Publicado em 10 de julho de 2025 por Tribuna da Internet
Charge do Baggi (instagram.com/falabobaggi)
Pedro do Coutto
O recente escândalo envolvendo o deputado federal Júnior Mano, acusado de destinar emendas parlamentares para a cidade onde sua esposa exerce o cargo de prefeita, expõe mais uma fissura crônica na estrutura orçamentária e política brasileira. Trata-se de um episódio simbólico — e não isolado — de um sistema que permite o redirecionamento de recursos públicos com finalidade eleitoral, muitas vezes passando ao largo da transparência e da moralidade administrativa.
As chamadas emendas impositivas, instituídas pela Emenda Constitucional nº 86/2015, foram pensadas para garantir aos parlamentares a capacidade de indicar diretamente a aplicação de parcelas do orçamento da União, sob o manto da descentralização e da representatividade. Na prática, no entanto, têm se tornado terreno fértil para o clientelismo, o favorecimento pessoal e, como no caso de Júnior Mano, o conflito de interesses. O orçamento público, nesse contexto, transforma-se em moeda política, barganhada por apoio e reeleição.
REGRA – Reportagens investigativas de veículos como Folha de S.Paulo, O Globo e Agência Pública têm demonstrado que essa prática, longe de ser exceção, é regra silenciosa no jogo político nacional. Parlamentares articulam o repasse de verbas para municípios aliados — ou administrados por seus familiares — e, muitas vezes, escolhem as empresas que executarão as obras com base em vínculos obscuros, quando não escandalosamente evidentes.
A questão central é: quem fiscaliza esse circuito orçamentário? A Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal têm atuado, mas com recursos e quadros limitados frente ao volume de emendas e à complexidade de rastrear a efetiva execução das obras. Em muitos casos, os projetos não saem do papel ou são superfaturados, e a prestação de contas se perde em burocracias lenientes ou coniventes.
O modelo das emendas impositivas, sem um controle institucional eficiente, cria uma simbiose perigosa entre orçamento público e projeto de poder. O dinheiro que deveria ser destinado à saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento regional, muitas vezes é desviado para alimentar redutos eleitorais e relações promíscuas com empreiteiras. É a perpetuação de um ciclo vicioso: recursos públicos que financiam campanhas disfarçadas de obras públicas.
FICALIZAÇÃO – Não se trata de criticar o instrumento das emendas parlamentares — elas podem, sim, ser um importante mecanismo de descentralização e democratização dos investimentos federais. Mas é preciso apertar os parafusos da fiscalização. Um sistema automatizado e transparente, como propõem especialistas da Transparência Internacional, combinado com auditorias frequentes do TCU e ações proativas do Ministério Público, pode reduzir drasticamente o desvio de finalidade.
Enquanto não houver rigor na apuração e punição exemplar dos envolvidos, escândalos como o de Júnior Mano continuarão surgindo — e se multiplicando. O Parlamento, que deveria ser a casa da representação popular, corre o risco de se tornar apenas o balcão de negócios das elites políticas locais. E o cidadão, como sempre, paga a conta.
A crise ética que corrói o uso das emendas parlamentares não é apenas uma questão técnica de gestão orçamentária — é, sobretudo, uma questão moral e democrática. Ou o Brasil enfrenta com seriedade essa distorção, ou continuará sendo vítima do velho hábito nacional de transformar o público em privado sob o pretexto da legalidade.
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