira é atribuído o título de "líder dos franciscanos", como têm sido chamados os peemedebistas rebeldes que, na semana passada, derrotaram o Planalto derrubando a Medida Provisória (MP) 377, que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo.

Visivelmente irritado, Pereira afirmou que não estava convencido do veto ao seu nome. Ele pediu nova reunião com a bancada para discutir o assunto. "O jogo político é cheio de surpresas. Eu tive uma surpresa, já que minha indicação estava acertada pela bancada", afirmou.

A permanência de um peemedebista na relatoria da CPI, que pretende investigar as ONGs entre 1999 a 2006, também traz outro incômodo ao governo: o temor de que o PMDB poderá utilizar o cargo para fazer pressão na votação da CPMF.

Questionado se considerava o veto a seu nome uma vingança, pelo fato de ter comandado a votação contra o governo na semana passada, Pereira disse não estar arrependido da "rebelião". "Eu não voltaria atrás. Agi de acordo com a minha consciência e meu voto foi técnico", ressaltou.

Pereira ainda avisou que se a CPMF chegar ao Senado nos moldes em que se encontra hoje, novamente votará contra o Planalto. "A CPMF, do jeito que está, é difícil de ser digerida. Se houver mudança que a torne palatável..."

Briga local
Apontado por petistas de Santa Catarina como um dos responsáveis pelo vazamento da denúncia de que Ideli está envolvida com a ONG que desvia recursos, o presidente da CPI disse que essa acusação "não o atinge". Colombo ressaltou "não ter nada contra Ideli" e disse que a intenção é harmonizar, mas avisou que pretende investigar para valer.

"A CPI não pode querer proteger ninguém. Ela que alcance quem tem que ser alcançado", anotou. Tão logo foi aberta, outra polêmica tomou conta da CPI ontem. Autor do requerimento que solicitava a investigação, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), propôs alongamento do período de apuração até 2007.

Aliado de Ideli, Sibá Machado (PT-AC), propôs que o assunto fosse discutido em outro momento e apreciado por meio de requerimento. Colombo já avisou ser favorável à ampliação das investigações. Relator "dos sonhos" do PT, de Ideli e do Planalto, Inácio Arruda disse ser "abuso de informação" as insinuações de que ele seria relator "para aliviar" petistas.

"Todos os membros da CPI têm legitimidade para ocupar a relatoria", disse, apostando que a investigação não vai ser pautada "por guerra política".
Fonte: Tribuna da Imprensa

Banqueiro Ángelo Calmom de Sá é condenado a 13 anos

SÃO PAULO - O juiz Toru Yamamoto, da 3ª Vara Criminal federal, condenou os dirigentes do extinto Banco Econômico S.A. (BESA) por crimes contra o sistema financeiro nacional. O banqueiro Ângelo Calmon de Sá, dono do banco, foi sentenciado a 13 anos e quatro meses de prisão em regime fechado. José Roberto David de Azevedo, vice-presidente, foi condenado a seis anos. Eles poderão recorrer em liberdade.

Foram condenados à prisão, mas em regime semi-aberto, o ex-diretor Ildebrando Crisóstomo da Silva Filho e o ex-gerente Fernando Antônio Azevedo Marques Prestes.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, os administradores do banco captavam linhas de crédito junto a instituições financeiras estrangeiras, com a finalidade expressa de pré-financiar exportações brasileiras, oferecendo como garantia contratos de câmbio de exportação.

A acusação mostrou que, além de usar o mesmo contrato para lastrear duas ou mais operações, os recursos obtidos eram aplicados em proveito do próprio banco, servindo de liquidez para aliviar a situação de crise em que se encontravam as empresas do grupo.

O Banco Econômico foi uma das instituições financeiras que quebraram após a implantação do Plano Real, em 1994. Ela recebeu ajuda do governo através do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), sofreu intervenção em 1995 e entrou em liquidação judicial em 1996.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Greve de bancos atinge 70% das agências da Caixa no País

SÃO PAULO - No primeiro dia da greve nacional dos bancários da Caixa Econômica Federal, o movimento foi parcial. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a adesão atingiu 70% das agências da Caixa no País. Mas foi suficiente para diretoria do banco convocar uma nova rodada de negociação, que ainda não havia terminado até fechamento desta edição. "Os bancários exigem uma proposta com avanços para que ela possa ser avaliada nas assembléias", comentou Vagner Freitas, presidente da Contraf-CUT. Em assembléias realizadas ontem, os trabalhadores decidiram manter a greve.

"A Caixa passou todo o processo de negociação sem apresentar propostas", disse Luiz Carlos Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo. "Está na mão do banco resolver o impasse".

Além do reajuste salarial de 6% oferecido pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), os funcionários querem que a Caixa crie um novo Plano de Cargos e Salários (PCS) e avance na isonomia de direitos entre bancários novos e antigos, entre outras reivindicações. Nas regiões onde os bancários do setor privado e do Banco do Brasil rejeitaram a proposta da Fenaban, a greve teve pouca adesão.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Infiéis na política

Legislativo tenta adiar, mas STF julgará

por Aline Pinheiro

Com receio de uma onda de cassações no Congresso Nacional, o Legislativo já começou a mexer os pauzinhos. O deputado federal Flávio Dino tomou a frente, na Câmara dos Deputados, para pedir que o Supremo Tribunal Federal adie o julgamento do mandato dos parlamentares que mudaram de partido.

O julgamento na corte está marcado para esta quarta-feira (3/10). Na ocasião, devem ser levados a Plenário três pedidos de Mandado de Segurança. Neles, DEM, PPS e PSDB pedem de volta o mandato de 23 parlamentares que mudaram de legenda depois de eleitos.

“O cenário político no país vai virar um pandemônio”, alardeia o deputado Flávio Dino. Ele pede que a questão seja resolvida no Legislativo e não no Judiciário. Ainda mais porque, na sexta-feira (5/10), dois dias depois do julgamento no STF, termina o prazo para aqueles que querem concorrer às eleições de 2008 se filiarem aos partidos políticos.

O deputado pede, então, que o Supremo se abstenha de julgar a questão e deixe para o Legislativo resolver o assunto. Já foi aprovado, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que proíbe a troca de partidos nos três anos após a eleição. O texto, agora, tramita no Senado Federal. Dino pediu urgência aos colegas senadores na votação do projeto. Para ele, é melhor que o Legislativo aprove regras claras para a cassação dos infiéis, e não deixe a tarefa para o Judiciário.

Por enquanto, o pedido de Dino não sensibilizou os ministros do STF. Tudo indica que a questão da fidelidade partidária será, de uma vez por todas, resolvida na quarta. Isso se nenhum ministro pedir vista dos autos.

A decisão que os ministros tomarem não vai atingir todos os parlamentares infiéis, mas apenas os 38 cujos mandatos estão sendo questionados no Supremo. No entanto, o entendimento sobre a questão pode gerar uma onda de pedidos de partidos que querem os mandatos de volta. A Justiça Eleitoral deve decidir o assunto com base no entendimento do STF.

No STF, tudo indica que os ministros vão impor algum tipo de fidelidade partidária. Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral definiu, por seis votos a um, que os mandatos pertencem aos partidos políticos, e não aos candidatos eleitos. Três dos ministros que votaram no TSE neste sentido também votam no Supremo: Marco Aurélio, Cezar Peluso e Carlos Britto.

A Procuradoria-Geral da República não concorda com a posição firmada pelo TSE. Para a PGR, o partido político serve apenas para o candidato se eleger. A Procuradoria pede, caso o Supremo decida pela fidelidade partidária, que aplique a sua decisão apenas para a próxima legislatura.

Na quarta-feira passada (26/9), o ministro Celso de Mello, relator de um dos pedidos de Mandado de Segurança, reconheceu que o STF terá de analisar uma série de variáveis se decidir que o mandato pertence ao partido político para saber a partir de quando vai valer essa decisão. Os parlamentares campões do troca-troca seguem, agora, a poucos dias do veredicto.

Revista Consultor Jurídico

Parece Tudo, Menos Senado

Há dias atrás devido aos desmandos existentes na Câmara de Vereadores de Jeremoabo/Bahia, fatos públicos e notórios de toda população, citei em certa matéria deste site, que não iria chamar aquela casa legislativa de “brega”, para não menosprezar ou ofender os bregas.

Por desconhecerem a “liberdade de expressão” , tanto os nobres edis quanto os fofoqueiros de plantão não me crucificaram porque não puderam, porém, os comentários foram muitos.

Então, para que esse pessoal tenha o mínimo de noção do que seja “liberdade de expressão”, estou transcrevendo a presente matéria do site prosa&política, com palavras até mais explícitas concernente ao Senado da República:

Parece Tudo, Menos Senado
Por Giulio Sanmartini

A coisa começou com uma ameaça do senador Almeida Lima (PMDB-SE) lançada contra o colega Agripino Maia (DEM-RN):
"Recebi uma provocação do senador José Agripino e afirmei que não vejo em sua Excelência nenhuma condição moral ou ética superior à minha para contestar a minha indicação como relator. Eu não vejo apenas dele, mas em nenhum dos membros deste Conselho de Ética, superior à minha. Portanto, cuidado. Muito cuidado a se referir à minha condição ética e moral.”
Maia deu a resposta de bate pronto: “Que questão moral e ética o senhor se refere? Temos o direito de saber. A minha biografia é limpa, eu não preciso falar por ela."
Ora, o que Almeida Lima quis dizer é que tem fatos desabonadores contra os senadores. Sua condição política, o briga a denunciar quem esteja infringindo a ética, pois se continuar calado será conivente com os fatos delituosos.
O boquirotismo do senador sergipano causou revolta seja no senado seja na opinião pública, já que caradurismo tem limite, por isso o presidente do Conselho de Ética, Leomar Quintanilha PMDB-TO (foto), causador da confusão, ao unificar os dois últimos processos contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), botou o seu na seringa e o dito ficou pelo não dito. Passadas menos de 24 horas a brincadeira de empacotar dois processos em um, submetido à relatoria do pizzaiolo Almeida Lima, jagunço do cangaceiro Renan no comando do Conselho de Ética, Leomar Quintanilha viu-se compelido ontem a desfazer tudo o que fizera na véspera. Não haverá mais nem unificação de processos nem relator único.
Cada vez mais o Senado se parece com um bordel de putas escrachadas.

Fonte: prosa&politica

CCJ aprova aumento para ministros do STF

Decisão é tomada na véspera de sessão que vai decidir sobre a fidelidade partidária

BRASÍLIA - Na véspera de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se os deputados que trocaram de partido devem devolver seus mandatos às legendas pelas quais foram eleitos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que reajusta o salário dos ministros do STF.
Na mesma sessão, também foi aprovado o aumento salarial para o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Sousa. Os reajustes, retroativos a 1º de janeiro de 2007, têm efeito cascata para o Judiciário e para o Ministério Público.
Pela proposta, o salário do ministro do STF sobe de R$ 24.500 para R$ 25.269,73. O mesmo vale para o salário do procurador-geral da República. Com o efeito cascata, o impacto estimado é de R$ 103,5 milhões por ano no caso do aumento do STF e de R$ 49,9 milhões em 2007 e de R$ 51.115 nos dois anos seguintes no caso do aumento do subsídio para todo o Ministério Público.
"Foi só coincidência", afirmou o deputado Sérgio Carneiro Barradas (PT-BA), integrante da CCJ, sobre a proximidade da votação dos reajustes com a data do julgamento do Supremo. A decisão do STF atinge principalmente deputados que incharam partidos da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os projetos enviados à Câmara no ano passado pela presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, e pelo procurador-geral previam reajuste de 5%, mas a Comissão de Finanças e Tributação reduziu o índice para 3,14%, calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) no período de janeiro a dezembro de 2006.
A votação na CCJ foi simbólica. Os dois projetos estão prontos para votação no plenário da Câmara. O deputado José Genoino (PT-SP) disse que votaria a favor, mas considerou o aumento "excessivo". "Quero deixar claro que, no mérito, considero exagerado", afirmou Genoino. "Está se majorando uma das mais altas remunerações dentro da máquina pública", continuou o petista, lembrando que o salário do ministro do Supremo serve como teto salarial para o serviço público no País.
O deputado Chico Lopes (PC do B-CE) fez críticas à atuação do Judiciário. Para ele, a Justiça devia julgar os processos mais rapidamente para "dar uma contrapartida" à sociedade. "O Judiciário é um poder independente, mas, independente ou não, esse dinheiro é do contribuinte", afirmou Lopes. Pelo projeto, o salário de ministro de tribunais superiores vai dos atuais R$ 23.275 para R$ 24.006,25. Os juízes de tribunais regionais terão aumento dos atuais R$ 22.111,25 para R$ 22.805,93. O salário dos juízes titulares sobe de R$ 21.005,69 para R$ 21.665,63 e o dos juízes substitutos, de R$ 19.955,40 para R$ 20.582,35.
No caso do Ministério Público, o projeto prevê que o salário do procurador-geral do Ministério Público e o dos subprocuradores-gerais suba dos atuais R$ 23.275 para R$ 24.006,25. O do procurador-regional e do procurador de Justiça do Ministério Público passa de R$ 22.111,25 para R$ 22.805,93; o de procurador e de promotor de Justiça, de R$ 21.005,69 para R$ 21.665,63; e o de promotor de Justiça adjunto do Ministério Público, de R$ 19.955,40 para R$ 20.582,35.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Câmara prepara alternativa à eventual decisão do STF

BRASÍLIA - A Câmara já prepara alternativas para burlar uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar o mandato dos deputados que trocaram de partido. O Supremo julga hoje se os deputados terão de devolver os seus mandatos às siglas pelas quais foram eleitos. Uma das propostas é a votação de um projeto de lei que anistie os deputados que mudaram de partido desde a eleição de 2006.
Além disso, líderes partidários prevêem uma crise entre os dois Poderes, porque a Câmara poderá usar de mecanismos para não decretar a perda de mandato dos parlamentares. O julgamento no Supremo provoca tensão principalmente nos partidos aliados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que incharam com as adesões de deputados que deixaram a oposição.
O próprio Lula comentou em reunião do Conselho Político ontem o clima de preocupação existente na Câmara. Os líderes da base tiveram ontem um discurso exaltado. O líder do PR, deputado Luciano Castro (RR), partido que mais foi beneficiado com o troca-troca, pregou o desrespeito.
"Arlindo Chinaglia (presidente da Câmara) jamais pode decretar perda de mandato nem que o STF decida. Quem pode cassar o mandato é a Justiça Eleitoral e não o presidente da Câmara", afirmou Castro. O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), é um dos que defendem uma reação enérgica contra a eventual decisão do Supremo de cassar o mandato dos que mudaram de legenda.
Para ele, Chinaglia não deve cumprir a eventual decisão do Supremo, porque a Constituição não prevê a perda de mandato por troca de partido. "Essa decisão não pode retroagir. Se isso ocorrer, vai ser o caos. Vai ter uma enxurrada de ações no Brasil contra legitimidade de leis que foram votadas e aprovadas por deputados que trocaram de partido", alertou Alves.
Deputados da base esperam que a decisão do Supremo não seja radical. "Há muitas alternativas entre o sim e o não. É preciso uma transição", ponderou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele argumenta que as decisões anteriores do tribunal desconheciam a fidelidade partidária.
"Não é possível mudar essa orientação da noite para o dia", disse Dino. Em busca de uma saída, Dino entende que a melhor solução seria o Supremo confirmar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desfavorável aos que trocaram de partido, mas não concedendo mandado de segurança cassando os mandatos.
De acordo com Dino, o Supremo deixaria para a Justiça Eleitoral tratar da questão. "É uma fuga para frente", resumiu. O líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), considera que não havia proibição quando os deputados trocaram de partido.
"Os deputados que fizeram isso não imaginavam que estavam cometendo um delito jurídico. Durante todos os últimos anos, vários deputados mudaram e nunca foi suscitada essa questão. Torço que essa questão seja uma luz daqui para frente", afirmou.
"Se a decisão do STF for salomônica, a Câmara administra, mas se o Supremo quiser tratorar, aí vai complicar", afirmou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele lembrou que, em 1995, a Câmara anistiou o então senador Humberto Lucena (PMDB-CE), condenado pelo Supremo.
O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), protesta: "Tomar o mandato de quem trocou de partido é uma violência enorme contra os deputados. Ninguém vota em partido no Brasil, vota em pessoas". O vice-líder do PT, Maurício Rands (PE), é outro que aposta que a decisão do STF só terá efeito para o futuro.
"Uma interpretação com efeito retroativo seria uma violência jurídica. Seria inapropriado", afirmou Rands. "Isso é o melhor para o governo, porque a sua base aliada não vai ser cassada", concluiu.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Lima faz ameaças a senadores

BRASÍLIA - Expoente mais aguerrido da tropa de choque de Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Almeida Lima (PMDB-SE) fez ameaças ontem aos senadores do Conselho de Ética. Relator de um processo de cassação contra Renan, disse que quem quiser questionar sua conduta ética ou pessoal "vai receber um sapatão na cara mesmo".
Advogado por formação, Almeida Lima foi o centro das atenções na reunião de ontem do Conselho de Ética. Escolhido mais uma vez relator de representação contra o presidente do Senado - ele foi relator de um processo já concluído junto com os senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Marisa Serrano (PSDB-MS) -, o peemedebista foi criticado por seus pares.
E falou grosso. Primeiro, negou ser advogado de defesa de Renan. Depois, ameaçou senadores que colocaram sua indicação sob suspeita. Ao ouvir o líder dos Democratas, José Agripino Maia (RN), falar que sua indicação para a relatoria de dois processos - os de número três e quatro - soava como provocação, o peemedebista pediu a palavra e foi duro.
"Não vejo que o senador Agripino tenha condições morais e éticas acima de mim", disparou com a voz elevada. Ao aceno do Democrata em responder, corrigiu: "Recebi uma provocação e afirmei que não vejo em vossa excelência condição moral e ética superior à minha para contestar minha escolha como relator. Aliás, não vejo apenas dele (Agripino), não vejo em nenhum dos membros do Conselho. Portanto, cuidado. Muito cuidado ao se referir à minha condição moral e ética".
Almeida Lima negou ser "advogado de Renan Calheiros". "Fui relator da representação número um, que foi aceita (ele recomendou a absolvição de Renan). Não confunda o que fiz na primeira representação com o que poderei fazer agora. Minha atuação pretérita justifica minha atuação presente", afirmou, advertindo que quem o desrespeitar será desrespeitado.
Mais adiante, as rusgas foram com o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que falou em sinal "pouca inteligência" o fato de Almeida Lima ter sido escolhido. O peemedebista rebateu lembrando que Buarque não tinha representatividade para falar em nome do povo, porque o pedetista não fora tão bem votado na última eleição.
"Lamento que o senador Cristóvam chegue dizendo que é o representante da opinião pública. Desde quando vossa excelência tem autoridade?" Ao fim da sessão, Almeida Lima voltou a falar grosso. E, em tom de ameaça, fez um desafio: "Eu topo analisar minha vida pregressa e quebrar meu sigilo telefônico da campanha. Eu sugiro então que se abra de todos. Quero ver quem vai suportar um minuto".
Questionado a quem dirigia o comentário, disse que era "indistintamente". Ao ser avisado do desafio de Almeida Lima, Buarque respondeu: "Os meus sigilos, podem quebrar todos".
Fonte: Tribuna da Imprensa

Rede Record de Televisão ataca Globo em editorial

SÃO PAULO - Desde a inauguração da Rede Record News de Televisão, na quinta-feira passada, a briga entre as Redes Record e Globo saiu dos bastidores e foi para o ar. Segunda-feira, o jornalista Celso Freitas, âncora do "Jornal da Record", leu um editorial acusando as Organizações Globo de tramarem uma "operação covarde e leviana" para impedir a inauguração do novo canal de TV, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador de São Paulo, José Serra (PSDB).
O editorial cita reportagem do jornalista Josias de Souza, do jornal "Folha de S.Paulo", segundo a qual o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, teria se encontrado com políticos, incluindo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, para "questionar a legalidade da Record News".
Os ataques à Rede Globo haviam começado na inauguração da Rede Record News, quando o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) e proprietário da Rede Record, Edir Macedo, atacou o "monopólio da informação" da Globo.
A suspeita que pesa contra a Record é de controlar duas geradoras de TV em São Paulo. A legislação impede que um mesmo proprietário controle dois canais de radiodifusão do mesmo tipo, numa mesma cidade.
Araraquara
O editorial defendeu o Grupo Record, ao descartar qualquer irregularidade e informar que a geradora do novo canal - cujo nome oficial é Rede Mulher - fica em Araraquara, no interior de São Paulo. Além disso, a assessoria informou que a Record News não pertence a Macedo, como a Record.
Para o diretor da Organização Não-Governamental (ONG) Intervozes, Diogo Moyses, a Record infringiu as regras do setor ao transformar uma retransmissora de sinal, em São Paulo, na geradora. "No editorial, a Record assumiu a irregularidade, dizendo que gera conteúdo para a Record News em São Paulo", afirma Moyses. "Dizer que o canal é uma simples retransmissora é um absurdo."
A proibição ao controle de duas concessões na mesma cidade é o único dispositivo legal contra o monopólio no setor, ressalta Moyses. Ele afirma, porém, que a Record não é o único grupo nessa situação. Ele cita a Bandeirantes, que controla a Play TV em São Paulo. A Bandeirantes, por meio da assessoria, afirma que os canais estão dentro da lei.
Em reportagem publicada no portal Observatório do Direito à Comunicação, Moyses revela que um dos proprietários da Rede Mulher, Marcos Antônio Pereira, é vice-presidente da Record o que também é proibido. "Na prática, Edir Macedo é proprietário da Rede Mulher."
Ataques
A Rede Globo afirmou, em nota, que o editorial da Record defendeu interesses "inconfessáveis" e "é de se esperar que um grupo que lucra pela manipulação da fé religiosa queira também manipular a opinião pública". O Ministério das Comunicações não se pronunciou, oficialmente, sobre o assunto.
FONTE: Tribuna da Imprensa

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEREMOABO.







O MUNICÍPIO DE JEREMOABO, pessoa jurídica de direito público interno, art.41, III, do CC, ente federativo, ex-vi dos arts. 1º e 18, caput, da CF, com sede na Av. José Gonçalves de Sá, 24, Centro, nesta mesma cidade, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.809.041/0001-75,representado por seu PROCURADOR JURÍDICO, ex-vi do art. 12, II, do CPC, nomeado pelo ato administrativo municipal já arquivado em cartório, com fundamento no § 3. do art. 71 da CF, § 1º do art. 91 da CE c.c. o arts. 556, I, 585, VI, 646 e segs. do Código de Processo Civil, vem perante V.Exa. promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Contra JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO, brasileiro, casado, agropecuarista e ex-prefeito municipal, residente e domiciliado no bairro Bonfim, nesta cidade, portador do CPF do MF de nº. 420.178.315-49, pelo que passa a expor e requerer:

O executado em sede do Proc. TCM nº. 9517/2005, , foi condenado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM-BA-, DELIBERAÇÃO 1326/2007, em decisão datada de 16.08.2007, a recolher aos cofres públicos do Município, a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a ressarcir a quantia de R$ 172.646,46 (cento e setenta e dois mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, em razão do cometimento de irregulares na aplicação dos recursos públicos municipais, a contar do trânsito em julgado daquela decisão, o que não o fez, ensejando a propositura da presente execução.

A CF, a CE e a LC Estadual- 06/1991, estabelecem que a “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”, sendo que o crédito ora executado, se constitui em dívida ativa não tributária, ex-vi do art. 2º da Lei nº. 6.830/1980 c.c. o art. 39, § 2º, da Lei nº. 4.320, de 17.03.19664,inscrito para efeito de registro e controle, o que enseja a Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente por força do art. 585, VI, do CPC.

PELO EXPOSTO, requer a citação do executado, para que, no prazo de lei, 03 (três) dias, inteligência do art. 652 do CPC, venha a pagar o valor principal de R$ 182.646,46 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) corrigida monetariamente pela variação do índice aplicável aos créditos do poder público, até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, custas processuais e extraprocessuais comprovadas, honorários advocatícios, estes, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, ou que venha nomear bens à penhora, sob pena do Sr. Oficial de Justiça encarregado, proceder a penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia do juízo da execução, arrestar bens, art. 53 do CPC, se o executado não for encontrado ou na hipótese dele criar embaraços ao recebimento da citação inicial, intimando-se a sua mulher se a penhora recair sobre bens imóveis, cientificando-o que a partir da intimação da penhora, terá ele o prazo de 15 (quinze) para embargar.

É atribuído o valor de R$ 182.646,46 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos)

R. A.
P. deferimento.
Jeremoabo, 28 de setembro de 2007.


Procurador Jurídico Municipal.